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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Integral e Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1. ao 5a ano no âmbito do Município de Carneirinho-MG - estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
native_id5035

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.64/2019
2019-11-28 encaminhamento de expediente U aprovado por unanimidade.
2019-11-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 18/11/2019
2019-11-18 Protocolo Geral U protocolo n.00164-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

" PREFEITURA Administração L DE Adrnistração 
CARNEI,RINHO 
................
•.. MINAS GERAIS 
MENSANGEM N°063119 
a 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei 110063/19, que 
"Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 
10 ao 5° ano no âmbito do Município 'de Carneirinho - MG estabelece suas diretrizes e da 
outras providências" 
Trata-se de projeto que visa instituir o Programa Municipal de 
Educação de Tempo Integral de Pré Escola e Ensino Fundamental em Carneirinho, trazendo 
dessa forma um significante avanço na area educacional e beneficiando alunos e também os 
profissionais do magistério local 
Ademais, o Projeto foi elaborado de acordo com os parâmetros 
estabelecidos na legislação estadual e federal que tratam da matéria. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência 
Prefeitura Municipal de Ca eu 12 de novembro de 2019. 
Cássio R e Assunção. 
7
ítolunicipa1 
Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 , . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistraço 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°063/19 
Institui o Programa Municipal de Educação 
Integral de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1° 
ao 5° ano no âmbito do Município de Carneirinho 
- MG estabelece suas diretrizes e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho - MG, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206 e 208 
da Constituição Federal, na Lei n° 8 .069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal n',9 .394, de 20 de 
fl dezembro de 1996, no Decreto n° 7 .083, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Federal n° 13 .005, de 25 de 
junho de 2014, na Lei n° 13 .415, de 16 de fevereiro de 2017, e decreto n° 47 .227, de 2 de agosto de 
2017 do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
SEÇÃO 1 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - A presente Lei, no âmbito do Município de Carneirinho - MG, cria 
o Programa Municipal de Educação Integral de Educação Infantil - Pré-Escola e Ensino Fundamental 
de 10 ao 50 ano, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que visa a assegurar o acesso e a 
permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à 
diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e 
habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância 
com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. 
§ 1° - A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar 
com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o 
período no mínimo de 200 (duzentos) dias letivo no ano, compreendendo o tempo total em que os 
estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas. 
§ 2° - O objeto é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de 
ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do 
Ensino na Rede Pública Municipal que assegure a criação e implementação da Escola Municipal de 
Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares", cuja denominação foi determinada pela Lei Municipal 
n. 1.520/19 e recém construída em Carneirinho - sede em modelo padrão e com recursos do FNDE, 
inicialmente para atendimento de 10 ao 50 ano do Ensino Fundamental, e regukrização do atendimento 
em tempo integral da Educação Infantil -'Pré-Escola do Centro Munióipal de Educação Infantil 
Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete" já em funciopamento em Carneirinho - sede, 
podendo este ser expandido para outras unidades escolares do mudicípio de acordo com as condições 
de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do muni4 
• M. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:I 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Acfrnistraço 
CARNEIRINHO 4 
MINAS GERAIS 
SEÇÃO II 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
Art. 2° - São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação 
Integral: 
1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar Integral de 09 
(nove) horas diárias, compostas por 07 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas e demais 
períodos para intervalos de repouso, refeições, recreação e lazer; 
II - garantir um currículo escolar articulado por meio. da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte 
Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de 
metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pela Equipe 
Gestora de Educação Integral, assegurando aos, estudantes as condições para a construção dos seus 
Projetos de Vida; 
III - prover . a adequação na infra-estrutura fisica predial, equipamentos, mobiliários, materiais 
didáticos e recursos tecnológicos necessários para o funcionamento da Escola Municipal de Tempo 
Integral "lolete da Graça Vilela Soares" e Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues 
da Silva .- CEMEI "Tia Bete", podendo este ser expandido para outras unidades escolares do 
município de acordo com as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades e 
planejamento do Município; 
IV - garantir a jornada de trabalho de acordo com a lei municipal de criação de cada cargo e Lei 
Complementar n° 039/2006 podendo ser estendida em até 40 horas de acordo com 'a necessidade da 
escola e disponibilidade dos funcionários lotados em cada unidade; 
V - planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores, professores e 
demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral; 
VI - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, 
bem como acompanhar, a sua evolução no âmbito das Escolas de Tempo Integral; 
VII - ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básiõa - IDEB tanto no componente de fluxo 
quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), ou sistema 
que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - Através da Lei Municipal n. 1.520/19, foi criada a Escola 
Municipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares" para esta finalidade que incorporará as 
inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Educação Integral inicialmente com 
atendimento de turmas do ensino fundamental das séries iniciais de 10 ao 50 ano. 
SEÇÃO III 
CONJUNTO DE AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A' EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEQIAL 
Art. 30 - Para os fins desta Lei são consideradas ações o(éfTs para o 
funcionamento de cada unidade de ensino de tempo integral darede ii1al de ensino: 
1 - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza peda ógic dedicadas ao cumprimento 
das horas de atividades e horas de trabalho escolares efetivas rc as exclusivamente em Escolas 
Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integraçã s reas de conhecimento da Base 
Av. ArnbratiLtno Leandro Barbosa, 284 -Fone: (34154-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, conforme o currículo e Plano de Ação 
estabelecido; 
II - Grade curricular específica para o tempo integral da educação Infantil - Pré-escola: o 
Currículo da Educação Infantil de tempo integral para crianças de 04 e 05 anos é centrado nos eixos 
Formação Pessoal e Social e Conhecimento do Mundo e deverá contribuir para prática e vivência 
pedagógicas plenas de êxito e alegria, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das 
crianças e fixada por esta Lei; 
III - Grade curricular específica para o tempo integral do ensino fundamental de 1° ao 5° ano: o 
Currículo do ensino fundamental de tempo integral para crianças de 10 ao 50 ano e centrado nos eixos 
da Base Nacional Comum Curricular obrigatorio de linguagem nos códigos e suas tecnologias, 
ciências da natureza, ciências humanas e expandido para a parte diversificada e extensão curricular 
pedagógica que devera contribuir para pratica e vivência pedagógicas que contribuam na formação 
pessoal e social dos alunos, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das crianças e 
fixada por esta Lei; 
IV - Planejamento ou rotina de atividades diárias: e o registro de planejamento diário ou semanal 
que cada professor anota as atividades que acontecerão em cada dia na sua classe Nesse documento, 
ele pode escrever também os objetivos, estratégias utilizadas, o nome da seqüência ou do projeto e o 
numero da atividade que realizara baseado no planejamento coletivo Tais decisões são particulares de 
cada professor, considerando a sua classe e as necessidades de aprendizagem de cada aluno, no 
entanto, apesar de ser um registro individual de cada professor e de suma importância que este seja 
baseado nas decisões coletivas e com o acompanhamento periódico do supervisor escolar, orientador 
escolar, ou coordenador pedagógico responsável; 
V - Planejamento Anual de Ensino documento elaborado anualmente pelos professores, para cada 
um dos componentes curriculares que compõem a grade curricular sob a orientação do coordenador 
pedagogico, supervisor escolar e orientador escolar, destinado ao planejamento curricular e das 
atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos estudantes e de comunicação e 
acompanhamento pelos pais e responsáveis; 
VI - O "PPP" - Projeto Político, Pedagógico:, (PPP) e urna ferramenta de planejamento e avaliação 
fundamental para definir a identidade da éscola e os caminhos que ela irá percorrer para fornecer um 
ensino de qualidade O Projeto Político, Pedagógico da Escola faz parte de uma gestão escolar 
democrática, e deve ser elaborado por e para todos, gestores, professores, funcionários, alunos e 
familiares E essencial que o PPP contemple a m- issão escolar, clientela, dados sobre aprendizagem, 
relações familiares, recursos, diretrizes pedagógicas e plano de ação O curso Piojeto Político 
Pedagogico A Identidade da Escola aborda princípios, execução e elaboração do PPP Elaborado 
coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar, 
VII - O "PIP" - Plano de Intervenção Pedagógica: e uma interferência através da elaboração e 
execução de um plano pedagógico "PIP" envolvendo os profissionais da parte pedagógica da escola, 
sobre o processo de desenvolvimento ou aprendizagem do aluno, o 'qual no momento apresenta 
problemas de aprendizagem Entende-se que na intervenção o procedimento adotado interferejx1 
processo, com o objetivo de compreendê-lo, explicitá-lo ou corrigi-lo. E preciso introduzi,rr6vos 
elementos para que o aluno, pense, elabore de uma forma diferenciada, quebrando padrõe4ínteriores 
de relacionamento com o mundo das pessoas das idéias; 7' 
VIII - O regimento escolar: é um conjunto de regras que definem a organiz administrativa, 
didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo normas que dedão ser seguidas para 
o 
na sua elaboração, como, por exemplo, os direitos e deveres de tod-y(convivem no ambiente. 
Define os objetivos da escola, os níveis de ensino que oferece m ela opera. Dividindo as 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 34 4-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEI ~RINHO$ 
..... MINAS GERAIS 
responsabilidades e atribuições de cada pessoa, evitando assim, que o gestor concentre todas as 
ordens, todo o trabalho em suas mãos, determinando o que cada um deve fazer e como deve fazer. 
