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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaInstitui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das Águas no Município de Carneirinho.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhado ao expediente da sessão. U encaminhado para prefeitura - Proposição n.57/2019
2019-11-05 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2019-10-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 04/11/2019
2019-10-31 Protocolo Geral U protocolo n.00154-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

fl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Admiistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N0059/19 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter, à apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n°059/2019 que "Institui a Política Municipal de 
Segurança Hídrica e Gestão das Aguas no Município de Carneirinho". 
O objetivo do mencionado projeto é cumprir a Recomendação do 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que os municípios mineiros 
adotem uma legislação de segurança hídrica, como se vê da cópia do incluso oficio 
encaminhado a esta prefeitura. 
Vale observar que o Projeto esta de acordo com a minuta 
encaminhada pelo referido órgão. 
Como se vê, a matéria tratada é de relevante interesse público, sendo 
inclusive objeto de Recomendação ministerial aos municípios deste Estado. 
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Municipa arn 
1 o' Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
nho, 29 de outubro de 2019. 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 1' 
. MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°059/19 
Institui a Política Municipal de Segurança 
Hídrica e Gestão das Águas no Município de 
Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica e 
Gestão das Águas composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e 
iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, 
prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às 
águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Carneirinho e seus 
limites. 
Art. 2° - Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento 
das políticas e demais ações, com objetivo de garantir a segurança hídrica no seu território, 
com vistas às atuais e futuras gerações. 
§ 1° - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, 
a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais de água de qualidade adequada, 
por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos 
hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. 
§ 2° - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá 
observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando co-d 
forma compartilhada com outras instâncias de governo: 
1 - política municipal de saneamento que garanta ,,o, princípio da integrd s serviços - 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem-€'resíduos sólidos - e 
articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8°, 
9°, 10 e 19 da Lei n.1 1.445, de 5 de janeiro de 2007; 
II - medidas de saúde voltadas para aiqualidade de água para o consumo humano e combate à 
proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Federais n.6.437, de 20 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
de agosto de 1977, n.8.080, de 19 de setembro de 
setembro de 2011, do Ministério da Saúde; 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEI: RINHO 
• MINAS GERAIS 
III - política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais 
corpos d'água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1°, inciso III, 
da Constituição Federal, do art. 9° da Lei Complementar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e 
art. 6°, § 20 , da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981; 
IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts. 
n 30 e 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, do art. 9° da Lei Complementar n.140, de 
08 de dezembro de 2011 e art. 6°, § 2°, da Lei Federal ri. 6.938, de 31 de agosto de 1981; 
V -. política municipal de defesa civil!! e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque 
para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com água, de 
acordo com a Lei n.12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 8° da Lei Federal n.12.608, de 
10 de abril de 2012; 
VI - a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das 
Leis Federais n.8.078, de 11 de setembro de 1990, n.1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei 
n.12.527, de 28 de novembro de 2011; 
VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal 
n.l2.305, de 02 de agosto de 2010; 
VIII - política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e 
desperdício de água. 
Art. 30 - Caberá ao CRESAN - Comitê Técnico de Regulação dos 
Serviços Municipais Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte 
contados da aprovação desta Lei apresentar trimestralmente Relatório de Situa 
Segurança Hídrica. 
§ 1° - O relatório, mencionado no "caput" deste artigo deverá conter 
indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, como consistência 
analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados. 
§ 2° - A definição dos indicadores deverá considerar processos de 
consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio 
ambiente, saúde, defesa civil, entre outros. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34).34,54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad
20,17-2020 017 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
. 
. 
§ 30 - O relatório devera ser submetido a 
em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local 
acessível e em formato de dados abertos, permitindo avaliação e monitoramento com 
colaboração da sociedade. 
Art. 5° - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do 
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que 
utiliza a água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, construção, 
distribuição dos respectivos produtos e serviços. 
n 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 70 - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2019. 
C' Ro a de Assunção 
Prefeito Municipal 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
OS 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA 
PROGRAMA ESTÁDIJAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 
Rua São Paulo, n° 95, Tibery, Uberlândia/MG - CEP: 3 8.405-027 
Ofício O 170/2019/pROCON/3apJ/UDIA 
Assunto: RECOMENDAÇÃO (FAZ) 
O Dr. Fernando Rodrigues Martins, 3°Promotor de 
Justiça, usando das atribuições que lhe confere o 
ai-Ligo 0/, inciso vi. UaL,L i'+ii'- ; iL. LI, inciso u ua 
Lei Federal 8.625/93 
limo(a). Sr(a) Representante Municipal: 
. ............................... Tendo em .... itã a Investigação Preliminar n.° 
0702.19.003221-0 instaurado no PROCON ESTADUAL, representado, nesta 
• cidade, pela 3' Promotoria de Justiça —Curadoria de Defesa do Consumidor, a 
considerar a adoção de medidas de consumo responsável de água e segurança 
hídrica em Uberlândia e região, R E C O M E N D A-SE: 
1) o Município adote uma Legislação de Segurança 
Hídrica, na forma da minuta anexa; 
• 2) Seja verificado e informado a situação do 
funcionamento dos Lava Jatos da localidade municipal, inclusive, 
quanto a questão da existência do aivar'de funcionamento, bem como, a 
utilização racional da água; 
Uberlândia, 24 de sete i ro de 2019. 
- 
- Fernando Rodi ge,M&tins - 
Promotoria Especializada 
Coordenador Regional do P 
,9a— 
dos Direitos do Consumidor 
ESTADUAL 
Recebi aos / 3 /2019s h ora.s 
Nome Legível: 
Município: 
1 
Ait 1 Fica instituída a Politica Municipal deSegurança Hídrica e Gestão das Aguas 
composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas 
relacionadas com a proteção, preservação, conservação recuperação, manejo, prestação 
dos serviços publicos pertmentes e demais ações de interesse local concernentes as 
aguas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Mumcipio de Uberlândia e 
seus limites. 
Art. 2°: Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento das políticas e 
demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território, com vista as 
atuais e futuras gerações 
§ 1° Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, a garantia a 
população ao acesso a quantidades proporcionais de agua de qualidade adequada, por 
meio da integração de políticas de sneamento, meio ambiente, gestão de recursos 
hiducos, saude, uso do solo, defesa civil, transpaiência e controle social,.--. -,... 
§ 2° Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos, 
as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de forma compartilhada 
com outras instâncias de governo 
1 - política' municipal de saneamento que garanta o principio da integralidade dos 
serviços - abastecimento de agua coleta e tratamento de esgotos drenagem e resíduos 
Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da 
aprovação desta lei apresentar trimestralmente Relatório da Situação sobre Segurança'' 
Hídrica. 
1° O relatório, mencionado no caput deste artigo deverá conter indicadores de fácil. 
acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica, 
transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados. 
§ 2° A definição dos indicadores deverá considerar processos de consulta a órgãos e 
atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio ambiente, saúde, 
defesa civil, entre outros. 
§ 3° O relatório deverá ser submetido a consulta pública, divulgado em veículo oficial 
de informação do Município e di.sponibilizado em meio digital, em local acessível e em. 
formato de dados abertos, permitindo avaliação e inonitoramento com colaboração da 
sociedade. . . .. . . . . . 
Art. 5°. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO 
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA cuja receita será constituída, da contribuição do setor 
privado que utiliza a. água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, 
construção, distribuição dos. respectivos produtos e serviços. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 
até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
ExercIco 2019 pagina: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio encaminhando projeto de Lei n. 059119 
Interna 00154-00512019 
Abertura: 30-10-2019 16:01 Previsão saída: 13-11-2019 16:01 
Protocolado por: ALMEIDA JOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Ô(f 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHQÇ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA REDAÇÃO N. 01/2019 
AO PROJETO DE LEI N° 059/1.9 que Institui a Política Municipal de Segurança 
Hídrica e Gestão das Águas no Município de.Carneirinho. 
Art. 1°. O ait. 5° passa ser art. 4° renumerando os demais artigos com 
a seguinte redação: 
Art. 4° Ficá instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do 
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que 
utiliza a água para produção, armazenamento, comercializaço, fabricação, construção, 
distribuição dos respectivos produtos:e serviços. 
Art. 50 
 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Daniel Rodrigues Marques 
ç 
.\ 
Fábio Sarnartino 
Ferrari 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1 600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34.) 3454-1275 - Email:ecieairi4Ç cemeiririho.mgiegbv - Sue: 
fl 
4íj 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CA. AREIRINH 
ÇNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TMI[ÇÃO. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de segurança Ilídrica e 
N.°: 059/2019,[ Gestão s Águas no Município de Carneirinho 
AUTORIA: Poder Executivo [ VOTAÇÃO Maioria simples 
Protocolado 30/10/2019 Parecer da Assessoria Jurídica 04/11/2019 
Ordem Do Dia Da( ) Re 
17 Reunião Ordinária - 04/11/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF emjJi// Visto do Pre 
Daniel Rodri ues Marques ,- 
Entregue ao Relator Visto do Relator: 
Gerson Ferrari 
Vista nos termos do § l' do Art. 101 Ri ao Ver. 
Entregue à Comissão FO em/4'_/g - Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator emL/_L/_J Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela:: 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em 9' Visto do Pres: 
jJges Marques 
Entregue ao Relator em 
7
ó/- Visto do Relator: 
Gerson Ferrari 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216R..I. Resultado da votação. Arquivado ( ) 
Lata Vereador Unanimidade ( ) Com emenda: 
.favor ( ) D 
Contra ( ) Sem emenda 
Rejeitado 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(canieirnhomgJehr-•- Site: 
CÂMARA MUNICIPAL DE cAifflINIio 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
aø6fl8Rfl,0.i 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 059/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das 
Aguas no Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucionais, e resolveu apresentar a Emenda de Redação n° 01/2019. 
