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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAltera a redação do "caput", do Art.4. e do Art.7., da Lei Municipal n.1.481/2019 e dá outras providências.
native_id4998

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/10/2019
2019-10-17 Protocolo Geral U protocolo n.00153-006/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T16:18:45.612499-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistraço 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 1 - 
Mensagem ao Projeto de Lei n°054118 
Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e 
votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei 110054/18, que 
"Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá outras 
providências." 
Como é de conhecimento notório destes nobres edis, o serviço de 
moto táxi já é realidade no Município de Limeira do Oeste/MG. No âmbito federal, a Lei 110 
12.009/2009, regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte de 
passageiros, "moto taxista", em todo Brasil. 
Contudo, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 30: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
(...) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
fl. caráter essencial;" 
Portanto, toma-se necessário, a elaboração de norma específica sobre 
a matéria no Município de Cameirinho, razão pela qual submeto ao Plenário da Câmara a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Prefeitiira Munici amirinho, 07 de dezembro de 2018 
Cássio os de Assunção 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ26.O42.515/00O1-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
TO DE LEI N°054/18 
Disciplina o serviço de Moto Táxi no 
Município de Carneirinho e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa d Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atrib Liições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Mi nicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Das mosicões Preliminares 
Art. 1° - O se iço de moto táxi é considerado de utilidade pública e 
será executado por particulares, por meio de autorização do Poder Público, com prazo 
determinado, renovável anualmente, nos termos regulamentados por esta Lei. 
CAPÍTULO II 
Do Serviço De Moto Táxi 
Art. 2° - São atividades específicas dos profissionais de que trata o 
Art. 1: 
1— transporte de mercadorias de 
II - transporte de passageiros. 
Art. 30- A 
Atendimento, cujo perímetro e os r 
Art. 4° - Ca( 
motocicletas a serem utilizadas na pre 
Parágrafo Ui 
Atendimento será revisto, sempre q 
anteriormente concedidas. 
compatível com a capacidade do veículo; 
ação do serviço de moto táxi é vinculada às Áreas de 
de parada serão estabelecidos pelo Poder Público. 
Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de 
ção do serviço de moto táxi. 
- O quantitativo de motocicletas em cada Área de 
necessário, garantindo-se o prazo das autorizações 
PÍTULO III 
Moto taxista 
Seção 1 
Da ção para Moto taxista 
Art. 50- A 
concedida aos que comprovarem o 
ização para a prestação do servi"{de moto táxi será 
imento aos seguintes requ : 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 34540220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO Ç IiY 
MINAS GERAIS 
1 - ter completado vinte e um anos; 
II— possuir habilitação, por pelo mel 
III - ser aprovado em curso espe 
Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
IV - apresentar atestado de saúde; 
V - não ser titular de outra autorizaç 
VI - não ter tido sua autorização cas 
Municipal, no serviço de moto táxi 
permitido ou autorizado pelo Municí 
n 
Dos 
2 dois anos, na categoria; 
izado, nos termos da regulamentação do Conselho 
para moto táxi; e 
a, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público 
i em qualquer outro serviço de transporte concedido, 
Seção II 
es do Moto Taxista 
Art. 6° - São deveres do moto taxista: 
1 - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a 
toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei; 
II - portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão 
competente; 
T usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando 
vedado o uso de camisetas regatas e bermudas; 
IV - vestir colete de segurança doado de dispositivos retro refletivos, nos termos da 
regulamentação do CONTRAN; 
V - usar capacete com viseira e ccar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, olo 
para uso durante o transporte￾VI — tratar o passageiro com urbanidad e polidex; 
VII— recusar o transporte de: 
a) passageiros que não. queiram usar capacete; 
b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo; 
c) passageiros com criança no colo; ou 
d) criança com menos de dez anos. 
Parágrafo... Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como 
bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a 
tiracolo do passageiro. . .. . . . 
ITULO IV 
Motocicleta 
Art. 7° - As motocicletas a serem utilizadas n stação do serviço de 
moto táxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na aão federal, deverão 
apresentaras seguintes características: 
. 
n 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
SA 
Lí 
1 - máximo de cinco anos de uso; 
II - mais de cento e vinte e cinco cilin 
III - alça metálica lateral na qual o pas 
IV - identificação contendo a palavra' 
V - isolamento lateral do cano de desc 
VI - antena frontal de proteção contra 
iro possa segurar-se; 
o táxi" com a respectiva Arca de Atendimento; 
para evitar queimaduras ao passageiro; e 
ou linhas impregnadas de material cortante. 
Art. 80 - Cada motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que 
será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar. 
fl Parágrafo Único - São vinculados exclusivamente a uma motocicleta 
o proprietário e seu auxiliar. 
