PREFEITURA MUNICIPAL DE
CA.JE1RI
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
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MENSANGEM N°066119
Sr. Presidente,
Sr s. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°066/19, que
"Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e
protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras
providências".
Trata-se de projeto que visa fixar o valor mínimo para realização da
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em tela, objetiva dar autonomia ao Poder Executivo
Municipal para organizar de forma desburocratizada o setor tributário, facilitando a vida dos
contribuintes, e da mesma forma desafogar a grande demanda de ações de execução fiscal.
Pelo motivo do Projeto descrever em seus artigos, itens e incisos de
forma clara e transparente as ações e as atitudes a serem tomadas pelo Poder Executivo pós
aprovação, descabe no caso uma justificativa mais minuciosa.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
de urgência.
Prefeitura Municipal de C neirinho, 26 de novembro de 2019.
Cássi o de Assunção
refeit Municipal
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 6.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI
Administração
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NHO
MINAS GERAIS
'1
PROJETO DE LEI N°066/19
Estabelece valor mínimo para ajuizamento
de execução fiscal, implementa a notificação
e protesto extrajudicial para o recebimento
de créditos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou
inscritos em dívida ativa, executados ou
não, e dá outras providências.
Cássio Rosa de Ássunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei: .
Art. 1° - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), do
Município de Carneirinho, o valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 11- Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste
artigo, será considerada a Soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 20- Entende-se por valor consolidado aquele resultante da
atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou
contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Art. 2° - O Procurador Geral do Município fica autorizado a requerer
a extinção e o arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao
Poder Judiciário, mediante petição nos respectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos
como dívida ativa de valor consolidado inferior a 02 VFR (Valor Financeiro de Referência),
do Município de Carneirinho. . ..
§ 1° - Os créditos tributários referentes às execuções fiscais a que se
refere o capuz' deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartório extrajudicial
competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.
§ 2° - Em caso de devedor que responda por diversas execuções
fiscais, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo,
deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo da Lj,-Fëderal n° 6.830 de
22/09/1980.
Art. 31- Os valores da dívida af a da Fazenda Pública Municipal
inferiores a 02 VFR (Valor Financeiro de Referê i ainda não objeto de ajuizamento de
execução fiscal, serão cobrados administrativa ' , ediante notificação extrajudicial, e se
Av. Am Leandro Barbosa, 284 - Fo e (34) 454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 6.042.515/0001-48
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MINAS GERAIS
2 DEAØR\Li92'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI
não pagos no prazo concedido, poderão ser levados a protesto no cartório cornptnte 'e
adotadas as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos especializados.
§ 11 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do
cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
§ 21- Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a
sistemática de cobrança da dívida ativa pública • a realização de palestras explicativas, bem
como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias
do Município.
§ 3° .- Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e
oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal,
quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou o parcelamento
deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à
época da notificação.
§ 41- A notificação a que se refere o §3° deste artigo, deverá ser
assinada pela autoridade administrativa tributária competente, ou pelo Procurador Geral do
Município e conterão os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a
descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária e outros
acessórios), e o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o
adimplemento e o fundamento legal da medida.
§ 51- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança, inclusive protesto extrajudicial e/ou medidas para restrição de
crédito, relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal,
vencidos e inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados ,os casos de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
§ 6° - O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar
os preceitos da Lei Federal n° 9.492 de 10/09/1997, em especial ao§ único do seu artigo 1°.
§ 7° - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida emi':
Art. 41- O Chefe do Poder i-'6 Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta Lei, quando nep inclusive quanto a implementação
de programas administrativos específicos para de créditos não sujeitos ,à cobrança
pela via judicial. -
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - one: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRI
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NHO
MINAS GERAIS
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e
arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar õ
devedor pela inexistência de dados no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens
passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela Procuradoria Jurídica do Município,
mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse sentido, nos autos do
respectivo processo.
Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso II, do § 30, do Art. 14, da Lei
Complementar n°101/2000, ser cancelados e baixados na dívida ativa os débitos abrangidos
por esta. Lei quando consumada a prescrição,, mediante processo administrativo interno
realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação.
Art. 70 - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de C eirinho, 26 de novembro 2019.
Cássio osa e Assunção
refeito Municipal
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Av. Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
- CNPJ: 26.042.515/0001-48 -
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N° 157/2019 - Projetos de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar
Interna 00169-00512019
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão saída: 11-12-2019 16:57
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CCC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: S ALMEIDA
Legislativo
Exercício 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N° 157/2019 - Projetós de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar
Interna 00169-00512019
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão s a: 11-12-2019 16:57
Protocolado por: JAII'
E B GES ALMEIDA
Oi.pi - qoro Legislativo
Exercício 2019 República Federatva Brasil Página: única
CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO (
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.° : 06612019
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal,
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o
recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida
1 ativa, executados ou não, e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 27/11/2019
VOTAÇÃO 1 Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
19 Reunião Ordinária 02/12/2019
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator em &1UP/ iÇ visto cio Relator:
Joaquim Madalena S. de Almeida - -
Vista nos termos do 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em f2'2/.J-/ J5! Visto do Pres:
irvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em f/J/J g Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em t//4 ÏJ9 Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator emj/LY Visto do Relator:
-
Joaquim Madalena S.de Almeida
\—
Vista nos termos do Art. 26 R.I. RESULTADO'A .D VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) favor ( )
Rejeitado ( )Contra ( ) Lrquivado
menda ( )sim ( ) não
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art,100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em Q,2Li / i.2 Visto do Pres:
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirjnho.rngleg.br_ Site: arneiiJnIin,in.le.bi
n
CÂMARAMUNKIPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PAIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 066/2019
DENOMINAÇÃO:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal,
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de
qualquer natureza devidos a Fazenda Publica Municipal, vencidos e/ou inscritos em
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO O relator da Commissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei !
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de
projeto e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
esidente Daniel Rodrigues Marques
ce-Pres. Fábio Samartino
lator Joaquim M.S.de Almeida
Câmara Municipal de arneirinho, 02 de dezembro de 22019
APROVADO em 'JC dcu
Por ii ivvii,i X711,jcc-q
Carneirinho-MG, //2/2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454- 1275 Email ctari,carneninho nig leg br— Site www carneirrnho mg kgj
02 de dezembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06612019
DENOMINAÇAO:Estabelece valoi mínimo para ajuizamento de execução fiscal,
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU pela aprovação do
projeto como se encontra redigido.
Cârnar unicip ~(e Carneirinho, 02 de dezembro de 2019
ato7
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C. L.N. Vilela
!'7'
Cân ara MunicipadCneirinho, 02 de dezembro de 2019
APROVADO em_ discussão.
Por >
Carneirinho-MG,a/J /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454- 1275 Email sLcletarta@carnurinho mg leg br - Site
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NH0 (3i
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 06612019
DENOMINAÇÃO:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal,
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica
lLa-Municio
lativa.
Câ Ldeeirinho. 02 de dezembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
Cân ara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019
APROVADO em discussão.
Por
Camèirinho-MG, /_jj2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: secretaria(àcarneirinlio.mg.Ieg.br - Site: wwwcarneírjno.mglig.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
7
1 Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600 Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 06612019
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de
execução fiscal, implementa a notificação e protesto
extrajudicial para o recebimento de créditos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública
Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa,
executados ou não, e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), do Município de
Carneirinho, o valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da
Fazenda Pública Municipal.
§ 1 0 - Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 20 - Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito
originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Art. 21 O Procurador Geral do Município fica autorizado a requerer a extinção e o
arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao Poder Judiciário, mediante petição
nos respectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos como dívida ativa de valor consolidado inferior a 02
VFR (Valor Financeiro de Referência), do Município de Carneirinho.
§ 1 1 - Os créditos tributários referentes às execuções fiscais a que se refere o caput
deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser
utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.
§ 20 - Em caso de devedor que responda por diversas execuções fiscais, cuja soma
dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo, deverá ser requerida a reunião dos
processos na forma do artigo da Lei Federal n° 6.830 de 22/09/1980.
Art. 30 - Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 02
VFR (Valor Financeiro de Referência), ainda não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados
administrativamente, mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedido, poderão ser levados
a protesto no cartório competente e adotadás as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos
especializados.
§ 11 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos
contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos
públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais,
§ 21 - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da dívida ativa pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização
da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
§ 30 - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal,
por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de
débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação
A ' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
14 CNPJ 26.042.572/0001-27
71! Rua Antônio da; s Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
otfr
e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver
vigente à época da notificação.
§ 40 - A notificação a que se refere o §3° deste artigo, deverá ser assinada pela
autoridade administrativa tributária competente, ou pelo Procurador Geral do Município e conterão os dados
pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original,
multa, juros, correção monetária e outros acessórios), e o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo
razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
§ 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança, inclusive protesto extrajudicial e/ou medidas para restrição de crédito,
relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em
dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário,
§ 60- O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos
da Lei Federal n° 9,492 de 10/09/1997, em especial ao§ único do seu artigo 1°.
§ 70 - A adoça-i0 das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de quitação para com a Fazenda
Pública Municipal, quando exigida em Lei.
Art. 40 - o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via judicial.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e arquivamento
dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar o devedor pela inexistência de dados
no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela
Procuradoria Jurídica do Município, mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse
sentido, nos autos do respectivo processo.
Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso 11, do § 3°, do Art. 14, da Lei Complementar
n°101/2000, ser cancelados e baixados na dívida ativa os débitos abrangidos por esta Lei quando consumada a
prescrição, mediante processo administrativo interno realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação.
Art. 7° - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 81- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019.
WraGonzaga
Presidente da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 66/2019
EMENTA: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a
notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza
devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa,
executados ou não, e dá outras providências.
AUTORIA: Poder Executivo
COMISSÕES COMPETENTES: Comissão de constituição, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento
QUORUM PARA APROVAÇÃO: maioria simples. (Art 61 da LOM)
PEDIDO DE URGÊNCIA: Sim (deve ser observado o art 68 da LOM)
1— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que a Estabelece valor mínimo para ajuizamento de
execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de
créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos
em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências, com o objetivo de recuperar
créditos tributários e no tributários,, inscritos ou no em Dívida Ativa.
No art.1 2 observa-se a fixação do valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal
objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Carneirinho, cujo, o limite
é de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), atualmente este valor corresponde ao montante de
R$1.045,70 ( Um mil, quarenta e cinco reais, setenta centavos).
Já no § 12 do Art. 2 e demais artigo verificada que trata de alteração do Código
Tributário Municipal, com a criação de nova modalidade de cobrança no prevista no artigo 103 da
Lei Complementar 28/2005.
II— FUNDAMENTOS
O projeto de lei esta redigido de acordo com a Lei Complementar 0 95/1998,
porém em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal,
contrariando os dispositivos ora destacado a seguir.
O art. 146 da Constituição Federal resguarda à lei complementar estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e
de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, bem como, a obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Além do mais a Lei Orgânica Municipal traz no art. 60 o seguinte:
1/2
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. C 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarjcarneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.ieg.br