PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
.
. MINAS GERAIS
RNEI
MENSAGEM N°008119
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é
imbuído de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao
contribuinte, em momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações
tributárias da municipalidade carneirense.
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do
presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[...] inclusão
do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes"
(REsp 1553 005/PE, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
23/02/2016, DJe 16/09/2016).
Destarte, considerando o exposto, especialmente os benefícios mútuos
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 2019.
fRa de Assunção
Prefeito Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
. MINAS GERAIS
pp..
CO 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°008/19
Institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -. REFIS
MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos a
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto
Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos
- ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa
e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo único: Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Art. 2° - O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
§ 1° - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos, das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com a
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte,
responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da
Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na presente
Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária constituída, possa ter direito próprio
afetado pela inadimplência.
Art. 4° - O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 9 0e 10 desta Lei.
Art. 5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o contribuinte
confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais
ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao
direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. ,-
Art. 6° - Podem pleidf a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas responsáveis
pela respectiva obrigação tributária, inclyiicessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados,
assim definidos no Código Tributário f )p'e na legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Av. Ambrau[jno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
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podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma
reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário.
Art. 7° - O requerimento á adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com
os seguintes documentos:
1 cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se em pessoa
jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III - Comprovante de residência;
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário
anexo; e
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou
processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os
respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem, como de renúncia ao respectivo
direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial,
conforme formulário anexo.
Parágrafo Único - Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao
REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao contribuinte consolidar a
somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade, emitindo-se para cada
débito assim consolidado, o correspondente termo de confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade,
o estabelecido no artigo 60 desta Lei.
Art. 8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado,
atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e
legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, e, multa de 2%
(dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada;
II - as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão á custa e as despesas
processuais e os honorários advocatícios;
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão ajustados pelo contribuinte
nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art. 9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento integral
poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, mediante a formalização do
competente requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente,
com 100% (cem por cento) de dispensa dos valores correspondentes às multas e acréscimos legais, bem como
daqueles decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprirnento das obrigações acessórias.
§ 1° - O pagamento far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da
assinatura do correspondente termo.
§ 20 - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação desta Lei, as
multas e os juros moratórios.
Art. 10 - O prazopafa requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas condições de
pagamento previstas nesta Lei, relativamen ãos débitos ajuizados e não ajuizados, terão vigência a partir da
publicação desta Lei até 30 de j o e 2.020, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS
MUNICIPAL, podendo essa d ta r rrogada por Decreto do Executivo.
Av. Ambraulino Lea ro Barbosa, 284 - Fon: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ô't Adrnistraçâo
CARNEIRINHO
.• MINAS GERAIS
Art. 11 - Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a certidão negativa de débitos junto a
Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso de inclusão parcial a certidão continuará sendo
negativa.
Art. 12 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão obrigatória
de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou
mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no
regime jurídico do REFIS MUNICIPAL.
Art. 13 - Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou
impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim,
renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à custas
processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou
requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial
não for homologada por sentença, o Poder. Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o
respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa.
Art. 14 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele
incluídos.
Art. 15 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria
Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
1 - expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL; e
III - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
.Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juizo quando houver decisão
transitada em julgado a favor do Município.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jkfiicipal de Carneirinho, 26 de novembro de 2019.
de Assunção
Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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UJ CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
EIRI
l t
''••
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS MUNICIPAL
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
infra assinado, com
endereço:______________________________________
Município de reconhecendo o débito no
valor de R$ (
1 correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício
(s) de requer que seja o débito em referência, incluído os
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em II
O devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável tõdas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos -administrativos seu recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa instituído (REFIS Municipal).
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Cameirinho-MG, de de 2.019 (2.020).
Nome: Assinatura:
CPF ou CNPJ:
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fon: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-O2 290-0O
CNPJ: 26.042.51510001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N° 15712019 - Projetos de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar
Interna 00169-00512019
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão saída: 11-12-2019 16:57
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRÃULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CCC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
- Protocolado por: S ALMEIDA
Legislativo
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N° 157/2019 - Projetos de Lei 66, 67/2019 e Projeto Lei Complementar
Interna 00169-00512019
Abertura: 27-11-2019 16:57 Previsão saíd 11-12-2019 16:57
Protocolado por: JAN'BO GES ALMEIDA
Olfl
7'o?D Legislativo
1'
Exercicio 2019 ReDública Federa'1&a do Brasil Páoina: única
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 0112019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°008/19 que Institui o Programa Municipal
de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1°. O Parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação:
Art. 9° -
§ 1° - O pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/07/2020, sendo que o
valor parcela não poderá ser seja inferior a R$100,00 (cem reais).
