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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°00112020 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 d,ro de 2020 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração roz 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
--- -ç.. •:N 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°00112020 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
Cássio Rosa de ASSunÇãO. Prefeito Municipal de (.'arneirinho. Estado 
de \linas Gerais. no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7. 1V e 37. N. ambos da Câmara CF/88. faz saber que a Câmara 
!1unicipal. por seus representantes , apro vou e ele sUnciom-la a seguinte Lei: 
Ari. 1° :.- 'Fica concedida revisão : : geral e anual dos vencimentos dos 
emprega dos púbi ic is municipais efetivos e comissionados, inclusive do migistério. da 
I'rc!èitura \ 1 :.iiikipiJ a partir de 1 -' de janeiro de 2020. de 4.48° o (quatro vírgula quarenta e 
oito por cciii.) referente a variaç.o int1acionna. de acordo com o Indice Nacional de Preços 
ao Consumidor -• 1 \PC:IBGF. acumulado ao longo do ano de 2019. 
Art. 20- Em conseqüência da revisão coneedida no Art. 1 ' desta-Lei, : 
as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do magistério, passam a 
vigorar na firnia dos Anexos 1. II e 111 da presente. Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correro por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. ... . 
Art. 40- Esta 1 ci Complementar entra em vig a data de sua 
puhlicaçio. revogadas as disposiçôes em coiitnrio. endo qu s9'eleitos financeiros 
retroagiro a 1° daneiro dc 2020. e J 
Prefeitura Muni arneirinho. 14 de janeiro de 2020. 
Cáss osa de Assunção 
refeito Municipal 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - on Fe: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 0, 0.00 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
j 
Anexo 1 (Tabela Salarial 2020) 
CLASSES 
SV A c E G 
1 2 1 2 1 2 1 2 1, 2 1 1 2 1 2 1 2 
1 1.064,93 1.118,18 1.064,93 1.118,18 1.064,93 1.118,18 1.118,18 1.174,09 1.243,18 1.30534 1.276,341 1.340,16 1.340,16 1.407,17 1.516,89 1.592,73 
2 1.086,23 1.140,54 1.086,23 1.140,54 1.086,23 1.140,54 1.140,54 1.197,57 1.268,04 1.331,45 1.301,67 1.366,96 1.366,96 1.435,31 1.547,23 1.624,59 
3 1.107,95 1.163,35 1.107,95 1.163,35 1.107,95 1.163,351 1.163,35 1.221,52 1.293,40 1.358,07 1.327,90 1.394,30 1.394,30 1.464,02 1.578,17 1.657,08 
4 1.130,11 1.186,62 1.130,11 1.186,62 1.130,11 1.18662 1.186,62 1.245,95 1.319,27 1.385,24 1.354,46 1-422,191 1.422,19 1.493,30 1.609,74 1.690,22 
5 1.152,71 1.210,35 1.152,711 1.210,35 1.152,71 1.210,35 1.210,35 1.270,87 1.345,661 1.412,94 1.38155 1.450,63 1.450,631 1.523,16 1.641,93 1.724,03 
6 1.175,77 1.234,56 1.175,77 1.234,56 1.175,77 1.234,56 1.234,56 1.296,29 1.372,57 1.441,20 1.409,18 1.479,64 1.479,64 1.553,63 1.674,77 1.758,51 
7 1.199,28 1.259,25 1.199,28 1.259,25 1.199,28 1.259,25 1.259,25 1.322,21 1.400,02 1.470,02 1.437,37 1.509,23 1.509,24 1.584,70 1.708,26 1.793,68 
8 1.223,27 1.284,43 1.223,27 1.284,43 1.223,27 1.284,43 1.284,44 1.348,66 1.428,02 1.499,42 1.466,11 1.539,42 1.539,42 1.616,39 1.742,43, 1.829,55 
9 1.247,74 1.310,12 1.247,74 1.310,12 .1.247,74 1.310,121 1.310,13 1.375,63 1.456,58 1.529,41 1.495,44 1.570,21 1.570,21 1.648,72 1.777,28 1.866,14 
10 1.272,69 1.336,32 1.272,69 1.336,32 1.272,69 1.33632 1.336,33 1.403,15 1.485,72 1.560,00 1.525,34 1.601,611 1.601,62 1.681,70 1.812,82 1.903,47 
11 1.298,14 1.363,05 1.298,14 1.363,05 1.298,14 1.363,05 1.363,06 1.431,21 1.515,431 1.591,20 1.555,85 1.633,64 .1.633.65 1 1.715,33 1.849,08 1.941,53 
12 1.324,11 1.390,31 1.324,11 1.390,31 1.324,11 1.390,31 1.390,32 1.459,83 1.545,74 1.623,02 1.586,97 1.666,32 1.666,32 1.749,64 1.886,06 1.980,37 
13 1.350,59 1.418,12 1.350,59 1.418,12 1.350,59 1.418,12 1.418,12 1.489,03 1.576,65 1.655,49 1.618,71 1.699,64 1.699,65 1.784,63 1.923,78 2.019,97 
14 1.377,60 1.446,48 1.377,60 1.446,481 1.377,60 1.446,48 1.446,49 1.518,81 1.608,19 1.688,60 1.651,08 1.733,64 1.733,64 1.820,321 1.962,26 2.06037 
15 1.405,15 1.475,41 1.405,15 1.475,41 1.405,15 1.475,41 1.475,41 . 1.549,19 1.640,35 1.722,37 1.684,10 1.768,31 1.768,31 1.856,73 2.001,50 2.101,58 
16 1.433,26 15Õ92 [ 5Õ4,92 1504,92 1.58017 1:673,16 1.756:81 1.71779 -1.803;67 1 -.803,68 189386 --2041,53 2143,61 
17 1.461,92 1.535,02 1.461,92 1.535,02 1.461,92 1.535,02 1.535,02 1.611,77 1.706,62 1.791,95 1.752,14 . 1.839,75 1.839,75 1.931,74 2.082,36 2.186,48 
18 1.491,16 1.565,72 1.491,16 
. 
1.565,72 1.491,16 
. 
1.565,72 1.565,72 1.644,01 1.740,75 1.827,79 1.787,18 1.876,54 1.876,55 
. 
1.970,37 2.124,01 2.230,21 
. 
19 1.520,98 1.597,03 1.520,98 1.597,03 1.520,98 1.597,03 1.597,04 1.6 6,89 1.775,57 1.864,35 1.822,93 1.914,07 1.914,08 2.009,78 2.166,49 2.274,82 
20 1.551,40 1.628,97 1.551,40 1.628,97 1.551,40 1.628,97 1.628,98 1.710,43 1.811,08 1.901,63 1.859,39 1.952,36 1.952,36 2.049,98 2.209,82 2.320,31 
CLASSES 
SV 1 J K m O P____ 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1 1.562,83 1.640,97 1.911,50 2.007,08 1.953,59 2.051,27 2.232,62 2.344,25 2.298,12 2.413,03 3.163,98 3.322,18 4.621,77 4.852,86 18.899,81 19.844,80 
2 1.594,09 1.673,79 1.949,73 2.047,22 1.992,66 2.092,29 2.277,27 2.391,14 2.344,08 2.461,29 3.227,26 3.388,62 4.714,21 4.949,92 19.277,81 20.241,70 
3 1.625,97 1.707,27 1.988,72 2.088,16 2.032,52 2.134,14 2.322,82 2.438,96 2.390,96 2.510,51 3.291,80 3.456,40 4.808,49 5.048,91 19.663,36 20.646,53 
4 1.658,49 1.741,41 2.028,50 2.129,92 2.073,17 2176,82 2.369,27 2.487,74 2.438,78 2.560,72 3.357,64 3.525,521 4.904,66 5.149,89 20.056,63 21.059,46 
5 1.691,66 1.776,24 2.069,071 2.172,52 2.114,63 2.220,36 2.416,66 2.537,49 2.487,56 2.611,94 3.424,79 3.596,031 5.002,75 5.252.89 20.457,76 21.480,65 
6 1.725,49 1.811,77 2.110,45 2.215,97 2.156,92 2.264,77 2.464,99 2.588,24 2.537,31 2.664,18 3.493,29 3.667,95 5.102,81 5.357,95 20.866,92 21.910,26 
7 1.760,00 1.848,00 2.152,66 2.260,29 2.200,06 2.310,06 2.514,29 2.640,01 2.588,06 2.717,46 3.563,16 3.741,31 5.204,86 5.465,11 21.284,26 22.3447 
8 1.795,20 1.884,96 2.195,71 2.305,50 1244,06 2.356,26 2.564,58 2.692,81 2.639,82 2.771,81 3.634,42 3.816,14 5.308,96 5.574,41 21.709,94 15,44 
9 1.831,10 1.922,66 2.239,63 2.351,611 2.288,94 2.403,39 2.615,87 2.746,66 2.692,61 2.827,24 3.707,11 3.892,46 5.415,14 5.685,90 22.144'4 23.251,35 
10 1.867,73 1.961,11 2.284,42 2.398,64 2.334,72 2.451,46 2.668,19 2.801,60 2.746,47 2.883,79 3.781,25 3.970,31 5.523,44 5.799,62 287,02 23.716,37 
11 1.905,08 2.000,34 2.330,11 2.446,61 2.381,42 2.500,49 2.721,55 2.857,63 2.801,401 2.941,47 3.856,87 4.049,72 5.633,91 5j&1 23.038,76 24.190,70 
12 1.943,18 2.040,34 2.376,71 2.495,55 2.429,04 2.550,50 2.775,98 2.914,78 2.857,42 3.000,29 3.934,01 4.130,71 5.746,59 ()3.92 23.499,54 24.674,52 
13 1 98205 208115 242424 254546 247762 2.60'1,51 2831 50 297308 291457 306030 401269 421333 5.861», Z6154 60 2396953 25 16801 
14 202169 212277 247273 259637 252718 2.653,541 288813 303254 297286 312151 409295 429759 5 75' 627769 2444892 2567137 
15 206212 216523 252218 264829 257772 270661 294589 309319 303232 318394 417480 438354 0"6.018,33 640324 2493790 2618479 
16 210336 220853 257263 270126 262927 276074 300481 315505 309297 324762 425830 447 4 6 029 653131 2543666 2670849 
17 2 14543 225270 2624 08 275528 2681 86 281595 306491 3218 15 3 15483 331257 434347 ,40 64 634470 6661 93 2594539 2724266 
18 218834 229776 267656 281039 273550 287227 312621 328252 321792 337882 443034 465185 6.471 , 591 679517 2646430 2778751 
19 223211 234371 2.730,091 2. 866, 601 279021 292972 318873 334817 328228 344640 451894 474489 660103 693108 2699358 2834326 
