MENSAGEM N°003/20
Senhor Presidente,
Senhores • Vereadores,
Tenho a honra de encamuhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°003/20, que Dispõeobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercici6 financeiro de 2 020 e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veiculos (01\. - UTI
Movei, 01 - tipo VAN e 01 - de passageiros) para transporte de clientes da rede municipal de
saúde .
Ademais, deve-se iescl ar, ecer que o Projeto em referência segue as
orientações sobre o registro gistro da receita ounda da cessão onerosa do bônus de assinatura do i
Pré-sal paia os murncipios e estados, conforme nota técnica do Ministerio da Economia n°
11 490/2019/ME e Comunicado SICOM n° 30/2019, cujas copias seguem anexa, fazendo
parte integrante da presente mensagem
Como se vê, a materia tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte do: Nobres Vereadores em ,caráter de
~I9mo se
Prefeituia Municipal de Cpfeu:inho, 16 de j,néiro de 2020
asio Ro d Asuncão
Av. Ambrau Lno Leandro Barbosa, 284. —` -` Fone: (34) 3454-0200 - Fax: ) 3454-Õ220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
.: .....
.. MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°003/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício. financeiro de 2020, eth conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$464,3'90 31 (quatrocentose sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um
centavos), destinado aquisição de veículos (01 - UTI Móvel, 01 - tipo VAN e 01 - de pasageiros) para transporte de clientes
da rede municipal de saúde, na seguinte dotação rçamentária:
02 PODER EXECUTIVO .
02.12 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 -;.Saúde
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 —Aquisição e/ou Subst. Dê Equip. e Mat. Permanente da Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 -Equipamenlos eMaterial Pernrtnente
F: 340 - 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Vartilha de
Produção. ......................................................................................................................................................................:R$461.580,3 1
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 esta Lei o siipêiávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X.M.C. - FUNDO
ESPECIAL Agência 853.2 Banco Brasil S/A no valor de R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e ut6 mil, quinhentos e
oitenta reais e trinta e um centavos),. Fonte de Recurso 260, em acordo com o disposto no item 1, : 1° e § 2° dç.Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64. . ..,. . /
Art. 30 - Acrescenta R$461 .580" ,31 (quatrocentos e, sessenta e um mil, quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos), no proramade trabalho 0043 - Atenção Epecia1izadado PPAG 2.018 - 2.021 reativo ao
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.4084e 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta $46 1.580.31 (qutrocqtos e' esset e um ', quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 Atenção Especiliza1a n6 anexo metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2'.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua licação, revogando as- disposições em
contrário.
-
- -Pref . rnicipaí de Carneirinho, 16 de Janeiro de 2020.
Cáss osa e Assunção
refeito Municipal
Fone: 34 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
M
.
PJ: 26.042.515/0001-48
riiivrn - DU24U - Nota Técnica Página 1 de 5 Õ3
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
W Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
4 Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas a Federação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI no i 1490/2019/ME
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Esta Nota Técnica traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte
da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o § 2° do art. 1° da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. A Lei no 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo
Brasileiro S.A - Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de
petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi identificado um volume excedente de
óleo em áreas do Pré-Sal, chamado "excedente da cessão onerosa". Pelo direito de exploração, as
empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito
Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos na Lei n° 13.885/2019. No último dia 06 de
novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP realizou o leilão do excedente da
cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões.
3. Mediante os fatos expostos acima, temos recebido os seguintes questionamentos
por parte dos municípios e dos estados sobre o tema:
a) Em que rubrica será a contabilização da receita?
b) Qual será a fonte de recursos?
c) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação?
d) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais?
Receita Corrente Líquida, Fundeb' etc?
e) As propostas orçamentárias estão nas Câmaras para apreciação, devemos entrar
com emendas?
f) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados?
https://sei.fazenda.gov . br/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoori... 22/11/2019
tiiivrn - 'W324U - Nota Técnica Página 2 de 5
[1] Fundeb - Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
gA
Educação.
