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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-27
Ementaestabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
native_id5047

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/12/2019
2019-11-27 Protocolo Geral U protocolo n.00169-005/2019

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CA.JE1RI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
.1, ri 
MENSANGEM N°066119 
Sr. Presidente, 
Sr s. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°066/19, que 
"Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e 
protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda 
Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras 
providências". 
Trata-se de projeto que visa fixar o valor mínimo para realização da 
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei em tela, objetiva dar autonomia ao Poder Executivo 
Municipal para organizar de forma desburocratizada o setor tributário, facilitando a vida dos 
contribuintes, e da mesma forma desafogar a grande demanda de ações de execução fiscal. 
Pelo motivo do Projeto descrever em seus artigos, itens e incisos de 
forma clara e transparente as ações e as atitudes a serem tomadas pelo Poder Executivo pós 
aprovação, descabe no caso uma justificativa mais minuciosa. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Municipal de C neirinho, 26 de novembro de 2019. 
Cássi o de Assunção 
refeit Municipal 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 6.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
'1 
PROJETO DE LEI N°066/19 
Estabelece valor mínimo para ajuizamento 
de execução fiscal, implementa a notificação 
e protesto extrajudicial para o recebimento 
de créditos de qualquer natureza devidos à 
Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou 
inscritos em dívida ativa, executados ou 
não, e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Ássunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: . 
Art. 1° - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), do 
Município de Carneirinho, o valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a 
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. 
§ 11- Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste 
artigo, será considerada a Soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. 
§ 20- Entende-se por valor consolidado aquele resultante da 
atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou 
contratuais, devidos até a data da sua apuração. 
Art. 2° - O Procurador Geral do Município fica autorizado a requerer 
a extinção e o arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao 
Poder Judiciário, mediante petição nos respectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos 
como dívida ativa de valor consolidado inferior a 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), 
do Município de Carneirinho. . .. 
§ 1° - Os créditos tributários referentes às execuções fiscais a que se 
refere o capuz' deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartório extrajudicial 
competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito. 
§ 2° - Em caso de devedor que responda por diversas execuções 
fiscais, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo, 
deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo da Lj,-Fëderal n° 6.830 de 
22/09/1980. 
Art. 31- Os valores da dívida af a da Fazenda Pública Municipal 
inferiores a 02 VFR (Valor Financeiro de Referê i ainda não objeto de ajuizamento de 
execução fiscal, serão cobrados administrativa ' , ediante notificação extrajudicial, e se 
Av. Am Leandro Barbosa, 284 - Fo e (34) 454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 6.042.515/0001-48 
Administração 
2017-2020 
NHO $;Ø 
MINAS GERAIS 
2 DEAØR\Li92' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
não pagos no prazo concedido, poderão ser levados a protesto no cartório cornptnte 'e 
adotadas as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos especializados. 
§ 11 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará 
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do 
cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de 
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais. 
§ 21- Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a 
sistemática de cobrança da dívida ativa pública • a realização de palestras explicativas, bem 
como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias 
do Município. 
§ 3° .- Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito 
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e 
oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, 
quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou o parcelamento 
deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à 
época da notificação. 
§ 41- A notificação a que se refere o §3° deste artigo, deverá ser 
assinada pela autoridade administrativa tributária competente, ou pelo Procurador Geral do 
Município e conterão os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a 
descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária e outros 
acessórios), e o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o 
adimplemento e o fundamento legal da medida. 
§ 51- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos 
administrativos de cobrança, inclusive protesto extrajudicial e/ou medidas para restrição de 
crédito, relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, 
vencidos e inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados ,os casos de 
suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
§ 6° - O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar 
os preceitos da Lei Federal n° 9.492 de 10/09/1997, em especial ao§ único do seu artigo 1°. 
§ 7° - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a 
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de 
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida emi': 
Art. 41- O Chefe do Poder i-'6 Municipal expedirá instruções 
complementares ao disposto nesta Lei, quando nep inclusive quanto a implementação 
de programas administrativos específicos para de créditos não sujeitos ,à cobrança 
pela via judicial. - 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - one: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e 
arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar õ 
devedor pela inexistência de dados no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens 
passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela Procuradoria Jurídica do Município, 
mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse sentido, nos autos do 
respectivo processo. 
Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso II, do § 30, do Art. 14, da Lei 
Complementar n°101/2000, ser cancelados e baixados na dívida ativa os débitos abrangidos 
por esta. Lei quando consumada a prescrição,, mediante processo administrativo interno 
realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação. 
Art. 70 - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de C eirinho, 26 de novembro 2019. 
Cássio osa e Assunção 
refeito Municipal 
- .......-. . . - 
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Pies. Câmara -----'Olents: Pres.iss5e 
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Prts. Ctmra - Ciente: Pese ComIs 
. Sanção 
"Sala das Sesôesen/ 2/ 
Av. Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
- CNPJ: 26.042.515/0001-48 - 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio N° 157/2019 - Projetos de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar 
Interna 00169-00512019 
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão saída: 11-12-2019 16:57 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CCC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: S ALMEIDA 
Legislativo 
Exercício 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N° 157/2019 - Projetós de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar 
Interna 00169-00512019 
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão s a: 11-12-2019 16:57 
Protocolado por: JAII'
E B GES ALMEIDA 
Oi.pi - qoro Legislativo 
Exercício 2019 República Federatva Brasil Página: única 
CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO ( 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.° : 06612019 
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, 
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o 
recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à 
Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida 
1 ativa, executados ou não, e dá outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 27/11/2019 
VOTAÇÃO 1 Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
19 Reunião Ordinária 02/12/2019 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator em &1UP/ iÇ visto cio Relator: 
Joaquim Madalena S. de Almeida - - 
Vista nos termos do 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em f2'2/.J-/ J5! Visto do Pres: 
irvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em f/J/J g Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em t//4 ÏJ9 Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator emj/LY Visto do Relator: 
-
Joaquim Madalena S.de Almeida 
\— 
Vista nos termos do Art. 26 R.I. RESULTADO'A .D VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) favor ( ) 
Rejeitado ( )Contra ( ) Lrquivado 
menda ( )sim ( ) não 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art,100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em Q,2Li / i.2 Visto do Pres: 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirjnho.rngleg.br_ Site: arneiiJnIin,in.le.bi 
n 
CÂMARAMUNKIPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PAIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 066/2019 
DENOMINAÇÃO:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, 
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de 
qualquer natureza devidos a Fazenda Publica Municipal, vencidos e/ou inscritos em 
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO O relator da Commissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei ! 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de 
projeto e constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
esidente Daniel Rodrigues Marques 
ce-Pres. Fábio Samartino 
lator Joaquim M.S.de Almeida 
Câmara Municipal de arneirinho, 02 de dezembro de 22019 
APROVADO em 'JC dcu 
Por ii ivvii,i X711,jcc-q 
Carneirinho-MG, //2/2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454- 1275 Email ctari,carneninho nig leg br— Site www carneirrnho mg kgj 
02 de dezembro de 2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06612019 
DENOMINAÇAO:Estabelece valoi mínimo para ajuizamento de execução fiscal, 
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de 
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em 
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU pela aprovação do 
projeto como se encontra redigido. 
Cârnar unicip ~(e Carneirinho, 02 de dezembro de 2019 
ato7 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto C. L.N. Vilela 
!'7' 
Cân ara MunicipadCneirinho, 02 de dezembro de 2019 
APROVADO em_ discussão. 
Por > 
Carneirinho-MG,a/J /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454- 1275 Email sLcletarta@carnurinho mg leg br - Site 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NH0 (3i 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 06612019 
DENOMINAÇÃO:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, 
implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de 
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em 
dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica 
lLa-Municio 
lativa. 
Câ Ldeeirinho. 02 de dezembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
Cân ara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por 
Camèirinho-MG, /_jj2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: secretaria(àcarneirinlio.mg.Ieg.br - Site: wwwcarneírjno.mglig.br 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
7
1 Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600 Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 06612019 
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de 
execução fiscal, implementa a notificação e protesto 
extrajudicial para o recebimento de créditos de 
qualquer natureza devidos à Fazenda Pública 
Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, 
executados ou não, e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), do Município de 
Carneirinho, o valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da 
Fazenda Pública Municipal. 
§ 1 0 - Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será 
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. 