20 1 2. 276, 751 239059 2. 784, 691 2. 923, 931 2. 846, 011 2. 988, 31l 3. 252, 51 1 341513 334793 3.615,321 460932 483979 6. 733, 051 706970 2753345 2891013 
Anexo II (Tabela Salarial Educacão 2020) 
CLASSES 
SV A B c E F G 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 
1 1.076,13 1.129,94 1.076,13 1.129,94 1.096,62 1.151,45 1.256,24 1.319,05 1.289,78 1.354,27 1.534,07 1.610,77 1.629,97 1.711,47 1.797,04 
2 1.097,65 1.152,54 1.097,65 1.152,54 1.118,55 1.174,48 1.281,36 1.345,43 1.315,58 1.381,35 1.564,75 1.642,99 1.662,57 1.745,70 1.832,98 
3 1.119,61 1.175,59 1.119,61 1.175,59 1.140,92 1.197,97 1.306,99 1.372,34 1.341,89 1.408,98 1.596,05 1.675,85 1.695,82 1.780,61 1.869,64 
4 1.142,00 1.199,10 1.142,00 1.199,10 1.163,74 1.221,93 1.333,13 1.399,79 1.368,72 1.437,16 1.627,97 1.709,37 1.729,74 1.816,22 1.907,04 
5 1.164,84 1.223,08 1.164,84 1.223,08 1.187,02 1.246,37 1.359,79 1 1.427,78 1.396,10 1.465,90 1.660,53 1.743,55 1.764,33 1.852,551 1.945,18 
6 1.188,13 1.247,54 1.188,13 1.247,54 1.210,76 1.271,29 1.386,99 1.456,34 1.424,02 1.495,22 1.693,74 1.778,42 1.799,62 1.889,60 1.984,08 
7 1.211,90 1.272,49 1.211,90 1.272,49 1.234,97 1.296,72 1.414,73 1.485,47 1.452,50 1.525,13 1.727,61 1.813,99 1.835,61 1.927,39 2.023,76 
8 1.236,14 1.297,94 1.236,14 1.297,94 1.259,67 1.322,66 1.443,02 1.515,18 1.481,55 1.555,63 1.762,16 1.850,27 1.872,32 1.965,94 2.064,24 
9 1.260,86 1.323,90 1.260,86 1.323,90 1.284,87 1.349,11 1.471,89 1.545,48 1.511,18 1.586,74 1.797,41 1.887,28 1.909,77 2.005,26 2.105,52 
10 1.286,07 1.350,38 1.286,07 1.350,381 1.310,56 1.376,09 1.501,32 1.576,39 1.541,41 1.618,48 1.833,361 1.925,02 1.947,97 2.045,36 2.147,63 
11 1.311,801 1.377,39 1.311,80 1.377,39 1.336,77 1.403,61 1.531,351 1.607,92 1.572,23 1.650,85 1.870,02 1.963,52 1.986,92 2.086,27 2.190,58 
12 1.338,03 1.404,93 1.338,03 1.404,93 1.363,51 1.431,68 1.561,98 1.640,08 1.603,68 1.683,86 1.907,42 2.002,79 2.026,66 2.128,00 2.234,40 
13 1.364,79 1.433,03 1.364,79 1.433,03 1.390,78 1.460,32 1.593,22 1.672,88 1.635,75 1.717,54 1.945,57 2.042,85 2.067,20 2.170,561 2.279,08 
14 1.392,09 1.461,69 1.392,09 1.461,69 1.418,59 1.489,52 1.625,08 1.706,33 1.668,47 1.751,89 1.984,48 2.083,71 2.108,54 2.213,97 2.324,67 
15 1.419,93 1.490,93 1.419,93 1.490,93 1.446,97 1.519,32 1.657,58 1.740,46 1.701,84 1.786,93 2.024,17 2.125,38 2.150,71 2.258,25 2.371,16 
16 1.448,33 1.520,75 1.448,33 l.520,751 1,475,91 1.549,70 1.690,73 1.775,27 1.735,87 1.822,67 2.064,661 2.167,89 2.193,73 2.303,41 2.418,58 
17 1.477,301 1.551,16 1.477,30 1.551,16 1.505,42 1.580,701 1.724,551 1.810,78 1.770,59 1.859,12 2.105,95 2.211,25 2.237,60 2.349,48 2.466,95 
18 1.506,84 1.582,181 1.50 84 1.582,18 1.535,53 1.612,31 1.759,04 1.846,99 1.806,00 1.896,30 2.148,07 2.255,47 2.282,35 1 2.396,47 2.516,29 
19 1.536,98 1.613,83 1.536,98 1.613,83 1.566,24 1.644,56 1.794,22 1.883,93 1-842,121 1.934,23 2.191,03 2.300,58 2.328,00 2.444,40 2.566,62 
20 1.567,721 1.646,101 1.567,72 1.646,10 1.597,57 1.677,45 1.830,10 1.921,611 1.878,971 1.972,91 2.234,85 2.346,591 2.374,561 2.493,29 2.617,95 
CLASSES 
SV H 
. 
