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A
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
'7 tJ1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
( .`Fone/Fax: + 55 (34) ( 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019.
Acresce 30 ao Art. 2° da Resolução n° 153/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Acresce ó § 3° ao art. 2° da resolução 153/2009 com a seguinte
redação:
Art. 2°.
§ 1° ...
§2° ....
§ 3
0
. No mês de dezembro não será observado o período de frequência
mencionado no caput deste artigo quando o presidente da Câmara suspender as atividade
legislativas através de portaria, sendo permitido ao setor competente en ërrárr'" a folha de
pagamento após a segunda reunião ordinária do mês d dãzembro e êfetüãr 'o pagarüento do salário
no referido mês.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2.019.
Raul Viera Gonzaga Wag erAlves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Ernesto Carneiro eão ves Vilela abio Samartino
1° Secretário 2° Secretário
AFPI A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
,7A CNPJ 26.042.572/0001-27
.).....
"ÇÇtj1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 02/2019 que
Acresce § 30 ao Art. 2° da Resolução O 15312009, respeitando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que:
O Art. 30, inciso III da Lei Orgânica Municipal a competência da Câmara Municipal
para a fixação do subsídio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do legislativo a proposta
de revisão.
O Art. 30, inciso III da Lei Orgânica Municipal disciplina sobre a competência
privativa da Câmara para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração;
Diante na necessidade de regulamentar o pagamento dos servidores no mês de
dezembro, tendo em vista que na maioria dos anos os servidores são dispensado em virtude da
contenção de gastos para que este órgão possa cumprir com suas responsabilidade.
Outro fato importante a ser destacado é que o legislativo geralmente suspende suas
atividades após a realização da última reunião ordinária realizada no mês de dezembro e cada ano,
funcionando apenas os serviços essenciais.
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda garantir os
direitos dos Agentes Políticos.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2019.
Raul Viera Gonzaga -- Á 1
Presidente
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
1° Secretário
vvagiipr J-.vvs uu MIV4
Vice-Presidente
:á~bio Samartino
2°Secretário
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução n.CM 03, de 16 de dezembro 2019
Interna 00179-00612019
- Abertura: 16-12-2019 10:36 Previsão saída: 04-01-2020 10:36
SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ENDEREÇO: XX, XX, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042572000127 Cj.;
Observação:
DE CARNEIRINHO
ocoIado por. ÍRGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
o'?
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO (
r CMJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.°:
02/2019
Acresce $3° ao Art.2o da Resolução n.153/2009.
AUTORIA Poder Executivo 1 DATA DE RECEBIMENTO 16/12/2019
VOTAÇÃO 1 Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/12/2019
Ordem Do Dia Da(S) Reunjjos)
20a Reunião Ordinária 16/12/2019
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
omissão LJRF em /J Visto do Pres: F rigues Marques
Relator em —/)9 Visto do Relator:
Joaquim Madalena S. de Almeida i
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. emi_I/471tQ Visto do Pres:
irvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator emJ/J/J 9 Visto do Relator:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF emj//J9 Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator emJ4 /J ' Visto do Relator:
Joaquim Madalena S.de Almeida (
\
Vista nos termos do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Unanimidade ( )jA favor ( )
ejeitado ( )Contra ( )
rguivado
É menda ( ) sim ()não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: sjetria(2.cameirinho.rngJeg.br Site: www.carneirinho.mg.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO4
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 0212019
DENOMINAÇÃO: Acresce $3° ao Art.2o da Resolução n.153/2009.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de
projeto e constitucional.
16 de dezembo de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida ç
Municipal de C'arneiri 16 de dezembro de 22019.
APROVADO emjftjf discussão.
Por 4,
Carneirinho-MGIÔ/ fZ /2019
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirihho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretària(carneirinho.mg.Jeg.br - Site: www.carneirinho.mg .legbr
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ti CÂMARA M t] LI I M i o,~ wN I em=
J 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2019
DENOMINAÇÃO:Acresce $30 ao Art.2o da Resolução n.153/2009.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como se encontra redigido.
16 de dezembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C. L.N. Vilela
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2019
APROVADO emg7J discussão.
Por /j'yyj,j
Carinho-MG7y /2019.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4ï)carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinlio.nigleg.br
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p CAMARA MUNICIPAL DECARNEfflINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2019
DENOMINAÇÃO :Acresce $3 0 ao Art.2o da Resolução n.153/2009.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
16 de dezembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S.de Almeida
Câmara Municipal de Cameirinho, 16 de dezembro de 2019
APROVADO em_ discussão.
Por , 4x,,
____
Careiho-Md,J/2Ø19.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mgieg.br - Site: www.cameirinho.rngleg.br
A
~CAMARA IPAL DE CARNEIRMO
J 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 19112019
Acresce § 30 ao Art. 2° da Resolução n° 153/2009.
Faço saber qiie a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Acresce o § 30 ao art. 2° da resolução 153/2009 com a
seguinte redação:
Art. 2°....
§ 1°
§2°
§ Y. No mês de dezembro não será observado o período de
frequência mencionado no caput des te artigo quando o presidente da Câmara suspender as
atividade legislativas através de portaria, sendo permitido ao setor competente encerrar a
folha de pagamento após a segunda reunião ordinária do mês de dezembro e efetuar o
pagamento do salário no referido mês.
Art. 2° Esta de sua publicação.
Vieira Gonzaga
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra.
ueiroz
utiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,' Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br