CAPÍTULO V 
Da Veiculação De Propaganda 
Art. 90 - As 
dispositivos com veiculação de p 
visibilidade das vias, ou de outros vei 
da motocicleta ou trazer risco de acid 
Art. 1O-A 
dependerá de licença expedida pela 
avaliação do dispositivo, que será rc 
icletas do serviço de moto táxi poderão portar 
nda visual, desde que este não prejudique a 
ou de qualquer forma possa interferir na condução 
ilação de propaganda em motocicletas de moto táxi 
itura, mediante o pagamento de tarifa específica para 
aentada por meio de Decreto. 
CAPÍTULO VI 
Do Serviço De Moto Frete 
Art. 11-As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte 
remunerado de mercadorias - moto-fre D - somente poderão circular nas vias com autorização 
emitida pelo órgão ou entidade cxc utivo de trânsito dos Estado de Minas Gerais ou 
Prefeitura Municipal, exigindo—-se, para 
1 - registro como veículo da categoria 
II - instalação de protetor de motor n 
proteger o motor e a perna do c 
regulamentação do Conselho Nacional 
III - instalação de aparador de linha 
Contran; 
IV - inspeção semestral para verifieaç 
§ 1° - A ir 
cargas deve estar de acordo com a 
aluguel; 
.-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a 
dutor em caso de tombamento, nos termos de 
Trânsito - Contran; 
tena corta-pipas, nos termos de regulamentação do 
dos equipamentos obrigatórios e de 
ou incorporação de dis/para transporte de 
ntação do Contran. 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.O42.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO $!Ø 
--- MINAS GERAIS 
§ 2° - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis 
ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e 
de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de 
regulamentação do Contran. 
CAPITULO VII 
Da Prestação Do Serviço 
Seção 1 
Da Autorização 
Art. 12 - A a1.torização para a prestação do serviço de moto táxi, 
expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada 
pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, 
ficando condicionada ao pagamento de taxa. 
§ 1° - Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao 
moto taxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço. 
§ 2° - A Autorização para a prestação do serviço terá vínculo 
específico com cada Area de Atendimerto, prevista no art. 4°. 
Seção II 
Da Renovação 
Art. 13 - A autorização para prestação do serviço de moto táxi deve 
ser renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os 
requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título. 
Art. 14 - O moto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para 
outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de moio táxi. 
Parágrafo Único - Se houver moto taxista auxiliar, vinculado à 
motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do titular, desde que 
ainda esteja dentro do prazo da autorização. 
Seção III 
Da extinção da utorização do Moto taxist 
Art. 15. Extingue-se a autorização: 
1 - pelo decurso do prazo, se não 
II - pelo falecimento do titular; 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdrnUstração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
III - pela perda de qualquer dos req 
vistoria periódica ou fiscalização; 
IV - pelo não atendimento a qualqu 
autoridade municipal, de oficio ou a r 
defesa ao detentor da autorização; ou 
V - quando comprovada, em processo j 
do condutor, para praticar, facilitar ou e 
Das 
Art. 16. Será 
itos para o exercício da ãtividade, constatada em 
dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela 
ierimento de usuário do serviço, assegurada ampla 
icial, a utilização do veículo, com o consentimento 
)brir ato criminoso. 
ÍTULO VIII 
sposições Finais 
ientado por meio de Decreto: 
1- as Áreas de Atendimento por moto táxi; 
II - o perímetro de delimitação de cada Arc 
III - os pontos de parada de moto táxi denti 
IV - o quantitativo de motocicletas em cad 
V - a tarifa para cada Area de Atendimentc 
de Atendimento; 
de cada Área de Atendimento; 
Área de Atendimento; e 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n 0 1.084/10. 
Prefei Municipal de Carneirinho 107 de dezembro de 2018 
rovadO em,daA. ciiECU 
Cássio Assunção o r 
ala da ossõe ems/..- 
j' ornieã' de LegislaQãOr Ju3tiÇ' 
€ RedaQ-O fin..aJ. pâr oereG 
er. 
Ia das Sessõeseftj~j±j oi.eào de Finanç 2,e 
7 
Jra e -roer parecer. 
.... 
C li 'rt9. f C 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . . 
