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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaConcede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id5084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/01/2020
2020-01-20 Protocolo Geral U não foi protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

A ' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO9 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
r fr 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0212020 
Concede revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados, e comissionados, no percentual de 
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) referente a variação inflacionária, de acordo 
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano 
de 2019. . . . 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas no Art. 1°, desta Lei, 
'as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, pãssam a vigorar na forma 
dos Anexos 1, II e III. 
Art. 3° - As .despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros 
retroagirão a 1° de Janeiro de 2020. ' 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de,Janeiro de 2020. 
GengodeAraújo' Rodrigues Marques 
Presidente Vice-Presidente 
P2-
Wagr Alves da Silva Yerraiq 
Secretário ' Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(carne rinho.g,jg.br Site: &arneirinhoiiegJ 
A d-4 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
" 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
n° 02/20, que: "Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o salário dos 
servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,, 
com urgência. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. 
Genomiago de- Araújo — iigu es 
esidente Vice-Presidente 
Wagnel- Alves da Silva 
1° Secretário 2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria( rinlio.m.Jçgbr -- Site: www. carne jinhjg.1egJr 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO. No CARGOS 
VA GAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$1 629,60 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$12.760,15 
Secretária Executiva CM-DSE . . ., 1 R$5.507,95 
Contabilista CM-CTT . 1 . R$ 5.507,95 
jardineiro CM-JAR 1 R$ 1 629,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1 629,60 
Operador de som. CM-OPS . . .1 . . R$ 1.6291 60 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1 ,971,52 
Telefonista CM-TEL. '. 1 . R$1.97152 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 1.9711 52 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.629160 
A B C D 
0 1 629,60 1 711,08 1 971,72 2 070,31 2 760,15 2 898,16 5 50795 5 783,35 
1 1 662,19 1 745,30 2011,15 2111,71 2815,35 2956,12 5 618,11 5899,01 
2 1 695,44 1 780,21 2 051,38 2153,95 2871,66 3 015,24 5 730,47 6 016,99 
31 1 729,34 1 815,81 2 092,41 2 197,03 2 929,09 3 075,55 5 845,08 6 137,33 
41 1 763 93 1.852/13 2134,25 2 240,97 2 987,68 3 137,06 5.961 
1 
 /986 260,08 
5 1 799 21 1 889,17 2 176,94 2 285,79 3 047,43 3.199 ,80 6.081,221 6 385,28 
6 1 835,19 1 926,95 2220,48 2331,50 3 108,38 3 263,80 6202,85 6 512,99 
7 1 871 90 1 965,49 2 264,89 2 378,13 3 170,54 3.329f07 6.326,90, b b43,25 
81 1 909,34 2004,80 2310,18 2425,69 3 233,96 3 395,65 6 453,44 6 776,11 
9 1 947,52 2 044,90 2356,39 2474,21 3.2981 63 3 463,57 6.582,51. 61 .9111 64 
10 1 986,47 2 085,80 2403,52 2523,69 3 364,61 3 532,84 6.7141 16 7 049,87 
11 2 026 20 2 127,51 2451,59 2574117 3 431,90 3 603,49 6 848,44 7 190,87 
12 2 066 73 2 170,06 2 500,62 2 625,65 3 500,54 3 675,56 6 985,41 .7 .334,68 
13 2.108,06 2.213,46 2.550,63 2.678,16 3.570,55 3.749,08 7.125,12 7.481,38 
14 1150,22 2 257,73 2 601,64 2 731,72 3 641,96 3 824,06 7267,62 7631,00 
15 2 193 23 2302,89 2 653,68 2 786,36 3 714,80 3 900,54 7412,98 7 783,62 
161 2 237 09 2 348,95 2 706,75 2 842,09 3 789,09 3.97855 7561,24 7939,30 
17 2 281 83 2 395,93 2 760,88 2 898,93 3 864,88 4.058112 7 712,46 8.0981 08 
18 2 327 47 2443,84 2 816,10 2 956,91 3 942,17 4 139,28 78661 71 8.2601 04 
19 2 374 02 2492,72 2 872,42 3 016,04 4 021,02 4 222,07 8.024,04. 8 425,25 
20 2 421 50 2 542,57 2 929,87 3 076,37 4 101,44 4 306,51 8 184,52 8 593,75 
21 2 469 93 2593,43 2 988,47 3 137,89 4 183,47 4 392,64 8.348,21 1 8 765,63 
22 2 519,33 2645,29 3 048,24 3 200,65 4267,14 4480,49 8515,18 .8 .940,94 
23 2 569 72 2 698,20 3 109,20 3 264,66 4 352,48 4 570,10 8 685,48 9 119,76 
24 2.621,111 2.752,161 3.171,391 3.329,961 4.439,531 4661,50 1 8859,19 9302,15 
