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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.020 e dá outras providências.
native_id5078

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U protocolo n.00002-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MENSAGEM N°003/20 
Senhor Presidente, 
Senhores • Vereadores, 
Tenho a honra de encamuhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°003/20, que Dispõeobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercici6 financeiro de 2 020 e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veiculos (01\. - UTI 
Movei, 01 - tipo VAN e 01 - de passageiros) para transporte de clientes da rede municipal de 
saúde . 
Ademais, deve-se iescl ar, ecer que o Projeto em referência segue as 
orientações sobre o registro gistro da receita ounda da cessão onerosa do bônus de assinatura do i 
Pré-sal paia os murncipios e estados, conforme nota técnica do Ministerio da Economia n° 
11 490/2019/ME e Comunicado SICOM n° 30/2019, cujas copias seguem anexa, fazendo 
parte integrante da presente mensagem 
Como se vê, a materia tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte do: Nobres Vereadores em ,caráter de 
~I9mo se 
Prefeituia Municipal de Cpfeu:inho, 16 de j,néiro de 2020 
asio Ro d Asuncão 
Av. Ambrau Lno Leandro Barbosa, 284. —` -` Fone: (34) 3454-0200 - Fax: ) 3454-Õ220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
.: ..... 
.. MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°003/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício. financeiro de 2020, eth conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$464,3'90 31 (quatrocentose sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um 
centavos), destinado aquisição de veículos (01 - UTI Móvel, 01 - tipo VAN e 01 - de pasageiros) para transporte de clientes 
da rede municipal de saúde, na seguinte dotação rçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO . 
02.12 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 -;.Saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 —Aquisição e/ou Subst. Dê Equip. e Mat. Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 -Equipamenlos eMaterial Pernrtnente 
F: 340 - 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Vartilha de 
Produção. ......................................................................................................................................................................:R$461.580,3 1 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 esta Lei o siipêiávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X.M.C. - FUNDO 
ESPECIAL Agência 853.2 Banco Brasil S/A no valor de R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e ut6 mil, quinhentos e 
oitenta reais e trinta e um centavos),. Fonte de Recurso 260, em acordo com o disposto no item 1, : 1° e § 2° dç.Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. . ..,. . / 
Art. 30 - Acrescenta R$461 .580" ,31 (quatrocentos e, sessenta e um mil, quinhentos e oitenta 
reais e trinta e um centavos), no proramade trabalho 0043 - Atenção Epecia1izadado PPAG 2.018 - 2.021 reativo ao 
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.4084e 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta $46 1.580.31 (qutrocqtos e' esset e um ', quinhentos e oitenta 
reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 Atenção Especiliza1a n6 anexo metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2'.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua licação, revogando as- disposições em 
contrário. 
- 
- -Pref . rnicipaí de Carneirinho, 16 de Janeiro de 2020. 
Cáss osa e Assunção 
refeito Municipal 
Fone: 34 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
M
. 
PJ: 26.042.515/0001-48 
riiivrn - DU24U - Nota Técnica Página 1 de 5 Õ3 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Fazenda 
W Secretaria do Tesouro Nacional 
Subsecretaria de Contabilidade Pública 
4 Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas a Federação 
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis 
Nota Técnica SEI no i 1490/2019/ME 
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. 
SUMÁRIO EXECUTIVO 
1. Esta Nota Técnica traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte 
da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere 
o § 2° do art. 1° da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019. 
CONTEXTUALIZAÇÃO 
2. A Lei no 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo 
Brasileiro S.A - Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e 
outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de 
petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi identificado um volume excedente de 
óleo em áreas do Pré-Sal, chamado "excedente da cessão onerosa". Pelo direito de exploração, as 
empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito 
Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos na Lei n° 13.885/2019. No último dia 06 de 
novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP realizou o leilão do excedente da 
cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões. 
3. Mediante os fatos expostos acima, temos recebido os seguintes questionamentos 
por parte dos municípios e dos estados sobre o tema: 
a) Em que rubrica será a contabilização da receita? 
b) Qual será a fonte de recursos? 
c) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação? 
d) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais? 
Receita Corrente Líquida, Fundeb' etc? 
e) As propostas orçamentárias estão nas Câmaras para apreciação, devemos entrar 
com emendas? 
f) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados? 
https://sei.fazenda.gov . br/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoori... 22/11/2019 
tiiivrn - 'W324U - Nota Técnica Página 2 de 5 
[1] Fundeb - Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
gA 
Educação. 