1 2 1 2 
1 2.256,10 2.368,91 3.197,23 3.357,09 
2 2.301,22 2.416,28 3.261,17 3.424,23 
3 2.347,25 2.464,61 3.326,40 3.492,72 
4 2.394,19 2.513,90 3.392,93 3.562,57 
5 2.442,081 2.564,18 3.460,78 3.633,82 
6 2.490,92 2.615,46 3.530,00 3.706,50 
7 2.540,74 2.667,77 3.600,60 3.780,63 
8 2.591,55 2.721,13 3.672,61 3.856,24 
9 2.643,38 2.775,55 3.746,06 3.933,37 
10 2.696,25 2.831,06 3.820,99 4.012,04 
11 2.750,171 2.887,68 3.897,41 4.092,28 
12 2.805,18 2.945,44 3.975,35 4.174,12 
13 2.861,28 3.004,34 4.054,86 4.257,60 
14 2.918,51 3.064,43 4.135,96 4.342,76 
15 2.976,88 3.125,72 4.218,68 4.429,61 
16 3.036,41 3.188,23 4.303,05 4.518,20 
17 309714 325200 438911 460857 
18 3.159,08 3.317,04 4.476,89 4.700,74 
19 322227 338338 456643 479475 
20 3.286,711 3.451,05 4.657,76 4890,65 
Anexo Iii 
(Comissiona dos 2020) 
Padrão Nível VALOR 
SC 1 5.61108 
SC 2 4.621,76 
SC 3 3.793,38 
SC 4 2.638,27 
SC 5 2.051,20 
Al 1 - 3.465,09 
A2 1 - 2.966,47 
AA 1 18.404,73 
AA 2 - 15.779,09 
AA 3 - 5.611,08 
AE 1 - 2.051,20 
AE 2 - 1.402,54 
AE 3 1.123,42 
AG 1 - 4.621,76 
AG 2 - 3.793,38 
AS 1 - 5.611,08 
AS 2 - 1.402,54 
AS 3 - 1.123,42 
AS 4 4.621,76 
CI 1 - 5.932,88 
DE 1 4.650,91 
DE 2 2.638,27 
npc uIJ - esqusa uoogie 
inpc 2019 Q. 
O. Todas Imagens Q Shopping Mapa E2 Noticias Mais configurações Ferramentas 
Aproximadamente 8.060.000 resultados (0,30 segundos) 
Em dezembro, INPC sobe 1,22% e acumula 4,48% em 2019. 
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 
dezembro subiu 1,22%, contra 0,54% em novembro, informou 
nesta sexta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e . 
Estatística (IBGE). 4 dias atrás . 
Em dezembro, INPC sobe 1,22% e acumula 4,48% em 2019 
www.investimentosenoticias.com.br > noticias economia > em-dezembro-i... 
áJ Sobre trechos em destaque Feedback 
INPC: Tabela do índice INPC (IBGE) acumulado 2020 
https://www.melhorcambio.com > inpc 
O INPC acumulado em 12 mesas é 4,48%. O INPC em Dozembro 2019 é' 1.220%. O INPC em 
2019 é 4,480/,>. O conteúdo abaixo é de caráter exclusivamente 
INPC (% a.a); =48 && event.charCode INPC a... índice: INPC CDIIPCAIGPMINCC 
Valor inicial (R$): = 48 && event.charCode 
Com resultado do INPC de dezembro, reajuste do salário 
https://gl.globo.com' economia) noticia >2020/01/10> com-resultado-do... 
4 dias atrás - INPC serve de base para correção do mínimo e, segundo IBGE, ficou em 4,48% 
em 2019; com isso, valor deveria chegar a P8 1.042. 
INPC - Portal Brasil 
https://www.portalbrasil.net > inpc 
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC (Instituto,.. Set12019. -0,05. 
2,6268. 2,9236. 1.3861 0217. Ago/2019. 0.12. 2,6782. 3,2840. 1.386, 
Em dezembro, INPC sobe 1,22%.eaumula 4.48% em 2019 
wwwJnvestimentosenoticías.corn.br > noticias > economia em-dezembro... 
4 dias atrás - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro subiu 1.22%, 
contra 0,54% em novembro, informou nesta sexta-feira (10) 0 
As pessoas também perguntam 
Quando é divulgado o INPC do mês? 
Qual a taxa do INPC 2018? 
Como é calculado o lNPc? 
Qual o IPCA de 2019? '1 
Feedback 
Com alta de 1,22% em dezembro, INPC fecha 2019 em 4,48 
agenciabrasil.ebc.com.br > economia) noticia> com-alta-de-122-em-deze... 
