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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaAltera os prazos estabelecidos nos artigos 1. e 2., exclui os artigos 6.,7., 8., 9. e 10 e inclui novo artigo 6. na lei municipal, n.1.499 de 25 de julho de 2019.
native_id5076

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U protocolo n.0001-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraçãO 
CARNEIRINHO 
.. 
MINAS GERAIS 
.2.... 
r!' . Av Ambrautu.no Leanfro Barbosa, 284 - For 
CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 201s7!r222ã0O 
CARNE1R1NH0 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°00112020 
Altera OS Prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2', 
exclui os artigos 6°. 7°, 8°. 9° e 10 e inclui novo 
artigo 60na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho 
de 2019. 
Cássio Rosa de Assunção. •Prelèit Municipal de 'arneirinho. Estado de 
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. em espeial nos termos da lei Orgãnica Municipal, 
ll7.iber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Ari. 1° - Ficam alterados os' prazos estabelecidos nos artigos 1" e 2". da Lei 
Municipal n9.499 -, de 25 de julho de 2() 1 . que passanFa. vigorar com a Lguinte redação: 
° •lrt. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito,.. autorizado a firmar Contrato de 
Rateio para participação 110 Consórcio Público Ink'rinhliikipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - ('JSTR/.SUL, com vigência ate 31 dL'.dezembr' de 
2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditiro. 
Ir!. 2" Fica iumbém o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender ,nen.salnit'n&', a partir de 
1" de janeiro de 211211. as importâncias estabelecidas 110 mencionado Contrato de Rateio e ciii seu 
•I iztvo 1. comi' contribuição à 511(1 participação no Consórcio Intc'rm,mnicipal de Saúde da Rede de 
1 rgêneia e Emergência (/I 1acrorrt'iã() do Triângulo Sul - CISTRISUL. 
2" - l-\dui os artigos ,ç (', 71, 8'. 9' e 10. inclui novo artigo 6' com a 
redação abaixo e mantem inalterados os demais dispositivos legais da i..ei em relréncia: 
••,i 6" Para fazer .face às dL'sjlesa.s decorrentes desta. Lei. o il!uizicípio se valerá da .s'eguinte 
dotação prevista na Lei Orçammit'ntária de 20,211: 
112.12 - Secretaria Municipal de Saúde 
112.12.111.111.3112.111144.2131-3. 1. 71. 70.1111 —fie/um 22'2 . 
02.12.01.10.302.0044,.,2181-3.3.71'.,70.00 —ficha_2-76 - 
Ari. 3° - Esta i..ei entra em vigor na '.laua 'publi cação., revogando as 
disposições em contrario e rctra lido seus efeitos ii partir e janeiro de 2020. 
Preli, iipal de 'Carneirinho. 14 de janeiro 2020. 
Cassio-R9d1 Assunção 
Pr e mio \Ilinicipal 
Av. Ambrau[jno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 -CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n0003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001/20 e Projeto de Lei Complementar 001/20 
Interna 00001-00512020 
Abertura: 17-01-2020 14:59 Previsão saída: 31-01-2020 14:59 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CCC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MI.JNICIP RNEIRINHO. 
Pi otocolado por JA 
or 
ALMEIDA
egislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câm'ara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
J: Ofício n0003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001120 e Projeto de Lei Complementar 001/20 
Interna Ó0001-005/2020 
Abertura: 17-01-2020 14:59 Previsão saíd 3 -01-2020 14:59 
Protocolado por: J 6 ALMEIDA 
O -cbrpo Legislativo 
Exercido 220 República Federativa do Brasil Página: única 
Al CÂMARAMLNKIPALDE CARNEIR1NH 
/ CNPJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 001/2020 
Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 
6°, 7°, 80, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 
de 25 de julho de 2019. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/01/2020 
Ordem Do Dia Da 
ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES 
Entregue à Comissão LJRF emQÔJO Visto do Pres: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Entregue ao Relator emj/Ô./O Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Entregue à Comissão FO em.j/.O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em421O9/ O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em/c2.í 2c2 Visto do Pres: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela 
Entregue ao Relator Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.1eg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
( CÂMARA MUNICIPAL DE CAINEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020:: 
DENOMINAÇÃO: Altera os prazo s estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7°, 
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 60 na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional. 
1 de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissã, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
• • Fa ável Contrário Comparecer 
em anexo 
Presidente Ernesto Carneiro L.N.VileIa- PL 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida - SD. 
.fl Relator Fábio Samartino - MDB - 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
APROVADO ernjLLdiscussão. 
Carneirinho-MG,//2020. 
ID 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretãrjacarnei rinho. gie,br - Site: 
' CÂMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO0 
r CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6, 7°, 
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n'1.499 de 25 de julho de 2019. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
_Câmara Municipal dCarneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Gerson Ferrari - SI) 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva - PSB 
Relator Sirvaldo S. de Toledo-DEM 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
PorJJ/1/-1f 
Carneirinho-MG,&J/2L/20? 
f PRESIDENTrI 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 160Q Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-OO() 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretriacarneirijhonjgJg,jr - Site: 
1 wçarneirInho.nigJegbr 
' CÂMARAMUMCIPALDE CARNEIR1NI1O 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4L 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 00 1/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7°, 
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem. seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - ?SB 
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SI) - 
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL 
Câmara unicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
1 
APROVADO en 
Por 
NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,j Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emáil: secretaria carneirinho.mg.leg.br - Site: carneirinhojgJe,br , 
uXY 
CÂMARAMLJMUPALDECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os artigos 6°, 7 1, 
8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em. Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C.L.Neves Vil ela- PL 
Vice-Pres. Joaquim M.S.de Almeida - SD 
Relator Fábio Samartino - MDBI 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em ssão. 
Por JinMti',i 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600,Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etiaÇcarneirjnho.mgIçg.br - Site: www.carneiripho.rngJeg.br 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n'. 001/2.020, dispositiva, de 
autoria do Poder Executivo, que "Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, exclui os 
artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°. 1.499 de 25 de Julho de 
2019". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n o . 4.320/64 e na 
LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jiirídica opina favoravelmente pela, tramitação do Projeto 
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
ésàr Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
jÔ , CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Çf3 CNPJ 26.042.57210001-27 
'A 71 Rua Antonio das Graças de Oliveira 1600 Carneirinho, Minas Gerais 
Fone/Fax: 455 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
_4J 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2020 
Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, 
exclui os artigos 6 0 , 7°, 8°, 9° e 10 e inclui novo 
artigo 6° na Lei Municipal, n 0 1.499 de 25 de julho 
de 2019. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, da Lei 
Municipal 1101.499, de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. JO 
- Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado afirmar Contrato de 
Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência 
e Emergência da Macrorregido do Triângulo Sul - CISTRISUL, com vigência até 31 de 
dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. 
Art. 2° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de 
1° de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu 
Anexo 1, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgência e Emergência da Macrorregi4o do Triângulo Sul - CISTRISUL." 
Art. 2° - Exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10, inclui novo artigo 6° com a 
redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em referência: 
"Ar!. 6° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Município se valerá da seguinte 
dotação prevista na Lei Orçamentária de 2020: 
02.12 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.12.01.10.302.0044.2181-3.1.71.70.00:—ficha 272 
02.12.01.10.302.0044.2181-3.3.71.70.00 —ficha 276 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020. 
Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Tiago de Araújo 
ate da Câmara 

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