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta carnjnho.i.1eg,br— Site: www.carneirinho.mg.Ieg.br
n
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N.°: 08/2019
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -
REFIS MUNICIPAL.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 27/11/2019
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO
Ordem Do Dia Da(S) Reuniã()
19 Reunião Ordinária 02/12/2019
ç3
PRA7OS PARÁ ÁS UOMJSS(WS APRESENTAREM OS PARECERES AtitOO RI.
ntregue à Comissão LJRF em 02/Jc2 / L~ ' Visto do Pres:
)aniel Rodrigues Marques
ntregue ao Relator em -J/ Visto do Relator:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão F.O. em /f/.J7 Visto do Pres:
irvaldo Socorro de Toledo
intregue ao Relator emj.,/2]J9 Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela'
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em £J_fo2/J..9__- Visto do Pres:
Ik 11
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator em //J Visto do Relator:
íoaquirn Madalena S.de Almeida -
1
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTAD» DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) \ A favor ( )
Rejeitado ( ) ontra ( )
rguivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-0O0
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email secretaria (ZI)carnelrinho rng leg br - Site www ainirinho mg kgjj
n
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 0812019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSAO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que resolve
aprovar com emenda modificativa.
C Munic ai de C eirinho, 02 de dezembro de 2019 fil
PARECER DA COMISSÃO
.,,,,,,,,,,mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmhj ggggggggggggggnb
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente IDaniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. lFábio Samartino
Câmara Municipal de ,"02 de dezembro de 22019.
APROVADO em ,'7p 1fdiscussão.
Por
Carneirinho- ,,;MÇj 19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 16Õ0, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta carneirinhomg.lee.br - Site: www.carneirinho.mgieg.b
fl
40
A
CAMARAMUMGIPAL DE CARNFJR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 08/2019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSAO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto com emenda modificativa 01/2019.
02 de dezembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C. L.N. Vilela
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019
APROVADO em discussão.
Por JL
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneiriiiho.nig.1eg.br - Site: www.c&nefriio.mgJeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRJNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 08/2019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REF1S
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comi o, a esta pasta, CONCLUIU: que resolve
aprovar com emenda modificativa.
amara MunicipaN de'arneirinho, 02 de dezembro de 2019
elàtor
PARECER DA COMISSAO
.,,,,,,,,,,mmrnmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmhjggggggggggggggnb
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto
Em Separado
Favorável
Vice-Pres. iFábio Samartino
Relator IJoaquim M.S.de Almeida
Câmara Municipal de
Contrário Com parecer
em anexo
02 de dezembro de 22019.
APROVADO em discussão
Por , 4ó
Cameirinho- i2J -
/20l9.
PRESIDENTE
Rua Antonio das Graças de Oliveira 1600 Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290-000
Fone/Fax (34) 3454- 1275 Email secretaria (cicarnurinho_mg_leg_br—Site www_caineirinho__ingiçgj
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO S
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Com* omssão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada com emenda modificativa 01/ O segundo a técnica legislativa
Cirinho, 02 de dezembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida \_________• \
Câmara Municipal Carneirinho, 02 de dezembro de 2019
APROVADO em dÁWJ discussão.
Por
Carneirinho-MG, / 4 /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinlio.rng.leg.br — Site:aieijjnijojn.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
J CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Institui o Programa Municipal de Recuperação
COMPLEMENTAR N° 08/2019 Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
AUTORIA COMISSÕES COMPETENTES
Poder Executivo Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Comissão de Finanças e Orçamento
QUORUM PARA APROVAÇÃO: PEDIDO DE URGÊNCIA: NÃO HA
maioria absoluta.
(Art 60 da LOM)
1- DA AUTORIA DO PROJETO
A Constituição Federal de 1988 consagra a orientação da legitimidade ativa do
Poder Legislativo para iniciar o processo de formação das Leis, quando se tratar de matéria.
de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, da restrição que prevaleceu ao
longo da Carta Magna 1969 (art. 57, 1), encontra tal permissão consolidada no art. 48, inciso
1 da Constituição Federal.
A lei Orgânica Municipal, no artigo 29, disciplina que a Câmara municipal,
com a sanção do Prefeito Municipal, pode legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, inclusive sobre o sistema tributário.
A jurisprudência da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
ao apreciar controvérsia quanto a competência do legislativo para legislar sobre matéria
tributária, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRA'TICA.
CONVERSÃO EMAGRA VO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS
SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLA TI VO POSSIBILIDADE DE LEI
QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1— A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo.
II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no
orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do
chefe do executivo.
III - Agravo Regimental improvido."
(RE 590.697-ED/MG, Rei. Mm. RICARDO LEWANDOWSKI)
II— FUNDAMENTOS
Inicialmente cabe ressaltar que a instituição destes tributos é de competência do
Município segundo dispositivo vigente no ordenamento jurídico, tanto na constituição federal
quanto na LOM, transcrevo:
Constituição Federal.. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
1 - propriedade predial e territorial urbana;
II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
(j2 1/4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. C48290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mjg - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
..I CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
'
CNPJ 26.042.572/0001-27
Execução Fiscal e Parcelarmente do débito, os tribunais assim tem se
posicionado:
1 - O parcelamento do débito cobrado na execução fiscal implica a suspensão do
processo, não na sua extinção (CPC, art. 791, 11 c/c O art. 265, II).
II - Apelação provida". (Apelação cível n°92.04.02963-3 - RS, i' Turma, INSS X
Cereser S/A - Ind. e Com, de Exportação e Importação, Rei.: Juiz Ari Pargendier)
"EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DO
PROCESSO - Transação posterior eia processo administrativo, determinada por
autoridade competente. inaplicabilidade do principio constitucional do devido
processo legal. Produção de efáitos independentemente de homologação judicial.