O Regimento deve surgir da reflexão que a escola tem sobre si mesma, porém, deve estar de acordo 
com a legislação e a ordem que é aplicada no país, estado e município. Ele é um o documento 
administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica e 
coordena o funcionamento da escola, regulamentando ações entre os representantes do processo 
educativo. Ele deve ser baseado em um texto referencial e em princípios democráticos, adotados pela 
Secretaria de Estado da Educação que são a base para promover a discussão, a reflexão e a tomada de 
decisão pelos membros da escola, buscando respostas as questões referentes ao processo de ensino e 
aprendizagem, 
IX - O colegiado escolar e um órgão coletivo, consultivo e fiscalizador que atua nas questões 
técnicas, pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar. Como órgão coletivo, adota a 
gestão participativa e democrática da escola, a tomada de decisão consensual, visando a melhoria da 
qualidade do ensino Embora com este nome, suas funções, sua estrutura e constituição são 
semelhantes as do conselho escolar. O Colegiado Escolar e constituído pelo diretor da unidade escolar 
e por representantes dos segmentos de professores, coordenadores pedagogicos, funcionários,' alunos, 
pais ou responsáveis legais pelos alunos, de acordo com as normas definidas em estatuto, 
X - Avahaço considerando o planejamento anual e as atividades desenvolvidas, de acordo com as 
dimensões social, emocional, cognitiva, fisica, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o 
exercício da cidadania e apoio a construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na 
Educação Básica, o professor realiza periodicamente a avaliação individual através da observação e 
registra bimestralmente através de relatórios, notas de referencias, boletins, conselho de classe e ao 
final de cada ano letivo descreve e registra a avaliação final do aluno nos documentos oficiais e de 
arquivo da escola e divulga aos pais e responsáveis por cada aluno. 
Art. 40 
 - E assegurado o atendimento educacional especializado aos 
estudantes com deficiência matriculados nas Escolas de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1°, 2°, 3°, 
4° e 5° anos em Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder Municipal fornecer 
profissional de apoio para o seu acompanhamento de acordo com a Lei Federal de N° 13.146/2015. 
SEÇÃO IV 
DA FORMAÇÃO DAS TURMAS E CURRICULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
- PRE-ESCOLAR 
Art. 5° - Fica instituído 'a educação de tempo integral na educação infantil 
em nível de Pré-escola no Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues da Silva - 
CEMEI "Tia Bete" em Carneirinho sede sendo: .01 (uma) turma de Pré-escolar 1 para alunos de 04 
(quatro) anos e 01 (uma) turma de. Pré-escolar II para alunos de 05 (cinco) anos, podendo este ser 
expandido para outras unidades escolares ido Município de acordo com as condições de viabilidade, 
recursos disponíveis e necessidades do Município. 
§ 1° - Cada uma das turmas de pré-escolar 1 e II de tempo intØal será 
composta por até 20 alunos. 
integral 
20 
- A carga horária diária para as turmas de olar 1 e II do tempo 
ntegral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo de 09 (nove) 
Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - fone: (34) 345 00- Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.515/0001-48 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 3° - A grade, curricular com referencia na Base Nacional Comum 
Curricular e na parte diversificada para a educação infantil para o primeiro turno de atendimento serão 
compostas por 05 (cinco) tempos pedagógicos escolares diários sendo 25 (vinte cinco) tempos 
pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo 
estruturados com os seguintes eixos de trabalho: 
1 - Identidade e autonomia - tem como objetivo despertar na criança o sentimento de ser único, 
conhecendo suas qualidades e potenciais. Esse desenvolvimento acontece a partir da oralidade, da 
expressão corporal e da relação com os demais (sociedade), 
II - Linguagem Oral e escrita - tem como objetivo inserir a criança na participação de praticas 
sociais, proporcionando a ela a possibilidade de interação com o meio (seja por meio de regras, 
documentos e notícias) ou com outras pessoas (crianças ou adultos), fazendo com que compreenda e 
seja compreendida; 
III —Movimento - tem como objetivo utilizar o movimento corporal para o conhecimento do proprio 
córpo, a exploração do ambiente e o desenvolvimento de novas capacidades gestuais para adquirir 
confiança própria. 
IV - Musica - tem como objetivo favorecei a linguagem musical que esta presente nos eixos da 
Educação Infantil, pois e capaz de traduzir por sinais sonoros sensações, sentimentos e pensamentos 
nas crianças. Além disso, a música é bastante utilizada neste ciclo escolar por ajudar no ensino :de 
celebrações folclóricas, culturais e cívicas,: e no desenvolvimento de habilidades sensitivas, afetivas e 
cognitivas; 
V - Artes visuais - tem como objetivo o trabalho com as Artes Visuais Com ela, os alunos conseguem 
desenvolver suas formas de expressão e comunicação, aprendendo também sobre sensações, 
sentimentos e pensamentos que estão ligados com a sua realidade e também com a imaginação, um 
ponto bem característico da infância que ajuda no desenvolvimento da criatividade e curiosidade, 
VI - Natureza e sociedade - Para complementar os eixos da Educação Infantil, as escolas devem 
aplicar em seus currículos o trabalho sobre os fenômenos naturais e sociais Alem de ampliar a visão 
de mundo das crianças, esse eixo ajuda a desenvolver o perfil investigador dos alunos, 
VII - Matemática - Outro ponto importante dos eixos da Educação Infantil é o trabalho: com a 
matemática, disciplina que acompanhará os estudantes por toda a vidã. De forma lúdica e bem 
instruída, os pequenos começam a aprender a somar e subtrair e, posteriormente, vão ampliando o 
contato com a divisão e multiplicação; 
VIII - Educação física - O objetivo da educação fisica deve ser a organização da motricidade da 
criança, por meio de um programa educacional que atenda a seus interesses, buscando a harmonia 
entre as necessidades individuais e do grupo, por meio de atividades lúdicas, desenvolvendo a 
consciência corporal, de espaço e tempo; 
IX - Culturas regionais e locais - tem como objetivo explorar as diferente culturas regionais, 
conhecer, valorizar e incentivar a conservação de bens patrimoniais, explorar o calendário culturais e 
datas comemorativas de maior relevância e respeitar as diversidades culturais em geral 
§ 40 - A grade de extensão curricular para a educação infantil paa segundo 
turno de atendimento serão compostos por 02 (dois) tempos pedagógicos escolares &os acrescidos 
de mais 03 (três) tempos para recreação, lazer, brincadeiras, descanso e outj'complementações 
sociais e lúdicas, sendo 25 (vinte cinco) tempos pedagógicos escolares se pa não obrigatórios com 
a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada um com tempos estrutura postos pelos seguintes 
campos de integração curricular: 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 345-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.51510001-48 
1 1 IJ7 A INj 4 
.. MINAS GERAIS 
1 - Estudo dirigido - tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades 
pedagógicas e trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCC; 
II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, 
socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e 
brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com 
cada fase da escolarização; 
III - Recreação e brincadeiras livres - tem como objetivo garantir o direito da criança em brincar e 
se divertir de acordo com suas aptidões; 
IV - Teatro, música e dança - tem como objetivo desenvolver habilidades de expressão corporal nos 
alunos e enriquecer os conteúdos culturais; 
V - Projetos pedagógicos - tem como objetivo desenvolver uma metodologia de trabalho educacional 
'fl que tem por finalidade organizar a construção dos conhecimentos em tomo de metas previamente 
definidas, de forma coletiva, entre alunos e professores; 
VI - Aula lúdica e contação de histórias' -tem como objetivo propiciam a experiência completa do 
momento, associando o ato, o pensamento e o sentimento. A atividade lúdica pode ser uma 
brincadeira, um jogo ou qualquer outra atividade que vise proporcionar interação. Porem, mais 
importante do que o tipo de atividade lúdica é a forma como ela é dirigida e vivenciada, e o porquê de 
suja realização; 
Toda criança que participa de atividades lúdicas, adquire novos conhecimentos e desenvolve 
habilidades de forma natural e agradável, gerando um forte interesse em aprender e garantindo o 
prazer. Podemos verificar através das atividades lúdicas o que a criança: Faz e como organiza este 
fazer; 
VII - Higiene pessoal e alimentação saudável - tem como objetivo desenvolver habilidades nos 
alunos que favorecem uma boa alimentaçãô, boa saúde e uma consciência preventiva; 
VIII - Dormitório,,-tem como objetivo proporcionar um momento de relaxamento e descanso para as 
crianças menores. 
§ 5° - A grade de extensão curricular de tempo integral da educação Infantil 
poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 6° - As vagas para atendimento de pré-escola do tempo integral serão 
prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os seguintes requisitos: 
1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tempo integral observando a 
distancia de até 800m; 
II - Ser órfão; 
III - Os pais os responsáveis legaisresentarem documento que 
perímetro urbano onde se situa a escola; 
IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho des s durante o 
apresentarem h atral o, ste9p'o 
período que solicitou a vaga para matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprova órgãos competentes 
(serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). 
.............-. 
......... ........ .. ... 
Av. AmbràuLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - FaX (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL Administração 
2017-2020 E rÁ 
[•f1:IIII]II[ii 
SEÇÃO 
DA CONSTUIÇÃO DAS TURMAS E CUR1UCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO 
INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1° AO 50ANO 
Art. 6° - Fica instituído a educação de tempo integral na Escola Municipal 
de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares", em Carneirinho sede, com atendimento de turmas 
de 10, 2°, 3°, 40e 5° anos do ensino fundamental. 
§ 1° - Cada uma das turmas de 1°, 2 0e 30anos do ensino fundamental de 
tempo integral serão compostas por ate 25 alunos e as turmas de 4° e 50 anos do ensino fundamental de 
tempo integral serão compostas por ate 30 alunos 
§ 2° - A carga horária diária para as turmas de 1°, 2°, 3 0, 4° e 50 anos do 
ensino fundamental do tempo integral serão no minimo de 07 (sete) horas e no maximo de 09 (nove) 
horas diárias de acordo com o Guia oficial do sistema educação de tempo integral do Estado de Minas 
Gerais 
§ 3° - A grade curricular com referencia na BNCC e parte diversificada para 
a 1°, 2°, 3°, 40e 5° anos do ensino fundamental serão compostos por 07 (sete) tempos pedagógicos 
escolares diários sendo 35 (trinta e cinco) tempos pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a 
duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo, estruturados com os seguintes componentes 
curriculares e eixos de trabalho: 
1- BNCC - LINGUAGEM CODIGOS E SUAS TECNOLOGIAS 
a) Língua Portuguesa - tem como objetivo desenvolver o domínio da língua, 
oral e escrita, e fundamental para a participação social efetiva, pois e por meio 
dela que o homem se comunica, tem acesso a informação, expressa e defende 
pontos de vista, partilha ou constrói visões de mundo, produz conhecimento. 
Por isso, ao ensiná-la, a escola tem a responsabilidade de garantir a todos os 
seus alunos o acesso aos saberes lingüísticos, necessários para o exercício da 
cidadania, direito inalienável de todos; 
b) Educação Física - tem como objetivo participar de atividades corporais, 
estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os outros, 
reconhecendo e respeitando características e de desempenho de si proprio e 
dos outros, sem discriminar por caractei isticas pessoais, fisicas, sexuais ou 
sociais, 
c) Redação e expressão - tem como objetivo desenvolver habilidades que 
permitam que o aluno possa interpretar : e, produzir diversos tipos de textos e 
imagens gráficas; . 
d) Artes - a educação em arte propicia o desenvolvimento do pensamento 
artístico, que caracteriza um modo particular de dar sentido às experiência 
das pessoas: por meio dele, o aluno amplia a sensibilidade, a percep , a 
reflexão e a imaginàção. Aprender arte envolve, basicamente, fazer alhos 
artísticos, apreciar é refletir sobre eles. Envolve, também, conhe , apreciar e 
refletir sobre as formas da natureza e sobre as produções as individuais 
e coletivas de distintas culturas e épocas. 
........ 
..... ... . ,.... .. v .. v .. . . 
Av. AmbraulLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-O2O9 Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEIRINHO 
................ MINAS GERAIS 
II- BNCC - CIÊNCIAS DA NATUREZA 
a) Matemática - tem como objetivo desenvolver o seu raciocínio lógico e 
estimular a sua curiosidade.. Interligar o estudo da matemática com seu 
cotidiano, perceber a presença da matemática em tudo que fizermos. 
Desenvolver e resolver situações-problemas, criando e elaborando técnicas de 
resolução válidas no encontro das soluções; 
b) Ciências - tem como objetivo a formação de um cidadão crítico exige sua 
inserção numa sociedade em que o conhecimento científico e tecnológico é 
cada vez mais valorizado Neste contexto, o papel das Ciências Naturais e o 
de colaborar para a compreensão do mundo e suas transformações, situando o 
homem como indivíduo participativo e parte integrante do Universo 
n ..... .: ,. 
III - BNCC - CIÊNCIAS HUMANAS 
a) Historia e Geografia - Adquirir conhecimentos básicos de Geografia e algo 
importante para a vida em sociedade, em particular para o desempenho das 
funções de cidadania: cada cidadão, ao conhecer as . características sociais, 
culturais e naturais do lugar onde vive, bem como as de outros lugares, pode 
comparar, explicar, compreender e especializar as múltiplas relações que 
diferentes sociedade: s, em épocas variadas estabeleceram e estabelecem com a 
natureza na construção de seu espaço geográfico. A aquisição desses 
conhecimentos permite uma maior consciência dos limites e 
responsabilidades da ação individual e coletiva com relação ao seu lugar e a 
contextos mais amplos, de escala nacional e mundial. Para tanto, a seleção de 
conteúdos de Geografia para o ensino fundamental deve contemplar temáticas 
de relevância social, cuja compreensão, por parte dos alunos,, se mostra 
essencial para sua formação como cidadão; 
b) Ensino Religioso - o objetivo de Ensino Religioso e o sagrado como 
fenômeno religioso,',e o estudo das diferentes manifestações do sagrado no 
coletivo. Comfinalidade de compreender o :sagrado no coletivo como cerne 
da experiência religiosa do cotidiano que contextualiza no universo cultural 
IV - PARTE DIVERSIFICADA - LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA 
a) Inglês - o principal objetivo de se estudar inglês nos anos finais 
do fundamental e possibilitar aos alunos ampliar horizontes de comunicação e 
de intercâmbio cultural, científico 'e acadêmico e, nesse sentido, abre novos 
percursos de acesso,construção de conhecimentos e participação social 
V - PARTE DIVERSIFICADA— EXTENSÃO CURRICULAR 
a) Informática - tem como objetivo promover a busca do conhecimento, 
desenvolvendo o hábito de investigação, do espírito crítico e da busc,-dé 
soluções, dando condições para estabelecer relações com outras vycias, 
interpretando a realidade e sendo capaz de aplicar em situações no
S. 
b) Ética e cidadania - Ética e cidadania nas escolas é de suma imyrtância, pois, 
a escola ajuda no processo de construção de valores d.-it(nova sociedade 
com o intuito de ensinar e preparar as novas gerações a(a,complexidade do 
mundo atual. Educar para a vida e para a apreej(hj.tfiana é pertinência 
característica da escola; /4' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
1 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
e) Diversidade cultural - tem como objetivo explorar e respeitar os diversos 
tipos de culturas e reconhecer a importância de todas elas para a sociedade; 
d) Saúde física e mental - tem como objetivo conscientizar os alunos para o 
direito à saúde sensibilizá-los para a busca permanente da compreensão de 
seus determinantes e capacitá-los para a utilização de medidas prática de 
promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental; 
e) Meio ambiente; - tem como objetivo proporcionar o conhecimento e a 
conscientização dos alunos acerca dos temas que envolvam meio ambiente e 
cidadania, desenvolvendo a construção de atitudes para a preservação e com o 
desenvolvimento sustentável; 
Teatro, música e dança - tem como objetivo favorece a criatividade 
expressão através do corpo, além de favorecer no processo de construção de 
conhecimento. Este trabalho tem como objetivo refletir a importância da do 
teatro, música e dança na escola, como instrumento de socialização, para a 
formação de cidadãos críticos, participativos e responsáveis. 
§ 40 - A grade curricular de extensão com outros componentes do tempo 
escolar complementar não obrigatório para o 10, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino fundamental de mais 02 
(dois) tempos de atividades complementares, sendo 10 (dez) tempos não obrigatórios com a duração 
de 50 (cinqüenta) minutos cada, estruturados com os seguintes componentes: 
1 - Estudo dirigido - tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades 
pedagógicas, trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCC; 
II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, 
socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e 
brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com 
cada fase da escolarização; 
III - Sala de leitura - tem como objetivo estimular e incentivar a leitura como fonte de conhecimento, 
\- cultura e prazer e assim elevar a condição cultural e o vocabulário dos alunos os tornando mais críticos 
e participativos na sociedade. 
§ 50 - A grade de extensão curricular de tempo integral com outros 
componentes do tempo escolar complementar não obrigatório para o ensino fundamental de 1° ao 5° 
ano poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 6° - As vagas para atendimento o 10, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino 
fundamental do tempo integral serão prioritariamente destinadas aos alunos que preenchere, 
seguintes requisitos: 
1 - Residir nas proximidades 
distancia de até 800m; 
II - Ser órfão; 
III - Os pais os responsáveis 
perímetro urbano; 
do prédio onde funciona a escola de tempo i 
legais apresentarem documento que destes fora do 
AV. Ambrau[Lno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 00 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração . -... 
CARNE1R1NH0 
_ MINAS GERAIS 
IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes durante o 
período que solicitou a vaga para matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprovada por órgãos competentes 
(serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). 
SEÇÃO VI 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL 
Art. 7' -A composição da estrutura das Escolas de Tempo Integral, com 
integrantes do Quadro do Magistério e demais profissionais, atenderá às especificidades da 
modalidade atendida. 
§ 10 - Exceto os cargos providos de nomeações e indicações, os demais 
profissionais que compõem o quadro de funcionários das Escolas de Tempo Integral deverá ser 
composto, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria Municipal de educação, mediante 
critérios de atribuições estipulados na Lei Complementar Municipal n.039/2006. Em situações de 
excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na 
condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais ou por extensão da carga 
horária de professores efetivos do município quando esta for compatível com as necessidades da 
unidade escolar. 
§ 2° - A estrutura',organizacional das Escolas de Tempo Integral será 
constituída pelas seguintes funções: 
1 - Diretor Escolar 11 - 01 para escolas com até 150 alunos; 
II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos￾111 - Diretor Escolar! —01 para cada creche; 
IV - Vice Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média de 150 alunos matriculados; 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas de tempo 
integral; 
VI— Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com atendimento 
de tempo integral; 
VII - Professores 1 - para regência de turmas e extensão curricular do tempo; 
VII - Professores II -para regência de conteúdos que exijam habilitação específica; 
IX - Inspetor de Alunos —01 para cada turno de funcionamento de cada unidade escolar; 
X - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 01 para cada aluno matriculado que apresentar 
laudo médico e relatório pedagógico que ateste a necessidade de acompanhamento exclusivo de 
cuidador e de acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015: 
XI - Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira - quantidade determinada pela Secretaria Municipal de 
Educação observando a estrutura física e o número de refeições de cada unidade. 
§ 30 - Todos os cargos previstos nos incisos acima se encontram criados 
Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais serão criados por Lei óia. 
§ 4° - A função prevista no inciso IV acima será desigro Diretor 
Escolar de cada unidade de ensino através de indicação protocolado e encaminl4epartamento 
Av. ÃmbratiLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fa)j 54-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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MINAS GERAIS 
de Recursos Humanos municipal fazendo jus ao direito da gratificação de 25% em seus vencimentos 
conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.039/2006. 
§ 50 - As funções previstas nos incisos acima, 1, II, III, V e VI, serão 
designadas pelo Chefe do Executivo por meio de Portaria. 
§ 60 - Fica instituído o Regime de Dedicação Integral (40 horas semanais) 
para os integrantes das funções nos incisos 1, II, III, V, VI, IX, X, XI em exercício nas Escolas de 
Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo 
integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado 
§ 70 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Profissionais de vinculo 
efetivo dedicados em tempo integral nas Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo 
Integral seta proporcional a carga horária trabalhada, acrescida de Gratificação de Dedicação Integral, 
a qual e estabelecida em 6% (seis por cento) sobre o valor do Vencimento-Base do respectivo 
servidor. 
§ 8° - Farão jus a Gratificação de dedicação Integral prevista no parágrafo 
anterior todos os servidores lotados e em exercício de suas funções nas Escolas de Tempo Integral e 
que possuam vinculo efetivo no município, incluindo a Equipe Gestora de Educação Integral enquanto 
perdurar o ato de atribuição, indicação ou nomeação, não provocando sua incorporação quando extinto 
oato 
§ 90 - Aos integrantes do quadro de profissionais em regime, de dedicação 
integral e vedado o desempenho de qualquer outra atividade publica ou privada, remunerada ou não, 
durante o horário de funcionamento na unidade de ensino 
§ 10 - A Equipe Gestora das Escolas de Tempo Integral será constituída 
pelas seguintes funções 
1 - Diretor Escolár II— 01 para escolas com até 150 alunos 
II - Diretor Escolar.I - 01 para as escolas. com mais de 150 alunos 
III - Diretor Escolar 1— 01 para cada creche 
IV Vice-Diretor Escolar - 01 para cada grupo com media de 150 alunos matriculados, 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral —01 para o atendimento de todas as escolas de tempo 
integral, 
VI - Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral —01 para unidade escolar com atendimento 
de tempo integral. . . . . ... . 
§ 11 .-Todos os cargps previstos nos incisos acima se encontram criados em 
Lei Municipal, com exceção dos previstos nos ,incisos V e VI, os quais serão criados por Lei própria. 
SEÇÃO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TEMPO 
Art. 8° - Fica criada, na estrutura da Secretaria Munici e Educação, 
vinculada ao gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de Educação Integral cujas ões são: 
Av Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax 4) 3 4-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
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MINAS GERAIS 
1 - aprovar os Pianos de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral, 
acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados; 
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral; 
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas de Tempo Integral; 
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no 
Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral; 
V - propor e apoiar a definição das Escolas de Tempo Integral que participarão do Programa 
Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e' as diretrizes políticas administrativas e 
financeiras da Gestão Municipal; 
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo 
fl Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos 
Planos de Ação; 
VII - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, 
equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar ações a partir dos seus resultados. 
O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do 
Secretário . Municipal de Educação, sem prejuízo de outras avaliações previstas em legislação 
municipal vigente; 
VIII - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; 
IX - implantar as inovações em conteúdo, método e gestão; 
X - acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas de 
Ensino Fundamental Anos Iniciais em Temp61 Integral; 
XI - acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas de Ensino Fundamental Anos 
Iniciais em Tempo Integral; 
XII - apoiar .o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das Escolas de 
Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento. 
Art. 90 - São atribuições específicas' dos Diretores das Escolas de .Ensino 
Fundamental nos anos iniciais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo: 
1 - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político￾Pedagógico; 
II- planejar, implantar e açompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação 
da unidade de ensino; 
M -coordenar anualmente a elaboração do Piano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de 
Ação da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, 
acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas 
dos demais servidores; 
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na 
integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, de 
protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes; 
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do 
protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividade 
escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes; 
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal d ce , 'cnico e 
administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recur ec "ssários e 
Áv..Afl-ibrauLtno 'Léandro Barbosa 284 - Fone: (34) '3454-0200 -Fax: Ç445i-O220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 / 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
indicados; 
VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de 
que trata esta Lei; 
IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das. 
substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos 
casos de licenças previstas em lei; 
X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a 
participação da comunidade escolar; 
XI - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas aos 
resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino, 
XII - sistematizar e documentar as experiências e as praticas educacionais e de gestão especificas, com 
vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação 
Integral, 
XIII - 'atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógiôas e de gestão, conforme os 
Parâmetros fixados 'pela Secretaria Municipal de Educação; 
XIV - acompanhar a execução dos trabalhos do Vice Diretor Escolar; 
XV - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da 
Escola. ' 
Art. 10 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico, das 
Escolas de Tempo Integral: ' 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com 
o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, planejamento anual de ensino os programas de ação 
e os guias de aprendizagem; 
II - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a 
execução das suas respectivas agendas, 
III - orientar, acompanhar e supervisionar os professores na elaboração dos planejamentos anuais por 
componente curricular, bem como planejamentos de aulas, atividades e projetos pedagógicos; 
IV - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didatico-pedagogica, 
V promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto nos componentes 
curriculares da Base ­
'Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte Diversificada com o objetivo de 
assegurar o atendimento as especificidades de cada estudante e o acompanhamento das suas 
aprendizagens, 
VI - planejar, coordenar e realizar quinzenalmente 'reunião pedagógica de módulo- com os docentes 
que atuam tanto nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua 
Parte Diversificada para acompanhamento e planejamento das atividades e projetos escolares; 
VIII - prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados, elaborar novas 
estratégias e intervenções pedagogicas com o objetivo que os alunos alcem os objetivos propostos, 
IX - assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de aula; 
X - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento inerente da prática pedagój 
XI - informar ao diretor escolar, diagnósticos e resultados obtidos para planejamento de novpções 
educativas. 
Art. 11 - São atribuições específicas do Vice de Tempo 
Integral: 
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação; 
II - auxiliar o Diretor da unidade de ensino no planejamento, execução e prestação de contas de 
verbas, juntamente aos conselhos e setores responsáveis; 
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da 
unidade de ensino municipal em tempo integral; 
IV - responder pela gestão, em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o 
Diretor estiver ausente; 
V - auxiliar o Diretor da unidade de ensino e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e 
os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação 
predial, 
VI - auxiliar o Diretor da unidade de ensino, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola 
Parágrafo Unico - A Equipe docente das Escolas de Ensino Fundamental 
Anos Iniciais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções 
1 - Professor 1 - com a regência de turmas dos componentes curriculares da Base Nacional Comum 
Curricular e parte diversificada de escolas de tempo integral, 
II - Professor 1 - com a regência dos componentes curriculares da extensão curricular da grade de 
tempo integral, 
III - Professor II - com a regência dos componentes curriculares da grade curricular com exigência 
de habilitação especifica (língua estrangeira, educador físico e outros da categoria) de escolas de 
tempo integral. 
Art. 12 - São atribuições especificas dos Professores 1 e II nas Escolas de 
Tempo Integral, alem daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade 
1 - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de fornia colaborativa e cooperativa visando 
ao cumprimento de todos os planejamentos pedagógicos das unidades de ensino; 
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum Curricular, sua Parte Diversificada e extensão curricular, 
III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo, , 
IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, _a totalidade das horas de trabalho 
pedagógico coletivo e individual, 
V - participar das orientações técnico-. pedagógicas relativas a sua atuação na unidade de ensino e de 
cursos de formação continuada; 
VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico e 
direção de cada unidade; 
VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o Modelo 
Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar; 
VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação 
da Escola; 7' 
IX - avaliar os alunos periodicamente e registrar através de relatórios, documentos e outros co orme 
a estruturação pedagógica planejado para cada U: nidade escolar de educação integral; 
X - cumprir o calendário escolar, grade curricular e planejamento anual de •fl 1 nforme o 
planejamento e os documentos oficiais aprovados de cada unidade escolar de temp gral; 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 4~ 34 1-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 7' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
'4 
XI - Participar efetivamente no planejamento e execução de projetos pedagógicos escolares e 
atividades propostas pela escola de tempo integral. 
SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de 
Pré-escolar e Ensino Fundamental de 10 ao 5° Anos do Tempo Integral em decorrência de 
inadequação, irregularidade funcional ou instificiência de desempenho, será feita por determinação da 
Secretaria Municipal de Educação 
Art. 14 - As metas a serem alcançadas pelas Escolas de Tempo Integral 
serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo especifico da Secretaria Municipal de 
Educação 
Art. 15 - As unidades de ensino existentes poderão ser ampliadas para o 
atendimento do ensino de Tempo Integral, mediante o planejamento prévio e autorização da Secretaria 
Municipal de Educação e Poder Executivo. 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de Ca r rinho, 12 de novembro de 2019 
Cássio 7Assunção 
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Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34),3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
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- Ciente: Pres. Comk 
• .1 Câmara Municipal de Carneirinho (71 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°154/2019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19 
Interna 00164-00512019 
Abertura: 13-11-2019 15:21 Previsão saída: 27-11-2019 15:21 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ME PORGES ALMEIDA JA 
Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°15412019 - leis decretos portarias balancetes e projetos de Lei 62 e 63/19 
Interna 001 64-00512019 
Abertura: 13-11-2019 15:21 r'iso saída: 27-11-201915:21 
Protocolado por: / JANE BORGES ALMEIDA 
( 
/ ( 01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
CÂMARAMUNKIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001 -27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola 
N o: 063/2019 e Ensino Fundamental de 1. ao 5. ano no âmbito do Município de 
Carneirinho-MG estabelece suas diretrizes e dá outras 
providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/11/2019 
VOTAÇÃO Maioria simples 
1 
 ENCAMINHADO AO JURIDICO 
ORDEM DO DIA DA(S) RUNOIS) 
12 Reunião Extraordinária 21111/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em QjJj/ i.E? Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator em \/M/ J Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Entregue à Comissão E.S.A emj2i / Visto do Pres: - 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Entregue ao Relator em 2 /-A/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF emQ/A/ Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Maryues 
Entregue ao Relator emc/&/ j Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
\ 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
rguivado 
jEmenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: cretaria(carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mgieg.br 
A 
CAMARAMUNIUPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e 
Ensino Fundamental de 1 ao 5 ano no âmbito do Município de Carneirinho-MG estabelece 
suas diretrizes e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta-ÇONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
iciptl de Carneiri 21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques, 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Foaquim M S de Almeida 
Câmara Municipal de Cameirinho, 21 de novembro de 22019. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG,9/ 13 /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretar1aÇ1carneJrInnojllg leg br - Site www carneiiinho mg leg br 
00 
CÂMARA MLJNKIPAL DE CARNEIRINHO ( 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e 
Ensino Fundamental de 1. ao 5. ano no âmbito do Município de Carneirinho-MG estabelece 
suas diretrizes e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019. 
Re1ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida - 
Relator Wagner Alves da Silva 
- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneo- j....j /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria a carneirinho.m JeQ.br - Site: www.carneirínho.mggJ,r 
(ÇJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06312019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e 
Ensino Fundamental de 1. ao 5. ano no âmbito do Município de Carneirinho-MG estabelece 
suas diretrizes e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Ml~ei.~ÈLe Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
R2 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto Carneiro Leão N. Vilela 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por, 
Carneirinho-MG. /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret2 neirinho.rng.Ieg.br -- Site: vca!eiI:inho.mg.leg.br 
r lSJhl[S 1 Vh fl 1] rv iu*uii: [• 
CNFJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e 
Ensino Fundamental de 1. ao 5. ano no âmbito do Município de Carneirinho-MG estabelece 
suas diretrizes e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciaç e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão,p ara a Redaç Einal: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Foaquim M.S.de Almeida 
Câmarã Municipa de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
Carneirinho-MG,4JJ 1 /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinl1o.n1g.leg.12r - Site: www.carneii-inho.mg.lez.br 
i' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
.. 
&DEABRI1.1 2 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 064/2019 
Institui o Programa Municipal de Educação 
Integral de Pré-Escola e Ensino Fundamental 
de 1° ao 50ano no âmbito do Município de 
Carneirinho - MG estabelece suas diretrizes e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho - 
MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto nos arts. 
205, 206 e 208 da Constituição Federal, na Lei n° 8 .069, de 13 de julho de 1990, na Lei 
Federal n°9.394, de 20 de dezembrode 1996, no Decreto n°7.083, de 27 de janeiro de 2010, 
na Lei Federal n° 13 .005, de 25 de junho de 2014, na Lei n° 13 .415, de 16 de fevereiro de 
2017, e decreto n° 47 .227, de 2 de agosto de 2017 do Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
SEÇÃO 1 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° A presente Lei, no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, cria o Programa Municipal de Educação Integral de Educação Infantil - Pré-Escola e 
Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que visa 
a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da 
qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as. condições necessárias ao. 
desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta 
da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional 
de Educação. 
§ 1° - A eduçação básica em tempo integral assegurará a jornada 
escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, 
durante todo o período no mínimo dé. 200 (duzentos) dias letivo no ano, compreendendo o 
tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços 
educacionais, em atividades educativas. 
§ 2° - O objeto é a concepção, planejamento e a execução de um 
conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da 
oferta e qualidade do Ensino na Rede Pública Municipal que assegure a criação e 
implementação da Escola Municipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares", cuja 
denominação foi determinada pela Lei Municipal n. 1.520/19 e recém construída em 
Carneirinho - sede em modelo padrão e com recursos do FNDE, inicialmente para 
atendimento de 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, e regularização do atendimento em 
tempo integral da Educação Infantil - Pré-Escola do Centro Municipal de Educação Infantil 
Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete" já em funcionamento em Carneirinho - 
sede, podendo este ser expandido para outras unidades escolares do município de acordo com 
as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5 3434541275—Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
EARIti 
SEÇÃO II 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
Art. 2° - São objetivos específicos do Programa Municipal de 
Educação Integral: 
1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar 
Integral de 09 (nove) horas diárias, compostas por 07 tempos de 50 minutos em atividades 
pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso, refeições, recreação e lazer; 
II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e 
sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por 
meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e 
consolidadas pela Equipe Gestora de Educação Integral, assegurando aos estudantes as 
condições para a construção dos seus 1 rojetos de Vida; 
III - prover a adequação na infra-estrutura física predial, equipamentos, mobiliários, materiais 
didáticos e recursos tecnológicos necessários para o funcionamento da Escola Municipal de 
Tempo Integral "lolete da Graça Viiela Soares" e Centro Municipal de Educação Infantil 
Elizabete Rodrigues da Silva - CEM "Tia Bete", podendo este ser expandido para outras 
unidades escolares do município de acordo com as condições de viabilidade, recursos 
disponíveis e necessidades e planejamento do Município; 
IV - garantir a jornada de trabalho de; ! acordo com a lei municipal de criação de cada cargo e 
Lei Complementar n° 039/2006 podendo ser estendida em até 40 horas de acordo com a 
necessidade da escola e disponibilidade dos funcionários lotados em cada unidade; 
V - planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores, 
professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral; 
VI - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de 
reprovação, bem como acompanhar a stia evolução no âmbito das Escolas de Tempo Integral; 
VII - ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente 
de fluxo quanto no de proficiência e ,s resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização 
(ANA), ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de 
Ação da Secretaria Municipal de Educàção. 
Parágrafo Único - Através da Lei Municipal n.1 .520/1 9, foi criada a 
Escola Municipal de Tempo Integral "Iolete da Graça Vilela Soares" para esta finalidade que 
incorporará as inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Educação 
Integral inicialmente com atendimento de turmas do ensino fundamental das séries iniciais de 
1 0 ao 50 ano. 
SEÇÃO III 
CONJUNTO DE AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A EDUCAÇÃO DE TEMPO 
INTEGRAL 
Art. 3° - Para os fins desta Lei são consideradas ações obrigatórias 
para o funcionamento de cada unidade, de ensino de tempo integral da rede municipal de 
ensino: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Rua Antôni9 das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: ±55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
1 - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao 
cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolares efetivas exercidas 
exclusivamente em Escolas Tempo integral, de forma individual e coletiva, na integração das 
áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, 
conforme o currículo e Plano de Ação estabelecido; 
II - Grade curricular específica para o tempo integral da educação Infantil - Pré-escola: 
o Currículo da Educação Infantil dé tempo integral para crianças de 04 e 05 anos é centrado 
nos eixos Formação Pessoal e Social e Conhecimento do Mundo e deverá contribuir para 
prática e vivência pedagógicas plenas de êxito e alegria, culminando com aprendizagem 
satisfatória e significativa das crianças e fixada por esta Lei; 
III - Grade curricular específica para o tempo integral do ensino fundamental de 1° ao 
50 ano: o Currículo do ensino fundamental de tempo integral para crianças de 1° ao 5° ano é 
centrado nos eixos da Base Nacicnal Comum Curricular obrigatório de linguagem nos 
códigos e suas tecnologias, ciências:, da natureza, ciências humanas e expandido para a parte 
diversificada e extensão curricularpedagógica que deverá contribuir para prática e vivência 
pedagógicas que contribuam na formação pessoal e social dos alunos, culminando com 
aprendizagem satisfatória e significativa das crianças e fixada por esta Lei; 
IV - Planejamento ou rotina de atividades diárias: é o registro de planejamento diário ou 
semanal que cada professor anota as atividades que acontecerão em cada dia na sua classe. 
Nesse documento, ele pode escrever também os objetivos, estratégias utilizadas, o nome da 
seqüência ou do projeto e o número da atividade que realizará baseado no planejamento 
coletivo. Tais decisões são particulares de cada professor, considerando a sua classe e as 
necessidades de aprendizagem de cada aluno, no entanto, apesar de ser um registro individual 
de cada professor é de suma importância que este seja baseado nas decisões coletivas e com o 
acompanhamento periódico do.supervisor escolar, orientador escolar ou coordenador 
pedagógico responsável; 
V - Planejamento Anual de Ensino: documento elaborado anualmente pelos professores, 
para cada um dos componentes curriculares que compõem a grade curricular sob a orientação 
do coordenador pedagógico, supervisor escolar e orientador escolar, destinado ao 
planejamento curricular e das atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos 
estudantes e de comunicação e acompanhamento pelos pais e responsáveis: 
\ 1 - () 'PPP" - l'rojeto Polílico I'edagógicu: (PPP) é urna íerranieiita de p!'.j:'l • 
aaliaçio !JI]dafl1eJJtai pira delinir a identidade da escola e caminhos que ei 
para fornecer uni ensino de qualidade. ( ) Projeto Político Pedagógico da Escola : . 1 1.: de 
urna gest ao. escolar democrática, e deve ser elaborado por e para h 
onários 
'di estore 1: 
íijnci. alunos e familiares. E e se iicial que o PPP contemple i missãoe:e 1- 
dacli sobre aprendiiagcm. re1açõc í'amiliares, recursos. diretnie pL•dft! 'lCJ.S 1 
:tçio. O C1N' ' Pro;J* eto Rlíiico r'edazóicv. . \ Identidade da Escola aborda princípios, 
e\ecuçao e ela h'.'raçáo do PPP. Elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da 
comunidade escolar: 
VII - O "PIP" - Plano de Intervenção Pedagógica: é uma interferência através da 
elaboração e execução' de um plano pedagógico "PIP" envolvendo os profissionais da parte 
pedagógica da escola, sobre o processo de desenvolvimento ou aprendizagem do aluno, o qual 
no momento apresenta problemas de aprendizagem. Entende-se que na intervenção o 
procedimento adotado interfere no processo, com o objetivo de compreendê-lo, explicitá-lo ou 
corrigi-lo. E preciso introduzir novos elementos para que o aluno, pense, elabore de uma 
n 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.rng.gov.br 
forma diferenciada, quebrando padrões anteriores de relacionamento com o mundo das 
pessoas das idéias; 
VIII - O regimento escolar: é um conjunto de regras que definem a organização 
administrativa, didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo normas que 
deverão ser seguidas para na sua elaboração, como, por exemplo, os direitos e deveres de 
todos que convivem no ambiente. Define os objetivos da escola, os níveis de ensino que 
oferece e como ela opera. Dividindo as responsabilidades e atribuições de cada pessoa, 
evitando assim, que o gestor concentre todas as ordens, todo o trabalho em suas mãos, 
determinando o que cada um deve fazer e como deve fazer. 
O Regimento deve surgir da reflexão que a escola tem sobre si mesma, porém, deve estar de 
acordo com a legislação e a ordem que é aplicada no país, estado e município. Ele é um o 
documento administrativo e normal ivo de urna unidade escolar que, fundamentado na 
proposta pedagógica e coordena o funcionamento da escola, regulamentando ações entre os 
representantes do processo educativo. Ele deve ser baseado em um texto referencial e em 
princípios democráticos, adotados pela Secretaria de Estado da Educação que são a base para 
promover a discussão, a reflexão e a tomada de decisão pelos membros da escola, buscando 
respostas às questões referentes aoprocesso de ensino e aprendizagem; 
IX - O colegiado escolar: é um órgão coletivo, consultivo e fiscalizador que atua nas 
questões técnicas, pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar. Como órgão 
coletivo, adota a gestão participativa e democrática da escola, a tomada de decisão 
consensual, visando à melhoria da qualidade do ensino. Embora com este nome, suas funções, 
sua estrutura e constituição são semelhantes às do conselho escolar, O Colegiado Escolar é 
constituído pelo diretor da unidade escolar e por representantes dos segmentos de professores, 
coordenadores pedagógicos, funcionários, alunos, pais ou responsáveis legais pelos alunos, de 
acordo com as normas definidas em estatuto; 
X - Avaliação: considerando o planejamento anual e as atividades desenvolvidas, de acordo 
com as dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, 
bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a 
sua formação na Educação Básica, o professor realiza periodicamente a avaliação individual 
através da observação e registra bimestralmente através de relatórios, notas de referencias, 
boletins, conselho de classe e ao final de cada ano letivo descreve e registra a avaliação final 
do aluno nos documentos oficiais e de arquivo da escola e divulga aos pais e responsáveis por 
cada aluno. 
Art. 40 
- É assegurado o atendimento educacional especializado aos 
estudantes com deficiência matriculados nas Escolas de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 
10, 20, 3°, 40 e 5° anos em Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder Municipal 
fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento de acordo com a Lei Federal de N° 
13.146/2015. 
SEÇÃO IV 
DA FORMAÇÃO DAS TURMAS CURRÍCUL Ë O DA EDUCAÇÃO DE TEMPO 
INTEGRAL - PRÉ-ESCOLAR. 
Art. 50 
- Fica instituído a educação de tempo integral na educação 
infantil em nível de Pré-escola no Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
•rÀ CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio' das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
da Silva - CEMEI "Tia Bete" em Carneirinho sede sendo: 01 (uma) turma de Pré-escolar 1 
para alunos de 04 (quatro) anos e 01 (uma) turma de Pré-escolar II para alunos de 05 (cinco) 
anos, podendo este ser expandido para outras unidades escolares do Município de acordo com 
as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do Município. 
§ r - Cada urna das turmas de pré-escolar 1 e II de tempo integral será 
composta por até 20 alunos. 
§ 2° - A carga horária diária para as turmas de pré-escolar 1 e II do 
tempo integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo de 09 (nove) horas diárias. 
§ 3° - A grade curricular com referencia na Base Nacional Comum 
Curricular e na parte diversificada para a educação infantil para o primeiro turno de 
atendimento serão compostas por 05 (cinco) tempos pedagógicos escolares diários sendo 25 
(vinte cinco) tempos pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 
(cinqüenta) minutos cada tempo estruurados com os seguintes eixos de trabalho: 
1 - Identidade e autonomia - tem como objetivo despertar na criança o sentimento de ser 
único, conhecendo suas qualidades e potenciais. Esse desenvolvimento acontece a partir da 
oralidade, da expressão corporal e da relação com os demais (sociedade); 
II - Linguagem Oral e escrita - tem como objetivo inserir a criança na participação de 
práticas sociais, proporcionando a ela a possibilidade de interação com o meio (seja por meio 
de regras, documentos e notícias) ou !:com outras pessoas (crianças ou adultos), fazendo com 
que compreenda e seja compreendida; 
III - Movimento - tem como objetivo utilizar o movimento corporal para o conhecimento do 
próprio corpo, a exploração do ambiente e o desenvolvimento de novas capacidades gestuais 
para adquirir confiança própria. 
IV - Música - tem como objetivo favorecer a linguagem musical que está presente nos eixos 
da Educação Infantil, pois é capaz de traduzir por sinais sonoros sensações, sentimentos e 
pensamentos nas crianças. Além disso, a música é bastante utilizada neste ciclo escolar por 
ajudar no ensino de celebrações folclóricas, culturais e cívicas, e no desenvolvimento de 
habilidades sensitivas, afetivas e cognitivas; 
V - Artes visuais - tem como objetivo' o trabalho com as Artes Visuais. Com ela, os alunos 
conseguem desenvolver suas formas de expressão e comunicação, aprendendo também sobre 
sensações, sentimentos e pensamentos que estão ligados com a sua realidade e também com a 
imaginação, um ponto bem característico da infância que ajuda no desenvolvimento da 
criatividade e curiosidade; 
VI - Natureza e sociedade - Para complementar os eixos da Educação Infantil, as escolas 
devem aplicar em seus currículos o trabalho sobre os fenômenos naturais e sociais. Além de 
ampliar a visão de mundo das crianças, esse eixo ajuda a desenvolver o perfil investigador dos 
alunos; 
VII - Matemática - Outro ponto impoilante dos eixos da Educação Infantil é o trabalho com 
a matemática, disciplina que acompanhará os estudantes por toda a vida. De forma lúdica e 
bem instruída, os pequenos começam á aprender a somar e subtrair e, posteriormente, vão 
ampliando o contato com a divisão e multiplicação; 
VIII - Educação física - 0 objetivo da educação física deve ser a organização da motricidade 
A 
\ CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 . 71 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
aOttL 
da criança, por meio de um programa educacional que atenda a seus interesses, buscando a 
harmonia entre as necessidades individuais e do grupo, por meio de atividades lúdicas, 
desenvolvendo a consciência corporal, de espaço e tempo; 
IX — Culturas regionais e locais — tem como objetivo explorar as diferente culturas 
regionais, conhecer, valorizar e incentivar a conservação de bens patrimoniais, explorar o 
calendário culturais e datas comemorativas de maior relevância e respeitar as diversidades 
culturais em geral. 
§ 4° — A grade de extensão curricular para a educação infantil para o 
segundo turno de atendimento serão compostos por 02 (dois) tempos pedagógicos escolares 
diários acrescidos de mais 03 (três) tempos para recreação, lazer, brincadeiras, descanso e 
outras complementações sociais e lúdicas, sendo 25 (vinte cinco) tempos pedagógicos 
escolares semanais não obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada um com 
tempos estruturados compostos pelos seguintes campos de integração curricular: 
1 — Estudo dirigido — tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, 
atividades pedagógicas e trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados 
daBNCC; 
II — Jogos e brincadeiras educativas — tem como objetivo desenvolver nos alunos novas 
habilidades, socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre 
outros através de jogos e brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino 
aprendizagem de acordo com cada fase da escolarização; 
III — Recreação e brincadeiras livres — tem como objetivo garantir o direito da criança em 
brincar e se divertir de acordo com suas aptidões; 
IV — Teatro, música e dança — tem como objetivo desenvolver habilidades de expressão 
corporal nos alunos e enriquecer os conteúdos culturais; 
V — Projetos pedagógicos — tem como objetivo desenvolver uma metodologia de trabalho 
educacional que tem por finalidade organizar a construção dos conhecimentos em torno de 
metas previamente definidas, de forma coletiva, entre alunos e professores; 
VI - Aula lúdica e contação de histórias — tem como objetivo propiciam a experiência 
completa do momento, associando o ato, o pensamento e o sentimento. A atividade lúdica 
pode ser uma brincadeira, um joga ou qualquer outra atividade que vise proporcionar 
interação. Porem, mais importante do que o tipo de atividade lúdica é a forma como ela é 
dirigida e vivenciada, e o porquê de suja realização; 
Toda criança que participa de atividades lúdicas, adquire novos conhecimentos e desenvolve 
habilidades de forma natural e agradável, gerando um forte interesse em aprender e 
garantindo o prazer. Podemos verificar através das atividades lúdicas o que a criança: Faz e 
como organiza este fazer; 
VII - Higiene pessoal e alimentação saudável — tem como objetivo desenvolver habilidades 
nos alunos que favorecem uma boa alimentação, boa saúde e uma consciência preventiva; 
VIII - Dormitório — tem como objetiv proporcionar um momento de relaxamento e descanso 
para as crianças menores. 
§ 
50 — A grade de extensão curricular de tempo integral da educação 
Infantil poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
* CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• » 71' Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
§ 60- As vagas para atendimento de pré-escola do tempo integral 
serão prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os seguintes requisitos: 
1- Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tempo integral observando a 
distancia de até 800m; 
II - Ser órfo; 
III - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes fora 
do perímetro urbano onde se situa a escola; 
IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes 
durante o período que solicitou a vaga para matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprovada por órgãos 
competentes (serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). 
SEÇÃO 
DA CONSTUIÇÃO DAS TURMAS E CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO 
INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1° AO 5 0ANO 
Art. 6° - Fica instituído a educação de tempo integral na Escola 
Municipal de Tempo Integral "Ioleté da Graça Vilela Soares", em Carneirinho sede, com 
atendimento de turmas de 1°, 2°, 3°, 4°e 5° anos do ensino fundamental. 
§ 1° - Cada uma das turmas de 1°, 2° e 3° anos do ensino fundamental 
de tempo integral serão compostas por até 25 alunos e as turmas de 4° e 5° anos do ensino 
fundamental de tempo integral serão compostas por até 30 alunos. 
§ 2° - A carga horária diária para as turmas de 1°, 2°, 3 0, 40e 5° anos 
do ensino fundamental do tempo integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo de 
09 (nove) horas diárias de acordo com o Guia oficial do sistema educação de tempo integral 
do Estado de Minas Gerais. 
§ 3° - A grade curricular com referencia na BNCC e parte 
diversificada para a 1°, 2°, 3 0, 4° e 5° anos do ensino fundamental serão compostos por 07 
(sete) tempos pedagógicos escolares diários sendo 35 (trinta e cinco) tempos pedagógicos 
escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo, 
estruturados com os seguintes componentes curriculares e eixos de trabalho: 
1- BNCC - LINGUAGEM CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS 
a) Língua Portuguesa - tem como objetivo desenvolver o domínio da 
língua, oral e escrita, é fundamental para a participação social efetiva, 
pois é por meio', dela que o homem se comunica, tem acesso à 
informação, expréssa e defende pontos de vista, partilha ou constrói 
visões de mundo, produz conhecimento. Por isso, ao ensiná-la, a escola 
tem a responsabilidade de garantir a todos os seus alunos o acesso aos 
n 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
•f CNPJ 26.042.57210001-27 9 
7i Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais 
Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
ABRIL 
saberes lingüísticos, necessários para o exercício da cidadania, direito 
inalienável de todos; 
b) Educação Física - tem como objetivo participar de atividades 
corporais, estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os 
outros, reconhecendo e respeitando características e de desempenho de 
si próprio é dos outros, sem discriminar por características 
pessoais, físicas, sexuais ou sociais; 
e) Redação e expressão - tem como objetivo desenvolver habilidades que 
permitam que o aluno possa interpretar e produzir diversos tipos de 
textos e imagens gráficas; 
d) Artes - a educação em arte propicia o desenvolvimento do pensamento 
artístico, que caracteriza um modo particular de dar sentido às 
experiências das pessoas: por meio dele, o aluno amplia a sensibilidade, 
a percepção, a reflexão e a imaginação. Aprender arte envolve, 
basicamente, fazer trabalhos artísticos, apreciar e refletir sobre eles. 
