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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.65/2019
2019-11-28 encaminhamento de expediente U aprovado por unanimidade.
2019-11-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 18/11/2019
2019-11-18 Protocolo Geral U protocolo n.00165-005/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
IlnI￾MENSAGEM N°065/1 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
n 
Temos a honra de submeter a apreciação da Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei n0065/19, que "Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional especial e da outras providências" 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de mobiliários, 
equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares". 
Assim, como se vê o Projeto em questão e de relevante interesse 
publico, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, como se pede 
Cás3i1lo4a de Assunção 
Prfeito Municipal 
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°065/19 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei.! 
Art. 1 6 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350 000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a 
aquisição de mobiliários, equipamentos utensilios e outros materiais permanentes destinados a equipar 'Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10-FUNDEB. 
02 1001—Fundeb 
02 10 0112 Educação 
02 10 0112 361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034—Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.3 6 1 0034 2123 —4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
FR 119— Transf FUNDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Basica R$350 00000 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo 
Art. 3° Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos do PPAG 2.018— 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° 7,Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei 
Municipal 1.434/18 LDO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data dejuffjublicaçao, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefei r n ipal de Cameirinho, 14 de novembro de 2019. 
Assunção 
M. 
Av Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34)3 45 4-02 . 00 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
ANEXO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB COM ESTIMATIVA 
EXERCÍCIO DE 2019 
Mês JAN FEV MAR ABR MA[ JUN JUL AGO SET OUT JNOV DEZ TOTAL 
Orçamento 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 3.444.516 
Receita 403.562 315.607 315.913 348.766 303.269 292.742 334.143 266.342 293.431 330.647 330.000 400.000 3.934.422 
Saldo 116519 28 . 564 28 . 870 -61723 16226 5 . 699 47100 20
.
701 6388 43 . 604 42 . 957 112 . 957 489 . 906 
A receita estimada no orçamento de 2019 para o FUNDEB foi dividida entre os 12 meses de forma aritimética. 
De janeiro a outubro de 2019 a receita do FUNDEB lançada no gráfico, foi a efetivamente arrecadada. 
Novembro e Dezembro valores estimados com base no histórico de arrecadações anteriores. 
O valor estimado como excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2019 é de R$ 489.906. 
us go 
Municipal de Planejamento r
Sectário 
Secretária Municipal de Finanças 
5~~ 
?-)1~ 
Câmara Municipal de Carneirinho 
1 = - Estado de Minas Gerais 
Ofício n0156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019 
Interna 00165-00512019 
Abertura: 18-11-2019 09:06 Previsão saída: 30-11-2019 09:06 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUN1CJPLDE CARNEIRINHO. 
1/ 
Protocolado por: BORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
= Estado de Minas Gerais 
Ofício n°156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 65/2019 
Interna 00165-,P9S/2019 
Abertura: 18-11-2019 09:06 Pryis/o/aída: 30-11-2019 09:06 
Protocolado por: 7 /iE BORGES ALMEIDA 
( / 01.01 - Corpo Legislativo 
Exerciciõ 2019 Federativa do Brasil 
fl 
CÂMARAMUI'KJPALDE CARNEIR1NHO 
CNJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 065/2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 14/11/2019 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 
Ordem Do Dia Da(S) Runjj ° ' 
12 Reunião Extraordinária 21111/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES AiilOO RI. 
ntregue à Comissão F.O. em /Y\ /J5 Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
ntregue ao Relator enjp~ /-ú /_4g Visto do Relator: - 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O REDVÇÃO FINAL em 
7/ Visto _do_Pres:_Sirvaldo_Socorro_de Toledo 
Entregue ao Relator em/4/\9 Visto do Relator: - 
rnesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( J 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(i1carncirinlio.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MLJMCIPAL DE CARNEIRINHO 
CNFJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 065/2019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019. 
lato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - PS1 
Relator Ernesto C L Neves Vilela-PR 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG,\ /4A /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, J Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: secretari neirinho.rng.legbr - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06512019 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019. 
or 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo 5. de Toledo-DEM .- 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - P$B 
Relator Ernesto C.L.Neves Vilela-PR 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019 
APROVADO em fM discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 9/ J /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secretaria (cai neirinhojjgjgjj - Site www carne 11 inho gjgjr 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c11 CNPJ 26.042.572/0001-27 
7
l Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 065/2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinteLei: 
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício fmanceiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado à 
aquisição de mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10-FUNDEB 
02. 10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 —Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 —4.4.90.52.00 —Equipamento e Material Permanente 
FR - 119— Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ...................................................... R$3 50.000,00 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1' desta Lei o 
excesso de arrecadação apurado no exercício fmanceiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo. 
Art. 30 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.019 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Munici ai de Carneirinho, 21 de Novembro de 2019. 
aul Vieira Gonzaga 
Presidente da Câmara 

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