PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração ó~
CARNEIRINHO
. .. .............• MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
- Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter a apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei n°060/19, que "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências."
Trata-se de Projeto de Lei destinado a reforma e manutenção da Praça
Laudehna Antoma dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal
Assim, como se ivê o Projeto em questão e de relevante interesse
publico, merecendo ser apreciado e 'aprovado em caráter de urgência, como se pede
Prefeitura Municipal de Cameinnho, 3tro de 2019
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Foie: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290000
CNPJ: 26.042.515/0001-48 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO 1
.• .... ... MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°060/19
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento dó exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) destinado à
reforma e manutenção da Praça Laudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na
se2uinte dotacão orcamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .. .. ..
02.13.03 - Serviços Públicos . . . . 02.13.03.15 —Urbanismo .
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F: 398 - FR: 200 - Recursos .Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................... R$95.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de
Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 30 - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 -
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 40 - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais ,no anexo de metas e prioridades para o, exercício financeiro de
2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei . entra,. em vigor na data de sua pu i çào, revogando as
disposições em contrário.
de Carneirinho, 31 de outubro de 2019.
sio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNP.J: 26.042.51510001-48
n
fl
n n
Câmará Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°14912019/GP-PM Projeto n0060119
Interna 00159-005/2019
Abertura: 31-10-2019 12:57 Previsão salda: 14-11-2019 12:57
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAUL1NO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGCICPF: 26042515000148 CA.:
Observação:
60-PREFEITURÀ MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: por:ØRGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHq
C1NPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAM
PROJETO DE LEI N.°: 060/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências..
AUTOR(ES):Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 12/04/20I9
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 04/11//2019
Ordem Do Dia Da(S) Reunio(ões)
17 a Reunião ordinária 04/11/2019
Visto J! >te
PRAZOS PARA AS COMISSÕES SENTAREM OS PAREC
Entregue à Comissão FO em9'-(/ li! Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo -
tD
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH( '
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo.
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
1 --
Relat
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável . Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva—PSB
Relator ErnestoC.L.Neves Vil e1a-Iii
. . .. -- ............
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
APROVADO em discssão.
Por,
Carneirinho- N/lU,Õ4'/L( /2019.
.PJ.JSi1)ENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 34541275 - Ernail: se ria arneirinh Sue: www.eascfrmong,k.g.br,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRI1NHO
CNPJ 26.042.57210001.-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06012019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu 'forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa
CâmarLni:1deCarneirinho, 04 de novembro de 2019.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação cio parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva -1ii
Relator Ernesto C L Neves Vilela-PR
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
APROVADO em discussão.
Por i 2ó
Carneirinho-MG, JJf/20l9.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 111 00, Jardim Planalto, Carneirinho., Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret rneíriEo.m,gJea Sito: www,cançirinip. til .,gjg.ir
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 060/19,
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de credito adicional suplementar e dá outras providências".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Assevera que, trata' -se de matéria de interesse local, nos termos do
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Além do mais, o Projeto de Lei, em seu art. 2 0 , atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320164 e na LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 04 de novembro de 2019.
José ïifhelpie da Silva
--
OABIMG 105.527
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg .leg,br
- CÂMARA
J 26.042.572/0001-27
DE LEI N.58/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a
Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art. l - Ficaautorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
destinado à reforma e manutenção da PraiaLaudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do
Pontal, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452—Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.5LOU— Obras e Instalações
F: 398 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios
Anteriores)...........................................R$95.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta
Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Au. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrespenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de
2.019—Lei 1.408de21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro
de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO,
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019.
kaÁraGonza
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scctariacarneirínho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.iig.1ee.b 1et