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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admiistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N0059/19
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter, à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei n°059/2019 que "Institui a Política Municipal de
Segurança Hídrica e Gestão das Aguas no Município de Carneirinho".
O objetivo do mencionado projeto é cumprir a Recomendação do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que os municípios mineiros
adotem uma legislação de segurança hídrica, como se vê da cópia do incluso oficio
encaminhado a esta prefeitura.
Vale observar que o Projeto esta de acordo com a minuta
encaminhada pelo referido órgão.
Como se vê, a matéria tratada é de relevante interesse público, sendo
inclusive objeto de Recomendação ministerial aos municípios deste Estado.
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter
de urgência.
Prefeitura Municipa arn
1 o' Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
nho, 29 de outubro de 2019.
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração
CARNEIRINHO 1'
. MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°059/19
Institui a Política Municipal de Segurança
Hídrica e Gestão das Águas no Município de
Carneirinho.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 11- Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica e
Gestão das Águas composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e
iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo,
prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às
águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Carneirinho e seus
limites.
Art. 2° - Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento
das políticas e demais ações, com objetivo de garantir a segurança hídrica no seu território,
com vistas às atuais e futuras gerações.
§ 1° - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local,
a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais de água de qualidade adequada,
por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos
hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
§ 2° - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá
observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando co-d
forma compartilhada com outras instâncias de governo:
1 - política municipal de saneamento que garanta ,,o, princípio da integrd s serviços -
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem-€'resíduos sólidos - e
articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8°,
9°, 10 e 19 da Lei n.1 1.445, de 5 de janeiro de 2007;
II - medidas de saúde voltadas para aiqualidade de água para o consumo humano e combate à
proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Federais n.6.437, de 20
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
de agosto de 1977, n.8.080, de 19 de setembro de
setembro de 2011, do Ministério da Saúde;
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEI: RINHO
• MINAS GERAIS
III - política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais
corpos d'água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1°, inciso III,
da Constituição Federal, do art. 9° da Lei Complementar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e
art. 6°, § 20 , da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981;
IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts.
n 30 e 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, do art. 9° da Lei Complementar n.140, de
08 de dezembro de 2011 e art. 6°, § 2°, da Lei Federal ri. 6.938, de 31 de agosto de 1981;
V -. política municipal de defesa civil!! e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque
para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com água, de
acordo com a Lei n.12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 8° da Lei Federal n.12.608, de
10 de abril de 2012;
VI - a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das
Leis Federais n.8.078, de 11 de setembro de 1990, n.1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei
n.12.527, de 28 de novembro de 2011;
VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal
n.l2.305, de 02 de agosto de 2010;
VIII - política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e
desperdício de água.
Art. 30 - Caberá ao CRESAN - Comitê Técnico de Regulação dos
Serviços Municipais Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte
contados da aprovação desta Lei apresentar trimestralmente Relatório de Situa
Segurança Hídrica.
§ 1° - O relatório, mencionado no "caput" deste artigo deverá conter
indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, como consistência
analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados.
§ 2° - A definição dos indicadores deverá considerar processos de
consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio
ambiente, saúde, defesa civil, entre outros.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34).34,54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad
20,17-2020 017
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
.
.
§ 30 - O relatório devera ser submetido a
em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local
acessível e em formato de dados abertos, permitindo avaliação e monitoramento com
colaboração da sociedade.
Art. 5° - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que
utiliza a água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, construção,
distribuição dos respectivos produtos e serviços.
n
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 70 - Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2019.
C' Ro a de Assunção
Prefeito Municipal
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48 .
OS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
PROGRAMA ESTÁDIJAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Rua São Paulo, n° 95, Tibery, Uberlândia/MG - CEP: 3 8.405-027
Ofício O 170/2019/pROCON/3apJ/UDIA
Assunto: RECOMENDAÇÃO (FAZ)
O Dr. Fernando Rodrigues Martins, 3°Promotor de
Justiça, usando das atribuições que lhe confere o
ai-Ligo 0/, inciso vi. UaL,L i'+ii'- ; iL. LI, inciso u ua
Lei Federal 8.625/93
limo(a). Sr(a) Representante Municipal:
. ............................... Tendo em .... itã a Investigação Preliminar n.°
0702.19.003221-0 instaurado no PROCON ESTADUAL, representado, nesta
• cidade, pela 3' Promotoria de Justiça —Curadoria de Defesa do Consumidor, a
considerar a adoção de medidas de consumo responsável de água e segurança
hídrica em Uberlândia e região, R E C O M E N D A-SE:
1) o Município adote uma Legislação de Segurança
Hídrica, na forma da minuta anexa;
• 2) Seja verificado e informado a situação do
funcionamento dos Lava Jatos da localidade municipal, inclusive,
quanto a questão da existência do aivar'de funcionamento, bem como, a
utilização racional da água;
Uberlândia, 24 de sete i ro de 2019.
