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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAltera a redação do Art.4.da Lei Municipal n.581/2003 e dá outras providências.
native_id5001

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/10/2019
2019-10-17 Protocolo Geral U protocolo n.00153-006/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T16:18:45.653868-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO A! 
MENSAGEM N°057119 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n°057/2019 que "Altera a redação do Art. 40 da Lei 
Municipal d581/2003 e dá outras providências". 
O objetivo do mencionado projeto é alterar a composição do 
CODEMA para adequá-la as normas qite tratam da matéria e a realidade local, concedendo ao 
órgão maior autonomia e efetividade. 
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Mumci Carneirinho, 16 de outubro de 2019 
Cassio sa e Assunção 
r7eito Municipal 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo rÉI 
CARNEIRINHO I irÁ 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°057119 
Altera a redação do Art. 40 da Lei Municipal 
0058112003 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei 
Art. 11- Fica alterada a redação do Art. 40 da Lei Municipal 
n°581/2003, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 40 O CODEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público 
e da sociedade civil organizada, a saber: 
1 - Representantes do Poder Público: ... 
a) - um representante da Secretaria Municipal de'' - Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações, que será o Presidente do CODEMA; 
b) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;. 
c)- dois representantes do Legislativo Municipal; 
d)- um representante da COPASA;J 
e)- um representante da EMATER. 
II— Representantes da Sociedade Civil: 
a)- três representantes indicados pelas Associações Comunitárias Rurais, 
b)- três representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogando 
as disposições em contrario 
Prefitura M, Carneirinho, 16 de outubro de 2019 
Cássio RÇs'a 4e Assunção 
Prç$ito Municipal 
Av. AmbrauLLno .Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290000 
CNP):26.042.51510001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
: Ofício n°142/2019/GP-PM - Projetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007/19 
Interna 00153-00612019 
Abertura: 17-10-2019 13:40 Previsão saída: 07-11-2019 13:40 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARN EIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO:BARBOSA', 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 CL: 
Observação: 
60-PREFEITURA 1)E CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°14212019/GP-PM - Prott 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007/19 
Interna Ô0153-r
ão
129/i9 
Abertura: 17-10-2019 13:40 PryfØa: 07-11-2019 13:40 
Protocolado por: BORGES ALMEIDA 
.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2019 Relica Federativa do Brasil Página: única 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO rtv1 j tt ( ÇNPJ 26.042.572/0001-27 
•OL A4R%L1 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.° : 057/2019 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art. 40 da Lei Municipal n°581/2003 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO:21/10/2019 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 16/09/2019 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto d Prsijnte 
16 Reunião Ordinária 21/10/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em /.1o/ J! Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marque -PR 
" 
' 
Entregue ao Relator em 0A /Ao i .( Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S.de Almeida - SD 
Entregue à Comissão LJRF emt/c/i Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques -PR 
Entregue ao Relator em /Jo/J Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S.de Almeida - SD 
kIE 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. (esultdo da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
( 
CAMARA MUNICEPAL DE CARNEIR1NHO 
ÇNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2019 
DENOMLNAÇÃO:Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal n°581/2003 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos 
legais e constitucionais. 
Câmara Muncipal. de Carneirinho, 21 de outubro 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissãç, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques -PR 
Vice-Pres. Fábio Samartino - MDB 
Relator Joaquim M.S,de Almeida - SD 
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG,J/_/0/2019,., 
t 4~ 
PRESIDENTE — 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,carneirinlionig.Ieg.br - Site: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO II 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
'ofllA 
ARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2019 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art. 4 0da Lei Municipal n058112003 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Rhi,ão Final: Deu forma a matéria aprovada 
fl segundo a técnica legislativa. 
Câmara Munkipal deNCameirinho, 21 de outubro de 2019. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rod rigties Marques -PR 
Vice-Pres. Fábio Samartino - MDB 
Relator Joaquim M.S,de Almeida SD 
Câmara Muni ipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019 
APROVADO em cussão 
Carneirinho-MG, /jQ/20 19. 
PRESIDENTE 
Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
.a(carneirinho.rngIeg.br - Site: www.carneirinho.ing.lcgbr 
 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 057/19, 
de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação do Art. 4 0 , da Lei 
Municipal n°. 58112003 e dá outras providências". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
- sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do 
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
rneirinho - MC, 21 de outubro de 2019. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
CÂMARA MUNIC1PAL DE CARNEIRINHO1 
CNPJ 26.042.572/000127 
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 55/2019 
Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal 
n°581/2003 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica alterada a redação do Art. 4° da Lei Municipal 
n°581/2003, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 4° - O CODEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público 
e da sociedade civil organizada, a saber: 
1 - Representantes do Poder Público: 
a) - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações, que será o Presidente do CODEMA; 
b) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
e) - dois representantes do Legislativo Municipal; 
d) - um representante da COPASA; 
e) - um representante da EMATER. 
II - Representantes da Sociedade Civil: 
a)- três representantes indicados pelas Associações Comunitárias Rurais; 
b)- três representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
Raul Vieira Gonzaga 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-00() 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacameirinlio.mg.leg.br - Site: 

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