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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
native_id5002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/10/2019
2019-10-17 Protocolo Geral U protocolo n.00153-006/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T16:18:45.643580-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
lIM 'A 
EM N°058119 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honrali de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°058/19, que: "Dispõe sobre a obrigação da-apresentação' de receita de medicamentos 
a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que especifica". 
O objetivo do presente Projeto é estabelecer uma rotina junto as 
instituições de ensino pública e privada situadas no Município quanto ao uso de 
medicamentos por crianças e adolescentes, haja vista a preocupação que se deve ter em 
relação ao assunto e assim evitar eventuais conseqüências. 
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo, que aprecie e aprove o 
incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carn rinho, 17 de outubro de 2019. 
Cássi os de Assunção • 
refeit Municipal 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 -.CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°058/19 
Dispõe sobre a obrigação da apresentação 
de receita de medicamentos a serem 
ministrados aos alunos nas instituições de 
ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que 
especifica 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Mumcipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei 
Art. 1° — Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou 
adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino publico ou privado do 
Mumcipio de Carneirinho, apresentar copia, juntamente com o original de receitas expedidas 
pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas 
Paragrafo Unico - A copia que se refere o "caput" devera ser 
anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, 
- no que couber, para sua melhor execução 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefitura Municipal ameirinho,17 de outubro de 2019 
lo Aa Cissjnção 
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.51510001-48 . . . 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°14212019/GP-PM - Projetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007119 
Interna 00153-00612019 
Abertura: 17-10-2019 13:40 Previsão saída: 07-11-2019 13:40 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.: 
Observação: 
60-PREFEITIJRt MLJN(4fl'AV DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
Exercício 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n0 142/2019/GP-PM - P ojetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007119 
Interna 001 612019 
Abertura: 17-10-2019 13:40 ev ao saída: 07-11-2019 13:40 
Protocolado por: JÁNE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2019 epública Federativa do Brasil Página: única 
fl 
rm 
41 r ÇAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ICNPJ 26.042.572/0001 -2 
7 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a 
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que especifica. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 17/10/2019 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM:21/10/2019 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto do Prejnte 
16 Reunião Ordinária 21/10/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em ç Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques- PR 
Entregue ao Relator em Ç Visto do Relator: \ 
Joaquim Madalena S. de Almeida - SI) 
Vista nos termos do § l' do Art. 101 RJao Ver. 
Entregue à Comissão E.S.e A em Visto do Pres: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Entregue ao Relator em /2 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marqeus - PR 
Entregue ao Relator em /j/4 Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S.de Alemeida - SI) 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. i Eesultdo da votação. 
Data Vereador 
Unaminidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: - 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, im Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret - Site: www.carneirinho.mgJçg.bt 
' ÇÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-2 
'7 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a 
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que especifica. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de 
projeto legal e constitucional. 
21 de outubro 2019. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente IDaniel Rodrigues Marques- PR 
Vice-Pres. IFábio Samartino- PMDB 
Relator IJoaquim M.S.de Almeida - SI) 
Municipade Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, j/jp /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br- Site: www.carneirinho.mg .legbr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-2 
7 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a 
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que especifica. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: 
pela aprovação do projeto. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
() Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorá1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela -PR 
Vice.-Pres. Joaquim M.S. de Almeida - SI) 
Relator Wagner Alves da Silva - PSB 
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por ,/iiywu .'i,t,tI 
CarneoI/jOj20 19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çretaria(àcarneirinhomg.1eg.br - Site: www.carneirinho.rngjgJr 
01 
À1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-2 
fr II 7 
RECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/201 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a 
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que especifica. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comi"- , para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
i_de.trneirinho, 21 de outubro de 2019. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissãb, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques-PR 
Vice-Pres. Fábio Samartino- PMDB _______ ___________ 
Relator Joaquim M.S.de Almeida - SD 
C'ara Mude Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
APROVADO em discussão. 
Por , 1('u4 44 44 
Carneirinho-MG, Q/ /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sçcretaria(carneirinhomg.Ieg.br - Site: www.cjnho.fngJg,bj 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27, 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 058/19, 
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a obrigação da 
apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos 
nas instituições de ensinõ pública ou privada, situadas no território municipal 
na forma que especifica". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do 
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneir MG, 21 de outubro de 2019. 
José Gui herme da Si 
OAB/MG 105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
I IA 
í CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 56/2019 
Dispõe sobre a obrigação da apresentação 
de receita de medicamentos a serem 
ministrados aos alunos nas instituições de 
ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que 
especifica. 
Cássio Rosa' de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou 
adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público ou privado do 
Município de Carneirinho, apresentar cópia, juntamente com o original de receitas expedidas 
pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas. 
Parágrafo Único - A cópia que se refere o "caput" deverá ser 
anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, 
no que couber, para sua melhor execução. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
n 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019. 
i Gonzaga 
da Câmara 
10E 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta ria(carneirinho.rngJçgJr— Site: 

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