Câmara Municipal de Caneirinho 04 de novembro de 2019. 
"/m 4~AArÁ1U' 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Gerson Ferrari 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019 
APROVADO cmeiÍ discussão. 
Carneirinho.-MG.df / ii /2019. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -. Email: secrtaracameirinho.rgJcehr Site: y\1eirinhonjg.le 
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIR1NH(0 
ÇNPJ 26.042.572/0001 -27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 059/2019 
DENOMINAÇÃO: institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das 
Aguas no Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
coma Emenda de Redação n° 01/2019. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves i Silva T 
Relator Ernesto C.L Neves Vile1a 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO em 'JJ discussão. 
Por i9i,v-,, 
Carneirinho-MGD't' Ii-! /2019. 
PRFSIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: se retaiacameirinho.mie.br Sue: wwwcaneirinho.nieJgbr 
41 
P1: 
: CAMARAMUMUPALDEC AW 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 059/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das Águas 
no Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO; O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa adequando a Emenda de Redação 01/2019. 
CL
^'a~ ü~~t M al de Clarneírinho, 04 de novembro de 2019. 
IÂZM-A,&- 
Rellator --- 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Gerson Ferrari 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO em 
Carneirinho- MGõ(/'i.1/20 19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneiiirilio, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-275 - Ernail: secretai nieirínho.trjgkgbr Site: WWWcarneIrinhQ.rng.leg.br 
ÁI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO(& 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURiDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 059119, 
de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Municipal de Segurança 
Hídrica e Gestão das Águas no Município de Carneirinho". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
n 
sendo assim, trata-se de P,, rojeto de Lei Legal e Constitucional. 
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do 
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho MG, 04 de novembro de 2019. 
José 
105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariauicarneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
n 
fl 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: ±55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br --?- 
OEAsRIi 2 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 05712019 
Institui a Política Municipal de Segurança 
Hídrica e Gestão das Águas no Município de 
Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica e 
Gestão das Águas composta pelo', conjunto de políticas, planos, programas, projetos e 
iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, 
prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concementes às 
águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Carneirinho e seus 
limites. 
Art. 2° - Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento 
das políticas e demais ações, com objetivo de garantir a segurança hídrica no seu território, 
com vistas às atuais e futuras gerações. 
§ 1 0 - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, 
a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais de água de qualidade adequada, 
por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos 
hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. 
§ 2° - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá 
observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de 
forma compartilhada com outras instâncias de governo: 
1 — política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços — 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos — e 
articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8°, 
9°, 10 e 19 da Lei n.l 1.445, de 5 de janeiro de 2007; 
II — medidas de saúde voltadas para aqualidade de água para o consumo humano e combate à 
proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Federais n.6.437, de 20 
de agosto de 1977, n.8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Portaria n.2.914, de 12 de 
setembro de 2011, do Ministério da Saúde; 
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
jJ i! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www cmcarneirrnho mg gov br 
III - política municipal de revitaização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais 
corpos d'água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1 °, inciso ifi, 
da Constituição Federal, do art. 90 1a Lei Complementar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e 
art. 60, § 2°, da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981; 
IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts. 
30 e 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, do art. 90 da Lei Complementar n.140, de 
08 de dezembro de 2011 e art. 6 0, §2°, da Lei Federal n.6.938, de 31 de agosto de 1981; 
V - política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque 
para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com água, de 
acordo com a Lei n.12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 8° da Lei Federal n.12.608, de 
10 de abril de 2012; 
VI - a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das 
Leis Federais n.8.078, de 11 de setembro de 1990, n.1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei 
n.12.527, de 28 de novembro de 2011; 
VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal 
n.12.305, de 02 de agosto de 2010; 
VIII - política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e 
desperdício de água. 
Art. 30 - Caberá ao CRESAN - Comitê Técnico de Regulação dos 
Serviços Municipais Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, 
contados da aprovação desta Lei apresentar trimestralmente Relatório de Situação sobre 
Segurança Hídrica. 
§ 1° - O relatório, mencionado no "caput" deste artigo deverá conter 
indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, como consistência 
analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados. 
§ 2° - A definição dos indicadores deverá considerar processos de 
consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio 
ambiente, saúde, defesa civil, entre outros. 
§ 
30 - o relatório deverá ser submetido a consulta pública, divulgado 
em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local 
A 1 i CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
77/ Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
acessível e em formato de dados abertos, permitindo avaliação e monitoramento com 
colaboração da sociedade. 
Art. 40 - Fia instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do 
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que 
utiliza a água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, construção, 
distribuição dos respectivos produtos e serviços. 
Art. 5'-O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de Novembro de 2019. 
Raul Vieira Gonzaga 
Presidente da Câmara 

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