4 dias atrás - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2019 com alta de 4, 
48%. O percentual é 1,05 ponto percentual (p.p.) acima do ano 
https://www.google.com/search?q=inpc+201 9&rlz=1 cl CHBD_pt-PTBR828BR828&oq=inpc&aqs=chrome. 1 .69i57j017.7557j0j8&sourceid=chrome... 1/2 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n0003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001/20 e Projeto de Lei Complementar 001120 
Interna 00001 -00612020 
Abertura: 17-01-2020 14:59 Previsão saída: 31-01-2020 14:59 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDROBARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CâmarÓ Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°003/2020/GP-PM Projeto de Lei 001/20 e Projeto de Lei Complementar 001/20 
Interna 000,O7, -005/2020 
Abertura: 17-01-2020 14:59 /P7visão saída: 31-01-2020 14:59 
Protocolado por: / JANE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CÂMARAMUMCIPALDE CARNEIR1NHO& 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
N.° :_001/2020 
Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/0112020 
ANALISADO PELA ASSESSORIAJURIDICA EM 20/01/2020 
Ordem Dó Dia Da(S) R nião(ões) ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ~0 RI. 
Entregue à Comissão LJIRF em),QjJ ao Visto do Pres: 
Ernesto C. L. Neves Vilela - 
Entregue ao Relator eniaj O Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Entregue à Comissão FO em/d4,4iO Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator ernY/__(QVisto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1 °do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF emaQj(jJ.9 Q Visto do Pres: 
Ernesto C. L. Neves Vilela - 
Entregue ao Relator en 2.ijjI- C) Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não() 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
CAMARAMUNIIPALDECARNE1RINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 0112020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e r'edação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional. 
_Câmara Municipal deCarneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado Favorável Contrario Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
- Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardiin Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Site: vvv.carneirinho.ingJegJ,r 
A 
MUNICIPALDECARNERUNHO4 
ÇNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 00112020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
• se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, .0 de janeiro de 2020. 
Re 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente WagnerAlves da Silva,- PSB 
Vice-Pres. Gerson Ferrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
7" 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em(ÂLWÃ discussão. 
Por li 
Carneirinho-MG, /ai /2020. 
ES1DEN E 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacaiiieirinho.rnglebr Sire: 
4,k 
A 
CAMARAMUNI1PALDECARNEIR1NHO 
I 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 00112020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AITT(P(F.\. Prr Pvnfhin 
ITt ti S t SJS.fl.iS L.JflSi 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Carneirinho-MG,2!ôl/2020. 
PRESIM-NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinhojg.iegbr - Site: ww'.carp&jnho.mg.legJr 
- 
PAR10ERJURMCO 
Foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica, Projeto de Lei Complementar n° 001/2.020, 
cogente, de autoria do Poder Executivo, que "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados púbicos municipais e dá outras providencias". 
O Projeto de Lei Complementar atende o disposto no art. 60, IV, da Lei Orgânica e está 
fl redigido de acordo com os ditames do rt. 59, da Constituição Federal, sendo assim, trata-se de 
Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Além disso, trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da 
Constituição Federal. 
Por fim, assevera que o Projeto de Lei Complementar atende as prescrições contidas na 
Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000 e está acompanhado da declaração do Ordenador de Despesa, 
exigida pelo art. 16, II, da LRF, afirmando que o PLC atende os requisitos dos artigos 16 e 17 da 
LC 101/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto 
de Lei Complementar na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
• Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
MrMtinsdeMiranda 
0A13/MG 120.140 
CÂMARAMUNIcWALDECARNEIRENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 00112020 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados . públicos 
municipais e dá outras providências.. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes,i aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, da 
Prefeitura Municipal, a partir de 1:° de janeiro de 2020, de 4,48% (quatro vírgula quarenta e 
oito por cento) referente à variação inflacionária, de acordo com o índice Nacional de Preços 
ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2019. . . . . . 
Art. 20- En consequência da revisão concedida no Art. .1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do magistério, passam a 
vigorar na forma dos Anexos 1, II e III da presente Lei. . . 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão po1 conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros 
retroagirão a 1° de Janeiro de 2020. . 