[CIPAL DE CARNEIRJNIIO 
J 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDIC 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 054118, 
de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina o serviço de Moto Taxi no 
Município de Carneirinho e dá outras providências". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 
30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
eirinho - MG, 12 de dezembro de 2018. 
uíIfméda Silva 
G 105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarnefrmnho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg .igbr 
4 
__ 11 ICIPALDE CARNEIRINHO 
J 26042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018 
DENOMINAÇÃO:Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 10/1212018 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 12/12/2018 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
8 Reunião Extraordinária 12/12/12018 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES ÁPRPSFNTÂWM OS ~Ah 
Entregue à Comissão LJRF em /9/ Visto do Pres: 
Ernesto C.L.Neves Vilela -PR 7 
Entregue ao Relator emjLL1D ~,/_-kr Visto do Relator: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue à Comissão FO emI.1/ Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator emJÇL/I Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em S? Visto do Pres: 
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Entregue ao Relator emjJ/ Visto do Relator: 
Joaquim M. S. de Almeida 
a nos termos do Art. 216 R.I. da 
Data 1 V 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
ICIPALDE CARNEIRINHO 
J 26.042.572/0001-27 
n 
PARECER P 
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018 
DENOMINAÇÃO: Disciplina o se 
outras providências. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e r 
CONCLUSÃO: O relator da Com 
enviado pelo presidente da Comiss 
legais e constitucionais. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá 
final. 
) após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
MunicipaPde Cahieirinho. 12 de Dezembro de 2018 
PARECEÏDA COMISSÃO 
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga - PMDB 
Relator Joaquim M.S. de Almeida- SD 
Cara Mcipal de rneirinho, 12 de Dezembro de 201 
APROVADO emf4/1&\discussão. 
Por 
Carneirinh -MG,/.._/2018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etria@carneirinho.rng.1eg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
ICIPALDE CARNEIRINHO 
J 26.042.572/0001-27 
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018 
DENOMINAÇÃO: Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
COMISSÃO: Finanças e 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018 
ç 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Vice-Pres. Ernesto C.L.Neves ViIela-PR 
Relator Wagner Alves da Silva - PSB 
Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018 
APROVADO em ,JflA discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, .Çi J /2018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454- 1275 - Email: se ria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
J 26.042.572/0001-27 
2øOflan 1Ø' 
PARECER PAJRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018 
DENOMINAÇÃO: Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES):Pode Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e re1ação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comi são após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão para a Re ção Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câm a icipal e Ca eirinho, 12 de Dezembro de 2018 
eator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C.L.Neves Vil
, 
 Ia-PR 
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga i
, 
 PMDB 
Relator Joaquim M.S. de Almeida SD 
de Carnèirinho, 12 de Dezembro de 2018 
APROVADO em discussão. 
Por 
CamM/ /2018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 , Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Cássio Rosa 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiç 
faz saber que a Câmara Municipal, por 
FLI ,J WeEI oi e 1011 Ili[I] 
J 26.042.572/0001-2 
DE LEI N° CM 45/2018 
Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município 
de Carneirinho e dá outras providências. 
Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
s representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
o de moto táxi é considerado de utilidade pública e será 
autorização do Poder Público, com prazo determinado, 
ntados por esta Lei. 
CAPÍTULO II 
Serviço De Moto Táxi 
jfr 
Art. V - O 
executado por particulares, por meio 
renovável anualmente, nos termos regu 
fl 
Art. 2° - São atividades específicas dos profissionais de que trata o Art. l: 
1 - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; 
II - transporte de passageiros. 
Art. 3° - A prestação do serviço de moto táxi é vinculada às Áreas de 
Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo Poder Público. 
Art. 4° - 
motocicletas a serem utilizadas na tu 
Parágrafo Ú 
Atendimento será revisto, sempre 
anteriormente concedidas. 
Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de 
do serviço de moto táxi. 
- O quantitativo de motocicletas em cada Área de 
necessário, garantindo-se o prazo das autorizações 
n CAPÍTULO III 
Do Moto taxista 
Seção 1 
rização para Moto taxista 
Art. 50- A 
concedida aos que comprovarem o atenc 
1 ter completado vinte e um anos; 
II - possuir habilitação, por pelo menos 
III - ser aprovado em curso especialize 
Trânsito - CONTRAN; 
IV - apresentar atestado de saúde; 
V - não ser titular de outra autorização 
VI - não ter tido sua autorização cas 
Municipal, no serviço de moto táxi ou 
ou autorizado pelo Município. 
ção para a prestação do serviço de moto táxi será 
aos seguintes requisitos: 
dois anos, na categoria; 
o, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de 
moto táxi; e 
a, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público 
qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrgtaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A k: CAMARA 
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'ZOOaRlt.1k 
J 26.042.572/0001-2 
Seção II 
Deveres do Moto Taxista 
fl 
Art. 6° - São 
1 - obedecer às normas do Código de 'I 
regulamentação, incluindo o disposto ne 
II - portar documentação necessária pari 
III - usar em serviço roupas condizente 
uso de camisetas regatas e bermudas; 
IV - vestir colete de segurança dotado 
do CONTRAN; 
V - usar capacete com viseira e colocar 
durante o transporte; 
VI - tratar o passageiro com urbanidade 
VII - recusar o transporte de: 
do moto taxista: 
Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua 
La Lei; 
à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente; 
com a função de atendimento ao público, ficando vedado o 
dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação 
disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso 
polidex; 
a) passageiros que não queiram usar capàcete; 
b) passageiros com bagagem além da pe'mitida no parágrafo único deste artigo; 
c) passageiros com criança no colo; ou 
d) criança com menos de dez anos. 
Parágrafo - Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem 
permitida, aquela acondicionada em ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro. 
CAPÍTULO IV 
Da Motocicleta 
Art. 70 - As 
táxi, além de atender aos requisitos es' 
características: 
1 - máximo de cinco anos de uso; 
II - mais de cento e vinte e cinco cilin 
III - alça metálica lateral na qual o pás 
IV - identificação contendo a palavra' 
V - isolamento lateral do cano de desc 
VI - antena frontal de proteção contra 
Art. 8° - 
Titular da Autorização, podendo iii 
Parágrafo Ú 
proprietário e seu auxiliar. 
is a serem utilizadas na prestação do serviço de moto 
na legislação federal, deverão apresentar as seguintes 
iro possa segurar-se; 
o táxi" com a respectiva Área de Atendimento; 
para evitar queimaduras ao passageiro; e 
ou linhas impregnadas de material cortante. 
motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que será o 
um auxiliar. 
— São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o 
CAPÍTULO V 
Da Veiculação De Propaganda 
Art. 9° - As motocicletas do serviço de moto táxi poderão portar dispositivos 
com veiculação de propaganda visual, áesde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de 
outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de 
acidentes. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 16O0, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
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J 26.042.572/0001-2 
Art. 10 - A veiculação de propaganda em motocicletas de moto táxi 
dependerá de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de tarifa específica para 
avaliação do dispositivo, que será regul4mentada por meio de Decreto. 
CAPÍTULO VI 
Serviço De Moto Frete 
•21 
fl 
Art. 11 - As 
de mercadorias - moto-frete - somente 
ou entidade executivo de trânsito dos 1 
para tanto: 
1 - registro como veículo da categoria d 
11 - instalação de protetor de motor ma 
motor e a perna do condutor em caso 
Nacional de Trânsito - Contran; 
III - instalação de aparador de linha ant 
IV - inspeção semestral para verificaçã 
letas e motonetas destinadas ao transporte remunerado 
Lo circular nas vias com autorização emitida pelo órgão 
de Minas Gerais ou Prefeitura Municipal, exigindo-se, 
aluguel; 
-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o 
e tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho 
ia corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; 
dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 
§ 1° - A ir 
deve estar de acordo com a regulam 
§ 2° - E 
tóxicos e de galões nos veículos de 
contendo água mineral, desde que 
Contran. 
ção ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas 
ão do Contran. 
ido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou 
trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões 
1 O auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do 
CAPÍTULO VII 
Prestação Do Serviço 
Seção 1 
Da Autorização 
Art. 12 - A 
exclusivamente a pessoas naturais, 
Executivo, aos que atenderem aos re 
ao pagamento de taxa. 
§ 1° - 
taxista o caráter individual da ai 
zação para a prestação do serviço de moto táxi, expedida 
natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder 
s definidos na legislação em vigor, ficando condicionada 
que organizados em cooperativa, fica assegurado ao moto 
do Município para a prestação do serviço. 
§ 2° - A Autorização para a prestação do serviço terá vínculo específico com cada Área de Atendimento, prevista no a rt. 40 
Seção II 
Da Renovação 
Art. 13 - A autorização para prestação do serviço de moto táxi deve ser 
renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os requisitos, vedada a 
sua transferência, a qualquer título. 
Art. 14 - O mto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra 
motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de moto táxi. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160õ , Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhomg.leg.br - Site: wwwcarneii-inho.rngJeg.br 
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OCORL1 
J 26.042.572/0001-2 
Parágrafo Único - Se houver moto taxista auxiliar vinculado à motocicleta 
desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do titular, desde que ainda esteja dentro do 
prazo da autorização. 
Seção III 
Da extinção da Autorização do Moto taxista 
Art. 15. Extingue-se a autorização: 
1 - pelo decurso do prazo, se não renova a; 
II - pelo falecimento do titular; 
III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade, constatada em vistoria 
periódica ou fiscalização; 
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade 
municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da 
autorização; ou 
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do 
condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso. 
CAPITULO VIII 
ts Disposições Finais 
Art. 16. Será regulamentado por meio de Decreto: 
- as Áreas de Atendimento por moto táxi; 
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento; 
III - os pontos de parada de moto táxi dentro de cada Área de Atendimento; 
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Arca de Atendimento; e 
V - a tarifa para cada Arca de Atendimento. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n°1.084/10. 
MG, 12 de dezembro de 2018. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1.600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 

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