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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências.
native_id4999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/10/2019
2019-10-17 Protocolo Geral U protocolo n.00153-006/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T16:18:45.622991-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIi1RINHO 
MINAS GERAIS 
v; II •'ri íA11 
Mensagem a! o Projeto de Lei n°055118 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando aessa Casa o Projeto de Lei n°055/2018, que 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros instrumentos 
congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à concessão de 
empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento." 
Como é de conhecimento público e notório, toda nação brasileira 
atravessa por uma grave crise financêira, principalmente a população dos Municípios de 
pequeno porte situados no Estado de Minas Gerais 
Os servidores públicos municipais dos referidos Municípios sentem de 
forma mais acentuada a crise econômica, haja vista que o pagamento de suas remunerações 
muitas vezes resta prejudicado pela pcstura do Estado mineiro em não repassar 1
os devidos 
recursos às prefeituras. 
Dessa forma, entende o Executivo que deve buscar os meios legais e 
viáveis para auxiliar aos servidores municipais no sentido de manter o equilíbrio de suas 
situações financeiras, sendo o empréstimo consignado uma das melhores alternativas que 
atualmente se encontra no mercado par4 atendimento da mencionada classe profissional. 
Como se vê, o Projeto é de relevante interesse público, considerando 
também que atende não apenas os servidores públicos municipais, mas também ao comercio 
local, possibilitando a adimplência dos compromissos firmados 
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias 
decorrentes da presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta 
consideração, extensivos aos seus digno' s Pares e aguardo aproção deste Projeto em caráter 
de urgência. 
Prefeituta Municip e Cameirinho, 07 de dezembro de 2018. 
Assunção 
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad ministração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
4 øt* 
Executivo a firmar convênio, 
termo. contrato ou outros instrumentos 
congêneres com as instituições financeiras que 
menciona, visando à concessão de empréstimos 
aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos 
com pagamento mediante consignação em 
folha de pagamento. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, 
contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus 
Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante consignação em folha de 
pagamento, com as seguintes instituições financeiras: 
a) - Banco Bradesco S/A, agência de Carneirinho/MG, sob n°1021-9; 
b) - Caixa Econômica Federal, agência de Iturama/MG, sob o n°0953-2; e 
c) - SICCOB, agência de Carneirinho, sob o n°3256-0. 
- Parágrafo Único - Os instrumentos firmados por servidores 
ocupantes de cargo em comissão nãopoderão ter vigência posterior ao final do mandato no 
---\ qual for efetivado o empréstimo, sendo que para os servidores efetivos a vigência poderá ser 
livremente negociada com as instituições financeiras e para os servidores contratados 
temporariamente, não poderão os empréstimos ultrapassar o prazo de duração do respectivo 
contrato. 
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por 
cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário família. 
Art. 3° - A consignação pode ser cancelada: 
1 - por interesse da Administração; 
II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada a 
presidência ou ao Setor responsável pelo processamento da folha de pagamento. 
III - a pedido do servidor ou do agente político, mediantyrquerimento endereçado ao 
Prefeito ou ao Setor responsável pelo processamento da , J)de pagamento. 
• ..• 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEI,R1 
Art. 40 
- Independentemente de convênio, termo, contrato ou outros 
instrumentos congêneres entre o cônsignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de 
consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de 
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, 
caso já tenha sido processada, observando ainda que a consignação relativa a amortização de 
empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária. 
Art. 50 
- Esta 1Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrano, especialmente as Leis n°852/2005 e 1.215/13 e 
ratificando os instrumentos firmados a partir de 01 de janeiro de 2017. 
Prefeitura Municipal de( pefrinho, 07 de novembro de. 2018 
Assunção 
Logisaoo Juti 
re.t.,, .... ina1 p a~ ru, ofcrocn 
1* õea àMaro 
I 
p;3on 
A or .r'ío do Finançao e Crçament 
ira L:tCOr par000r. 
Cient:Ptes.Corn .... 
1a Ls SessõesenÁJ âJ 
'. 
Av. Ambraukno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
71 CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a 
de autoria do Poder EXE 
convênio, termo, contra 
instituições financeiras qu 
aos seus Servidores PúbI 
consignação em folha de i 
O Projeto de Lei 
Constituição Federal e a 
sendo assim, trata-se de P 
ta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 055118, 
itivo, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar 
ou outros instrumentos congêneres com as, 
menciona, visando à concessão de empréstimos 
s ou Agentes Políticos com pagamento mediante 
]amento". 
redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
jeto de Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 
30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
\~irinho - MG, 12 de dezembro de 2018. 
