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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDá denominação de "Professora Iolete da Graça Vilela Soares"a Escola Municipal de Tempo Integral, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG.
native_id5022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhado ao expediente da sessão. U encaminhado para prefeitura - Proposição n.59/2019
2019-11-05 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2019-11-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 04/11/2019
2019-11-01 Protocolo Geral U Protocolo n.00160-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PEFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
. CARNE[RINHO 
..................... MINAS GERAIS 
-.-
RNEiRU4 0* 
-1.---- 
MENSANGEM N°061119 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°061/19, que 
"Dá denominação de "Professora Jolete da Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de 
Tempo Integral, situada na Sedé do Município de Cameirinho/MG". 
Trata-se de projeto que visa denominar a referida escola como o nome 
da homenageada, a qual prestou relevantes serviços na área educacional deste Município, 
conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta 
mensagem. 
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para 
a homenagem em referencia. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência. 
de Carneirinho, 01 de novembro de 2019. 
_I_. ue í-tssunçuu 
PMunicipaI fei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO .• ... ......... MINAS GERAIS 
.. - 
PROJETO DE LEI N°061/19 
Dá denominação de "Professora lolete da 
Graça Vilela Soares" a Escola Municipal 
de Tempo Integral, situada na Sede do 
Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. l'. - Fica o Poder, Executivo autorizado a denominar de 
"Professora lolete da Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de Tempo Integral, situada 
na Travessa 02, n.1785, Bairro Jardim Planalto, na sede do Município. 
Art. 2° - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneif o, 01 de novembro de 2019. 
Cássio a de Assunção 
P eito Municipal 
loCete da Graça Víleúi Soares 
*2311011948 f24/09/2001 
of 4 
Biografia da Professora lolete da Graça Vilela Soares 
*2311011948 t2410912001 
lolete da Graça Vilela Soares, nasceu no dia vinte e três de outubro de 
mil novecentos e quarenta e oito, tia Fazenda Café, arredores do município 
de Carneirinho. Filha de Otávio Francisco Vilela e Adélia Soares Vilela, é a 
filha caçula de seis irmãos. 
Começou seus estudos aos cinco anos de idade, na cidade de Ituiutaba, 
no Colégio Santa Teresa das Irmãs Agostinianas, depois se mudou para 
Barretos, concluindo seus estudos básicos no Colégio Maria Auxiliadora. 
Cursou Faculdade de Letras na UNESP, graduando-se no ano de mil 
novecentos e setenta e um, e neste mesmo ano, casou-se com Sandoval 
Pereira Soares e com ele teve três filhos: Aurélio Carlos Vilela Soares, 
?andoval Pereira Soares Júnior (in memorian) e Fabiana Vilela Soares. 
Foi uma mulher forte, destemida, uma mãe rígida, mas muito amorosa 
e uma profissional de excelência, dédicou sua vida à família e à escola, antes 
mesmo de se formar já ministrava aulas, pois era de sua natureza ajudar o 
próximo. 
Iniciou seus trabalhos na Escola do Frigorífico na cidade de Barretos, 
mudou-se para Iturama e lá, ministrou aulas na Escola Estadual Antonio 
Ferreira Barbosa; por fim, no ano de 1975, veio para Carneirinho e 
estabeleceu sua carreira na Escola Estadual Bom Sucesso, na época morava 
na fazenda. 
Foi professora de Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Ensino 
,Ieligioso, trabalhou como vice-diretora e, também diretora por doze anos, 
iIOS períodos de (28/03/1982 a 10/03/1985), (21/12/1985 a 16/12/1986), 
(21107/1987 a 21/12/1987), finalmente (08/03/1989 a 15/03/1993). 
Em meio a esse tempo, lolete afastou-se de seus trabalhos, para cuidar 
da saúde do filho, Sandoval Júnior, que veio a falecer no ano de 1987, um 
momento difícil na vida da família Após dois anos afastada voltou com 
muita garra, sabedoria e coragem para dar continuidade aos seus trabalhos. 
Foram anos de dedicação, nunca se curvou diante dos obstáculos, 
nunca fugiu de uma luta, com dinamismo, religiosidade e companheirismo. 
Sua coragem tomava mais forte àqueles que estavam a sua volta, dando 
ânimo e incentivo por meio de seus conselhos, atos e palavras, ensinando 
que acima de todos os entraves, estão a vontade de atingir os objetivos. 
