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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor previstas no $$ 3. e 4. do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id5036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Encerramento de processo ( arquivamento) U Projeto foi rejeitado por 4/3 votos: Genomar, Fábio, Ernesto e Daniel. A favor: Gerson, Joaquim e Sirvaldo.
2019-11-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 18/11/2019
2019-11-18 Protocolo Geral U protocolo n.00165-005/2019

Documents (1)

texto original #

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Prefeituia Municipal de 14 de novembro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
v i4 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°064119 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
fl Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e 
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n. 0064/19, de nossa iniciativa, e, que em 
súmula: "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de 
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor 
previstas nos § § Y. e 4°. do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências." 
Considerando que os municípios dispõem de autonomia para 
estabelecer, por meio de lei municipal, a definição de pequeno valor conforme o disposto nos 
§§ Y. e 4°. da Carta Constitucional de 1988, com a Redação que lhes foi dada pela Emenda 
Constitucional n° 62, de 2009. 
Considerando a necessidade de se definir valores máximos para 
pagamentos de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deve fazçr em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado, estamos encaminhando o anexo Projeto de 
Lei. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja 
analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua integra 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Forte (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.5151000148 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
C kN 1 l 
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou 
obrigações do Município de Carneirinho/MG, 
suas autarquias e fundações decorrentes das 
obrigações de pequeno valor previstas nos § 
3°. e 40 do Art. 100 da Constituição Federal e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Ássunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins 
do disposto nos §§ 3° e 4°, do art.. 10O da Constituição Federal, as fixadas nesta Lei, cujos 
pagamentos serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório. 
§ 1°. - São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamentos 
devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior beneficio do regime geral da previdência 
social. 
§ 20- O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado para 
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em què se 
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§. 30 - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da 
execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte,, sob o regime previsto nesta Lei e, 
em parte, mediante a expedição de precatorio 
§ 40 - E vedada a expedição de precatório complementar ou 
suplementar de valor pago na forma preista nesta Lei. . 
Art. 2° - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda 
Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas 
dispensarão a expedição de precatório. 
Art. 3° - Obedecidas as disponibilidades 
do Município, bem como atendido a ordem cronológica 
protocolizados na Secretaria Municipal de Finanças e demonstrai 
processo respectivo e a liquidez da obrigação o pagamento 1 
rçamenia e financeiras 
do,-'1cios requisitórios 
ro trânsito em julgado do 
r da obrigação de pequeno 
. ....... . .. . 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
ofício requisitório (requisição de pequeno valor). 
Parágrafo Único - No momento da expedição das Requisições de 
Pequeno valor (RPVs), deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor 
original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, 
ressalvados aqueles cuja execução estej& suspensa em virtude de contestação administrativa 
ou judicial. . . 
Art. 40 - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta Lei, o 
pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório,, sendo facultado a parte exequente a 
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o 
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista nos §§ 30 e 4°, do art. 100 
da Constituição Federal. 
Art. 50 - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos 
as formas previstas no § 1° do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário 
através de ato do Executivo Municipal. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições da Lei Municipal n°1.354/2016. . . . .. 
Prefeitua Municipal de Carneirinho, 4 de novembro de 2019 
Cássio sa e Assunção 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.O42.515/OOO1-48 . . . 
. 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019 
Interna 00165-00512019 
Abertura: 18-11-2019 09:06 Previsão saída: 30-11-2019 09:06 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
///A 
Protocolado por: Corpo Legislativo 
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°156/20191GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019 
Interna 00165-00512019 
Abertura: 18-11-201909:06 Pre osaída: 30-11-201909:06 
Protocolado por: / ANE BORGES ALMEIDA 
/ 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2019 (i%biica Federativa do Brasil Página: única 
O 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN1J 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 06412019 
Dispõe sobre, o pagamento de débitos ou obrigações do Município de 
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das 
obrigações de pequeno valor previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 14/11/2019 
VOTAÇÃO Maioria simples [ENCAMINHADO AO JURIDICO 
Ordem Do Dia Da(S) RpHiQ.(õ») . . ..... 
12 Reunião Extraordinária 21/11/2019 4I4.4 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
3ntregue à Comissão LJRF em// Visto do Pres: 
anie1 RodriguesMarques 
ntregue ao Relator emL// Visto do Relator: 
Joaquim Madalena 5.de Almeida 
Vista nos termos do§1°do Art. 10 1 RI ao Ver. A 
ntregue à Comissão F.O. em\/j\j \ Visto do Pres: 
SirvaldoSocorrodeToledo 
ntregue ao Relator em /Jj./ ,( 9' Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do§_1°do Art. 101RIa_Ver. 
Entregue -à Comissão LJRF em OA/J'\/ ,f ' Visto do Pres: 
Dani el Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator em /34/ J9 Visto do Relator: 
Joaquim Madalena Sde Almeida 
---- : 
Vista nos termos do Art. 216 R .I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Jnanimidade()_ 
_ Afavor(_) 
Rejeitado() _ 
Contra (_) 
\sguivado() _ Emenda(_) sim ()_não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@,carneirinhongJegbr - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
fl 
~6 
CÂMARAMUNKJPALDE CARNEIRINHO ( 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06412019 
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de 
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor 
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da Constituição Federal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta p CONCLUIU: que trata-se de projeto e 
constitucional. 
C ara Municip 1 de Ca eirinho, 21 de novembro de 2019 
ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
\ Municipal de Cárneirinho, 21 de novembro de 22019. 
Rejeita d o / APROVADO em_____ 
Por Por_______________ 
ala da S.essôes em Carneirinho￾rree 
PRESIDENTE 
/2019. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Liardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaHa(iiçarneirinho.rng.ieg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MARAMUNIIPALDE CARNEIRINHO ó 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 06412019 
DENOMINAÇAO:Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de 
Carneirinho/MG, suas autarquias e fundações decorrentes das obrigações de pequeno valor 
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da Constituição Federal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Mu Cameirinho, 21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto C L N Vilela 
- - 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
Tjeitado em..,.LLJ,JJ ......J. ........APROVADO em 'discussão. 
Por_______________ 
O? ................................................... Carneirinho-MG / /2019. 
ala das tO( / 
1 / PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email tart arneIçlnhomgjgj2r - Site www caiit inho mg leg bi 
07 
CÂMARAMUNICWALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001 -27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06412019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o iento de débitos ou obrigações do Município de 
CarneirinhofMG, suas autarquias e es decorrentes das obrigações de pequeno valor 
previstas nos $$ 3. e 4. do Art.100 da ( Lição Federal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e red final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a Rc4ação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. - 
~e— eirinho, 21 de novembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques ) 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
Municip\de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
1 J l Rej .tadoem O APROVADO em discussão. / ...... 
por Carneirinho-MG, —/—/2019. 
Sait em Id 
O 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretariacarneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneiritho.mg.leg.br 

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