PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
IlnIMENSAGEM N°065/1
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
n
Temos a honra de submeter a apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei n0065/19, que "Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional especial e da outras providências"
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de mobiliários,
equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares".
Assim, como se vê o Projeto em questão e de relevante interesse
publico, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, como se pede
Cás3i1lo4a de Assunção
Prfeito Municipal
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°065/19
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei.!
Art. 1 6 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
credito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350 000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a
aquisição de mobiliários, equipamentos utensilios e outros materiais permanentes destinados a equipar 'Escola
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária
02 PODER EXECUTIVO
02.10-FUNDEB.
02 1001—Fundeb
02 10 0112 Educação
02 10 0112 361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034—Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.3 6 1 0034 2123 —4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
FR 119— Transf FUNDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Basica R$350 00000
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo
Art. 3° Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos do PPAG 2.018— 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408
de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° 7,Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei
Municipal 1.434/18 LDO
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data dejuffjublicaçao, revogando as
disposições em contrário.
Prefei r n ipal de Cameirinho, 14 de novembro de 2019.
Assunção
M.
Av Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34)3 45 4-02 . 00 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB COM ESTIMATIVA
EXERCÍCIO DE 2019
Mês JAN FEV MAR ABR MA[ JUN JUL AGO SET OUT JNOV DEZ TOTAL
Orçamento 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 287.043 3.444.516
Receita 403.562 315.607 315.913 348.766 303.269 292.742 334.143 266.342 293.431 330.647 330.000 400.000 3.934.422
Saldo 116519 28 . 564 28 . 870 -61723 16226 5 . 699 47100 20
.
701 6388 43 . 604 42 . 957 112 . 957 489 . 906
A receita estimada no orçamento de 2019 para o FUNDEB foi dividida entre os 12 meses de forma aritimética.
De janeiro a outubro de 2019 a receita do FUNDEB lançada no gráfico, foi a efetivamente arrecadada.
Novembro e Dezembro valores estimados com base no histórico de arrecadações anteriores.
O valor estimado como excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2019 é de R$ 489.906.
us go
Municipal de Planejamento r
Sectário
Secretária Municipal de Finanças
5~~
?-)1~
Câmara Municipal de Carneirinho
1 = - Estado de Minas Gerais
Ofício n0156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 6512019
Interna 00165-00512019
Abertura: 18-11-2019 09:06 Previsão saída: 30-11-2019 09:06
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUN1CJPLDE CARNEIRINHO.
1/
Protocolado por: BORGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
= Estado de Minas Gerais
Ofício n°156/2019/GP-PM - Projetos de Lei 64 e 65/2019
Interna 00165-,P9S/2019
Abertura: 18-11-2019 09:06 Pryis/o/aída: 30-11-2019 09:06
Protocolado por: 7 /iE BORGES ALMEIDA
( / 01.01 - Corpo Legislativo
Exerciciõ 2019 Federativa do Brasil
fl
CÂMARAMUI'KJPALDE CARNEIR1NHO
CNJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 065/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 14/11/2019
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO
Ordem Do Dia Da(S) Runjj ° '
12 Reunião Extraordinária 21111/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES AiilOO RI.
ntregue à Comissão F.O. em /Y\ /J5 Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
ntregue ao Relator enjp~ /-ú /_4g Visto do Relator: -
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O REDVÇÃO FINAL em
7/ Visto _do_Pres:_Sirvaldo_Socorro_de Toledo
Entregue ao Relator em/4/\9 Visto do Relator: -
rnesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( J
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(i1carncirinlio.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MLJMCIPAL DE CARNEIRINHO
CNFJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 065/2019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019.
lato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - PS1
Relator Ernesto C L Neves Vilela-PR
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG,\ /4A /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, J Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: secretari neirinho.rng.legbr - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06512019
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019.
or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo 5. de Toledo-DEM .-
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - P$B
Relator Ernesto C.L.Neves Vilela-PR
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de novembro de 2019
APROVADO em fM discussão.
Por
Carneirinho-MG, 9/ J /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secretaria (cai neirinhojjgjgjj - Site www carne 11 inho gjgjr
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c11 CNPJ 26.042.572/0001-27
7
l Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 065/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinteLei:
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício fmanceiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado à
aquisição de mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.10-FUNDEB
02. 10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 —Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 —4.4.90.52.00 —Equipamento e Material Permanente
FR - 119— Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ...................................................... R$3 50.000,00
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1' desta Lei o
excesso de arrecadação apurado no exercício fmanceiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo.
Art. 30 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408
de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 40 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.019 da Lei
Municipal 1.434/18 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Munici ai de Carneirinho, 21 de Novembro de 2019.
aul Vieira Gonzaga
Presidente da Câmara