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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
native_id5082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U Não foi protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

A . . . CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHOt' 
CNPJ 26.042.57210001-27 
2 Otasan_iS 
• PROJETO DE LEI N° .07/2020 
Concede revisão no subsídio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho. 
Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; . . 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso 1 do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 5 0da Lei Municipal n° 
1.353/2016, de 07/06/2016, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l — Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho — 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 4,48% (quatro vírgula 
quarenta e oito por cento). 
Art. 2° — Correrão as despesas autorizadas no. artigo anterior,, à contarn 
de dotações próprias do orçamento vigente. . . • . 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 dejaieiro de 2020. . . . . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020. Ge 4r Tiago d: Araújo odr ues 
Presidente Vice-P !9idente . 
W!rAda Silva
(• 
1° Secretário 2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto" 
m 
Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Em ail: seet cr ccarneirinho.n1g.gQy.br — Site: Www.carneirinho.ng .kgIr 
BANCO CENTRAL. Acesso Púbè Calculadora do cidadão 17/01/2020 
Início • Calculadora do cidadão .> Correção de valores (CALJW0302] 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 01/2019 
• Data final 12/2019 
• Valor nominal R$ 5.246,88 ( REAL) 
• Dados calculados 
Índice de correção no período 1,04481590 
Valor percentual correspondente 4,481590% 
Valor corrigido na data final . R$ 5.48202 ( REAL ) 
BANCOCENrRAL 
Calculadora do cidadão 17/01/2020 hl 
Início , .', Calculadora do cidadão ) Correção de valores [CALFW0302] 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 01/2019 
Data final 12/2019 
Valor nominal R$ 20.690,86 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,04481590 
Valor percentual correspondente. 4,481590 % 
Valor corrigido na data final R$ 21.618,14 ( REAL) 
omis'Í.' do giao, JUt:L 
o Redaço final pr ofrocr 
oxjioo do Finança r 
j ra oforoor par000r 
t . 
,ç' 4eS0 
• À Sanção ,• tj 
Sala das 
<T 7 CAMARAMUNKIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2ft pjt - 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 007/2020 
______________________ 
Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos 
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/01/2020 
Ordem Do Dia Da S no s 
ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ãrt.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF emQ/3?t: /- Visto do Pres: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela _______________________ 
Entregue ao Relator emI/Õi O Visto do Relator: 
Fabio Smartino 
Entregue à Comissão FO em Iô/ O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 93/J j9-C) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § l' do Art. 101 RI ao Ver. - 
Entregue à Comissão LJRF emQ 104j O Visto do Pres: 
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela / 
Entregue ao Relator emjúJj . O Visto do Relator: 
Fabio Smartino 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
rguivado 
Com emenda sim() não( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinhomg.leg.br 
06 
A 
CAMARAMUNIOPALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 07/2020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
Câmua-2~kipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
• Relator 
• PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em .Separado Favorável Contrario : Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
APROVADO em_óZ4discussão.. 
Por ,4y Jcv Q 
Carneirinho-MG,i2QjÁ_/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Geráis. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: Site: 
n 
CÂMARAMUMCIPALDE cAimiNIio 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 07/2020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação - e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Relatc(r 
PARECER DÁ COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
-. 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em 464 discussão. 
Por JX' 
Carneirinho-M ,Q!j_/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaracarneirinho.rngjg.br -- Site: yieirinho.iij.g,Leg,.bj: 
A 
"I, , n~w- €AMARAMUMUPAL DE CARNER^O 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO É VOTAÇÃO 
• PROJETO PELEI N.°: 0712020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisãõ no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
• COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
• CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por7 iw z,,pf/e￾Carneirinho-M ./2020. 
f
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaã,carneirínhogJeg1r - Site: wwwcarneirinhorn.gJg.br 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n° 007/2.020, cogente, 
de autoria da Mesa Diretora, que "Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de 
Minas Gerais". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, 
trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Além disso, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 
30, 1, da Constituição Federal. 
Por fim, assevera que o Projeto de Lei, em seu art. 2°, atende as prescrições 
contidas na Lei n° . 4.320/64 e na:LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do 
Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
Mário é Martins de Miranda 
B/MG 120.140 
A 
ç <W CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
iU1 R14 CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira,. 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 06/2020 
Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da 
Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado 
de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso 1 do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio 
de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 50 da Lei Municipal n° 1.353/2016, de 07/06/20 16, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e 
dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas 
Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento). 
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. 
Cã a Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020. 
"Tiago de Ariújo 
sidnte da Câmara 

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