PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistraço
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS 1 -
Mensagem ao Projeto de Lei n°054118
Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei 110054/18, que
"Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá outras
providências."
Como é de conhecimento notório destes nobres edis, o serviço de
moto táxi já é realidade no Município de Limeira do Oeste/MG. No âmbito federal, a Lei 110
12.009/2009, regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros, "moto taxista", em todo Brasil.
Contudo, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 30:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
fl. caráter essencial;"
Portanto, toma-se necessário, a elaboração de norma específica sobre
a matéria no Município de Cameirinho, razão pela qual submeto ao Plenário da Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitiira Munici amirinho, 07 de dezembro de 2018
Cássio os de Assunção
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ26.O42.515/00O1-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
TO DE LEI N°054/18
Disciplina o serviço de Moto Táxi no
Município de Carneirinho e dá outras
providências.
Cássio Rosa d Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atrib Liições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Mi nicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das mosicões Preliminares
Art. 1° - O se iço de moto táxi é considerado de utilidade pública e
será executado por particulares, por meio de autorização do Poder Público, com prazo
determinado, renovável anualmente, nos termos regulamentados por esta Lei.
CAPÍTULO II
Do Serviço De Moto Táxi
Art. 2° - São atividades específicas dos profissionais de que trata o
Art. 1:
1— transporte de mercadorias de
II - transporte de passageiros.
Art. 30- A
Atendimento, cujo perímetro e os r
Art. 4° - Ca(
motocicletas a serem utilizadas na pre
Parágrafo Ui
Atendimento será revisto, sempre q
anteriormente concedidas.
compatível com a capacidade do veículo;
ação do serviço de moto táxi é vinculada às Áreas de
de parada serão estabelecidos pelo Poder Público.
Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de
ção do serviço de moto táxi.
- O quantitativo de motocicletas em cada Área de
necessário, garantindo-se o prazo das autorizações
PÍTULO III
Moto taxista
Seção 1
Da ção para Moto taxista
Art. 50- A
concedida aos que comprovarem o
ização para a prestação do servi"{de moto táxi será
imento aos seguintes requ :
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CARNEIRINHO Ç IiY
MINAS GERAIS
1 - ter completado vinte e um anos;
II— possuir habilitação, por pelo mel
III - ser aprovado em curso espe
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV - apresentar atestado de saúde;
V - não ser titular de outra autorizaç
VI - não ter tido sua autorização cas
Municipal, no serviço de moto táxi
permitido ou autorizado pelo Municí
n
Dos
2 dois anos, na categoria;
izado, nos termos da regulamentação do Conselho
para moto táxi; e
a, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público
i em qualquer outro serviço de transporte concedido,
Seção II
es do Moto Taxista
Art. 6° - São deveres do moto taxista:
1 - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a
toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;
II - portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão
competente;
T usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando
vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;
IV - vestir colete de segurança doado de dispositivos retro refletivos, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
V - usar capacete com viseira e ccar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, olo
para uso durante o transporteVI — tratar o passageiro com urbanidad e polidex;
VII— recusar o transporte de:
a) passageiros que não. queiram usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;
c) passageiros com criança no colo; ou
d) criança com menos de dez anos.
Parágrafo... Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como
bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a
tiracolo do passageiro. . .. . . .
ITULO IV
Motocicleta
Art. 7° - As motocicletas a serem utilizadas n stação do serviço de
moto táxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na aão federal, deverão
apresentaras seguintes características:
.
n
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MINAS GERAIS
SA
Lí
1 - máximo de cinco anos de uso;
II - mais de cento e vinte e cinco cilin
III - alça metálica lateral na qual o pas
IV - identificação contendo a palavra'
V - isolamento lateral do cano de desc
VI - antena frontal de proteção contra
iro possa segurar-se;
o táxi" com a respectiva Arca de Atendimento;
para evitar queimaduras ao passageiro; e
ou linhas impregnadas de material cortante.
Art. 80 - Cada motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que
será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
fl Parágrafo Único - São vinculados exclusivamente a uma motocicleta
o proprietário e seu auxiliar.
CAPÍTULO V
Da Veiculação De Propaganda
Art. 90 - As
dispositivos com veiculação de p
visibilidade das vias, ou de outros vei
da motocicleta ou trazer risco de acid
Art. 1O-A
dependerá de licença expedida pela
avaliação do dispositivo, que será rc
icletas do serviço de moto táxi poderão portar
nda visual, desde que este não prejudique a
ou de qualquer forma possa interferir na condução
ilação de propaganda em motocicletas de moto táxi
itura, mediante o pagamento de tarifa específica para
aentada por meio de Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Serviço De Moto Frete
Art. 11-As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias - moto-fre D - somente poderão circular nas vias com autorização
emitida pelo órgão ou entidade cxc utivo de trânsito dos Estado de Minas Gerais ou
Prefeitura Municipal, exigindo—-se, para
1 - registro como veículo da categoria
II - instalação de protetor de motor n
proteger o motor e a perna do c
regulamentação do Conselho Nacional
III - instalação de aparador de linha
Contran;
IV - inspeção semestral para verifieaç
§ 1° - A ir
cargas deve estar de acordo com a
aluguel;
.-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a
dutor em caso de tombamento, nos termos de
Trânsito - Contran;
tena corta-pipas, nos termos de regulamentação do
dos equipamentos obrigatórios e de
ou incorporação de dis/para transporte de
ntação do Contran.
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CARNEIRINHO $!Ø
--- MINAS GERAIS
§ 2° - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis
ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e
de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de
regulamentação do Contran.
CAPITULO VII
Da Prestação Do Serviço
Seção 1
Da Autorização
Art. 12 - A a1.torização para a prestação do serviço de moto táxi,
expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada
pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor,
ficando condicionada ao pagamento de taxa.
§ 1° - Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao
moto taxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.
§ 2° - A Autorização para a prestação do serviço terá vínculo
específico com cada Area de Atendimerto, prevista no art. 4°.
Seção II
Da Renovação
Art. 13 - A autorização para prestação do serviço de moto táxi deve
ser renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os
requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título.
Art. 14 - O moto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para
outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de moio táxi.
Parágrafo Único - Se houver moto taxista auxiliar, vinculado à
motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do titular, desde que
ainda esteja dentro do prazo da autorização.
Seção III
Da extinção da utorização do Moto taxist
Art. 15. Extingue-se a autorização:
1 - pelo decurso do prazo, se não
II - pelo falecimento do titular;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdrnUstração
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MINAS GERAIS
III - pela perda de qualquer dos req
vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualqu
autoridade municipal, de oficio ou a r
defesa ao detentor da autorização; ou
V - quando comprovada, em processo j
do condutor, para praticar, facilitar ou e
Das
Art. 16. Será
itos para o exercício da ãtividade, constatada em
dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela
ierimento de usuário do serviço, assegurada ampla
icial, a utilização do veículo, com o consentimento
)brir ato criminoso.
ÍTULO VIII
sposições Finais
ientado por meio de Decreto:
1- as Áreas de Atendimento por moto táxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Arc
III - os pontos de parada de moto táxi denti
IV - o quantitativo de motocicletas em cad
V - a tarifa para cada Area de Atendimentc
de Atendimento;
de cada Área de Atendimento;
Área de Atendimento; e
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n 0 1.084/10.
Prefei Municipal de Carneirinho 107 de dezembro de 2018
rovadO em,daA. ciiECU
Cássio Assunção o r
ala da ossõe ems/..-
j' ornieã' de LegislaQãOr Ju3tiÇ'
€ RedaQ-O fin..aJ. pâr oereG
er.
Ia das Sessõeseftj~j±j oi.eào de Finanç 2,e
7
Jra e -roer parecer.
....
C li 'rt9. f C
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CNPJ: 26.042.51510001-48 . .
[CIPAL DE CARNEIRJNIIO
J 26.042.57210001-27
PARECER JURÍDIC
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 054118,
de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina o serviço de Moto Taxi no
Município de Carneirinho e dá outras providências".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art.
30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
eirinho - MG, 12 de dezembro de 2018.
uíIfméda Silva
G 105.527
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarnefrmnho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg .igbr
4
__ 11 ICIPALDE CARNEIRINHO
J 26042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018
DENOMINAÇÃO:Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Pode Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 10/1212018
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 12/12/2018
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
8 Reunião Extraordinária 12/12/12018
PRAZOS PARA AS COMISSÕES ÁPRPSFNTÂWM OS ~Ah
Entregue à Comissão LJRF em /9/ Visto do Pres:
Ernesto C.L.Neves Vilela -PR 7
Entregue ao Relator emjLL1D ~,/_-kr Visto do Relator:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue à Comissão FO emI.1/ Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator emJÇL/I Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em S? Visto do Pres:
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Entregue ao Relator emjJ/ Visto do Relator:
Joaquim M. S. de Almeida
a nos termos do Art. 216 R.I. da
Data 1 V
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
ICIPALDE CARNEIRINHO
J 26.042.572/0001-27
n
PARECER P
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018
DENOMINAÇÃO: Disciplina o se
outras providências.