JosTGuilherme da Silva 
OAB/MG 105.527 
-.- -- 
\ • - 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrtaria@carnefrmnho.mg.le.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 5512018 
DENOMINAÇÃO:Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou 
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à 
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 10112/2018 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 1211212018 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto do residente 
8 Reunião Extraordinária 12/12//20 18 j. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1QLR. 
Entregue à Comissão LJRF em c 1/4/ L Visto do Pres: 
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Entregue ao Relator em JWj/ Visto do Relator: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue à Comissão FO em .X/j ' Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em )J..V/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI a: o Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em L// 'Z Visto do Pres: 
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Entregue ao Relator emi//( Visto do Relator: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
_ CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 55/2018 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Pode! r Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou 
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando a 
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
COMISSÃO Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão,a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legais e constitucionais. 
Municip 12 de Dezembro de 2018 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente jErnesto C.L.Neves Vilela-PR 
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga - PMDB 
Relator Joaquim M.S. de Almeida - SI) 
Favorável Contrário 
1 SI '1epara e 
Com parecer 
em anexo 
MUN 
Câmara Mu cipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018 
APROVADO em 
Por 
Carneirinho-MG, /.j /2018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,'Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
CAMARAMUNK1PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 55/2018 
DENOMINAÇAO: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou 
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à 
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 12 de Dezembro de 2018 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
emanexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Vice-Pres. Ernesto C.L.Neves 
Relator Wagner Alves da Silva: PSB 
Câni ara Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018 
APROVADO em discussão. 
Por )IWtr&)1u/L1 
Carneirinho-G,/4 /2018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.lgbr — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
CAMARAMUNILPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 55/2018 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou 
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à 
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
AUTOR(ES):Pode Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Municip41'*Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga PMDB 
Relator Joaquim M.S. de Almeida SI) 
Câmara Municipa\de Cameinho, 12 de Dezembro de 2018 
APROVADO em _ discussão. 
Por , (1(À 
Carneirinho-MG, <fJJa_/2 018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrètaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
CAMARAMUNIOPALDECARNEIR1NHO ¼J CNPJ 26.042.572/0001-2 
- 
PROPOSIÇAO DE LEI N° CM 46/2018 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, 
termo, contrato ou outros instrumentos 
congêneres com as instituições financeiras que 
menciona, visando à concessão de empréstimos 
aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos 
com pagamento mediante consignação em 
folha de pagamento. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Münicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, 
contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus 
Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante consignação em folha de 
pagamento, com as seguintes instituições financeiras: 
- Banco Bradesco S/A, agência de Carneirinho/MG, sob n91021-9; 
-Caixa Econômica Federal, agência d:e lturama/MG, sob o n 20953-2; e 
- SICCOB, agência de Carneirinho, sob o n 23256-0. 
Parágrafo Único - Os instrumentos firmados por servidores 
ocupantes de cargo em comissão não poderão ter vigência posterior ao final do mandato no 
qual for efetivado o empréstimo, sendo que para os servidores efetivos a vigência poderá ser 
livremente negociada com as instituições financeiras e para os servidores contratados 
temporariamente, não poderão os empréstimos ultrapassar o prazo de duração do respectivo 
contrato. 
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por 
cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário família. 
Art. 3° - A consignação pode ser cancelada: 
1 - por interesse da Administração; 
II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada 
ao prefeito ou ao Setor responsável pólo processamento da folha de pagamento. 
III - a pedido do servidor ou do agente político, mediante requerimento endereçado ao 
Prefeito ou ao Setor responsável pelo processamento da folha de pagamento. 
Art. 4° - Independentemente de convênio, termo, contrato ou outros 
instrumentos congêneres entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de 
consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de 
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrÓtaria(carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIR1NHO 
CPJ 26.042.572/0001-2 
44iN 
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caso já tenha sido processada, observando ainda que a consignação relativa a 
amortização de empréstimo somentep ode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da 
consignatária. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis n°852/2005 e 1.215/13 e 
ratificando os instrumentos firmados a partir de 01 de janeiro de 2017. 
MG, 12 de dezembro de 2018. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrctariacZlcarneirinho.mleg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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