PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
lIM 'A
EM N°058119
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honrali de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°058/19, que: "Dispõe sobre a obrigação da-apresentação' de receita de medicamentos
a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que especifica".
O objetivo do presente Projeto é estabelecer uma rotina junto as
instituições de ensino pública e privada situadas no Município quanto ao uso de
medicamentos por crianças e adolescentes, haja vista a preocupação que se deve ter em
relação ao assunto e assim evitar eventuais conseqüências.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo, que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Carn rinho, 17 de outubro de 2019.
Cássi os de Assunção •
refeit Municipal
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 -.CEP 38290-000
CNPJ:26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°058/19
Dispõe sobre a obrigação da apresentação
de receita de medicamentos a serem
ministrados aos alunos nas instituições de
ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que
especifica
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Mumcipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei
Art. 1° — Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou
adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino publico ou privado do
Mumcipio de Carneirinho, apresentar copia, juntamente com o original de receitas expedidas
pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas
Paragrafo Unico - A copia que se refere o "caput" devera ser
anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei,
- no que couber, para sua melhor execução
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefitura Municipal ameirinho,17 de outubro de 2019
lo Aa Cissjnção
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ:26.042.51510001-48 . . .
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°14212019/GP-PM - Projetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007119
Interna 00153-00612019
Abertura: 17-10-2019 13:40 Previsão saída: 07-11-2019 13:40
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.:
Observação:
60-PREFEITIJRt MLJN(4fl'AV DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ORGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
Exercício 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n0 142/2019/GP-PM - P ojetos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e PL 007119
Interna 001 612019
Abertura: 17-10-2019 13:40 ev ao saída: 07-11-2019 13:40
Protocolado por: JÁNE BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2019 epública Federativa do Brasil Página: única
fl
rm
41 r ÇAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ICNPJ 26.042.572/0001 -2
7
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que especifica.
AUTOR(ES): Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 17/10/2019
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM:21/10/2019
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto do Prejnte
16 Reunião Ordinária 21/10/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em ç Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques- PR
Entregue ao Relator em Ç Visto do Relator: \
Joaquim Madalena S. de Almeida - SI)
Vista nos termos do § l' do Art. 101 RJao Ver.
Entregue à Comissão E.S.e A em Visto do Pres:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Entregue ao Relator em /2 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marqeus - PR
Entregue ao Relator em /j/4 Visto do Relator:
Joaquim Madalena S.de Alemeida - SI)
Vista nos termos do Art. 216 R.I. i Eesultdo da votação.
Data Vereador
Unaminidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda: -
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, im Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret - Site: www.carneirinho.mgJçg.bt
' ÇÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-2
'7
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que especifica.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de
projeto legal e constitucional.
21 de outubro 2019.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente IDaniel Rodrigues Marques- PR
Vice-Pres. IFábio Samartino- PMDB
Relator IJoaquim M.S.de Almeida - SI)
Municipade Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, j/jp /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br- Site: www.carneirinho.mg .legbr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-2
7
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que especifica.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
Complementar supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU:
pela aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
() Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorá1 Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela -PR
Vice.-Pres. Joaquim M.S. de Almeida - SI)
Relator Wagner Alves da Silva - PSB
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019
APROVADO em discussão.
Por ,/iiywu .'i,t,tI
CarneoI/jOj20 19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çretaria(àcarneirinhomg.1eg.br - Site: www.carneirinho.rngjgJr
01
À1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-2
fr II 7
RECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/201
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a
serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que especifica.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comi"- , para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
i_de.trneirinho, 21 de outubro de 2019.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissãb, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques-PR
Vice-Pres. Fábio Samartino- PMDB _______ ___________
Relator Joaquim M.S.de Almeida - SD
C'ara Mude Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
APROVADO em discussão.
Por , 1('u4 44 44
Carneirinho-MG, Q/ /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sçcretaria(carneirinhomg.Ieg.br - Site: www.cjnho.fngJg,bj
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27,
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 058/19,
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a obrigação da
apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos
nas instituições de ensinõ pública ou privada, situadas no território municipal
na forma que especifica".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneir MG, 21 de outubro de 2019.
José Gui herme da Si
OAB/MG 105.527
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
I IA
í CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 56/2019
Dispõe sobre a obrigação da apresentação
de receita de medicamentos a serem
ministrados aos alunos nas instituições de
ensino pública ou privada, situadas no
território municipal na forma que
especifica.
Cássio Rosa' de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou
adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público ou privado do
Município de Carneirinho, apresentar cópia, juntamente com o original de receitas expedidas
pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas.
Parágrafo Único - A cópia que se refere o "caput" deverá ser
anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber, para sua melhor execução.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de outubro de 2019.
i Gonzaga
da Câmara
10E
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta ria(carneirinho.rngJçgJr— Site: