Prefeituia Municipal de 14 de novembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
v i4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°064119
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
fl Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n. 0064/19, de nossa iniciativa, e, que em
súmula: "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor
previstas nos § § Y. e 4°. do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências."
Considerando que os municípios dispõem de autonomia para
estabelecer, por meio de lei municipal, a definição de pequeno valor conforme o disposto nos
§§ Y. e 4°. da Carta Constitucional de 1988, com a Redação que lhes foi dada pela Emenda
Constitucional n° 62, de 2009.
Considerando a necessidade de se definir valores máximos para
pagamentos de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deve fazçr em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, estamos encaminhando o anexo Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua integra
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Forte (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.5151000148
PREFEITURA MUNICIPAL DE
C kN 1 l
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Carneirinho/MG,
suas autarquias e fundações decorrentes das
obrigações de pequeno valor previstas nos §
3°. e 40 do Art. 100 da Constituição Federal e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Ássunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins
do disposto nos §§ 3° e 4°, do art.. 10O da Constituição Federal, as fixadas nesta Lei, cujos
pagamentos serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório.
§ 1°. - São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamentos
devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior beneficio do regime geral da previdência
social.
§ 20- O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado para
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em què se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§. 30 - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte,, sob o regime previsto nesta Lei e,
em parte, mediante a expedição de precatorio
§ 40 - E vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago na forma preista nesta Lei. .
Art. 2° - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda
Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas
dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3° - Obedecidas as disponibilidades
do Município, bem como atendido a ordem cronológica
protocolizados na Secretaria Municipal de Finanças e demonstrai
processo respectivo e a liquidez da obrigação o pagamento 1
rçamenia e financeiras
do,-'1cios requisitórios
ro trânsito em julgado do
r da obrigação de pequeno
. ....... . .. .
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48 .
valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
ofício requisitório (requisição de pequeno valor).
Parágrafo Único - No momento da expedição das Requisições de
Pequeno valor (RPVs), deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor
original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos,
ressalvados aqueles cuja execução estej& suspensa em virtude de contestação administrativa
ou judicial. . .
Art. 40 - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta Lei, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório,, sendo facultado a parte exequente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista nos §§ 30 e 4°, do art. 100
da Constituição Federal.
Art. 50 - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos
as formas previstas no § 1° do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário
através de ato do Executivo Municipal.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições da Lei Municipal n°1.354/2016. . . . ..
Prefeitua Municipal de Carneirinho, 4 de novembro de 2019
Cássio sa e Assunção
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ:26.O42.515/OOO1-48 . . .
.
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019
Interna 00165-00512019
Abertura: 18-11-2019 09:06 Previsão saída: 30-11-2019 09:06
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
///A
Protocolado por: Corpo Legislativo
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°156/20191GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019
Interna 00165-00512019
Abertura: 18-11-201909:06 Pre osaída: 30-11-201909:06
Protocolado por: / ANE BORGES ALMEIDA
/
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2019 (i%biica Federativa do Brasil Página: única
O 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN1J 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 06412019
Dispõe sobre, o pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das
obrigações de pequeno valor previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da
Constituição Federal e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 14/11/2019
VOTAÇÃO Maioria simples [ENCAMINHADO AO JURIDICO
Ordem Do Dia Da(S) RpHiQ.(õ») . . .....
12 Reunião Extraordinária 21/11/2019 4I4.4
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
3ntregue à Comissão LJRF em// Visto do Pres:
anie1 RodriguesMarques
ntregue ao Relator emL// Visto do Relator:
Joaquim Madalena 5.de Almeida
Vista nos termos do§1°do Art. 10 1 RI ao Ver. A
ntregue à Comissão F.O. em\/j\j \ Visto do Pres:
SirvaldoSocorrodeToledo
ntregue ao Relator em /Jj./ ,( 9' Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do§_1°do Art. 101RIa_Ver.
Entregue -à Comissão LJRF em OA/J'\/ ,f ' Visto do Pres:
Dani el Rodrigues Marques
Entregue ao Relator em /34/ J9 Visto do Relator:
Joaquim Madalena Sde Almeida
---- :
Vista nos termos do Art. 216 R .I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Jnanimidade()_
_ Afavor(_)
Rejeitado() _
Contra (_)
\sguivado() _ Emenda(_) sim ()_não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@,carneirinhongJegbr - Site: www.carneirinho.rng.leg.br
fl
~6
CÂMARAMUNKJPALDE CARNEIRINHO (
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06412019
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta p CONCLUIU: que trata-se de projeto e
constitucional.
C ara Municip 1 de Ca eirinho, 21 de novembro de 2019
ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
\ Municipal de Cárneirinho, 21 de novembro de 22019.
Rejeita d o / APROVADO em_____
Por Por_______________
ala da S.essôes em Carneirinhorree
PRESIDENTE
/2019.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Liardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaHa(iiçarneirinho.rng.ieg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MARAMUNIIPALDE CARNEIRINHO ó
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 06412019
DENOMINAÇAO:Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Câmara Mu Cameirinho, 21 de novembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C L N Vilela
- -
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019
Tjeitado em..,.LLJ,JJ ......J. ........APROVADO em 'discussão.
Por_______________
O? ................................................... Carneirinho-MG / /2019.
ala das tO( /
1 / PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email tart arneIçlnhomgjgj2r - Site www caiit inho mg leg bi
07
CÂMARAMUNICWALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.57210001 -27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06412019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o iento de débitos ou obrigações do Município de
CarneirinhofMG, suas autarquias e es decorrentes das obrigações de pequeno valor
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da ( Lição Federal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e red final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a Rc4ação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa. -
~e— eirinho, 21 de novembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques )
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
Municip\de Carneirinho, 21 de novembro de 2019
1 J l Rej .tadoem O APROVADO em discussão. / ......
por Carneirinho-MG, —/—/2019.
Sait em Id
O
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretariacarneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneiritho.mg.leg.br