PROCEDIMENTOS
4. Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser
reconhecida uma variação patrimonial aumentativa - Transferências Inter Governamentais -
Constitucionais e Legais - Inter OFSS - União, conta 4.5.2.1 .3.XX.XX (PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de
receita mais adequada é de Outras Transferências da União - Principal, código 1.7.1.8.99.1.1, já
que não há uma classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União. Em
âmbito dos Estados e municípios, são instituídos os códigos de natureza de receita uma vez ao
ano, a serem válidos para o exercício seguinte, ainda no primeiro semestre, a fim de que os entes
possam ter tempo hábil de incluir em suas propostas orçamentárias e sistemas informatizados.
Sendo assim, não houve como prever/ instituir uma codificação específica para arrecadação
oriunda da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.
5. Observa-se que em âmbito da União, a SOF - Secretaria de Orçamento Federal, por
meio da Portaria n° 5.982, de 11 de outubro de 2019, no uso de sua competência orçamentária de
dispor sobre a classificação orçamentária para a União, instituiu o código 1.3.4.3.01.4.0 - Bônus
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - Parcela de Estados e Municípios, para fins de
registro na Contabilidade da União e ser possível separar a parcela a ser repassada aos estados e
municípios.
6. De acordo com a classificação orçamentária citada nos parágrafos anteriores,
observa-se que constitui uma receita corrente, portanto, entrará no computo da RCL - Receita
Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a
base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
7. O mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art.
8°, parágrafo único, e art.50, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Todavia, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um modelo de classificação
padrão a ser adotado por toda a Federação. Nesse sentido, recomenda-se que cada ente da
Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos
que são transferidos pela União, em conformidade com a Lei n° 13.885/2019, tendo em vista que a
destinação dessas receitas é vinculada, ou seja, há vinculação entre a origem e a aplicação dos
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma. Não há que se confundir com a
fonte de Royalties, já que tal receita não constitui compensação financeira da área em que ocorre a
extração do petróleo, mas uma repartição do bônus de assinatura da cessão onerosa que
beneficiará todos os estados e municípios, indistintamente. Para o envio das informações
contábeis e fiscais via Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro, os entes poderão realizar um "de-para" da classificação por fonte para "Outros
Recursos Vinculados" (fonte 990.0000).
8. A destinação dos recursos é estabelecida no §1° e 3 1do art.l° da Lei n°
13.885/2019, conforme transcrito abaixo:
§ ]'Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata
o capta deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
1 —previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito
público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas
as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
https ://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori ... 22/11/2019
r,iiivu - - Nota Técnica Página 3 de 5
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do
art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário;
II - com investimento.
§ 3° Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo
alternativamente para:
1 - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art.
11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta,
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;
ou
II-investimento.
9. Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão
aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No
que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto,
não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação.
Ressalta-se, que conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos
obrigatórios. Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria
econômica 4 - Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja,
a classificação conforme a natureza será 4.4,mm.ee.dd, onde "mm" é a modalidade de aplicação,
"ee" o elemento de despesa e "dd" o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no
caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária dependerá da destinação
específica.
10. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada
recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há
despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de
arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente
poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como
fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer
forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura
do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.
À consideração superior.
Documento assinado eletronicaniente
Ana Karolina Almeida Dias
Documento assinado eletronicamente
Cláudia Magalhães Dias Rabelo de
Sonsa
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Aplicados Gerente de Normas e Procedimentos de
à Federação - Substituta Gestão Fiscal
https ://sei.fazenda.gov.br/controlador.php?acaor=documentoimprjmirweb&acaoorL. . 22/11/2019
- DWftí240 - Nota Técnica Página 4 de 5
a
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
Renato Perez Pucci
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. Encaminhe-se à Subsecretária de Contabilidade Pública para apreciação e
deliberação.
Documento assinado eletronicamente
Leonardo Silveira do Nascimento
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Ciente. De acordo.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
Gildenora Batista Dantas Milhomem
Subsecretária de Contabilidade Pública - SUCON
1 Documento assinado eletronicamente por Ana Karollna Almeida Dias, Gerente de
1 SP 1 Normas e Procedimentos Contábeis Substituto, em 20/11/2019, às 10:08, conforme
L. horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto n 98.539, de 8 de
outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa,
seii m Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 21/11/2019, às 11:32, 1 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 12, do Decreto n 9
8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a) de Se.j. E
Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 21/11/2019, às 14:29, naltÁira
J18.539,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 1, do Decreto n 2
de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento,
se Coordenador(a)-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em
21/11/2019, às 14:31, conformehorário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, §
19, do Decreto n 98.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
1 LEI! 1 Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 22/11/2019, às 15:27, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto a 28.539, de 8 de outubro
de 2015.
https://sei.fazenda.gov . br/controlador.php?acao=documento imprimir _we b&acao ori... 22/11/2019
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 5 de 5
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http //sei.fazenda.gov.br/sei/
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acao=documento conferir&id orgao acesso externo=Q informando o código verificador
5O8824Oeo código CRC834lA52O.
