PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração
CARNEIi1RINHO
MINAS GERAIS
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Mensagem a! o Projeto de Lei n°055118
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando aessa Casa o Projeto de Lei n°055/2018, que
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros instrumentos
congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à concessão de
empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento."
Como é de conhecimento público e notório, toda nação brasileira
atravessa por uma grave crise financêira, principalmente a população dos Municípios de
pequeno porte situados no Estado de Minas Gerais
Os servidores públicos municipais dos referidos Municípios sentem de
forma mais acentuada a crise econômica, haja vista que o pagamento de suas remunerações
muitas vezes resta prejudicado pela pcstura do Estado mineiro em não repassar 1
os devidos
recursos às prefeituras.
Dessa forma, entende o Executivo que deve buscar os meios legais e
viáveis para auxiliar aos servidores municipais no sentido de manter o equilíbrio de suas
situações financeiras, sendo o empréstimo consignado uma das melhores alternativas que
atualmente se encontra no mercado par4 atendimento da mencionada classe profissional.
Como se vê, o Projeto é de relevante interesse público, considerando
também que atende não apenas os servidores públicos municipais, mas também ao comercio
local, possibilitando a adimplência dos compromissos firmados
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus digno' s Pares e aguardo aproção deste Projeto em caráter
de urgência.
Prefeituta Municip e Cameirinho, 07 de dezembro de 2018.
Assunção
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ:26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad ministração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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Executivo a firmar convênio,
termo. contrato ou outros instrumentos
congêneres com as instituições financeiras que
menciona, visando à concessão de empréstimos
aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos
com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo,
contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus
Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante consignação em folha de
pagamento, com as seguintes instituições financeiras:
a) - Banco Bradesco S/A, agência de Carneirinho/MG, sob n°1021-9;
b) - Caixa Econômica Federal, agência de Iturama/MG, sob o n°0953-2; e
c) - SICCOB, agência de Carneirinho, sob o n°3256-0.
- Parágrafo Único - Os instrumentos firmados por servidores
ocupantes de cargo em comissão nãopoderão ter vigência posterior ao final do mandato no
---\ qual for efetivado o empréstimo, sendo que para os servidores efetivos a vigência poderá ser
livremente negociada com as instituições financeiras e para os servidores contratados
temporariamente, não poderão os empréstimos ultrapassar o prazo de duração do respectivo
contrato.
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário família.
Art. 3° - A consignação pode ser cancelada:
1 - por interesse da Administração;
II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada a
presidência ou ao Setor responsável pelo processamento da folha de pagamento.
III - a pedido do servidor ou do agente político, mediantyrquerimento endereçado ao
Prefeito ou ao Setor responsável pelo processamento da , J)de pagamento.
• ..•
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEI,R1
Art. 40
- Independentemente de convênio, termo, contrato ou outros
instrumentos congêneres entre o cônsignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de
consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte,
caso já tenha sido processada, observando ainda que a consignação relativa a amortização de
empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 50
- Esta 1Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrano, especialmente as Leis n°852/2005 e 1.215/13 e
ratificando os instrumentos firmados a partir de 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de( pefrinho, 07 de novembro de. 2018
Assunção
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Av. Ambraukno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
71 CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a
de autoria do Poder EXE
convênio, termo, contra
instituições financeiras qu
aos seus Servidores PúbI
consignação em folha de i
O Projeto de Lei
Constituição Federal e a
sendo assim, trata-se de P
ta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 055118,
itivo, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar
ou outros instrumentos congêneres com as,
menciona, visando à concessão de empréstimos
s ou Agentes Políticos com pagamento mediante
]amento".
redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
jeto de Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art.
30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
\~irinho - MG, 12 de dezembro de 2018.
JosTGuilherme da Silva
OAB/MG 105.527
-.- --
\ • -
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrtaria@carnefrmnho.mg.le.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 5512018
DENOMINAÇÃO:Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
AUTOR(ES): Pode Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 10112/2018
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 1211212018
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto do residente
8 Reunião Extraordinária 12/12//20 18 j.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1QLR.
Entregue à Comissão LJRF em c 1/4/ L Visto do Pres:
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Entregue ao Relator em JWj/ Visto do Relator:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue à Comissão FO em .X/j ' Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em )J..V/ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI a: o Ver.
Entregue à Comissão LJRF em L// 'Z Visto do Pres:
Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Entregue ao Relator emi//( Visto do Relator:
Joaquim M. S. de Almeida
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
_ CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 55/2018
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Pode! r Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando a
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
AUTOR(ES):Poder Executivo
COMISSÃO Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão,a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legais e constitucionais.
Municip 12 de Dezembro de 2018
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente jErnesto C.L.Neves Vilela-PR
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga - PMDB
Relator Joaquim M.S. de Almeida - SI)
Favorável Contrário
1 SI '1epara e
Com parecer
em anexo
MUN
Câmara Mu cipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018
APROVADO em
Por
Carneirinho-MG, /.j /2018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,'Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
CAMARAMUNK1PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 55/2018
DENOMINAÇAO: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
AUTOR(ES): Pode Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Cameirinho, 12 de Dezembro de 2018
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
emanexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Vice-Pres. Ernesto C.L.Neves
Relator Wagner Alves da Silva: PSB
Câni ara Municipal de Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018
APROVADO em discussão.
Por )IWtr&)1u/L1
Carneirinho-G,/4 /2018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.lgbr — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
CAMARAMUNILPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 55/2018
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou
outros instrumentos congêneres com as instituições financeiras que menciona, visando à
concessão de empréstimos aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
AUTOR(ES):Pode Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Municip41'*Carneirinho, 12 de Dezembro de 2018
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Vice-Pres. Raul Vieira Gonzaga PMDB
Relator Joaquim M.S. de Almeida SI)
Câmara Municipa\de Cameinho, 12 de Dezembro de 2018
APROVADO em _ discussão.
Por , (1(À
Carneirinho-MG, <fJJa_/2 018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrètaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
CAMARAMUNIOPALDECARNEIR1NHO ¼J CNPJ 26.042.572/0001-2
-
PROPOSIÇAO DE LEI N° CM 46/2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio,
termo, contrato ou outros instrumentos
congêneres com as instituições financeiras que
menciona, visando à concessão de empréstimos
aos seus Servidores Públicos e Agentes Políticos
com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Münicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo,
contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus
Servidores Públicos e Agentes Políticos com pagamento mediante consignação em folha de
pagamento, com as seguintes instituições financeiras:
- Banco Bradesco S/A, agência de Carneirinho/MG, sob n91021-9;
-Caixa Econômica Federal, agência d:e lturama/MG, sob o n 20953-2; e
- SICCOB, agência de Carneirinho, sob o n 23256-0.
Parágrafo Único - Os instrumentos firmados por servidores
ocupantes de cargo em comissão não poderão ter vigência posterior ao final do mandato no
qual for efetivado o empréstimo, sendo que para os servidores efetivos a vigência poderá ser
livremente negociada com as instituições financeiras e para os servidores contratados
temporariamente, não poderão os empréstimos ultrapassar o prazo de duração do respectivo
contrato.
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário família.
Art. 3° - A consignação pode ser cancelada:
1 - por interesse da Administração;
II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada
ao prefeito ou ao Setor responsável pólo processamento da folha de pagamento.
III - a pedido do servidor ou do agente político, mediante requerimento endereçado ao
Prefeito ou ao Setor responsável pelo processamento da folha de pagamento.
Art. 4° - Independentemente de convênio, termo, contrato ou outros
instrumentos congêneres entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de
consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrÓtaria(carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIR1NHO
CPJ 26.042.572/0001-2
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caso já tenha sido processada, observando ainda que a consignação relativa a
amortização de empréstimo somentep ode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da
consignatária.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis n°852/2005 e 1.215/13 e
ratificando os instrumentos firmados a partir de 01 de janeiro de 2017.
MG, 12 de dezembro de 2018.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrctariacZlcarneirinho.mleg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br