-
- Fernando Rodi ge,M&tins -
Promotoria Especializada
Coordenador Regional do P
,9a—
dos Direitos do Consumidor
ESTADUAL
Recebi aos / 3 /2019s h ora.s
Nome Legível:
Município:
1
Ait 1 Fica instituída a Politica Municipal deSegurança Hídrica e Gestão das Aguas
composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas
relacionadas com a proteção, preservação, conservação recuperação, manejo, prestação
dos serviços publicos pertmentes e demais ações de interesse local concernentes as
aguas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Mumcipio de Uberlândia e
seus limites.
Art. 2°: Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento das políticas e
demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território, com vista as
atuais e futuras gerações
§ 1° Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, a garantia a
população ao acesso a quantidades proporcionais de agua de qualidade adequada, por
meio da integração de políticas de sneamento, meio ambiente, gestão de recursos
hiducos, saude, uso do solo, defesa civil, transpaiência e controle social,.--. -,...
§ 2° Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos,
as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de forma compartilhada
com outras instâncias de governo
1 - política' municipal de saneamento que garanta o principio da integralidade dos
serviços - abastecimento de agua coleta e tratamento de esgotos drenagem e resíduos
Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da
aprovação desta lei apresentar trimestralmente Relatório da Situação sobre Segurança''
Hídrica.
1° O relatório, mencionado no caput deste artigo deverá conter indicadores de fácil.
acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica,
transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados.
§ 2° A definição dos indicadores deverá considerar processos de consulta a órgãos e
atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio ambiente, saúde,
defesa civil, entre outros.
§ 3° O relatório deverá ser submetido a consulta pública, divulgado em veículo oficial
de informação do Município e di.sponibilizado em meio digital, em local acessível e em.
formato de dados abertos, permitindo avaliação e inonitoramento com colaboração da
sociedade. . . .. . . . . .
Art. 5°. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA cuja receita será constituída, da contribuição do setor
privado que utiliza a. água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação,
construção, distribuição dos. respectivos produtos e serviços.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL.
ExercIco 2019 pagina:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio encaminhando projeto de Lei n. 059119
Interna 00154-00512019
Abertura: 30-10-2019 16:01 Previsão saída: 13-11-2019 16:01
Protocolado por: ALMEIDA JOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Ô(f
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHQÇ
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA REDAÇÃO N. 01/2019
AO PROJETO DE LEI N° 059/1.9 que Institui a Política Municipal de Segurança
Hídrica e Gestão das Águas no Município de.Carneirinho.
Art. 1°. O ait. 5° passa ser art. 4° renumerando os demais artigos com
a seguinte redação:
Art. 4° Ficá instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que
utiliza a água para produção, armazenamento, comercializaço, fabricação, construção,
distribuição dos respectivos produtos:e serviços.
Art. 50
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Daniel Rodrigues Marques
ç
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Fábio Sarnartino
Ferrari
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1 600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34.) 3454-1275 - Email:ecieairi4Ç cemeiririho.mgiegbv - Sue:
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4íj
A
CAMARA MUNICIPAL DE CA. AREIRINH
ÇNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TMI[ÇÃO.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de segurança Ilídrica e
N.°: 059/2019,[ Gestão s Águas no Município de Carneirinho
AUTORIA: Poder Executivo [ VOTAÇÃO Maioria simples
Protocolado 30/10/2019 Parecer da Assessoria Jurídica 04/11/2019
Ordem Do Dia Da( ) Re
17 Reunião Ordinária - 04/11/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF emjJi// Visto do Pre
Daniel Rodri ues Marques ,-
Entregue ao Relator Visto do Relator:
Gerson Ferrari
Vista nos termos do § l' do Art. 101 Ri ao Ver.
Entregue à Comissão FO em/4'_/g - Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator emL/_L/_J Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela::
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em 9' Visto do Pres:
jJges Marques
Entregue ao Relator em
7
ó/- Visto do Relator:
Gerson Ferrari
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216R..I. Resultado da votação. Arquivado ( )
Lata Vereador Unanimidade ( ) Com emenda:
.favor ( ) D
Contra ( ) Sem emenda
Rejeitado
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(canieirnhomgJehr-•- Site:
CÂMARA MUNICIPAL DE cAifflINIio
CNPJ 26.042.572/0001-27
aø6fl8Rfl,0.i
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2019
DENOMINAÇÃO: Institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das
Aguas no Município de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucionais, e resolveu apresentar a Emenda de Redação n° 01/2019.
