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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5080

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U protocolo n.0002-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°005/20 
• • 
Av. AmbrauLino eandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ao 
2017-2020 
ministraçao 
CARNEIRINHO 'I I
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 20.20,. em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$l 13 000 00 (cento etrezemiles) destmado à construção de alambrado e galpão para 
atividades do Centro de Referencia da Assistenci Social d"§ CS com a seguintédotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.16 Fundo Municipal de .Assistência Social 
02.16.0. 1 -Fundo Municipal de Assistência Social 
02,l.6.01..08 —Assistência Social :• 
02 16 O 08 244— Assistencia Comunitária 
02 16 01 08 244 0063 - Proteção Social Bsa 
02.1,6.01.09.244.0063.224 l - Manutenção da Atividades do CRAS 
02 1601 08 244 0063 2241 —4490 51 00— Obras e Instalações 
200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercicios Anteriores) R$1.11000,00 
Art. 2° Sera utilizadb para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancaria 48874,9 - P M C C 1 R H 
Agencia 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113 00000 (cento e treze mil reais) Fonte de Recurso 200 a ser 
traniferido para conta bancária 187 2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 1021 Banco Bradesco S/A FQnte de 
Recurso 200 em acordo com o diposto no item 1 § 1 1e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320 64 
Art 30Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - 
Proteção Social Basica do PP AG 2 018 - 2;021 relativo ao exercício financeiro de 2.0.19-- LeilIA.408 de 21 de dezenbro de 
2017 / 
Ar t. 4° Acrescenta R$1.13.90,0,00 (cento e treze mil reás) no programa de trabalho 0063 - 
Proteção Social Básica no anexo ck metas e prioiidades para o exercido financeiro de 2 019 da Lei M nicipal 1 493/19 
Art. 5'.- Esta Lei entra em vigor na data de sua pub)çã evogandoas disposições em 
contrario 
Pr f 
de Ca»eirinho 16e Janeiro de 2020 
........._, 
.............. ::'- 
Av Ambraulino Leandrõ•Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 34 3454-0220 - EP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
n 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003120, 004120, 005/20 e 00612020 
Interna 00002-005/2020 
Abertura: 17-01-2020 15:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULNO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MC, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
JAJfE BES ALMEIDA 
O .01 - Corpo Legislativo 7/ 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 00612020 
Interna 0000,2-00512020 
Abertura: 17-01-2020 15:11 i vjsão saída: 31-01-2020 15:11 
Protocolado por: / JANE BORGES ALMEIDA 
/ 01.01 - Corpo Legislativo 
'Exercicio 2020 &q0glica Federativa do Brasil Página: única 
fl 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH( 
CNPJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 005/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/0112020 
Ordem Do Dia Da(S) Reuniâo(ões) 
Reunião Extraordinária 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão FO em /Q4j ÇO Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em3]Jj 9.C) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1 °do Art. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.lep.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NIS 
.4' NPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 005/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo dó Projeto supracitado, 
enviado, pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
corno encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020. 
22' R í t 2 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu. 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
emanexo 
JPresidente Wagner Alves da Silva - PSB 
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SD 
Relator Daniel Rodrigues Marques - PL 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em ,fJ discussão. 
Por 
Carneirinho-MGP / (E /2020. 
?
lIÉSIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: &ww.carneirinho.mg.leg.br 
A 
• __ CAMARAMUMCIPALDECARNEIRJNHO 
• CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 005/1020, dispositiva, de 
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
• Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n°. 4.320/64 e na 
LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto 
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
Mário s r ~Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
n 
A 
R CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 004/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$113.000,00 (cento e treze mil reais), destinado à construção 
de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.16 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.0.08.244 —Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0063 - Proteção Social Básica 
02.16.01.08.244.0063.2241 - Manutenção da Atividades do CRAS 
02.16.01 .08.244.0063.2241 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................................R$113.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 - 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$1 13.000,00 (cento e treze mil reais), Fonte 
de Recurso 200, a ser transferido para conta bancária 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agência 
1021 Banco Bradesco S/A Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 
0063 - Proteção Social Básica do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 
0063 - Proteção Social Básica no anexo de, metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Gen
gsidente
agodeAraújo 
P da Câmara 

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