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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.0016-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEI,R1 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
1 
MENSAGEM N°008/20 
Senhor Presidénte, 
.fl Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°008/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementai no oi çamento do exercício'financeiro de 2 020 e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a recuperação de pontes e mata￾burros nas estradas vicinais do Município. de Carneirinho - MG 
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI NHO 
MINAS GERAIS 
Administração 
2017-2020 §2WÁ 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autoriãdo o Deparanieiito de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçãinento do exercício finahceiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$l 11.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta 
reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do município de Carneirinho - MG, 
na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretária de Serviços Rurais 
02.14.01.26 -Transporte 
02.14.01.26.782 -:Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básicá Rural 
02. 14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontese Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 418 -. 2.00 7_ Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) . . .... . . . . . .. . .. .... . ... . .. . .. ......... . ...... ... R$l 11.580,00 
Art. 20 
- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X 
- P.M.C. - SUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valôr. de R$l 11.580,00 (cento e onze mil 
quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com odisposto no item 1, § 1° e , .§ 2° do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 
- Acrescenta R$.1 11.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no 
programa de trabalho 0074— Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 - 2.02 1 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020—Lei 1.408.de 21 de,, ,dezembro & .017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no 
programa de trabalho 0074 - Infraestrutina Bsica Rural, no anexo de metas è prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1_'493/ 19 - LDO. 
Art. 50 
- Esta Lei' enti dm vigor ha data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
de Cameirinho, 23 de Janeiro de 2020. 
de Assunção 
Municipal 
11 ~,;:; . .. 
Av. AmbraulLno Leandro Barbosa, 284 (34)3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/20201GP-PM 
Interna 9001 6-00512020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 0642-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.1.: 
Observação: 
7) 
60-PREFEITURA CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
- 'aUr pu I_ct,jIaIaIIvv 
Exercido 2020 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/2929/GP-PM 
Interna 00016-005/2 / 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão sa1 06-02-2020 16:58 
Protocolado por: iÁN ORG S ALMEIDA 
O1 '- Co o Legislativo 
dxercidio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO# 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 0812020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23101/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM 27/01/2020 . 
2 Reunião Extraordinária 
Ordem Do Dia Da1Sãoões 
ERAZOS PARAAS COMISSÕES APRÉ SENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ntregue à Comissão FO em /)LI 2Q Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /J 20 Visto do Relator: 
Lianiel Rodrigues Marques 
: 
1 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
. 
ntregue ao Relator em/cJÍ/ Visto do Relator: 
EanieI Rodrigues Marques 
. . .. . . . 
/ ... . Vista nos termos do § V do Art. 101 RI ao Ver. . Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por X 
Arquivado . .. .. . Com emenda sim() no 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290060 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta neirinhg.le.i - Site: www•.carneirinho.mg.lçg.br 
: 
CAMARAMUMc1PALDECARNEiRINFO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 00812020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto siipracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Rerator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari Ø 
Eelator Daniel Rodrigues Marquôs 
ly/19 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO ern%4 discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2020. 
.PENTET . . 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(çejrinho.mg.1eg.br — Site: 
n 
A 
'. CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHQ 
CIPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 08/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitadõ, 
enviado pelo presidente da Comissão,r para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
(- 
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-N4G!ZI/2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta ihç,njg1eg.br -- S. LntLo.m 
A 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°008/20 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
fl matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 008/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 ena LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orça men tárià; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotção orçamentária específica; 
A 
CAMARAMUMCIPALDECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositúra deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia para votação. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
• Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°008/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
• CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
?11'I CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio ds Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
<: 
OEArnfl1GW 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 07/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta 
reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do município de Carneirinho - MG, 
na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 -Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F: 418 - 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................................... .R$ 111.580,00 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X 
- P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$111.580,00 (cento e onze mil 
quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 0 do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no 
programa de trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no 
programa de trabalho 0074 - lnfraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Ge Tiago de Araújo 
P egsidente da Câmara 

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