PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°005/20
• •
Av. AmbrauLino eandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ao
2017-2020
ministraçao
CARNEIRINHO 'I I
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 20.20,. em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, na importância de R$l 13 000 00 (cento etrezemiles) destmado à construção de alambrado e galpão para
atividades do Centro de Referencia da Assistenci Social d"§ CS com a seguintédotação orçamentária
02 PODER EXECUTIVO
02.16 Fundo Municipal de .Assistência Social
02.16.0. 1 -Fundo Municipal de Assistência Social
02,l.6.01..08 —Assistência Social :•
02 16 O 08 244— Assistencia Comunitária
02 16 01 08 244 0063 - Proteção Social Bsa
02.1,6.01.09.244.0063.224 l - Manutenção da Atividades do CRAS
02 1601 08 244 0063 2241 —4490 51 00— Obras e Instalações
200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercicios Anteriores) R$1.11000,00
Art. 2° Sera utilizadb para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancaria 48874,9 - P M C C 1 R H
Agencia 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113 00000 (cento e treze mil reais) Fonte de Recurso 200 a ser
traniferido para conta bancária 187 2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 1021 Banco Bradesco S/A FQnte de
Recurso 200 em acordo com o diposto no item 1 § 1 1e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320 64
Art 30Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 -
Proteção Social Basica do PP AG 2 018 - 2;021 relativo ao exercício financeiro de 2.0.19-- LeilIA.408 de 21 de dezenbro de
2017 /
Ar t. 4° Acrescenta R$1.13.90,0,00 (cento e treze mil reás) no programa de trabalho 0063 -
Proteção Social Básica no anexo ck metas e prioiidades para o exercido financeiro de 2 019 da Lei M nicipal 1 493/19
Art. 5'.- Esta Lei entra em vigor na data de sua pub)çã evogandoas disposições em
contrario
Pr f
de Ca»eirinho 16e Janeiro de 2020
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Av Ambraulino Leandrõ•Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 34 3454-0220 - EP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
n
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003120, 004120, 005/20 e 00612020
Interna 00002-005/2020
Abertura: 17-01-2020 15:11 Previsão saída: 31-01-2020 15:11
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULNO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MC, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por:
JAJfE BES ALMEIDA
O .01 - Corpo Legislativo 7/
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°006/2020/GP-PM Projeto de Lei 003/20, 004/20, 005/20 e 00612020
Interna 0000,2-00512020
Abertura: 17-01-2020 15:11 i vjsão saída: 31-01-2020 15:11
Protocolado por: / JANE BORGES ALMEIDA
/ 01.01 - Corpo Legislativo
'Exercicio 2020 &q0glica Federativa do Brasil Página: única
fl
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH(
CNPJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 005/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES):Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 17/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 20/0112020
Ordem Do Dia Da(S) Reuniâo(ões)
Reunião Extraordinária 20/01/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão FO em /Q4j ÇO Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em3]Jj 9.C) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1 °do Art. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.lep.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NIS
.4' NPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo dó Projeto supracitado,
enviado, pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
corno encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020.
22' R í t 2
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu.
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
emanexo
JPresidente Wagner Alves da Silva - PSB
Vice-Pres. Gerson Ferrari - SD
Relator Daniel Rodrigues Marques - PL
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em ,fJ discussão.
Por
Carneirinho-MGP / (E /2020.
?
lIÉSIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: &ww.carneirinho.mg.leg.br
A
• __ CAMARAMUMCIPALDECARNEIRJNHO
• CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 005/1020, dispositiva, de
autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
• Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição
Federal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n°. 4.320/64 e na
LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto
de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020.
Mário s r ~Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
n
A
R CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 004/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$113.000,00 (cento e treze mil reais), destinado à construção
de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.16 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.0.08.244 —Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0063 - Proteção Social Básica
02.16.01.08.244.0063.2241 - Manutenção da Atividades do CRAS
02.16.01 .08.244.0063.2241 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................................R$113.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 -
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$1 13.000,00 (cento e treze mil reais), Fonte
de Recurso 200, a ser transferido para conta bancária 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agência
1021 Banco Bradesco S/A Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho
0063 - Proteção Social Básica do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de
21 de dezembro de 2.017.
Art. 40 - Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho
0063 - Proteção Social Básica no anexo de, metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
Gen
gsidente
agodeAraújo
P da Câmara