A . . . CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHOt'
CNPJ 26.042.57210001-27
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• PROJETO DE LEI N° .07/2020
Concede revisão no subsídio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de Carneirinho.
Estado de Minas Gerais.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais; . .
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso 1 do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n°
101/2000, de 04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 5 0da Lei Municipal n°
1.353/2016, de 07/06/2016, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l — Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho —
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 4,48% (quatro vírgula
quarenta e oito por cento).
Art. 2° — Correrão as despesas autorizadas no. artigo anterior,, à contarn
de dotações próprias do orçamento vigente. . . • .
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 dejaieiro de 2020. . . . .
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020. Ge 4r Tiago d: Araújo odr ues
Presidente Vice-P !9idente .
W!rAda Silva
(•
1° Secretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto"
m
Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Em ail: seet cr ccarneirinho.n1g.gQy.br — Site: Www.carneirinho.ng .kgIr
BANCO CENTRAL. Acesso Púbè Calculadora do cidadão 17/01/2020
Início • Calculadora do cidadão .> Correção de valores (CALJW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2019
• Data final 12/2019
• Valor nominal R$ 5.246,88 ( REAL)
• Dados calculados
Índice de correção no período 1,04481590
Valor percentual correspondente 4,481590%
Valor corrigido na data final . R$ 5.48202 ( REAL )
BANCOCENrRAL
Calculadora do cidadão 17/01/2020 hl
Início , .', Calculadora do cidadão ) Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2019
Data final 12/2019
Valor nominal R$ 20.690,86 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,04481590
Valor percentual correspondente. 4,481590 %
Valor corrigido na data final R$ 21.618,14 ( REAL)
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CNPJ 26.042.572/0001-27
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 007/2020
______________________
Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
AUTOR(ES):
Mesa Diretora
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
17/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/01/2020
Ordem Do Dia Da S no s
ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ãrt.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF emQ/3?t: /- Visto do Pres:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela _______________________
Entregue ao Relator emI/Õi O Visto do Relator:
Fabio Smartino
Entregue à Comissão FO em Iô/ O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 93/J j9-C) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § l' do Art. 101 RI ao Ver. -
Entregue à Comissão LJRF emQ 104j O Visto do Pres:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela /
Entregue ao Relator emjúJj . O Visto do Relator:
Fabio Smartino
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
rguivado
Com emenda sim() não( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinhomg.leg.br
06
A
CAMARAMUNIOPALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 07/2020
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
Câmua-2~kipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
• Relator
• PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em .Separado Favorável Contrario : Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
APROVADO em_óZ4discussão..
Por ,4y Jcv Q
Carneirinho-MG,i2QjÁ_/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Geráis. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: Site:
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CÂMARAMUMCIPALDE cAimiNIio
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 07/2020
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação - e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
Relatc(r
PARECER DÁ COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB
Vice-Pres. Gerson Ferrari
-.
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em 464 discussão.
Por JX'
Carneirinho-M ,Q!j_/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaracarneirinho.rngjg.br -- Site: yieirinho.iij.g,Leg,.bj:
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"I, , n~w- €AMARAMUMUPAL DE CARNER^O
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO É VOTAÇÃO
• PROJETO PELEI N.°: 0712020
DENOMINAÇÃO: Concede revisãõ no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
• COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
• CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por7 iw z,,pf/eCarneirinho-M ./2020.
f
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaã,carneirínhogJeg1r - Site: wwwcarneirinhorn.gJg.br
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n° 007/2.020, cogente,
de autoria da Mesa Diretora, que "Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de
Minas Gerais".
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim,
trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Além disso, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art.
30, 1, da Constituição Federal.
Por fim, assevera que o Projeto de Lei, em seu art. 2°, atende as prescrições
contidas na Lei n° . 4.320/64 e na:LC 101/2000.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do
Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020.
Mário é Martins de Miranda
B/MG 120.140
A
ç <W CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
iU1 R14 CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira,. 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +5 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 06/2020
Concede revisão no subsídio do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da
Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado
de Minas Gerais.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso 1 do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio
de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 50 da Lei Municipal n° 1.353/2016, de 07/06/20 16, aprovou e
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e
dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas
Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Cã a Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020.
"Tiago de Ariújo
sidnte da Câmara