AUTOR(ES):Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e r
CONCLUSÃO: O relator da Com
enviado pelo presidente da Comiss
legais e constitucionais.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá
final.
) após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
MunicipaPde Cahieirinho. 12 de Dezembro de 2018
PARECEÏDA COMISSÃO
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga - PMDB
Relator Joaquim M.S. de Almeida- SD
Cara Mcipal de rneirinho, 12 de Dezembro de 201
APROVADO emf4/1&\discussão.
Por
Carneirinh -MG,/.._/2018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etria@carneirinho.rng.1eg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ICIPALDE CARNEIRINHO
J 26.042.572/0001-27
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018
DENOMINAÇÃO: Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Pode Executivo
COMISSÃO: Finanças e
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018
ç
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Vice-Pres. Ernesto C.L.Neves ViIela-PR
Relator Wagner Alves da Silva - PSB
Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018
APROVADO em ,JflA discussão.
Por
Carneirinho-MG, .Çi J /2018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454- 1275 - Email: se ria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br
J 26.042.572/0001-27
2øOflan 1Ø'
PARECER PAJRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 54/2018
DENOMINAÇÃO: Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município de Carneirinho e dá
outras providências.
AUTOR(ES):Pode Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e re1ação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comi são após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão para a Re ção Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câm a icipal e Ca eirinho, 12 de Dezembro de 2018
eator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C.L.Neves Vil
,
Ia-PR
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga i
,
PMDB
Relator Joaquim M.S. de Almeida SD
de Carnèirinho, 12 de Dezembro de 2018
APROVADO em discussão.
Por
CamM/ /2018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 , Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Cássio Rosa
Minas Gerais, no uso de suas atribuiç
faz saber que a Câmara Municipal, por
FLI ,J WeEI oi e 1011 Ili[I]
J 26.042.572/0001-2
DE LEI N° CM 45/2018
Disciplina o serviço de Moto Táxi no Município
de Carneirinho e dá outras providências.
Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
s representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
o de moto táxi é considerado de utilidade pública e será
autorização do Poder Público, com prazo determinado,
ntados por esta Lei.
CAPÍTULO II
Serviço De Moto Táxi
jfr
Art. V - O
executado por particulares, por meio
renovável anualmente, nos termos regu
fl
Art. 2° - São atividades específicas dos profissionais de que trata o Art. l:
1 - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
II - transporte de passageiros.
Art. 3° - A prestação do serviço de moto táxi é vinculada às Áreas de
Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 4° -
motocicletas a serem utilizadas na tu
Parágrafo Ú
Atendimento será revisto, sempre
anteriormente concedidas.
Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de
do serviço de moto táxi.
- O quantitativo de motocicletas em cada Área de
necessário, garantindo-se o prazo das autorizações
n CAPÍTULO III
Do Moto taxista
Seção 1
rização para Moto taxista
Art. 50- A
concedida aos que comprovarem o atenc
1 ter completado vinte e um anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos
III - ser aprovado em curso especialize
Trânsito - CONTRAN;
IV - apresentar atestado de saúde;
V - não ser titular de outra autorização
VI - não ter tido sua autorização cas
Municipal, no serviço de moto táxi ou
ou autorizado pelo Município.
ção para a prestação do serviço de moto táxi será
aos seguintes requisitos:
dois anos, na categoria;
o, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de
moto táxi; e
a, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público
qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrgtaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A k: CAMARA
N
'ZOOaRlt.1k
J 26.042.572/0001-2
Seção II
Deveres do Moto Taxista
fl
Art. 6° - São
1 - obedecer às normas do Código de 'I
regulamentação, incluindo o disposto ne
II - portar documentação necessária pari
III - usar em serviço roupas condizente
uso de camisetas regatas e bermudas;
IV - vestir colete de segurança dotado
do CONTRAN;
V - usar capacete com viseira e colocar
durante o transporte;
VI - tratar o passageiro com urbanidade
VII - recusar o transporte de:
do moto taxista:
Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua
La Lei;
à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente;
com a função de atendimento ao público, ficando vedado o
dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação
disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso
polidex;
a) passageiros que não queiram usar capàcete;
b) passageiros com bagagem além da pe'mitida no parágrafo único deste artigo;
c) passageiros com criança no colo; ou
d) criança com menos de dez anos.
