PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO A!
MENSAGEM N°057119
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei n°057/2019 que "Altera a redação do Art. 40 da Lei
Municipal d581/2003 e dá outras providências".
O objetivo do mencionado projeto é alterar a composição do
CODEMA para adequá-la as normas qite tratam da matéria e a realidade local, concedendo ao
órgão maior autonomia e efetividade.
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter
de urgência.
Prefeitura Mumci Carneirinho, 16 de outubro de 2019
Cassio sa e Assunção
r7eito Municipal
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo rÉI
CARNEIRINHO I irÁ
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°057119
Altera a redação do Art. 40 da Lei Municipal
0058112003 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei
Art. 11- Fica alterada a redação do Art. 40 da Lei Municipal
n°581/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 40 O CODEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público
e da sociedade civil organizada, a saber:
1 - Representantes do Poder Público: ...
a) - um representante da Secretaria Municipal de'' - Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações, que será o Presidente do CODEMA;
b) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;.
c)- dois representantes do Legislativo Municipal;
d)- um representante da COPASA;J
e)- um representante da EMATER.
II— Representantes da Sociedade Civil:
a)- três representantes indicados pelas Associações Comunitárias Rurais,
b)- três representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogando
as disposições em contrario
Prefitura M, Carneirinho, 16 de outubro de 2019
Cássio RÇs'a 4e Assunção
Prç$ito Municipal
Av. AmbrauLLno .Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290000
CNP):26.042.51510001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
: Ofício n°142/2019/GP-PM - Projetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007/19
Interna 00153-00612019
Abertura: 17-10-2019 13:40 Previsão saída: 07-11-2019 13:40
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARN EIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO:BARBOSA', 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 CL:
Observação:
60-PREFEITURA 1)E CARNEIRINHO.
Protocolado por: ORGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°14212019/GP-PM - Prott 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007/19
Interna Ô0153-r
ão
129/i9
Abertura: 17-10-2019 13:40 PryfØa: 07-11-2019 13:40
Protocolado por: BORGES ALMEIDA
.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2019 Relica Federativa do Brasil Página: única
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO rtv1 j tt ( ÇNPJ 26.042.572/0001-27
•OL A4R%L1
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.° : 057/2019
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art. 40 da Lei Municipal n°581/2003 e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO:21/10/2019
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 16/09/2019
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto d Prsijnte
16 Reunião Ordinária 21/10/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em /.1o/ J! Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marque -PR
"
'
Entregue ao Relator em 0A /Ao i .( Visto do Relator:
Joaquim Madalena S.de Almeida - SD
Entregue à Comissão LJRF emt/c/i Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques -PR
Entregue ao Relator em /Jo/J Visto do Relator:
Joaquim Madalena S.de Almeida - SD
kIE
Vista nos termos do Art. 216 R.I. (esultdo da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
(
CAMARA MUNICEPAL DE CARNEIR1NHO
ÇNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2019
DENOMLNAÇÃO:Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal n°581/2003 e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos
legais e constitucionais.
Câmara Muncipal. de Carneirinho, 21 de outubro 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissãç, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques -PR
Vice-Pres. Fábio Samartino - MDB
Relator Joaquim M.S,de Almeida - SD
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG,J/_/0/2019,.,
t 4~
PRESIDENTE —
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,carneirinlionig.Ieg.br - Site:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO II
CNPJ 26.042.572/0001-27
'ofllA
ARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2019
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art. 4 0da Lei Municipal n058112003 e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Rhi,ão Final: Deu forma a matéria aprovada
fl segundo a técnica legislativa.
Câmara Munkipal deNCameirinho, 21 de outubro de 2019.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rod rigties Marques -PR
Vice-Pres. Fábio Samartino - MDB
Relator Joaquim M.S,de Almeida SD
Câmara Muni ipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019
APROVADO em cussão
Carneirinho-MG, /jQ/20 19.
PRESIDENTE
Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
.a(carneirinho.rngIeg.br - Site: www.carneirinho.ing.lcgbr
Â
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 057/19,
de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação do Art. 4 0 , da Lei
Municipal n°. 58112003 e dá outras providências".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
- sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
rneirinho - MC, 21 de outubro de 2019.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br
CÂMARA MUNIC1PAL DE CARNEIRINHO1
CNPJ 26.042.572/000127
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 55/2019
Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal
n°581/2003 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 11- Fica alterada a redação do Art. 4° da Lei Municipal
n°581/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 4° - O CODEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público
e da sociedade civil organizada, a saber:
1 - Representantes do Poder Público:
a) - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações, que será o Presidente do CODEMA;
b) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) - dois representantes do Legislativo Municipal;
d) - um representante da COPASA;
e) - um representante da EMATER.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a)- três representantes indicados pelas Associações Comunitárias Rurais;
b)- três representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
Raul Vieira Gonzaga
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-00()
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacameirinlio.mg.leg.br - Site: