PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço 0~
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS ... -
MENSANGEM N°062119
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei Complementar
n°062/19, que "Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que especifica e
dá outras providências."
A proposta ora apresentada tem por escopo propiciar que a
administração pública firme convênios de cessão de empregados quando solicitação, em
especial, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Poder Judiciário, mas também
no âmbito de aplicação das parcerias entre o Poder Público e o terceiro setor, para
atendimento de finalidades de interesse público.
A de se esclarecer que conforme comprova a inclusa documentação o
Ministério Público da Comarca de Iturama está necessitando de servidores para desenvolver
as atribuições do órgão, tendo inclusive apresentado a solicitação anexa.
Esperando poder contar com a costumeira atençp-"los nobres
vereadores, quanto à aprovação do mencionado Projeto de Lei,desde j.,radecemos, nos
colocando a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerecessários.
Prefeitura irinho, 12 de novembro de 2019
c de ssuncião
o Mui'iicipal
Av. .AbibraúLLnoLeandro Barbosa, 284 Fone- (34) 34540200 - Fax: (34) .3454-0220 - cE P. 38290-000.
CNPJ: 26.042.515/0001-48 . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°062/19
Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos
Municipais nos casos que especifica e dá outras
providências.
Cássio Rosa de Msunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei
'fl Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma
de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, empregados públicos municipais, mediante as
seguintes situações
1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público, seja do
Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Publico,
II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com organizações da sociedade
civil. :1
Parágrafo Únici —A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão,
se com ou sem ônus ao Município e some te será firmada caso não ocasione prejuízo a continuidade
do serviço publico
Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-ás com
observância dos seguintes requisitos:
1— solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos,
II - celebração de convênio específico, com delimitação.de.. início. .e ténnino da cessão, cujo tempo
total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada urna prorrogação por igual período,
salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, as quais seguem as
regras da Lei 13019/2014
III - o empregado cedido deverá ,,ter vinculo efetivo com o Município;
IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justificativa tecni de escolha do
empregado.
Art. 3°— Esta Li entra em vigor na data de s publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura MunicipÂ-çl(Carneirinho, 12 de novembro de 2019
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/000148
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°154/2019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19
Interna 00164-00512019
Abertura: 13-11-2019 15:21 Previsão saída: 27-11-2019 15:21
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGCICPF: 26042515000148 C.L:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JANEAOFftÉSALMEIDA
rpo
0Z~
Legislativo
Exercido 2019 - - República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N°15412019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19
Interna 00164-00512019
Abertura: 13-11-2019 15:21 Previs saí a: 27-11-2019 15:21
Protocolado por: /JA E EIORGES ALMEIDA
(5I'01 - Corpo Legislativo
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única
fl
V.AlfilirMÁ noffilomikNI.=
CNPJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 06212019
Dispõe sobre sessão (te Empregados Públicos Municipais nos casos
que especifiéa e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/11/2019
VOTAÇÃO Maioria simples
]
ENCAMINHADO AO JURIDICO
Ordem Do Dia Da(S)
12 a Reunião Extraordinária 21/11/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
tregue à Comissão LJRF em'f/ Visto do Pres:
aniel Rodrigues Marques
tregue ao Relator enj/ \ i Visto do Relator:
aquim Madalena S. de Almeida
stanostermosdo § 1°doArt. 101 RIao Ver.
Intregue
tregue à Comissão F.O. em// Visto do Pres:
rvaldo Socorro de Toledo
ao Relator em /j . Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em',5j Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator en/1 -k /3 Visto do Relator
[Joaquim Madalena S.de Almeida
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) [A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais CEP 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secreta' içaI neirinho mg ltg br - Site www carnui InjQjgjgj!
MARAMUMc1PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2019
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que
especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e
constitucional. -
âmara Muni ipa e Carneirinho, 21 de novembro de 2019
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, i após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
Câmara Municipal dÇameirinho, 21 de novembro de 22019
APROVADO em
Por IInA4
Carneirinho-MG, / /2019.
- NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email scretariaçnurinho rng leg br - Site www ai neii inho rng leg bi
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06212019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que
especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissadi após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Câmara p 21 de novembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
votoEm Separado
Favorável Contrário Com parecer em
anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C. L.N. Vilela
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019
APROVADO em,/ jf discussão.
Por pf4/'-i 7/c4
Carneirinho-MG, /JL/20 19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secretaria@carneirinhio mg lt,g br - Site www cai neii inho mg legj
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRJNHO
C1NPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que
especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão, após a
fl enviado pelo presidente da Comissão, para ai
segundo a técnica legislativa.
e estudo do Projeto de Lei supracitado,
Final: Deu forma a matéria aprovada
il-le-trneirinho. 21 de novembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Comparecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
- c-'- 7
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
Câmara Mumcipa e Carneirinho, 21 de novembro de 2019
APROVADO empi discussão.
Por
C amei rinho-MG,jj4/2O 19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(1carneirinho.mg.Ieg. - Site: vww.carneirinho.rngJeg.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
I4 CNPJ 26.042.572/0001-27
7
7/ Rua Antônio 'das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +5 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2019
Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos
Municipais nos casos que especifica e dá outras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por sus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma
de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, empregados públicos municipais, mediante as
seguintes situações:
1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público, seja do
Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Público;
II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com organizações da sociedade
civil.
Parágrafo Único - A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão,
se com ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade
do serviço público.
Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-á com
observância dos seguintes requisitos:
1— solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos;
II - celebração de convênio específico, ?om delimitação de início e término da cessão, cujo tempo
total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período,
salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, as quais seguem as
regras da Lei 13.019/2014.
III - o empregado cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município;
IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justificativa técnica de escolha do
emnreaado.
Art. 3°— Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de Novembro de 2019
Raul Vieira Gonzaga
Piesidente da Câmara