25 2.673, 531 2807,21 3.23 3 396,56 4 528,32 4 754,73 1, 9.036,381 9 488,19 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretari a L(Deai-ne iiínho mg leg b - Site wwj carneirmhojgkg] 
DENOMINAÇÃO SÍMBCLO: N°CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor CM-ÃSI 1 5.507,95 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53 
Assessor III CM-AIII 1 R$ 3.157,53 
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89 
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.598,72 
Controlador Interno CM-CTI 1 R$ 5.50 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEfflINH( 
ÇNPJ 26.042.572/0001 -27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
N.° :_002/2020 
Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA' DE RECEBIMENTO 
17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/01/2020 
Ordem Do Dia Da S) Re ião(ões) 
Ia Reunião Extraordinária - 20/01/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.DOt N 
Entregue à Comissão LJRF em ú'iJji2C.) Visto do Pres: 
Ernesto C. L. Neves Vilela - 
Entregue ao Relator em gQfQJ/f4 O Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Entregue à Comissão FO em2Q/QÇ/ O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em/ Õ Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF emÜ-/ .c9..O Visto do Pres: 
Ernesto C. L. Neves Vilela - 
Entregue ao Relator em/ O Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereadõr Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rn1eg.br Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 00212020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
al de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado Favorável Contrario Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
APROVADO ern1,4 discussão. 
Por 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1, 600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretajcrneirinhç Jgj2r - Site: w.carneirinhQgjgJ 
A 
CAMARAMUNICIPAL DECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
/1 
voto: 
J_iIJ. Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB 
::::es. 
:::: :::: :es Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020- 
APROVADO em discussão. 
Por___________________ 
Carneirinho-M /2020. 
PRESTD :NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: - Site: 
~ARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
TV. Q anfl*fl ti 
fl 
47) 
CAMARAMUNIcEPALDECARNEIRJNHO7 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 00212020 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino -. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO em /Jt/J1 discussão. 
Por 
Carneirinho -M ,'LQ'_1J/2020. 
RESIDT N'FE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emai]: secretari __arneirinIg.]e.br - Site: www.carneirinh,gjg.br 
CÂMARAMUNIcEPALDE CARNEIkiNii( 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei Complementar n°. 
002/2020, cogente, de autoria da mesa diretora, que "Concede revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho ". 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de 
Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de Interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da 
Constituição Federal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, em seu art. 3°, atende as prescrições contidas na 
Lei n°. 4.320/64 e na LC 10 1/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do 
Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
4MárÍar~Martins, de Miranda 
OAB /MG 120.140 
n 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRlNHO 
' 7 CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2020 
Concede revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da 'Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 70, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica concedidá revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, no 'percentual de 
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) referente a variação inflacionária,, de acordo 
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano 
de 2019. 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas no Art. 1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativõ, passam a vigorar na forma 
dos Anexos 131 e III. . . . . . . . . . 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de . sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo , que seus efeitos financeiros 
retroagirão a 1° de Janeiro de 2020. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de Janeiro de 2020. 