Parágrafo - Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem
permitida, aquela acondicionada em ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro.
CAPÍTULO IV
Da Motocicleta
Art. 70 - As
táxi, além de atender aos requisitos es'
características:
1 - máximo de cinco anos de uso;
II - mais de cento e vinte e cinco cilin
III - alça metálica lateral na qual o pás
IV - identificação contendo a palavra'
V - isolamento lateral do cano de desc
VI - antena frontal de proteção contra
Art. 8° -
Titular da Autorização, podendo iii
Parágrafo Ú
proprietário e seu auxiliar.
is a serem utilizadas na prestação do serviço de moto
na legislação federal, deverão apresentar as seguintes
iro possa segurar-se;
o táxi" com a respectiva Área de Atendimento;
para evitar queimaduras ao passageiro; e
ou linhas impregnadas de material cortante.
motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que será o
um auxiliar.
— São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o
CAPÍTULO V
Da Veiculação De Propaganda
Art. 9° - As motocicletas do serviço de moto táxi poderão portar dispositivos
com veiculação de propaganda visual, áesde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de
outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de
acidentes.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 16O0, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
vm ~- ~ ~Á0Á~
J 26.042.572/0001-2
Art. 10 - A veiculação de propaganda em motocicletas de moto táxi
dependerá de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de tarifa específica para
avaliação do dispositivo, que será regul4mentada por meio de Decreto.
CAPÍTULO VI
Serviço De Moto Frete
•21
fl
Art. 11 - As
de mercadorias - moto-frete - somente
ou entidade executivo de trânsito dos 1
para tanto:
1 - registro como veículo da categoria d
11 - instalação de protetor de motor ma
motor e a perna do condutor em caso
Nacional de Trânsito - Contran;
III - instalação de aparador de linha ant
IV - inspeção semestral para verificaçã
letas e motonetas destinadas ao transporte remunerado
Lo circular nas vias com autorização emitida pelo órgão
de Minas Gerais ou Prefeitura Municipal, exigindo-se,
aluguel;
-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o
e tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho
ia corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1° - A ir
deve estar de acordo com a regulam
§ 2° - E
tóxicos e de galões nos veículos de
contendo água mineral, desde que
Contran.
ção ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas
ão do Contran.
ido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões
1 O auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do
CAPÍTULO VII
Prestação Do Serviço
Seção 1
Da Autorização
Art. 12 - A
exclusivamente a pessoas naturais,
Executivo, aos que atenderem aos re
ao pagamento de taxa.
§ 1° -
taxista o caráter individual da ai
zação para a prestação do serviço de moto táxi, expedida
natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder
s definidos na legislação em vigor, ficando condicionada
que organizados em cooperativa, fica assegurado ao moto
do Município para a prestação do serviço.
§ 2° - A Autorização para a prestação do serviço terá vínculo específico com cada Área de Atendimento, prevista no a rt. 40
Seção II
Da Renovação
Art. 13 - A autorização para prestação do serviço de moto táxi deve ser
renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os requisitos, vedada a
sua transferência, a qualquer título.
Art. 14 - O mto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra
motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de moto táxi.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160õ , Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhomg.leg.br - Site: wwwcarneii-inho.rngJeg.br
n
íi Ji
:5
OCORL1
J 26.042.572/0001-2
Parágrafo Único - Se houver moto taxista auxiliar vinculado à motocicleta
desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do titular, desde que ainda esteja dentro do
prazo da autorização.
Seção III
Da extinção da Autorização do Moto taxista
Art. 15. Extingue-se a autorização:
1 - pelo decurso do prazo, se não renova a;
II - pelo falecimento do titular;
III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade, constatada em vistoria
periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade
municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da
autorização; ou
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do
condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso.
CAPITULO VIII
ts Disposições Finais
Art. 16. Será regulamentado por meio de Decreto:
- as Áreas de Atendimento por moto táxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;
III - os pontos de parada de moto táxi dentro de cada Área de Atendimento;
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Arca de Atendimento; e
V - a tarifa para cada Arca de Atendimento.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n°1.084/10.
MG, 12 de dezembro de 2018.
Fábio Samartino
Presidente
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