PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraçãO
CARNEIRINHO
..
MINAS GERAIS
.2....
r!' . Av Ambrautu.no Leanfro Barbosa, 284 - For
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE 201s7!r222ã0O
CARNE1R1NH0
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°00112020
Altera OS Prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2',
exclui os artigos 6°. 7°, 8°. 9° e 10 e inclui novo
artigo 60na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho
de 2019.
Cássio Rosa de Assunção. •Prelèit Municipal de 'arneirinho. Estado de
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. em espeial nos termos da lei Orgãnica Municipal,
ll7.iber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Ari. 1° - Ficam alterados os' prazos estabelecidos nos artigos 1" e 2". da Lei
Municipal n9.499 -, de 25 de julho de 2() 1 . que passanFa. vigorar com a Lguinte redação:
° •lrt. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito,.. autorizado a firmar Contrato de
Rateio para participação 110 Consórcio Público Ink'rinhliikipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - ('JSTR/.SUL, com vigência ate 31 dL'.dezembr' de
2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditiro.
Ir!. 2" Fica iumbém o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender ,nen.salnit'n&', a partir de
1" de janeiro de 211211. as importâncias estabelecidas 110 mencionado Contrato de Rateio e ciii seu
•I iztvo 1. comi' contribuição à 511(1 participação no Consórcio Intc'rm,mnicipal de Saúde da Rede de
1 rgêneia e Emergência (/I 1acrorrt'iã() do Triângulo Sul - CISTRISUL.
2" - l-\dui os artigos ,ç (', 71, 8'. 9' e 10. inclui novo artigo 6' com a
redação abaixo e mantem inalterados os demais dispositivos legais da i..ei em relréncia:
••,i 6" Para fazer .face às dL'sjlesa.s decorrentes desta. Lei. o il!uizicípio se valerá da .s'eguinte
dotação prevista na Lei Orçammit'ntária de 20,211:
112.12 - Secretaria Municipal de Saúde
112.12.111.111.3112.111144.2131-3. 1. 71. 70.1111 —fie/um 22'2 .
02.12.01.10.302.0044,.,2181-3.3.71'.,70.00 —ficha_2-76 -
Ari. 3° - Esta i..ei entra em vigor na '.laua 'publi cação., revogando as
disposições em contrario e rctra lido seus efeitos ii partir e janeiro de 2020.
Preli, iipal de 'Carneirinho. 14 de janeiro 2020.
Cassio-R9d1 Assunção
Pr e mio \Ilinicipal
Av. Ambrau[jno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 -CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n0003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001/20 e Projeto de Lei Complementar 001/20
Interna 00001-00512020
Abertura: 17-01-2020 14:59 Previsão saída: 31-01-2020 14:59
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CCC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MI.JNICIP RNEIRINHO.
Pi otocolado por JA
or
ALMEIDA
egislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câm'ara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
J: Ofício n0003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001120 e Projeto de Lei Complementar 001/20
Interna Ó0001-005/2020
Abertura: 17-01-2020 14:59 Previsão saíd 3 -01-2020 14:59
Protocolado por: J 6 ALMEIDA
O -cbrpo Legislativo
Exercido 220 República Federativa do Brasil Página: única
Al CÂMARAMLNKIPALDE CARNEIR1NH
/ CNPJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 001/2020
Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos
6°, 7°, 80, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499
de 25 de julho de 2019.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
17/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/01/2020
Ordem Do Dia Da
ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES
Entregue à Comissão LJRF emQÔJO Visto do Pres:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Entregue ao Relator emj/Ô./O Visto do Relator:
Fabio Samartino
Entregue à Comissão FO em.j/.O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em421O9/ O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em/c2.í 2c2 Visto do Pres:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Entregue ao Relator Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.1eg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
( CÂMARA MUNICIPAL DE CAINEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020::
DENOMINAÇÃO: Altera os prazo s estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7°,
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 60 na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional.
1 de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
• • Fa ável Contrário Comparecer
em anexo
Presidente Ernesto Carneiro L.N.VileIa- PL
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida - SD.
.fl Relator Fábio Samartino - MDB -
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
APROVADO ernjLLdiscussão.
Carneirinho-MG,//2020.
ID
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretãrjacarnei rinho. gie,br - Site:
' CÂMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO0
r CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6, 7°,
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n'1.499 de 25 de julho de 2019.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
_Câmara Municipal dCarneirinho, 20 de janeiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Gerson Ferrari - SI)
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - PSB
Relator Sirvaldo S. de Toledo-DEM
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
PorJJ/1/-1f
Carneirinho-MG,&J/2L/20?
f PRESIDENTrI
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 160Q Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-OO()
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretriacarneirijhonjgJg,jr - Site:
1 wçarneirInho.nigJegbr
' CÂMARAMUMCIPALDE CARNEIR1NI1O
CNPJ 26.042.572/0001-27
4L
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 00 1/2020
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7°,
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem. seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - ?SB
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SI) -
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL
Câmara unicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
1
APROVADO en
Por
NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,j Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emáil: secretaria carneirinho.mg.leg.br - Site: carneirinhojgJe,br ,
uXY
CÂMARAMLJMUPALDECARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7 1,
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em. Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C.L.Neves Vil ela- PL
Vice-Pres. Joaquim M.S.de Almeida - SD
Relator Fábio Samartino - MDBI
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em ssão.
Por JinMti',i
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600,Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etiaÇcarneirjnho.mgIçg.br - Site: www.carneiripho.rngJeg.br
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n'. 001/2.020, dispositiva, de
autoria do Poder Executivo, que "Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os
artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°. 1.499 de 25 de Julho de
2019".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição
Federal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n o . 4.320/64 e na
LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jiirídica opina favoravelmente pela, tramitação do Projeto
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020.
ésàr Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
jÔ , CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Çf3 CNPJ 26.042.57210001-27
'A 71 Rua Antonio das Graças de Oliveira 1600 Carneirinho, Minas Gerais
Fone/Fax: 455 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
_4J
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2020
Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°,
exclui os artigos 6 0 , 7°, 8°, 9° e 10 e inclui novo
artigo 6° na Lei Municipal, n 0 1.499 de 25 de julho
de 2019.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, da Lei
Municipal 1101.499, de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. JO
- Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado afirmar Contrato de
Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
e Emergência da Macrorregido do Triângulo Sul - CISTRISUL, com vigência até 31 de
dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 2° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de
1° de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu
Anexo 1, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregi4o do Triângulo Sul - CISTRISUL."
Art. 2° - Exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10, inclui novo artigo 6° com a
redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em referência:
"Ar!. 6° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Município se valerá da seguinte
dotação prevista na Lei Orçamentária de 2020:
02.12 - Secretaria Municipal de Saúde
02.12.01.10.302.0044.2181-3.1.71.70.00:—ficha 272
02.12.01.10.302.0044.2181-3.3.71.70.00 —ficha 276
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020.
Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
Tiago de Araújo
ate da Câmara