PROCEDIMENTOS 
4. Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser 
reconhecida uma variação patrimonial aumentativa - Transferências Inter Governamentais - 
Constitucionais e Legais - Inter OFSS - União, conta 4.5.2.1 .3.XX.XX (PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de 
receita mais adequada é de Outras Transferências da União - Principal, código 1.7.1.8.99.1.1, já 
que não há uma classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União. Em 
âmbito dos Estados e municípios, são instituídos os códigos de natureza de receita uma vez ao 
ano, a serem válidos para o exercício seguinte, ainda no primeiro semestre, a fim de que os entes 
possam ter tempo hábil de incluir em suas propostas orçamentárias e sistemas informatizados. 
Sendo assim, não houve como prever/ instituir uma codificação específica para arrecadação 
oriunda da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal. 
5. Observa-se que em âmbito da União, a SOF - Secretaria de Orçamento Federal, por 
meio da Portaria n° 5.982, de 11 de outubro de 2019, no uso de sua competência orçamentária de 
dispor sobre a classificação orçamentária para a União, instituiu o código 1.3.4.3.01.4.0 - Bônus 
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - Parcela de Estados e Municípios, para fins de 
registro na Contabilidade da União e ser possível separar a parcela a ser repassada aos estados e 
municípios. 
6. De acordo com a classificação orçamentária citada nos parágrafos anteriores, 
observa-se que constitui uma receita corrente, portanto, entrará no computo da RCL - Receita 
Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a 
base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação. 
7. O mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art. 
8°, parágrafo único, e art.50, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). Todavia, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um modelo de classificação 
padrão a ser adotado por toda a Federação. Nesse sentido, recomenda-se que cada ente da 
Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos 
que são transferidos pela União, em conformidade com a Lei n° 13.885/2019, tendo em vista que a 
destinação dessas receitas é vinculada, ou seja, há vinculação entre a origem e a aplicação dos 
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma. Não há que se confundir com a 
fonte de Royalties, já que tal receita não constitui compensação financeira da área em que ocorre a 
extração do petróleo, mas uma repartição do bônus de assinatura da cessão onerosa que 
beneficiará todos os estados e municípios, indistintamente. Para o envio das informações 
contábeis e fiscais via Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro, os entes poderão realizar um "de-para" da classificação por fonte para "Outros 
Recursos Vinculados" (fonte 990.0000). 
8. A destinação dos recursos é estabelecida no §1° e 3 1do art.l° da Lei n° 
13.885/2019, conforme transcrito abaixo: 
§ ]'Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata 
o capta deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas: 
1 —previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito 
público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas 
as empresas estatais independentes, com: 
a) os fundos previdenciários de servidores públicos; 
https ://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori ... 22/11/2019 
r,iiivu - - Nota Técnica Página 3 de 5 
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do 
art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do 
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre 
o décimo terceiro salário; 
II - com investimento. 
§ 3° Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo 
alternativamente para: 
1 - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas 
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as 
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 
11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do 
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre 
o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de 
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, 
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício 
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; 
ou 
II-investimento. 
9. Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão 
aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No 
que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto, 
não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação. 
Ressalta-se, que conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em 
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos 
obrigatórios. Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria 
econômica 4 - Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja, 
a classificação conforme a natureza será 4.4,mm.ee.dd, onde "mm" é a modalidade de aplicação, 
"ee" o elemento de despesa e "dd" o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no 
caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária dependerá da destinação 
específica. 
10. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada 
recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há 
despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos 
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de 
arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente 
poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como 
fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer 
forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura 
do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa. 
À consideração superior. 
Documento assinado eletronicaniente 
Ana Karolina Almeida Dias 
Documento assinado eletronicamente 
Cláudia Magalhães Dias Rabelo de 
Sonsa 
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Aplicados Gerente de Normas e Procedimentos de 
à Federação - Substituta Gestão Fiscal 
https ://sei.fazenda.gov.br/controlador.php?acaor=documentoimprjmirweb&acaoorL. . 22/11/2019 
- DWftí240 - Nota Técnica Página 4 de 5 
a 
De acordo. 
Documento assinado eletronicamente 
Renato Perez Pucci 
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 
De acordo. Encaminhe-se à Subsecretária de Contabilidade Pública para apreciação e 
deliberação. 
Documento assinado eletronicamente 
Leonardo Silveira do Nascimento 
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 
Ciente. De acordo. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente 
Gildenora Batista Dantas Milhomem 
Subsecretária de Contabilidade Pública - SUCON 
1 Documento assinado eletronicamente por Ana Karollna Almeida Dias, Gerente de 
1 SP 1 Normas e Procedimentos Contábeis Substituto, em 20/11/2019, às 10:08, conforme 
L. horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto n 98.539, de 8 de 
outubro de 2015. 
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa, 
seii m Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 21/11/2019, às 11:32, 1 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 12, do Decreto n 9 
8.539, de 8 de outubro de 2015. 
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a) de Se.j. E
Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 21/11/2019, às 14:29, naltÁira
J18.539, 
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 1, do Decreto n 2 
 de 8 de outubro de 2015. 
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento, 
se Coordenador(a)-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 
21/11/2019, às 14:31, conformehorário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, § 
19, do Decreto n 98.539, de 8 de outubro de 2015. 
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem, 
1 LEI! 1 Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 22/11/2019, às 15:27, conforme horário 
oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto a 28.539, de 8 de outubro 
de 2015. 
https://sei.fazenda.gov . br/controlador.php?acao=documento imprimir _we b&acao ori... 22/11/2019 
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 5 de 5 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http //sei.fazenda.gov.br/sei/
` control ador externo php? 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=Q informando o código verificador 
5O8824Oeo código CRC834lA52O. 
Referência: Processo n° 14021.108196/2019-64. SEI n°5088240 
n 
https ://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acaoori ... 22/11/2019 
COMUNICADO SICOM N. 3012019 ri 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para 
Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classificação por fonte de 
recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão 
transferidos pela União relativos à distribuição entre os. municípios de 15% da arrecadação 
com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da Lei n° 13.885, de 
17 de outubro de 2019. 
De acordo com a previsão do §3° do art. Y' da Lei n° 13.885/2019, os municípios destinarão 
os recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para: 
• criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas 
fl previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as 
contribuições sociais de que tratam ás alíneas a e c do parágrafo único do 11 da Lei n° 
8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de 
obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, 
do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes 
de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, 
vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de 
recursos pela União; ou 
o investimento. 
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e 
aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 - Transferência da 
União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. 
Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI n° 11.490/2019/ME 
do Ministério da Economia, que dispõe sobre "Orientações sobre o Registro da Receita 
oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados", 
como se segue: 
1. Contabilização da receita: 
Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa 
4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União. 
09 
Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1. 7. 1.8.99.1.1 - 
Outras Transferências da União - Principal. 
No arquivo REC - Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da 
receita citada com a fonte de recurso 160 - Transferência da União da parcela dos Bônus 
de 
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. 
No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza esta associada a fonte de origem 
(Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento. 
fl 2. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita 
tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos 
legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb. 
3. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não 
houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em aplicar o 
recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será computado para 
fins de aplicação dos mínimos constitucionais. 
4. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá 
aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o 
excesso de arrecadação. 
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com a 
fonte de recursos "160" para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte no 
campo "codFonteCTB" do registro 12 - Movimentação Financeira das Ordens de 
Pagamento do arquivo OPS. 
5. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o ente 
deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte 
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020, devem 
ser informados com a fonte de recursos "260" para o superávit financeiro, observando-se a 
mesma fonte no campo "codFonteCTB" do registro 12 - Movimentação Financeira das 40 
Ordens de Pagamento do arquivo OPS 
Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção 
da fonte de recursos "60" e estará disponível oportunamente 
As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o 
Jurisdicionado - CRJ. 
n 
LS 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°006120201GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 006/2020 
Interna 00002-00512020 
Abertura: 17-01-2020±5:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICI AL E CARNEIRINHO. 
Protocolado por: o Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°00612020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004120, 005120 e 00612020 
Interna 00002-00512020 
Abertura: 17-01-202015:11 ,JQ.são saída: 31-01-202015:11 
Protocolado por: / [ JANE BORGES ALMEIDA 
/ 01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 Federativa do Brasil Página: única 
'A 
n 
tWf ' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 0003/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/01/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto o Presid te 
ia Reunião Extraordinária 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão P0 emr/J/ Ô Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em// QU Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques / 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
Afavor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600., Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINIIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
-_Reldtor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente WagnerAlves da Silva - PSB . 
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SD 
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em 
Por .J1í,r,-1A i '1 
Carneirinho- /2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria @carneirin nigje.br— Site: 
CÂMARAMUMCIPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 003/2.020, dispositiva, de 
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências". 
n 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n o. 4.320/64 e na 
LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto 
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
Mári ésar Martins de Miranda 
OAB/MG 120,140 
72 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO À 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 711 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
A° 1Ç. 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 002/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, 
quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado aquisição de veículos (01 - UTI Móvel, 01 - tipo 
VAN, 01 - de passageiros) para transporte de clientes da rede municipal de saúde, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 -Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10-Saúde 
02.12.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 -Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 -Aquisição e/ou Subst. De Equip. e Mat. Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de 
Produção ................. R$461 .580,31 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X 
- P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$461.580,31 (quatrocentos e 
sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), Fonte de Recurso 260, em acordo com o 
disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$46 1.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e 
oitenta reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 40 - Acrescenta R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e 
oitenta reais e trinta e um centavos), no programa de trabalho 0043 -Atenção Especializada, no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Cmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
go de Araújo 
da Câmara 

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