Gen . Tiago deAraújo 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,carneirinho.mg.1eg.br — Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
A C D 
0 1 629,60 1 711,08 1 971,72 2 070,31 2 760,15 2 898,16 5.507,951 5 783,35 
1 1 662,19 1 745,30 2011,15 2111,71 2815,35 2956,12 5.618J1 5899,01 
2 1 695 44 1 780,21 2 051,38 2 153,95 2 871,66 3 015,24 5.730,47- 6 016,99 
3 1 729,34 1 815,81 2.092,41j 2 197,03 2 929,09 3 075,55 5 845,08 6 137,33 
4 1 763 93 1 852,13 2 134,25 2 240,97 2 987,68 3 137,06 5.961 1 98 6 260,08 
5 1 799,21 1 889,17 2 176,94 2 285,79 3.W,43 1199,80 6 081,22 6 385,28 
6 1 835,19 1 926,95 2220,48 2 331,50 3 108,38 3 263,80 6 202,85 6 512,99 
7 1.871,90 t965;49 1264,89 2.378,13 3170,54 .329,07 6.326,90 6.643,25 
8 1 909,34 2 004,80 2 310,18 2 425,69 3 233,96 3 395,65 6.453;44 6.776,11. 
9 1 947,52 2 044,90 2 356,39 2474,21 3 298,63 3 463,57 6 582,51 6 911,6 4 
10 1 986 47 2 085,80 2403,52 2 523,69 3 364,61 3 532,84 6 714,16 7049,87 
11 2 026,20 2 127,51 2451,59 2574,17 3 431,90 3 603,49 6 848,44 7190,87 
12 2 066,73 2 170,06 2500,62 2 625,65 3 500,54 3 675,56 6 985,41 7334,68 
13 2 108 06 2 213,46 2550,63 2 678,16 3 570,55 3 749,08 7125,12 7481,38 
14 2 150,22 2 257,73 2 601,64 2 731,72 3 641,96 3 824,06 7267,62 76311 00 
15 2 193,23 2302,89 2 653,68 2 786,36 3 714,80 3 900,54 7412,98 7 783,62 
16 2.237,09 2.348,95 2.706,75 2.842,09 3.789,09 3.978,55 7.561,24 7.939,30 
17 2 281 83 2 395,93 2 760,88 2 898,93 3 864,88 4 058,12 7 712,46 8 098 08 
18 2.327,47 2.443,84 2.816,10 2.956,91 3.942,17 4.139,28 7.866,71 8.260,04 
19 2.374,02 2.492,72 2.872,42 3.016,04 4.021,02 4.222,07 8.024,04 8.425,25 
20 2 421,50 2542,57 2 929,87 3 076,37 4 101,44 4 306,51 8 184,52 8 593,75 
21 1 2 469,93 2593,43 2 988,47 3 137,89 4 183,47 4392,64 8 348,21 8.765163 
22 2. 519 ,33 1 2 645,29 3 048,24 3 200,65 4 267,14 4.480,49 1 8 515,18 8 940,94 
23 2.569,721 2 698,20 3 109,20 3 264,66 4352,48 4 570,10 8 685,48 9 119,76 
24 2 621 11 2 752,16 3 171,39 3 329,96 4 439,53 4 661,50 '8.859,19 9 302,15 
25 2 673 53 2.807,21 1 3.234,82 , 3.396156 32 1. .4 .754,73 9 036,38 9 488,19 
CARGOS VENCIMENTO 
Assessor 1 CMASI 1 R$ 5.507 95 
Assessor II CMASII 2 R$ 3 157,53 
Assessor III CM-AIII 1 R$ 3 157,53 
Assessor Jurídico CM-tASJ 1 R$ 6.941 9 89 
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.598,72 
Controlador Interno: CMCTI • 1 R$ 5.507,95 
ÇÃO SIMBOLO VAGAS INICIAL R$ • DENOMINA 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO No CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 2 760,15 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507 95 
jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1 629,60 
Operador de som. ÇM-OPS . 1 R$1.629,60 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1.971,52 
Telefonista GM-TEL 1 R$ 1.971,52 
Técnico em Computação CivI-TÇO 1 R$ 1.971,52 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.6291 60 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600 Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais CEP 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çretària@carneirinho.rngJgjr - Site: www.carneirinho.mg.Ieg.br 

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