Sempre priorizando a educação motivou seus colegas de trabalho a 
trabalhar com as crianças e os jovens, principalmente os mais carentes, 
deixando ali sua grande marca; o amor ao próximo. 
IoÏete lutou, sofreu, chorou, também sorriu e festejou muito com seus 
familiares, amigos e colegas de trabalho. Até com sua enfermidade, ensinou 
que é preciso resignação, paciência e aceitação dos desígnios de Deus; que 
muitos não compreendiam. 
Sabemos o quanto faz falta na vida de seus familiares e amigos, mas 
deixou o exemplo para prosseguir na luta. Ela viveu intensamente, desfrutou 
a beleza da vida, superou eventuais dores, deixou marcas em muitos 
corações e dormiu o último sono, aos vinte e quatro dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e um, deixou entre todos que a queriam bem uma imensa 
saudade, que nem mesmo o tempo, conseguiu apagar tendo em vista ser ela 
uma pessoa batalhadora, competente, que não mediu esforços em prol da 
educação e, principalmente pelo 1 estabelecimento que dirigia a Escola 
Estadual Bom Sucesso. 
- Atualmente, verificando a sua história o nome de lolete da Graça 
Vilela Soares foi escolhido para denominar uma nova escola, lugar onde ela 
fazia de sua segunda casa, pois teve contribuição relevante para a construção 
de um ensino de qualidade ao nosso município de Carneirinho. 
Professora por vocação, sempre exerceu a função do magistério na 
escola pública. Cidadã acima de tudo transmitia com segurança aos seus 
alunos e colegas, com didática e exemplo pessoal, o exercício da cidadania. 
Foi uma profissional competente, educadora consciente, colega afável, 
amiga leal, solidária, compreensiva e cuidadosa. Generosa é a palavra mais 
completa para descrever lolete; gratidão é o que fica quando pensamos nela! 
Descanse em paz e se puder sinta orgulho do bem e de todos os 
ensinamentos valiosos, a alegria deixada a tantas pessoas, com quem 
abalhou e conviveu. 
Encerrando, deixo aqui uma frase de conforto a todos que a amavam e 
ainda amam, "sabemos que ninguém morre enquanto vive no coração de 
alguém". Gratidão é a memória d coração... 
Transcrevo aqui, um trecho da música de Milton Nascimento: 
"...4mígo é coisa pra se guardar 
no íãdo esquerdo Lo peito 
mesmo que o tempo e a Lístáncia digam não...,.. 
Quacquer dia amigo eu voCto 
a te encontrar 
Qualquer dia amigo a gente 
vai se encontrar» 
AUTORIZACAO 
Eu, Sandoval Pereira Soares, brasileiro, viúvo, agropecuarista, portador do RG: 
2.676.245e do CPF: 043.611.728-20, residente e domiciliado na Av. Avelino Socorro 
Filho, N2 919 - Carneirinho - MG, autorizo o Poder Executivo Municipal a usar o nome 
de minha esposa IOLETE DA GRACA VILELA SOARES, falecida em 24/09/2001, para 
nomear a ESCOLA MUNICIPAL IOLETE DA GRACA VILELA SOARES, situada na Travessa 
2, N9 1785, Bairro: Jardim Planalto - Carneirinho-MG. 
Carneirinho, 31 de Outubro de 2019 
Sandoval Pereira,8ares 
RG n9 2.676.245 
2o TÁLAO DE NOTAS DEI' 505RETOS 
- ETO - Oç . ri 
rVflr o eih rL !S p E JEi 
bUrr. I/O 0110 dou 
Barrutos 31 de outubro de 2019 Em tes1L da erdada 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n° 150/2019/GP-PM projeto de Lei 61/2019 
Interna 00160-00512019 
Abertura: 01-11-201912:49 Previsão saída: 15-11-2019 12:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CCC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
- Protocolado por: JANE õGÉ DA 
iercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara'
, 
 Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n° 150/2019/GP-PM projeto de Lei 61/2019 
Interna 00160-00512019 
Abertura: 01-11-2019 12:49 Previsão sa7 15-11-2019 12:49 
Protocolado por: J, ALMEIDA 
01 sasIativo 
Exercicio 2019 
República FederatEhrasil 
Página: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH0 
CNPJ 26.042572I0001.27 
EMENDA MODIFICATIVA N 01/20í9 
AO PROJETO DE LEI N° 06112018 que Dá denominação de "Professora lolete da 
Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de Tempo Integral, situada na Sede do 
Município de Carneirinho/MG. 
Art, 1°. A ementa passa a ter a seguinte redação: 
Dá denominação de "lolete da Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de 
Tempo Integral, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
Art. 1. O Art. 1° passa a ter a seguinte redação: 
fl Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Escola Municipal de 
Tempo Integral "[olete da Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de Tempo Integral 
situada na Travessa 02, o. 1.785, Bairro Jardim Planalto, na sede do Município. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
Daniel Rodrigues Marques 
Fábio Sarnartino 
Gerson FeITaIi 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (3 4) 3454-1275 - Email: seçretariaacarncirinho.ngJerbi •- Sue: .nnefti ......ugdçg.i: 
n 
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNE1RINHO) 
C]PJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° 061/2019 
EMENTA: Dá denominação de "Professora Iolete da Graça Vilela Soares" a Escola 
Municipal de Tempo Integral, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTORIA: Poder Executivo Votação: Maioria simples 
Protocolo 01/11/2019 Analisado pela Assessoria Jurídica em 04/11/2019 
Ordem Do Dia Da(S) ReqiiãoÇ. 
17 Reunião Ordinária 04/11/2019 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em Dqm----'_J? Visto 
do Pres. Daniel Rodrigues Marque -PR 
Entregue ao Relator em iJ-i 4LÇf Visto do 
Relator: Gerson Ferrari - SD 
Ç_ 
- 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em p'L' / 1 A-q Visto 
do Pres. Daniel Rodr Marques -PR 
Entregue ao Relator em Visto do 
Relator: Gerson Ferrari - SI) 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. () 
Vista nostermosdo Art.216R.I. Resultado davotação. Arquivado(_) 
)ata Vereador ]Unanimidade() Com emenda: 
A favor () D 
Contra -Sem emenda 
Rejeitado() 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: fliaç iio.nijcg,br -- Site: w:aí.jngIgt 
. fl 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06112019 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Professora lolete da Graça Vilela Soares" a Escola 
Municipal. de Tempo Integral, situadã na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente .da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional e quanto ao MÉRITO resolveu aprovar com a Emenda Modificativa n° 
01/2019. 
Câmara Municipal de Carnirinho, 04 de novembro 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Danei Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Gerson Ferrari 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO em discussão.. 
Carneirinho-MG,Of/.i//20 19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacar eirinho.mJe,br Site: teirintmgJgbr 
LI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2019 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Professora lolete da Graça Vilela Soares" a Escola 
Municipal de Tempo Integral, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa, adequando a Emenda Modificativa n° 0] /2019 de autoria desta 
Comissão. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019. 
iefator - 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques ( 
Vice-Pres. Fábio Sarnartino 
Relator Gerson Ferrari 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019 
APROVADO em 4'g4 discussão. 
Por 4 
Carnèirinho-MGØ'/jd/2O 19. 
PRiSlDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Eniail: s,ereta wcarneínnho.mgjg.r 
jo2 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 061/19, 
de autoria do Poder Executivo, que "Dá denominação de "Professora lolete da 
Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de Tempo Integral, situada na Sede 
do Município de Carneirinho/MG". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Assevera que, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do 
disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Entretanto, o Projeto de Lei encontra-se em desacordo com o ditames 
do art. 252, § 20 , da LOM. 
Por esta razão, submete-se o projeto de lei, a apreciação dos Nobres 
Edis. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 04 de novembro de 2019. 
\ ----- 
Jose Guilherme da Silva 
OAB/MG 105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
4/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH(f' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 59/2019 
Dá denominação de Escola Municipal de 
Tempo Integral "lolete da Graça Vilela 
Soares" a Escola Municipal de Tempo 
Integral situada na Sede do Município de 
Carneirinho/MG. 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Escola 
Municipal de Tempo Integral "Iolete da Graça Vilela Soares" a Escola Municipal de Tempo 
Integral situada na Travessa 02, n 1785, Bairro Jardim Planalto, na sede do Município. 
Art. 2° - O Executivo Municipal providenciara a colocação de placas 
indicativas, bem como e responsavel pela manutenção e conservação da mencionada escola 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de novembro de 2019 
Raul Vieira Gonzaga 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sec retaria ã),carneirir jQJn.Jgbr— Site: wwwcarneirinhonig.leg.br 

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