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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhado ao expediente da sessão. U encaminhado para prefeitura - Proposição n.58/2019
2019-11-05 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2019-10-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 04/11/2019.
2019-10-31 Protocolo Geral U protocolo n.00159-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração ó~ 
CARNEIRINHO 
. .. .............• MINAS GERAIS 
Sr. Presidente, 
- Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter a apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n°060/19, que "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências." 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a reforma e manutenção da Praça 
Laudehna Antoma dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal 
Assim, como se ivê o Projeto em questão e de relevante interesse 
publico, merecendo ser apreciado e 'aprovado em caráter de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipal de Cameinnho, 3tro de 2019 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Foie: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 1 
.• .... ... MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°060/19 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento dó exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) destinado à 
reforma e manutenção da Praça Laudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na 
se2uinte dotacão orcamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .. .. .. 
02.13.03 - Serviços Públicos . . . . 02.13.03.15 —Urbanismo . 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 398 - FR: 200 - Recursos .Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................... R$95.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais ,no anexo de metas e prioridades para o, exercício financeiro de 
2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei . entra,. em vigor na data de sua pu i çào, revogando as 
disposições em contrário. 
de Carneirinho, 31 de outubro de 2019. 
sio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNP.J: 26.042.51510001-48 
n 
fl 
n n 
Câmará Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°14912019/GP-PM Projeto n0060119 
Interna 00159-005/2019 
Abertura: 31-10-2019 12:57 Previsão salda: 14-11-2019 12:57 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAUL1NO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGCICPF: 26042515000148 CA.: 
Observação: 
60-PREFEITURÀ MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: por:ØRGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHq 
C1NPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências.. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 12/04/20I9 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 04/11//2019 
Ordem Do Dia Da(S) Reunio(ões) 
17 a Reunião ordinária 04/11/2019 
Visto J! >te 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES SENTAREM OS PAREC 
Entregue à Comissão FO em9'-(/ li! Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo - 
tD 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH( ' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo. 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
1 -- 
Relat 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável . Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva—PSB 
Relator ErnestoC.L.Neves Vil e1a-Iii 
. . .. -- ............ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO em discssão. 
Por, 
Carneirinho- N/lU,Õ4'/L( /2019. 
.PJ.JSi1)ENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 34541275 - Ernail: se ria arneirinh Sue: www.eascfrmong,k.g.br, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRI1NHO 
CNPJ 26.042.57210001.-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06012019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu 'forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa 
CâmarLni:1deCarneirinho, 04 de novembro de 2019. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação cio parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva -1ii 
Relator Ernesto C L Neves Vilela-PR 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO em discussão. 
Por i 2ó 
Carneirinho-MG, JJf/20l9. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 111 00, Jardim Planalto, Carneirinho., Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret rneíriEo.m,gJea Sito: www,cançirinip. til .,gjg.ir 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 060/19, 
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de credito adicional suplementar e dá outras providências". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Assevera que, trata' -se de matéria de interesse local, nos termos do 
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, em seu art. 2 0 , atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320164 e na LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 04 de novembro de 2019. 
José ïifhelpie da Silva 
-- 
OABIMG 105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg .leg,br 
- CÂMARA 
J 26.042.572/0001-27 
DE LEI N.58/2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. l - Ficaautorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) 
destinado à reforma e manutenção da PraiaLaudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do 
Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452—Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 - 4.4.90.5LOU— Obras e Instalações 
F: 398 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores)...........................................R$95.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta 
Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e 
cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Au. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrespenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 
2.019—Lei 1.408de21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO, 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
kaÁraGonza 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scctariacarneirínho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.iig.1ee.b 1et 

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