fl . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
iagio Araújo 
Presidente . 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: retaria carneirinho.m.leg,br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
j 
Anexo 1 (Tabela Salarial 2020) 
CLASSES 
SV A c O E G 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1 1.064,93 1.118,18 1.064,93 1.118,18 1.064,93 1.118,18 1.118,18 1.174,09 1.243,18 1.305,34 1.276,34 1.340,16 1.340,16 1.407,17 1.516,89 1.592,73 
2 1.08623 1.140,54 1.086,23 1.140,54 1.086,23 1.140,54 1.140,54 1.197,57 1.268,04 1.331,45 1.301,87 1.366,96 1.366,96 1.435,31 1.547,23 1.624,59 
3 1.107,95 1.163,35 1.107,95 1.163,35 1.10795 1.163,35 1.16335 1.221,52 1.293,40 1.358,07 1.327,90 1.394,30 1.394,30 1.464,02 1.578,17 1.657,08 
4 1.130,11 1.186,62 1.130,11 1.186,62 1.130,11 1.186,62 1.186,62 1.245,95 1.319,27 1.385,24 1.35446 1.422,191 1.422,19 1.493,30 1.609,74 1.690,22 
5 1.152,71 1.210,35 1.152,71 1.210,35 1.152,71 1.210,35 1.210,35 1.270,87 1.345,661 1.412,94 1.381,55 1.450,631 1.450,63 1.523,16 1.641,931 1.724,03 
6 1.175,77 1.234,56 1.175,771 1.234,56 1.175,77 1.234,56 1.234,56 1.296,29 1.372,57 1.441,20 1.409,18 1.479,64 1.479,64 1.553,63 1.674,771 1.758,51 
7 1.199,28 1.259,25 1.199,28 1.259,25 1.199,28 1.259,25 1.25925 1.322,21 1.400,02 1.470,02 1.437,37 1.509,23 1.509,24 1.584,70 1.708,261 1.793,68 
8 1.223,27 1.284,43 1.223,27 1.284,43 1.223,27 1.284,43 1.284,44 1.34866 1.428,02 1.499,42 1.466,11 1.539,42 1.539,42 1.616,39 1.742,431 1.829,55 
9 1.247,74 1.310,12 1.247,74 1.310,12 1.247,74 1.310,121 1.310,13 1.375,63 1.456,58 1.52941 1.495,44 1.570,21 1.570,21 1.648,72 1.777,281 1.866,14 
10 1.272,69 1.336,32 1.272,69 1.336,32 1.272,69 1.336,32 1.336,33 1.403,15 1.485,72 1.560,00 1.525,34 1.601,61 1.601,62 1.681,70 1.812,821 1.903,47 
11 1.298,14 1.363,05 1.298,14 1.363,05 1.298,14 1.363,05 1.363,06 1.431,21 1.515.431 1.591,20 1.55585 1.633,64 1.633,65 1.715,33 1.849,081 1.941,53 
12 1.324,11 1.390,31 1.324,11 1.390,31 1.324,11 1.390,31 1.390,32 1.459,83 1.545,74 1.623,02 1.586,97 1.666,321 1.666,32 1.749,64 1.886,061 1.980,37 
13 1.350,59 1.418,12 1.350,59 1.41812 1.350,59 1.418,12 1.418,12 1.489,03 1.576,65 1.655,49 1.618,71 1.699,64 1.699,65 1.784,63 1.923,78 2.019,97 
14 1.377,60 1.446,48 1.377,60 1.446,48 1.377,60 1.446,48 1.446,49 1.518,81 1.608,19 1.688,60 1.651,08 1.733,64 1.733,64 1.820,32 - .962,26 2.060,37 
15 1.405,15 1.475,41 1.405,15 1.475,41 1.405,15 1.475,41 1.475,41 1.549,19 
- 16- 
1.640,35 1.722,37 1.684,10 1.768,31 1.768,31 1.856,73 2.001,50 2.101,58 
----1.433,26 . 1.504,92 - 1.433,26 1.504,92 . 1.433,26 . 1.504,92. _____1.504,92 1.580,17 .. .1.67316 __—1.75-6,81 1.717,79 ..8.Q3,61 1.803,68 .1.893,862.041,53 2.143,61 
17 1.461,92 1.535,02 1.461,92 1.535,02 1.461,92 1.535,02 1.535,02 1.611,77 1.706,62l 1.791,95 1.752,14 1.839,75 1.839,75 1.931,74 2.082,36 2.186,48 
18 1.491,16 1.565,721 1.491,161 1.565,72 1.491,16 1.565,72 1.565,72 1.644,01 1.740,751 1.827,79 1.787,18 1.876,54 1.876,55 1.970.371 2.124,01 2.230,21 
19 1.520,98 1.597,031 1.520,981 1.597,03 1.520,98 1.597,03 1.597,04 1.676,89 1.775,571 1.864,35 1.822,931 1.914,071 1.914,08 2.009,78 2.166,491 2.274,82 
20 1.551,40 1.628,971 1.551,401 1.628,97 1.551,40 1.628,97 1.628,981 1.710,43 1.811,081 1.901,631 1.859,391 1.952,361 1.952,36 2.049, 81 2.209,821 2.320,31 
CLASSES 
SV J K L m o 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 21 2 
1 1.562,83 1.640,97 1.91150 2.007,08 1.953,59 2.051,27 2.232,62 2.344,25 2.298,12 2.413,03 3.163,98 3.322,18 4.621,77 4.852,86 18.899,81 19.844,80 