§ 20 - Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito 
originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração. 
Art. 21 O Procurador Geral do Município fica autorizado a requerer a extinção e o 
arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao Poder Judiciário, mediante petição 
nos respectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos como dívida ativa de valor consolidado inferior a 02 
VFR (Valor Financeiro de Referência), do Município de Carneirinho. 
§ 1 1 - Os créditos tributários referentes às execuções fiscais a que se refere o caput 
deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser 
utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito. 
§ 20 - Em caso de devedor que responda por diversas execuções fiscais, cuja soma 
dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo, deverá ser requerida a reunião dos 
processos na forma do artigo da Lei Federal n° 6.830 de 22/09/1980. 
Art. 30 - Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 02 
VFR (Valor Financeiro de Referência), ainda não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados 
administrativamente, mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedido, poderão ser levados 
a protesto no cartório competente e adotadás as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos 
especializados. 
§ 11 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará 
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos 
contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos 
públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais, 
§ 21 - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de 
cobrança da dívida ativa pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização 
da população sobre a importância das receitas próprias do Município. 
§ 30 - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, 
por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de 
débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação 
A ' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
14 CNPJ 26.042.572/0001-27 
71! Rua Antônio da; s Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
otfr 
e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver 
vigente à época da notificação. 
§ 40 - A notificação a que se refere o §3° deste artigo, deverá ser assinada pela 
autoridade administrativa tributária competente, ou pelo Procurador Geral do Município e conterão os dados 
pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, 
multa, juros, correção monetária e outros acessórios), e o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo 
razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida. 
§ 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos 
administrativos de cobrança, inclusive protesto extrajudicial e/ou medidas para restrição de crédito, 
relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em 
dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito 
tributário, 
§ 60- O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos 
da Lei Federal n° 9,492 de 10/09/1997, em especial ao§ único do seu artigo 1°. 
§ 70 - A adoça-i0 das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de 
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de quitação para com a Fazenda 
Pública Municipal, quando exigida em Lei. 
Art. 40 - o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções 
complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas 
administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via judicial. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e arquivamento 
dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar o devedor pela inexistência de dados 
no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela 
Procuradoria Jurídica do Município, mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse 
sentido, nos autos do respectivo processo. 
Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso 11, do § 3°, do Art. 14, da Lei Complementar 
n°101/2000, ser cancelados e baixados na dívida ativa os débitos abrangidos por esta Lei quando consumada a 
prescrição, mediante processo administrativo interno realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação. 
Art. 7° - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 81- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019. 
WraGonzaga 
Presidente da Câmara 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 66/2019 
EMENTA: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a 
notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza 
devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, 
executados ou não, e dá outras providências. 
AUTORIA: Poder Executivo 
COMISSÕES COMPETENTES: Comissão de constituição, Justiça e Redação Final e 
Comissão de Finanças e Orçamento 
QUORUM PARA APROVAÇÃO: maioria simples. (Art 61 da LOM) 
PEDIDO DE URGÊNCIA: Sim (deve ser observado o art 68 da LOM) 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que a Estabelece valor mínimo para ajuizamento de 
execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de 
créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos 
em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências, com o objetivo de recuperar 
créditos tributários e no tributários,, inscritos ou no em Dívida Ativa. 
No art.1 2 observa-se a fixação do valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal 
objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Carneirinho, cujo, o limite 
é de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), atualmente este valor corresponde ao montante de 
R$1.045,70 ( Um mil, quarenta e cinco reais, setenta centavos). 
Já no § 12 do Art. 2 e demais artigo verificada que trata de alteração do Código 
Tributário Municipal, com a criação de nova modalidade de cobrança no prevista no artigo 103 da 
Lei Complementar 28/2005. 
II— FUNDAMENTOS 
O projeto de lei esta redigido de acordo com a Lei Complementar 0 95/1998, 
porém em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, 
contrariando os dispositivos ora destacado a seguir. 
O art. 146 da Constituição Federal resguarda à lei complementar estabelecer 
normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e 
de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos 
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, bem como, a obrigação, 
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 
Além do mais a Lei Orgânica Municipal traz no art. 60 o seguinte: 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. C 8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarjcarneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.ieg.br 

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