Referência: Processo n° 14021.108196/2019-64. SEI n°5088240
n
https ://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acaoori ... 22/11/2019
COMUNICADO SICOM N. 3012019 ri
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para
Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classificação por fonte de
recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão
transferidos pela União relativos à distribuição entre os. municípios de 15% da arrecadação
com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da Lei n° 13.885, de
17 de outubro de 2019.
De acordo com a previsão do §3° do art. Y' da Lei n° 13.885/2019, os municípios destinarão
os recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para:
• criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
fl previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam ás alíneas a e c do parágrafo único do 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário,
do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes
de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes,
vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de
recursos pela União; ou
o investimento.
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e
aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 - Transferência da
União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI n° 11.490/2019/ME
do Ministério da Economia, que dispõe sobre "Orientações sobre o Registro da Receita
oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados",
como se segue:
1. Contabilização da receita:
Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa
4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União.
09
Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1. 7. 1.8.99.1.1 -
Outras Transferências da União - Principal.
No arquivo REC - Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da
receita citada com a fonte de recurso 160 - Transferência da União da parcela dos Bônus
de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza esta associada a fonte de origem
(Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.
fl 2. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita
tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos
legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
3. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não
houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em aplicar o
recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será computado para
fins de aplicação dos mínimos constitucionais.
4. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá
aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o
excesso de arrecadação.
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com a
fonte de recursos "160" para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte no
campo "codFonteCTB" do registro 12 - Movimentação Financeira das Ordens de
Pagamento do arquivo OPS.
5. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o ente
deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020, devem
ser informados com a fonte de recursos "260" para o superávit financeiro, observando-se a
mesma fonte no campo "codFonteCTB" do registro 12 - Movimentação Financeira das 40
Ordens de Pagamento do arquivo OPS
Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção
da fonte de recursos "60" e estará disponível oportunamente
As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o
Jurisdicionado - CRJ.
n
LS
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°006120201GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 006/2020
Interna 00002-00512020
Abertura: 17-01-2020±5:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICI AL E CARNEIRINHO.
Protocolado por: o Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°00612020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004120, 005120 e 00612020
Interna 00002-00512020
Abertura: 17-01-202015:11 ,JQ.são saída: 31-01-202015:11
Protocolado por: / [ JANE BORGES ALMEIDA
/ 01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 Federativa do Brasil Página: única
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n
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CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 0003/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES):Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 17/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/01/2020
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto o Presid te
ia Reunião Extraordinária 20/01/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão P0 emr/J/ Ô Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em// QU Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques /
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
Afavor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600., Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINIIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
-_Reldtor
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente WagnerAlves da Silva - PSB .
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SD
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em
Por .J1í,r,-1A i '1
Carneirinho- /2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria @carneirin nigje.br— Site:
CÂMARAMUMCIPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 003/2.020, dispositiva, de
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências".
n
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição
Federal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n o. 4.320/64 e na
LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020.
Mári ésar Martins de Miranda
OAB/MG 120,140
72
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO À
CNPJ 26.042.572/0001-27
• 711 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
A° 1Ç.
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 002/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil,
quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado aquisição de veículos (01 - UTI Móvel, 01 - tipo
VAN, 01 - de passageiros) para transporte de clientes da rede municipal de saúde, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 -Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10-Saúde
02.12.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 -Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 -Aquisição e/ou Subst. De Equip. e Mat. Permanente da Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 340 - 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção ................. R$461 .580,31
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X
- P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$461.580,31 (quatrocentos e
sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), Fonte de Recurso 260, em acordo com o
disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$46 1.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e
oitenta reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 -
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 40 - Acrescenta R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e
oitenta reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 -Atenção Especializada, no anexo de metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
go de Araújo
da Câmara