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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAcresce $3o ao Art.2o da Resolução no 153/2009.
native_id5072

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 16/12/2019
2019-12-16 Protocolo Geral U protocolo n.00179-006/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

-_. -
A 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
'7 tJ1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
( .`Fone/Fax: + 55 (34) ( 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019. 
Acresce 30 ao Art. 2° da Resolução n° 153/2009. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Acresce ó § 3° ao art. 2° da resolução 153/2009 com a seguinte 
redação: 
Art. 2°. 
§ 1° ... 
§2° .... 
§ 3
0
. No mês de dezembro não será observado o período de frequência 
mencionado no caput deste artigo quando o presidente da Câmara suspender as atividade 
legislativas através de portaria, sendo permitido ao setor competente en ërrárr'" a folha de 
pagamento após a segunda reunião ordinária do mês d dãzembro e êfetüãr 'o pagarüento do salário 
no referido mês. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2.019. 
Raul Viera Gonzaga Wag erAlves da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
Ernesto Carneiro eão ves Vilela abio Samartino 
1° Secretário 2° Secretário 
AFPI A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
,7A CNPJ 26.042.572/0001-27 
.)..... 
"ÇÇtj1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577 
JUSTIFICATIVA 
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 02/2019 que 
Acresce § 30 ao Art. 2° da Resolução O 15312009, respeitando os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que: 
O Art. 30, inciso III da Lei Orgânica Municipal a competência da Câmara Municipal 
para a fixação do subsídio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do legislativo a proposta 
de revisão. 
O Art. 30, inciso III da Lei Orgânica Municipal disciplina sobre a competência 
privativa da Câmara para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração; 
Diante na necessidade de regulamentar o pagamento dos servidores no mês de 
dezembro, tendo em vista que na maioria dos anos os servidores são dispensado em virtude da 
contenção de gastos para que este órgão possa cumprir com suas responsabilidade. 
Outro fato importante a ser destacado é que o legislativo geralmente suspende suas 
atividades após a realização da última reunião ordinária realizada no mês de dezembro e cada ano, 
funcionando apenas os serviços essenciais. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o 
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda garantir os 
direitos dos Agentes Políticos. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2019. 
Raul Viera Gonzaga -- Á 1 
Presidente 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
1° Secretário 
vvagiipr J-.vvs uu MIV4 
Vice-Presidente 
:á~bio Samartino 
2°Secretário 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Projeto de Resolução n.CM 03, de 16 de dezembro 2019 
Interna 00179-00612019 
- Abertura: 16-12-2019 10:36 Previsão saída: 04-01-2020 10:36 
SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ENDEREÇO: XX, XX, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042572000127 Cj.; 
Observação: 
DE CARNEIRINHO 
ocoIado por. ÍRGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
o'? 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO ( 
r CMJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.°: 
02/2019 
Acresce $3° ao Art.2o da Resolução n.153/2009. 
AUTORIA Poder Executivo 1 DATA DE RECEBIMENTO 16/12/2019 
VOTAÇÃO 1 Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/12/2019 
Ordem Do Dia Da(S) Reunjjos) 
20a Reunião Ordinária 16/12/2019 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
omissão LJRF em /J Visto do Pres: F rigues Marques 
Relator em —/)9 Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S. de Almeida i 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. emi_I/471tQ Visto do Pres: 
irvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator emJ/J/J 9 Visto do Relator: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF emj//J9 Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator emJ4 /J ' Visto do Relator: 
Joaquim Madalena S.de Almeida ( 
\ 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Unanimidade ( )jA favor ( ) 
ejeitado ( )Contra ( ) 
rguivado 
É menda ( ) sim ()não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: sjetria(2.cameirinho.rngJeg.br Site: www.carneirinho.mg.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO4 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 0212019 
DENOMINAÇÃO: Acresce $3° ao Art.2o da Resolução n.153/2009. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de 
projeto e constitucional. 
16 de dezembo de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida ç 
Municipal de C'arneiri 16 de dezembro de 22019. 
APROVADO emjftjf discussão. 
Por 4, 
Carneirinho-MGIÔ/ fZ /2019 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirihho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretària(carneirinho.mg.Jeg.br - Site: www.carneirinho.mg .legbr 
WÁM 
ti CÂMARA M t] LI I M i o,~ wN I em= 
J 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2019 
DENOMINAÇÃO:Acresce $30 ao Art.2o da Resolução n.153/2009. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como se encontra redigido. 
16 de dezembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto C. L.N. Vilela 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2019 
APROVADO emg7J discussão. 
Por /j'yyj,j 
Carinho-MG7y /2019. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4ï)carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinlio.nigleg.br 
0? 
A 
p CAMARA MUNICIPAL DECARNEfflINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2019 
DENOMINAÇÃO :Acresce $3 0 ao Art.2o da Resolução n.153/2009. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
16 de dezembro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S.de Almeida 
Câmara Municipal de Cameirinho, 16 de dezembro de 2019 
APROVADO em_ discussão. 
Por , 4x,, 
____ 
Careiho-Md,J/2Ø19. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mgieg.br - Site: www.cameirinho.rngleg.br 
A 
~CAMARA IPAL DE CARNEIRMO 
J 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 19112019 
Acresce § 30 ao Art. 2° da Resolução n° 153/2009. 
Faço saber qiie a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Acresce o § 30 ao art. 2° da resolução 153/2009 com a 
seguinte redação: 
Art. 2°.... 
§ 1° 
§2° 
§ Y. No mês de dezembro não será observado o período de 
frequência mencionado no caput des te artigo quando o presidente da Câmara suspender as 
atividade legislativas através de portaria, sendo permitido ao setor competente encerrar a 
folha de pagamento após a segunda reunião ordinária do mês de dezembro e efetuar o 
pagamento do salário no referido mês. 
Art. 2° Esta de sua publicação. 
Vieira Gonzaga 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Muni￾cipal e arquivada na data supra. 
ueiroz 
utiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,' Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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