Câmara Municipal de Caneirinho 04 de novembro de 2019.
"/m 4~AArÁ1U'
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Gerson Ferrari
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019
APROVADO cmeiÍ discussão.
Carneirinho.-MG.df / ii /2019.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -. Email: secrtaracameirinho.rgJcehr Site: y\1eirinhonjg.le
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIR1NH(0
ÇNPJ 26.042.572/0001 -27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2019
DENOMINAÇÃO: institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das
Aguas no Município de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
coma Emenda de Redação n° 01/2019.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves i Silva T
Relator Ernesto C.L Neves Vile1a
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
APROVADO em 'JJ discussão.
Por i9i,v-,,
Carneirinho-MGD't' Ii-! /2019.
PRFSIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: se retaiacameirinho.mie.br Sue: wwwcaneirinho.nieJgbr
41
P1:
: CAMARAMUMUPALDEC AW
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 059/2019
DENOMINAÇÃO: Institui a Política Municipal de segurança Hídrica e Gestão das Águas
no Município de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO; O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa adequando a Emenda de Redação 01/2019.
CL
^'a~ ü~~t M al de Clarneírinho, 04 de novembro de 2019.
IÂZM-A,&-
Rellator ---
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Gerson Ferrari
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
APROVADO em
Carneirinho- MGõ(/'i.1/20 19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneiiirilio, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-275 - Ernail: secretai nieirínho.trjgkgbr Site: WWWcarneIrinhQ.rng.leg.br
ÁI
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO(&
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURiDICO
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei no. 059119,
de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Municipal de Segurança
Hídrica e Gestão das Águas no Município de Carneirinho".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
n
sendo assim, trata-se de P,, rojeto de Lei Legal e Constitucional.
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho MG, 04 de novembro de 2019.
José
105.527
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariauicarneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br
n
fl
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: ±55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br --?-
OEAsRIi 2
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 05712019
Institui a Política Municipal de Segurança
Hídrica e Gestão das Águas no Município de
Carneirinho.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica e
Gestão das Águas composta pelo', conjunto de políticas, planos, programas, projetos e
iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo,
prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concementes às
águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Carneirinho e seus
limites.
Art. 2° - Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento
das políticas e demais ações, com objetivo de garantir a segurança hídrica no seu território,
com vistas às atuais e futuras gerações.
§ 1 0 - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local,
a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais de água de qualidade adequada,
por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos
hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
§ 2° - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá
observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de
forma compartilhada com outras instâncias de governo:
1 — política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços —
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos — e
articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8°,
9°, 10 e 19 da Lei n.l 1.445, de 5 de janeiro de 2007;
II — medidas de saúde voltadas para aqualidade de água para o consumo humano e combate à
proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Federais n.6.437, de 20
de agosto de 1977, n.8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Portaria n.2.914, de 12 de
setembro de 2011, do Ministério da Saúde;
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
jJ i! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www cmcarneirrnho mg gov br
III - política municipal de revitaização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais
corpos d'água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1 °, inciso ifi,
da Constituição Federal, do art. 90 1a Lei Complementar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e
art. 60, § 2°, da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981;
IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts.
30 e 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, do art. 90 da Lei Complementar n.140, de
08 de dezembro de 2011 e art. 6 0, §2°, da Lei Federal n.6.938, de 31 de agosto de 1981;
V - política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque
para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com água, de
acordo com a Lei n.12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 8° da Lei Federal n.12.608, de
10 de abril de 2012;
VI - a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das
Leis Federais n.8.078, de 11 de setembro de 1990, n.1 1.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei
n.12.527, de 28 de novembro de 2011;
VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal
n.12.305, de 02 de agosto de 2010;
VIII - política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e
desperdício de água.
Art. 30 - Caberá ao CRESAN - Comitê Técnico de Regulação dos
Serviços Municipais Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias,
contados da aprovação desta Lei apresentar trimestralmente Relatório de Situação sobre
Segurança Hídrica.
§ 1° - O relatório, mencionado no "caput" deste artigo deverá conter
indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, como consistência
analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados.
§ 2° - A definição dos indicadores deverá considerar processos de
consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio
ambiente, saúde, defesa civil, entre outros.
§
30 - o relatório deverá ser submetido a consulta pública, divulgado
em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local
A 1 i CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
77/ Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
acessível e em formato de dados abertos, permitindo avaliação e monitoramento com
colaboração da sociedade.
Art. 40 - Fia instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do
Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que
utiliza a água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, construção,
distribuição dos respectivos produtos e serviços.
Art. 5'-O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de Novembro de 2019.
Raul Vieira Gonzaga
Presidente da Câmara