2 1.594,09 1.673,79 1.949,73 2.047,22 1.992,66 2.092,29 2.277,27 2.391,14 2.344,08 2.461,29 3.227,26 3.388,62 4.714,21 4.949,92 19.277,81 20.241,70 
3 1.625,97 1.707,27 > 1.988,72 2.088,16 2.03252 2.134,14 2.322,82 2.438,96 2.390,96 2.510,51 3.291,80 3.456,40 4.808,49 5.048,91 19.663,36 20.646,53 
4 1.658,49 1.741,41 2.028,50 2.129,92 2.073,17 2.176,82 2.369,27 2.487,74 2.438,78 2.560,72 3.357,64 3.525,52 4.904,66 5.149,89 20.056,63 21.05946 
5 1.691,66 1.776,24 2.069,071 2.172,52 2.11463 2.220,36 2.416,66 2.537,491 2.487,56 2.611,94 3.424,791 3.596,03 5.002,75 5.252,89 20.457,76 21.480,65 
6 1.725,49 1.811,77 2.215,97 2.156,92 2.264,77 2.464,99 2.588,24 2.537,31 2.664,18 3.493,29 3.667,95 5.102,81 5.357,95 20.866,92 21.910,26 
7 1.760,00 1.848,00 2.260,29 2.200,06 2.310,06 2.514,29 2.640,01 2.588,06 2.717,46 3.563,16 3.741,31 5.204,86 5.465,11 21.284,26 22.348,47 
8 1.795,20 1.884,96 
È2.239,11,63 
2.305,50 2.244,06 2.356,26 2.564,58 2.692,81 2.639,82 2.771,81 3.634,42 3.816, 14 5.308,96 5.574,41 21.709,94 22.795,44 
9 1.831,10 1.922,66 2.351,61 2.288,94 2.403,39 2.61587 2.746,66 2.692,61 2.82724 3.707,11 3.892,46 5.415,14 5.685,90 22.144,14 23.251,35 
10 1.867,73 1.961,11 2.398,64 2.334,72 2.451,46 2.668,19 2.801,60 2.746,47 2.883,79 . 3.781,25 3.970,31 5.523,44 5.799,62 22.587,02 23.716,37 
11 1.905,08 2.000,34 . 2.446,61 2.381,42 2.500,49 2.721,55 2.857,63 2.801,40 2.941,47 3.856,87 4.049,72 5.633,91 5.915,61 23.038,76 24.190,70 
12 1.943,18 2.040,34 2.376,711 2.495,55 2.429,04 . 2.550,50 2.775,98 2.914,78 2.857,42 3.000,29 3.934,01 4.130,71 5.746,59 6.033,92 23.499,54 24.674,52 
2.081,15 2.424,24 2.545,46 2.477,62 2.601,51 2.831,50 2.973,08 2.914,57 3.060,30 . 4.012,69 4.213,33 5.861,52 6.154,60 23.969,53 25.168,01 
2.021,69 2.122,77 2.472,73 2.596,37 2.527,18 2.653,54 2.888,13 3.032,54 2.972,86 3.121,51 4.092,95 4.297,59 5.978,75 6.277,69 24.448,92 25.671,37 
Ê
l4
1.982,05 
2.062,12 2.165,23 2.522,18 2.648,29 2.577,72 2.706,61 2.945,89 3.09319 3.032,32 3.183,94 4.174,80 4.383,54 6.098,33 6.403,24 24.937,90 26.184,79 
2.103,36 2.208,53 . 2.572,63 2.701,26 2.629,27 2.760,74 3.004,81 3.155,05 3.092,97 3.247,62 4.25830 4.471,22 6.220,29 6.531,31 25.436,66 26.708,49 
2.145,43 2.252,70 2.624,08 2.755,28 2.681,86 2.815,95 3.064,91 3.218,15 3.154,83 3.312,57 4.343,47 4.560,64 6.344,70 6.661,93 25.945,39 27.242,66 
•. 2.188,34 2.297,76 2.67,6 56 1 • 2.810,39 2_73550 2.872,27 3.126,21 3.282,52 • 3.217,92 3.378,82 .4.430,34 4.651,85 • 6.471,59 6.795,17 26.464,30 27.787,51 
19 2.232,11 2.343,71 j . 2:730,09 2.866,60 2.790.21 2.929,72 3.188,73 3.348,17 3.282,28 3.446,40 4.518,94 4.744,89 6.601,03 6.931,08 26.993,58 28.343,26 
20 1 2.276,751 2.39Offil Z784,691 2.923.931 2.846,011 2.988,311 3.252,51 3.415 13 3.347,93 3.515,32 4.609,32 4.839.791 6.733,05 7.069,70 27.533, 45 28.910,13 
s\. 
Anexo II (Tabela Salarial Educacão 2020) 
CLASSES 
SV. A c E F_______ 
1 2 1. 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 
1 1.076,13 1.129,94 1.076,13 1.129,94 1.096,62 1.151,45 1.256,24 1.319,05 1.289,76 1.354,27 1.53407 1.610,77 1.629,97 1.711,47 1.797,04 
2 1.097,65 1.152,54 1.097,65 1.152,54 1.118,55 1.174,48 1.281,36 1.345,43 1.315,58 1.381,35 1.564,75 1.642,99 1.662,57 1.745,70 1.832,98 
3 1.119,61 1.175,59 1.119,61 1.175,59 1.140,92 1.197,97 1.306,99 1.372,34 1.341,89 1.408,98 1.596,05 1.675,85 1.695,62 1.780,61 1.869,64 
4 1.142,00 1.199,10 1.142,00 1.199,10 1.163,74 1.221,93 1.333,13 1.399,79 1.368,72 1.437,16 1.627,97 1.709,37 1.729,74 1.816,22 1.907,04 
