CNPJ 2
r
3454-d200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
51510001-48
PREFEITURA MUNICIPA
CARNEll
. . .......... .
. . .
DE Administração
2017-2020
tINHO
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
CNPJ 26042.51510001-48
.i. . .'..
:3
PROJETO DE LEI N°004120
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
.. .....
.1....
Art 1° - Fica autorizado o Deparamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 41 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$43.000,00 (qui renta e tres mil reais) destinado contemplar aditivo de contrato para
término de construção da obra da Unidade Saúde do Distrito de Estrela da Barra, na seguinte dotação drçamentária
02 FODER.EXECIiITIVO. ... . •. .. . . .!C: .....
02 12— Fundo Municipal de Saude
02 12 02— Transferência Fundo a Fundo
02120210-'Saúde
02 1202 10 302— Assistencia Hospitalar e Ambulatoi tal
02.121.02.10.302.0043:-Atenção Especializada
02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção Ampliação e/ou Reforma De Prédios da ,Saúde Especializada
02 1202 103020043 2173-449051 00— Obras e Instalações
F 341 253 - Tiansf Rec. Sist. único de Saude - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços R$43 000 00
Art 2 Será utilizado pata cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta banciria '624051 6 FNS
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$43:000','00 (quarenta
e três mil reais) Fonte de Recurso 253 em acordo com o disposto no item 1 § 1° e§ 2° do Art 43 da Lei Federal 4 320/64
Art. 3° Acrescenta R$43.000,00 (quarenta e tres mil reais) no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada do PPAG 2018-2021 relativo ao exercicio financeiro de 2020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017
Art. 40 Acrescenta R,$-43.00Q,00 (quarenta e tre^s-'.Mi l reais) no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada, no anexo de mëtas e prioridades, pára o e*ercic'10 1 ánceii6d2020 da Lei Municipal 1.493/19 -
LDO. :
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua public o revogandbas disposições em
-
Pref Municipal de Carneilinho 16 de Janeiro de 2020
Câmara Municipal de Carneirinho
o!
Estado de Minas Gerais
Ofício n°00612020/GP-PM Projeto de Lei 003120, 004/20, 005/20 e 006/2020
Interna 00002-005/2020
Abertura: 17-01-2020 15:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JA
1 01
n
ALMEIDA
Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 00612020
Interna 00002-005/2020
Abertura: 17-01-2020 15:11 Preo iída: 31-01-2020 15:11 7 (IA
Protocolado por: JAN' BORGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE1R1NH€
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 004/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES):Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 17/0I/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/01/2020
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto dAPresidente
P Reunião Extraordinária 20/01/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão FO em 31 .L) Visto doPres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /[J/ 1O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 Ri ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Veréador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.Ie.br
£2 5
CAMARAMUMC11PALDECARNEIRI1NH0
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• CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
• PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
'Presidente Wagner Alves da Si1va - PSB
Vice-Pres. Gerson Fwerrari - SD
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por jLq%OC&
Carneirinho-MG /2020.
RESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.nig.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.hr
A
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO t
PJ 26.042.57210001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 004/2.020, dispositiva, de
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n ° . 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interessei local, nós termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição
Federal.
Além do mais, o Projeto de Lei, em seu art. 2°, atende as prescrições contidas na Lei n°.
4.320/64 e na LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020.
és"ai Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
ri ri
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPÓSLÇÃO DE LEI N°. 003/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso/de suas atribuições legais, en especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento[ do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado
- contemplar aditivo de contrato para término de construção da obra da Unidade Saúde do Distrito de Estrela da
Barra, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10-Saúde
02.12.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 —Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F: 341 - 253 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços ..................... R$43 .000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624051-
6 - FNS - TRANSFERENCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), Fonte Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2°
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), no programa de
trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acresjenta R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), no programa de
trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da
Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
Geiitr Tiago de Araújo
ridente da Câmara