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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre sessão de empregados públicos Municipais nos casos que especifica e dá outras providências.
native_id5033

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.63/2019
2019-11-28 encaminhamento de expediente U aprovado por unanimidade.
2019-11-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 18/11/2019
2019-11-18 Protocolo Geral U protocolo n.00164-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço 0~ 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS ... - 
MENSANGEM N°062119 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei Complementar 
n°062/19, que "Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que especifica e 
dá outras providências." 
A proposta ora apresentada tem por escopo propiciar que a 
administração pública firme convênios de cessão de empregados quando solicitação, em 
especial, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Poder Judiciário, mas também 
no âmbito de aplicação das parcerias entre o Poder Público e o terceiro setor, para 
atendimento de finalidades de interesse público. 
A de se esclarecer que conforme comprova a inclusa documentação o 
Ministério Público da Comarca de Iturama está necessitando de servidores para desenvolver 
as atribuições do órgão, tendo inclusive apresentado a solicitação anexa. 
Esperando poder contar com a costumeira atençp-"los nobres 
vereadores, quanto à aprovação do mencionado Projeto de Lei,desde j.,radecemos, nos 
colocando a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerecessários. 
Prefeitura irinho, 12 de novembro de 2019 
c de ssuncião 
o Mui'iicipal 
Av. .AbibraúLLnoLeandro Barbosa, 284 Fone- (34) 34540200 - Fax: (34) .3454-0220 - cE P. 38290-000. 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°062/19 
Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos 
Municipais nos casos que especifica e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Msunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
'fl Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma 
de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, empregados públicos municipais, mediante as 
seguintes situações 
1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público, seja do 
Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Publico, 
II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com organizações da sociedade 
civil. :1 
Parágrafo Únici —A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão, 
se com ou sem ônus ao Município e some te será firmada caso não ocasione prejuízo a continuidade 
do serviço publico 
Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-ás com 
observância dos seguintes requisitos: 
1— solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos, 
II - celebração de convênio específico, com delimitação.de.. início. .e ténnino da cessão, cujo tempo 
total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada urna prorrogação por igual período, 
salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, as quais seguem as 
regras da Lei 13019/2014 
III - o empregado cedido deverá ,,ter vinculo efetivo com o Município; 
IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justificativa tecni de escolha do 
empregado. 
Art. 3°— Esta Li entra em vigor na data de s publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura MunicipÂ-çl(Carneirinho, 12 de novembro de 2019 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/000148 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°154/2019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19 
Interna 00164-00512019 
Abertura: 13-11-2019 15:21 Previsão saída: 27-11-2019 15:21 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGCICPF: 26042515000148 C.L: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JANEAOFftÉSALMEIDA 
rpo 
0Z~ 
Legislativo 
Exercido 2019 - - República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio N°15412019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19 
Interna 00164-00512019 
Abertura: 13-11-2019 15:21 Previs saí a: 27-11-2019 15:21 
Protocolado por: /JA E EIORGES ALMEIDA 
(5I'01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
fl 
V.AlfilirMÁ noffilomikNI.= 
CNPJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 06212019 
Dispõe sobre sessão (te Empregados Públicos Municipais nos casos 
que especifiéa e dá outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/11/2019 
VOTAÇÃO Maioria simples 
] 
ENCAMINHADO AO JURIDICO 
Ordem Do Dia Da(S) 
12 a Reunião Extraordinária 21/11/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
tregue à Comissão LJRF em'f/ Visto do Pres: 
aniel Rodrigues Marques 
tregue ao Relator enj/ \ i Visto do Relator: 
aquim Madalena S. de Almeida 
stanostermosdo § 1°doArt. 101 RIao Ver. 
Intregue 
tregue à Comissão F.O. em// Visto do Pres: 
rvaldo Socorro de Toledo 
ao Relator em /j . Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em',5j Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator en/1 -k /3 Visto do Relator 
[Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) [A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais CEP 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secreta' içaI neirinho mg ltg br - Site www carnui InjQjgjgj! 
MARAMUMc1PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2019 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que 
especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e 
constitucional. - 
âmara Muni ipa e Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, i após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
Câmara Municipal dÇameirinho, 21 de novembro de 22019 
APROVADO em 
Por IInA4 
Carneirinho-MG, / /2019. 
- NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email scretariaçnurinho rng leg br - Site www ai neii inho rng leg bi 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06212019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que 
especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissadi após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara p 21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto￾Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer em 
anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto C. L.N. Vilela 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO em,/ jf discussão. 
Por pf4/'-i 7/c4 
Carneirinho-MG, /JL/20 19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secretaria@carneirinhio mg lt,g br - Site www cai neii inho mg legj 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRJNHO 
C1NPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre sessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que 
especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão, após a 
fl enviado pelo presidente da Comissão, para ai 
segundo a técnica legislativa. 
e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
Final: Deu forma a matéria aprovada 
il-le-trneirinho. 21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Comparecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
- c-'- 7 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
Câmara Mumcipa e Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO empi discussão. 
Por 
C amei rinho-MG,jj4/2O 19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(1carneirinho.mg.Ieg. - Site: vww.carneirinho.rngJeg.br 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
I4 CNPJ 26.042.572/0001-27 
7
7/ Rua Antônio 'das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2019 
Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos 
Municipais nos casos que especifica e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por sus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma 
de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, empregados públicos municipais, mediante as 
seguintes situações: 
1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público, seja do 
Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Público; 
II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com organizações da sociedade 
civil. 
Parágrafo Único - A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão, 
se com ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade 
do serviço público. 
Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-á com 
observância dos seguintes requisitos: 
1— solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos; 
II - celebração de convênio específico, ?om delimitação de início e término da cessão, cujo tempo 
total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período, 
salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, as quais seguem as 
regras da Lei 13.019/2014. 
III - o empregado cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município; 
IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justificativa técnica de escolha do 
emnreaado. 
Art. 3°— Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de Novembro de 2019 
Raul Vieira Gonzaga 
Piesidente da Câmara 

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