5 1.164,841 1.223,08 1.164,84 1.223,08 1.187,02 1.246,37 1.359,79 1.427,78 1.396,10 1.465,90 1.660,53 1.743,55 1.764,331 1.852,55 1.945,18 
6 1.188,13 1.247,54 1.188,13 1.247,54 1.210,76 1.271,29 1.386,99 1.456,34 1.424,02 1.495,22 1.693,74 1.778,42 1.799,62 1.889,60 1.984,08 
7 1.211,90 1.272,49 1.211,90 1.272,49 1.234,97 1.296,72 1.414,73 1.485,47 1.452,50 1.525,13 1.727,61 1.813,99 1.835,61 1.927,39 2.023,76 
8 1.236,14 1.297,94 1.236>14 1.297,94 1.259,67 1.322,66 1.443,02 1.515,16 1.481,55 1.555,63 1.762,16 1.850,27 1.872,32 1.965,94 2.064,24 
9 1.260,86 1.323,90 1.260,86 1.323,90 1.284,87 1.349,11 1.471,89 1.545,48 1.511,18 1.586,74 1.797,41 1.887,28 1.909,77 2.005,26 2.105,52 
10 1.286,07 1.350,38 1.286,07 1.350,38 1.310,56 1.376,09 1.501,32 1.576,39 1.541,41 1.618,48 1.833,36 1.925,02 1.947,97 2.045,36 2.147,63 
11 1.311,801 1.377,39 1.311,80 1.377,39 1.336,77 1.403,61 1.531,35 1.607,92 1.572,23 1.650,85 1.870,02 1.963,52 1.986,92 2.086,27 2.190,58 
12 1.338,03 1.404,93 1.338,03 1.404,93 1.363,51 1.431,68 1.561,98 1.640,08 1.603,68 1.683,861 1.907,42 2.002,79 2.026,66 2.128,00 2.234,40 
13 1.364,79 1.433,03 1.364,79 1.433,03 1.390,78 1.460,32 1.593,22 1.672,88 1.635,75 1.717,541 1.945,57 2.042,85 2.067,201 2.170,56 2.279,08 
14 1.392,09 1.461,69 1.392,09 1.461,69 1.418,59 1.489,52 1.625,08 1.706,33 1.668,47 1.751,89 1.984,48 2.083,71 2.108,541 2.213,97 2.324,67 
15 1.419,93 1.490,93 1.419,93 1.490,93 1.446,97 1.519,32 1.657,58 1.740,46 1.701,84 1.786,93 2.024,17 2.125,38 2.150,711 2.258,25 2.371,16 
16 1.448,33 1.520,75 1.448,33 1.520,751 1.475,91 1.549,70 1.690,73 1.775,27 1.735,87 1.822,67 2.064,66 2.167,89 2.193,73 2.303,41 2.418,58 
1Ã70 1.551,16 1.477,30 1551,16 - 1.50542 1.58Õ,70 1724,55 1810,78 177059 - 1.-859,-12 2.105,95 - 2.21125 2.237,60 - 2.349,48 2.466,95 
18 1.506,84 1.582,18 1.506,84 1.582,18 1.535,53 1.612,31 1.759,04 1.846,99 1.806,00 1.896,30 2.148,07 2.255,47 2.282,35 2.396,47 2.516,29 
19 1.536,98 1.613,831 1.536,98 1.613,83 1.566,24 1.644,56 1.794,22 1.883,93 1.842,12 1.934,23 2.191,03 2.300,58 2.328,00 2.444,40 2. 66,62 
20 1.567,72 1.646,101 1.567,72 1.646,10 1.597,57 1.677,45 1.830,10 1.921,61 1.8 8,971 1.972,911 2.234,85 2.346,59 2.374,56 2.493,291 2.617,95 
CLASSES 
. . . . 
SV H 
1 2 1 2 
1 2.256,10 2.368,91 3.197,23 3.357,09 
2 2.301,22 2.416,28 3.261,17 3.424,23 
3 2.347,25 2.464,61 3.326,40 3.492,72 
4 2.394,19 2.513,901 3.392,93 3.562,57 
5 2.442,08 2.564,18 3.460,78 3.633,82 
6 2.490,92 2.615,46 3.530,00 3.706,50 
7 2.540,74 2.667,77 3.600,60 3.780,63 
8 2.591,55 2.721,13 3.672,61 3.856,24 
9 2.643,381 3.746,06 3.933,37 
10 2.696,25 2.831,06 3.820,99 4.012,04 
11 2.750,17 2.887,68 3.897,41 4.092,28 
12 2.805,18 2.945,44 3.975,35 4.174,12 
13 2.861,28 3.004,34 4.054,86 4.257,60 
14 2.918,51 3.064,43 4.135,96 4.342,76 
15 2.976,881 3.125,72 4.218,68 4.429,61 
16 3.036,41 3.188,23 4.303,05 4.518,20 
17 . 3.097,14 3.252,00 4.389,11 4.608,57 
18 3.159,08 3.317,04 4.476,89 4.700,74 
19 3.222,27 3.383,38 4.566,43 4.794,75 
20 3.286,71 3.451,05 4.657,76 4.890,65 
Padrão Nível VALOR 
SC 1 = 5.611,08 
SC 2 4.621,76 
SC 3 3.793,38 
SC 4 - 2.638,27 
SC 5 - 2.051,20 
Al 1 - 3.465,09 
A2 1 2.966,47 
AA 1 - 18.404,73 
AA 2 - 1577909 
3 5.611,08 
AE 1 - 2051,20 
AE 2 1.402,54 
AE 3 1.123,42 
• AG 1 4.621,76 
AG 2 379338 
AS 1 561108 
AS • 2 1.402,54 
AS 3 - 1.123,42 
AS 4 4.621,76 
CI 1 - 5.932,88 
DE 1 - 465091 
DE 2 263827 

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