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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5079

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U protocolo n.0002-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CNPJ 2 
r 
3454-d200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPA 
CARNEll 
. . .......... . 
. . . 
DE Administração 
2017-2020 
tINHO 
MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
CNPJ 26042.51510001-48 
.i. . .'.. 
:3 
PROJETO DE LEI N°004120 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
.. .....
.1.... 
Art 1° - Fica autorizado o Deparamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 41 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$43.000,00 (qui renta e tres mil reais) destinado contemplar aditivo de contrato para 
término de construção da obra da Unidade Saúde do Distrito de Estrela da Barra, na seguinte dotação drçamentária 
02 FODER.EXECIiITIVO. ... . •. .. . . .!C: ..... 
02 12— Fundo Municipal de Saude 
02 12 02— Transferência Fundo a Fundo 
02120210-'Saúde 
02 1202 10 302— Assistencia Hospitalar e Ambulatoi tal 
02.121.02.10.302.0043:-Atenção Especializada 
02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção Ampliação e/ou Reforma De Prédios da ,Saúde Especializada 
02 1202 103020043 2173-449051 00— Obras e Instalações 
F 341 253 - Tiansf Rec. Sist. único de Saude - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços R$43 000 00 
Art 2 Será utilizado pata cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta banciria '624051 6 FNS 
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$43:000','00 (quarenta 
e três mil reais) Fonte de Recurso 253 em acordo com o disposto no item 1 § 1° e§ 2° do Art 43 da Lei Federal 4 320/64 
Art. 3° Acrescenta R$43.000,00 (quarenta e tres mil reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada do PPAG 2018-2021 relativo ao exercicio financeiro de 2020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017 
Art. 40 Acrescenta R,$-43.00Q,00 (quarenta e tre^s-'.Mi l reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada, no anexo de mëtas e prioridades, pára o e*ercic'10 1 ánceii6d2020 da Lei Municipal 1.493/19 - 
LDO. : 
contrário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua public o revogandbas disposições em 
- 
Pref Municipal de Carneilinho 16 de Janeiro de 2020 
Câmara Municipal de Carneirinho 
o! 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°00612020/GP-PM Projeto de Lei 003120, 004/20, 005/20 e 006/2020 
Interna 00002-005/2020 
Abertura: 17-01-2020 15:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JA 
1 01 
n 
ALMEIDA 
Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 00612020 
Interna 00002-005/2020 
Abertura: 17-01-2020 15:11 Preo iída: 31-01-2020 15:11 7 (IA 
Protocolado por: JAN' BORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
A1 
oq 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE1R1NH€ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 17/0I/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/01/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto dAPresidente 
P Reunião Extraordinária 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão FO em 31 .L) Visto doPres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /[J/ 1O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 Ri ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Veréador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.Ie.br 
£2 5 
CAMARAMUMC11PALDECARNEIRI1NH0 
iwnr 
• CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
• PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
'Presidente Wagner Alves da Si1va - PSB 
Vice-Pres. Gerson Fwerrari - SD 
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por jLq%OC& 
Carneirinho-MG /2020. 
RESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.nig.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.hr 
A 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO t 
PJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 004/2.020, dispositiva, de 
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n ° . 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interessei local, nós termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, em seu art. 2°, atende as prescrições contidas na Lei n°. 
4.320/64 e na LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto 
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
és"ai Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
ri ri 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPÓSLÇÃO DE LEI N°. 003/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso/de suas atribuições legais, en especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento[ do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado 
- contemplar aditivo de contrato para término de construção da obra da Unidade Saúde do Distrito de Estrela da 
Barra, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10-Saúde 
02.12.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 —Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 341 - 253 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços ..................... R$43 .000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624051-
6 - FNS - TRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de 
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), Fonte Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° 
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), no programa de 
trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acresjenta R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), no programa de 
trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da 
Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Geiitr Tiago de Araújo 
ridente da Câmara 

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