PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEI,R1
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
1
MENSAGEM N°008/20
Senhor Presidénte,
.fl Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°008/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementai no oi çamento do exercício'financeiro de 2 020 e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a recuperação de pontes e mataburros nas estradas vicinais do Município. de Carneirinho - MG
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI NHO
MINAS GERAIS
Administração
2017-2020 §2WÁ
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autoriãdo o Deparanieiito de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçãinento do exercício finahceiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$l 11.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta
reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do município de Carneirinho - MG,
na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretária de Serviços Rurais
02.14.01.26 -Transporte
02.14.01.26.782 -:Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básicá Rural
02. 14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontese Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 418 -. 2.00 7_ Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) . . .... . . . . . .. . .. .... . ... . .. . .. ......... . ...... ... R$l 11.580,00
Art. 20
- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X
- P.M.C. - SUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valôr. de R$l 11.580,00 (cento e onze mil
quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com odisposto no item 1, § 1° e , .§ 2° do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 30
- Acrescenta R$.1 11.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no
programa de trabalho 0074— Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 - 2.02 1 relativo ao exercício financeiro
de 2.020—Lei 1.408.de 21 de,, ,dezembro & .017
Art. 4° - Acrescenta R$ 111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no
programa de trabalho 0074 - Infraestrutina Bsica Rural, no anexo de metas è prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1_'493/ 19 - LDO.
Art. 50
- Esta Lei' enti dm vigor ha data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
de Cameirinho, 23 de Janeiro de 2020.
de Assunção
Municipal
11 ~,;:; . ..
Av. AmbraulLno Leandro Barbosa, 284 (34)3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/20201GP-PM
Interna 9001 6-00512020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 0642-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.1.:
Observação:
7)
60-PREFEITURA CARNEIRINHO.
Protocolado por:
- 'aUr pu I_ct,jIaIaIIvv
Exercido 2020
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/2929/GP-PM
Interna 00016-005/2 /
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão sa1 06-02-2020 16:58
Protocolado por: iÁN ORG S ALMEIDA
O1 '- Co o Legislativo
dxercidio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO#
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 0812020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23101/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM 27/01/2020 .
2 Reunião Extraordinária
Ordem Do Dia Da1Sãoões
ERAZOS PARAAS COMISSÕES APRÉ SENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue à Comissão FO em /)LI 2Q Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /J 20 Visto do Relator:
Lianiel Rodrigues Marques
:
1
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
.
ntregue ao Relator em/cJÍ/ Visto do Relator:
EanieI Rodrigues Marques
. . .. . . .
/ ... . Vista nos termos do § V do Art. 101 RI ao Ver. . Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação..
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por X
Arquivado . .. .. . Com emenda sim() no
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290060
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta neirinhg.le.i - Site: www•.carneirinho.mg.lçg.br
:
CAMARAMUMc1PALDECARNEiRINFO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 00812020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto siipracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Rerator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari Ø
Eelator Daniel Rodrigues Marquôs
ly/19
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO ern%4 discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2020.
.PENTET . .
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(çejrinho.mg.1eg.br — Site:
n
A
'. CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHQ
CIPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 08/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitadõ,
enviado pelo presidente da Comissão,r para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques
(-
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-N4G!ZI/2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secreta ihç,njg1eg.br -- S. LntLo.m
A
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°008/20
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
fl matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 008/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 ena LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orça men tárià;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotção orçamentária específica;
A
CAMARAMUMCIPALDECARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositúra deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
• Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°008/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
• CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
?11'I CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio ds Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
<:
OEArnfl1GW
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 07/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta
reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do município de Carneirinho - MG,
na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 -Transporte
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F: 418 - 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................................... .R$ 111.580,00
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X
- P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$111.580,00 (cento e onze mil
quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 0 do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no
programa de trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no
programa de trabalho 0074 - lnfraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Ge Tiago de Araújo
P egsidente da Câmara