Envolve, também, conhecer, apreciar e refletir sobre as formas da 
natureza e sobre as produções artísticas individuais e coletivas de 
distintas culturas e épocas. 
II- BNCC - CIÊNCIAS DA NATUREZA 
a) Matemática - tem como objetivo desenvolver o seu raciocínio lógico e 
estimular a sua curiosidade. Interligar o estudo da matemática com seu 
cotidiano, perceber a presença da matemática em tudo que fizermos. 
Desenvolver e resolver situações-problemas, criando e elaborando 
técnicas de resolução válidas no encontro das soluções; 
b) Ciências - tem domo objetivo a formação de um cidadão crítico exige 
sua inserção numa sociedade em que o conhecimento científico e 
tecnológico é cada vez mais valorizado. Neste contexto, o papel das 
Ciências Naturais é o de colaborar para a compreensão do mundo e 
suas transformações, situando o homem como indivíduo participativo e 
parte integrante do Universo. 
III BNCC - CIÊNCIAS HUMANAS 
a) História e Geografia - Adquirir conhecimentos básicos de Geografia é 
algo importante para a vida em sociedade, em particular para o 
desempenho das funções de cidadania: cada cidadão, ao conhecer as 
características sociais, culturais e naturais do lugar onde vive, bem 
como as de outros lugares, pode comparar, explicar, compreender e 
especializar as múltiplas relações que diferentes sociedades em épocas 
variadas estabeleceram e estabelecem com a natureza na construção de 
seu espaço geográfico. A aquisição desses conhecimentos permite uma 
maior consciência dos limites e responsabilidades da ação individual e 
coletiva com relação ao seu lugar e a contextos mais amplos, de escala 
nacional e mundial. Para tanto, a seleção de conteúdos de Geografia 
para o ensino fundamental deve contemplar temáticas de relevância 
social, cuja compreensão, por parte dos alunos, se mostra essencial para 
A 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO pi. CNPJ 26.042.572/0001-27 
"1 I I Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
29 ARIL1 
sua formação como cidadão; 
b) Ensino Religioso - o objetivo de Ensino Religioso é o sagrado como 
fenômeno religioso, é o estudo das diferentes manifestações do sagrado 
no coletivo. Comfinalidade de compreender o sagrado no coletivo 
como cerne da experiência religiosa do cotidiano que contextualiza no 
universo cultural. 
IV - PARTE DIVERSIFICADA - LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA 
a) Inglês - o principal objetivo de se estudar inglês nos anos finais 
do fundamental é possibilitar aos alunos ampliar horizontes de 
comunicação de intercâmbio cultural, científico e acadêmico e, nesse 
sentido, abre novos percursos de acesso, construção de conhecimentos e 
participação social. 
V - PARTE DIVERSIFICADA - EXTENSÃO CURRICULAR 
a) Informática - tem como objetivo promover a busca do conhecimento, 
desenvolvendo o hábito de investigação, do espírito crítico e da busca 
de soluções, dando condições para estabelecer relações com outras 
vivências, interpretando a realidade e sendo capaz de aplicar em 
situações novas; 
b) Ética e cidadania - Ética e cidadania nas escolas é de suma 
importância, pois, a escola ajuda no processo de construção de valores 
de uma nova sociedade com o intuito de ensinar e preparar as novas 
gerações para a complexidade do mundo atual. Educar para a vida e 
para a apreensão humana é pertinência característica da escola; 
c) Diversidade cultural - tem como objetivo explorar e respeitar os 
diversos tipos de culturas e reconhecer a importância de todas elas para 
a sociedade; 
d) Saúde física e mental - tem como objetivo conscientizar os alunos 
para o direito à saúde sensibilizá-los para a busca permanente da 
compreensão de seus determinantes e capacitá-los para a utilização de 
medidas prática de promoção, proteção e recuperação da saúde física e 
mental; 
e) Meio ambiente; - tem como objetivo proporcionar o conhecimento e a 
conscientização dos alunos acerca dos temas que envolvam meio 
ambiente e cidadania, desenvolvendo a construção de atitudes para a 
preservação e com o desenvolvimento sustentável; 
f) Teatro, música e dança - tem como objetivo favorece a criatividade 
expressão através do corpo, além de favorecer no processo de 
construção de conhecimento. Este trabalho tem como objetivo refletir a 
importância da do teatro, música e dança na escola, como instrumento 
de socialização, para a formação de cidadãos críticos, participativos e 
responsáveis. 
§ 40 - A grade curricular de extensão com outros componentes do 
tempo escolar complementar não obrigatório para o 10, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
•r '• !- CNPJ 26.042.572/0001-27 
i Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais 1 Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
A,I.,IL 
fundamental de mais 02 (dois) tempos de atividades complementares, sendo 10 (dez) tempos 
não obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada, estruturados com os 
seguintes componentes: 
1 - Estudo dirigido - tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, 
atividades pedagógicas, trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da 
BNCC; 
II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas 
habilidades, socializar, estimular o', raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre 
outros através de jogos e brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino 
aprendizagem de acordo com cada fase da escolarização; 
III - Sala de leitura - tem como :objetivo estimular e incentivar a leitura como fonte de 
conhecimento, cultura e prazer e assim elevar a condição cultural e o vocabulário dos alunos 
os tornando mais críticos e participativos na sociedade. 
§ 50 - A grade de extensão curricular de tempo integral com outros 
componentes do tempo escolar complementar não obrigatório para o ensino fundamental de 1° 
ao 5° ano poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 6° - As vagas para atendimento o 1°, 2°, 3 0, 4° e 5° anos do ensino 
fundamental do tempo integral serão prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem 
os seguintes requisitos: 
1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tempo integral observando a 
distancia de até 800m; 
II - Ser órfão; 
III - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes fora 
do perímetro urbano; 
IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes 
durante o período que solicitou a vagapara matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprovada por órgãos 
competentes (serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). 
SEÇÃO VI 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
INTEGRAL 
Art. 70 
 - A composição da estrutura das Escolas de Tempo Integral, 
com integrantes do Quadro do Magistério e demais profissionais, atenderá às especificidades 
da modalidade atendida. 
§ 10 - Exceto los cargos providos de nomeações e indicações, os 
demais profissionais que compõem o quadro de funcionários das Escolas de Tempo Integral 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
deverá ser composto, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria Municipal de 
educação, mediante critérios de atribuições estipulados na Lei Complementar Municipal 
n.039/2006. Em situações de excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro 
poderá ser preenchido por servidores na condição de temporários, respeitados os processos 
seletivos e contratuais ou por extensão da carga horária de professores efetivos do município 
quando esta for compatível com as necessidades da unidade escolar. 
§ 2° - A estrutura organizacional das Escolas de Tempo Integral será 
constituída pelas seguintes funções￾1 - Diretor Escolar II - 01 para escolas com até 150 alunos; 
II - Diretor Escolar 1— 01 para as escolas com mais de 150 alunos; 
III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche; 
IV - Vice Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média de 150 alunos matriculados; 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas 
de tempo integral; 
VI - Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com 
atendimento de tempo integral; 
VII— Professores 1 - para regência de turmas e extensão curricular do tempo; 
VII— Professores II - para regência de conteúdos que exijam habilitação específica; 
IX - Inspetor de Alunos 01 para cada turno de funcionamento de cada unidade escolar; 
X - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 01 para cada aluno matriculado que 
apresentar laudo médico e relatório pedagógico que ateste a necessidade de acompanhamento 
exclusivo de cuidador e de acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015; 
XI - Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira - quantidade determinada pela Secretaria 
Municipal de Educação observando a estrutura fisica e o número de refeições de cada 
unidade. 
§ 3° - Todos os cargos previstos nos incisos acima se encontram 
criados em Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais serão 
criados por Lei própria. 
§ 4° - A função prevista no inciso IV acima será designada pelo 
Diretor Escolar de cada unidade de ensino através de indicação protocolado e encaminhado ao 
departamento de Recursos Humanos municipal fazendo jus ao direito da gratificação de 25% 
em seus vencimentos conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.039/2006. 
§ 50 
- As funções previstas nos incisos acima, 1, II, III, V e VI, serão 
designadas pelo Chefe do Executivo por, meio de Portaria. 
§ 6° - Fica instituído o Regime de Dedicação Integral (40 horas 
semanais) para os integrantes das funções nos incisos 1, II, III, V, VI, IX, X, XI em exercício 
nas Escolas de Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais, em tempo integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a 
qual foi lotado. 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ26.042.572/0001-27 
711 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. '- 
k Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
§ 70 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Profissionais de 
vínculo efetivo dedicados em tempo integral nas Escolas de Ensino Fundamental Anos 
Iniciais em Tempo Integral será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de 
Gratificação de Dedicação Integral, a qual é estabelecida em 6% (seis por cento) sobre o valor 
do Vencimento-Base do respectivo servidor. 
§ 8° - Farão jus à Gratificação de dedicação Integral prevista no 
parágrafo anterior todos os servidores lotados e em exercício de suas funções nas Escolas de 
Tempo Integral e que possuam vínculo efetivo no município, incluindo a Equipe Gestora de 
Educação Integral enquanto perdurar o ato de atribuição, indicação ou nomeação, não 
provocando sua incorporação quando extinto o ato. 
§ 90 - Aos integrantes do quadro de profissionais em regime de 
dedicação integral é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, 
remunerada ou não, durante o horário de funcionamento na unidade de ensino. 
§ 10 - A Equipe Gestora das Escolas de Tempo Integral será 
constituída pelas seguintes funções: 
1 - Diretor Escolar 11-01 para escolas com até 150 alunos 
II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos 
III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche. 
IV - Vice-Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média de 150 alunos matriculados; 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas 
de tempo integral; 
VI - Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com 
atendimento de tempo integral. 
§ 11 - Todos; os cargos previstos nos incisos acima se encontram 
criados em Lei Municipal, com excéção dos previstos nos incisos V e VI, os quais serão 
criados por Lei própria. 
SEÇÃO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃODE TEMPO 
INTEGRAL 
Art. 8° - Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, vinculada ao gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de Educação Integral cujas 
atribuições são: 
1 - aprovar os Planos de Ação das Escolas. de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo 
Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados; 
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda 
Bimestral; 
III - acompanhar a execução dos projetôs desenvolvidos nas Escolas de Tempo Integral; 
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
'Ç CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
EASRI1 (
constantes no Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral; 
V - propor e apoiar a definição das: Escolas de Tempo Integral que, participarão do Programa 
Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas 
administrativas e financeiras da Gestão Municipal; 
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em 
Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e 
seus respectivos Planos de Ação; 
VII - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar 
(docentes, equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar ações a partir 
dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e 
regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras 
avaliações previstas em legislação municipal vigente; 
VIII - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação; 
IX - implantar as inovações em conteúdo, método e gestão; 
X - acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas 
de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral; 
XI - acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas de Ensino 
Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral; 
XII - apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das 
Escolas de Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento. 
Art. 90 - São atribuições específicas dos Diretores das Escolas de Ensino 
Fundamental nos anos iniciais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo: 
1 - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político￾Pedagógico; 
II- planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação 
da unidade de ensino; 
III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de 
Ação da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, 
acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas 
dos demais servidores; 
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na 
integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, de 
protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes; 
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do 
protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades 
escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes; 
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e 
administrativo da respectiva unidade d ensino, acionando para isso os recursos necessários e 
indicados; 
VIII - zelar pelo cumprimento do regime, de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de 
que trata esta Lei; 
IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das 
substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos 
casos de licenças previstas em lei; 
CÂMARA, MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.o..., 3 
Fone/Fax +55 34 34541275 —Portal www cmcarneirinho mg gov br 
EARfl.1 
X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a 
participação da comunidade escolar; 
XI - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas aos 
resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino; 
XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com 
vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação 
Integral; 
XIII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os 
parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação; 
XIV - acompanhar a execução dos trabalhos do Vice Diretor Escolar; 
XV - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da 
Escola. 
Art. 10 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das 
Escolas de Tempo Integral: 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com 
o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, planejamento anual de ensino os programas de ação 
e os guias de aprendizagem; 
II - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a 
execução das suas respectivas agendas; 
III — orientar, acompanhar e supervisionar os professores na elaboração dos planejamentos anuais por 
componente curricular, bem como planejamentos de aulas, atividades e projetos pedagógicos; 
IV - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica; 
V - promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto nos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte Diversificada com o objetivo de 
assegurar o atendimento às especificidades de cada estudante e o acompanhamento das suas 
aprendizagens; 
VI - planejar, coordenar e realizar quinzenalmente reunião pedagógica de módulo com os docentes 
que atuam tanto nos 'componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua 
Parte Diversificada para acompanhamento e planejamento das atividades e projetos escolares; 
VIII - prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados, elaborar novas 
estratégias e intervenções pedagógicas com o objetivo que os alunos alcem os objetivos propostos; 
IX - assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de aula; 
X - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento inerente da prática pedagógica; 
XI - informar ao diretor escolar, diagnósticos e resultados obtidos para planejamento de novas ações 
educativas. 
Art. 11 - São atribuições específicas do Vice Diretor das Escolas de Tempo 
Integral: 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação; 
II - auxiliar o Diretor da unidade de ensino no planejamento, execução e prestação de contas de 
verbas, juntamente aos conselhos e setores responsáveis; 
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da 
unidade de ensino municipal em tempo integral; 
IV - responder pela gestão, em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o 
Diretor estiver ausente; 
CÂMARA, MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
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a 
V - auxiliar o Diretor da unidade de ensino e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e 
os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação 
predial; 
VI - auxiliar o Diretor da unidade de ônsino, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola. 
Parágrafo Unico - A Equipe docente das Escolas de Ensino Fundamental 
Anos Iniciais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções: 
1 - Professor 1 - com a regência de turmas dos componentes curriculares da Base Nacional Comum 
Curricular e parte diversificada de escolas de tempo integral; 
II - Professor 1 - com a regência dos componentes curriculares da extensão curricular da 
grade de tempo integral; 
III - Professor II - com a regência dos componentes curriculares da grade curricular com 
exigência de habilitação específica (língua estrangeira, educador físico e outros da categoria) 
de escolas de tempo integral. 
Art. 12 - São atribuições específicas dos Professores 1 e II nas 
Escolas de Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade: 
1 - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa 
visando ao cumprimento de todos os planejamentos pedagógicos das unidades de ensino; 
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum Curricular, sua Parte Diversificada e extensão 
curricular; 
III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo; 
IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de 
trabalhopedagógico coletivo e individual; 
V - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de 
ensino e de cursos de formação continuada; 
VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador 
Pedagógico e direção de cada unidade; 
VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o 
Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar; 
VIII elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de 
Ação da Escola; 
IX - avaliar os alunos periodicamente e registrar através de relatórios, documentos e outros 
conforme a estruturação pedagógica planejado para cada unidade escolar de educação 
integral; 
X - cumprir o calendário escolar, grada curricular e planejamento anual de ensino conforme o 
planejamento e os documentos oficiaisaprovados de cada unidade escolar de tempo integral; 
XI - Participar efetivamente no planejamento e execução de projetos pedagógicos escolares e 
atividades propostas pela escola de tempo integral. 
A 
• .I. k•. CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
• Fone/Fax: +55 34 34541275—Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
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SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das 
Escolas de Pré-escolar e Ensino fundamental de l ao 5° Anos do Tempo Integral em 
decorrência de inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho, será 
feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 14 - Às metas a serem alcançadas pelas Escolas de Tempo 
Integral serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo específico da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 15 - As unidades de ensino existentes poderão ser ampliadas 
para o atendimento do ensino de Tempo Integral, mediante o planejamento prévio e 
autorização da Secretaria Municipal de Educação e Poder Executivo. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, 
serem suplementadas. 
Art. 16 - Está Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de Novembro de 2019 
Gonzaga 
Presidente da Câmara 
CÂMARA M JNCEPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 '2) 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2019 
Instituio Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho; Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos a 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto 
Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos 
- ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria
' 
 bçm como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa 
e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo único: Não serão incluídos no Programa Municipal de, Recuperação 
Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinqüenta mil 
reais). 
Art. 2° - O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos 
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de 
valores retidos. 
§ 1° - Considerase débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos, das 
multas, da atualização monetária, dos juros dé mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com a 
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 3° - O ingresso no REF1S MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, 
responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da 
Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na presente 
Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária constituída, possa ter direito próprio 
afetado pela inadimplência. 
Art. 4° - O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 90 e 10 desta Lei. 
Art. 5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o contribuinte 
confessar o débito, renunciando expressa e irrevogave[mente de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais 
ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao 
direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas responsáveis 
pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, 
assim definidos no Código Tributário MunicipaIe na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único - As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL podem 
fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida, 
exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.irig.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.Jeg.hf 
fl 
A 
CAMARAMUN€IPALDECARNEIR1NHO Ji CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 70- O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os 
seguintes documentos: 
1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se em pessoa 
jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade; 
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III Comprovante de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário 
anexo; e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou 
processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os 
respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo 
direito sobre que se fundam os respectivos[eitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, 
conforme formulário anexo. 
Parágrafo Único - Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao 
REFIS MUNICIPAL, segundo a respectivá natureza tributária, sendo facultado ao contribuinte consolidar a 
somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade, emitindo-se para cada 
débito assim consolidado, o correspondente termo de confissão de dívida, observando-se, quanto á legitimidade, 
o estabelecido no artigo 60 desta Lei. 
Art. 8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, 
atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios: 
- o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e 
legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, e, multa de 2% 
(dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada; 
li - as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à custa e as despesas 
processuais e os honorários advocatícios; 
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão ajustados pelo contribuinte 
nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art. 9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento integral 
poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, mediante a formalização do 
competente requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, 
com 100% (cem por cento) de dispensa dos valores correspondentes às multas e acréscimos legais, bem corno 
daqueles decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
§ 10 - O pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte em até 
três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/0712020, sendo que o valor parcela não 
poderá ser seja inferior a R$100,00 (cem reàis). 
§ 20 - Compreendem-se corno acréscimos legais para fins de aplicação desta Lei, as 
multas e os juros moratórios. 
Art. 10 - O prazo
, 
 para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão vigência a partir da 
publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS 
MUNICIPAL, podendo essa data ser prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art. 11 - Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS MUNICIPAL e 
efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a certidão negativa de débitos junto a 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso de inclusão parcial a certidão continuará sendo 
negativa. 
Art. 12 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão obrigatória 
de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sec1.etari!acarneirinho.lng.leg.br_ Site: 
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€NPJ 26.042.572/0001-27 
mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no 
regime jurídico do REFIS MUNICIPAL. 
Art. 13 - Para, o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica 
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos 
judiciais ou processos administrativos quetenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou 
impugnar os respectivos lançamentos OU::débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, 
renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à custas 
processuais e as despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou 
requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial 
não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o 
respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele 
incluídos. 
Art. 15 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria 
Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
- expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
li - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL; e 
111 - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão 
transitada em julgado a favor do Município. 
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 18 - Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019. 
Rà onga 
Presidente da Câmara 
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaicarneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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