A ris. 1.028 cio CC, 171 do CTN, e 269, III, do CPC" (TJSP - AC 168.721-2 -
16°('. - Rei. Des. Bueno Magano -1. 20.03.91)
Sobre o parcelamento não caracterizar renúncia ao crédito, confira-se o
posicionamento do Eg. STJ no julgamento do Recurso Especial n° 39020/SP:
"Tributário - 1CM - Dívida para pagamento parcelado. 1.0 parcelamento, simples
dilatação do prazo de pagamento, por si, no Código Tributário Nacional, não
constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas
admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte, na
sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida,
pela aplicação do princípio dia indisponibilidade do interesse público. 2.
Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o crédito
tributário, só ficando alforriado de atualização quando consolidada a divida,
realizando-se o recolhimento de uma só vez, parcelada, a dívida deverá ser paga
com a correção monetária. 3. Precedentes da jurisprudência. 4. Recurso provido."
(Processo n° 1993/0026323-4, com decisão de 5 de abril
O CTN, em seu art. 145, impõe como aperfeiçoamento de qualquer lançamento
de tributo ou contribuição enquadrada no art. 30 do mesmo código, que seja expedido e
entregue ao contribuinte lançado urna notificação formal, onde ele é intimado a pagar ou a se
defender.
A falta desse ato formal obrigatório conduz á nulidade do lançamento; mas, nesse
caso, se o contribuinte desinforrnado requer parcelarmente do valor objeto do reconhecendo a
procedência, a legitimidade da dívida e reconhecendo-a como obrigação sua.
`Salvo erro material nos cálculos, ou base de cálculo, valor tributável ou alíquota
errados, a partir da confissão de dívida, não mais poderá alegar que o
lançamento é nulo ou ineficaz porque não completado com a notificação, que ficou
suprida pelo pedido de parcelamento, o qual só se desnatura com uma causa
relevante: a inconstitucionalidade do tributo ou a anistia superveniente (S'T.J, Ag.
n°6.554 - RS, DJU- ide 07.11.90, pág. 12.570)."
Além do mais se houver ajuizada a execução fiscal, nada impede o seu
sobrestamento pela convenção entre, as partes, nos termos do art. 313 inc. II do CPC, em
virtude do parcelamento da dívida.
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CÂMARA MUNCIPAL DE CARNEIR1NHO (
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2019
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos a
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto
Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos
- ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa
e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo único: Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superiora R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Art. 2° - O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
§ 1° - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos, das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput"deste artigo poderá ser estendida com a
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 30 - o ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte,
responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da
Prefeitura, conforme o formulário anexo.
n
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na presente
Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária constituída, possa ter direito próprio
afetado pela inadimplência.
Art. 40 - o prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 90 e 10 desta Lei.
Art. 5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o contribuinte
confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais
ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao
direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas responsáveis
pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados,
assim definidos no Código Tributário Municipal e na legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único - As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL podem
fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida,
exceto previsões em lei em sentido contrário,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrétaria(Zilcarneirinlio.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
CAMARAMUNCIPALDECARNEIRINHO
.J1 í CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 70 - O requerimento á adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os
seguintes documentos:
1 cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se em pessoa
jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
111 - Comprovante de residência;
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário
anexo; e
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou
processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os
respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo
direito sobre que se fundam. os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial,
conforme formulário anexo.
Parágrafo Único - Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao
REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao contribuinte consolidar a
somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade, emitindo-se para cada,
débito assim consolidado, o correspondente termo de confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade,
o estabelecido no artigo 6° desta Lei.
Art. 8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado,
atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
- o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal. e
legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, e, multa de 2%
(dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada;
II - as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à custa e as despesas
processuais e os honorários advocatícios;
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão ajustados pelo contribuinte
nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art. 9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento integral
poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, mediante a formalização do
competente requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente,
com 100% (cem por cento) de dispensa dos valores correspondentes às multas e acréscimos legais, bem como
daqueles decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias.
§ 1° - O pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte em até
três vezes, desde que a última parcela no ultrapasse o dia 30/07/2020, sendo que o valor parcela não
poderá ser seja inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 20 - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação desta Lei, as
multas e os juros moratórios.
Art. 10 - O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas condições de
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão vigência a partir da
publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS
MUNICIPAL, podendo essa data ser prorrogada por Decreto do Executivo.
Art. 11 - Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS MUNICIPAL e
efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a certidão negativa de débitos junto a
Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo .que em caso de inclusão parcial a certidão continuará sendo
negativa.
Art. 12 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão obrigatória
de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou
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mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no
regime jurídico do REFIS MUNICIPAL.
Art. 13 - Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou
impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim,
renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à custas
processuais e as despesas judiciais.
§ 20 - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou
requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial
não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o
respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa.
Art. 14— A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele
incluídos.
Art. 15 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria
Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
- expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II— promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL; e
III - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão
transitada em julgado a favor do Município.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2019.
Gonzaga
Presidente da Câmara
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