PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
NJEIRI
MENSAGEM NO009/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
n
Tenho a honra de encammhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinaria n°009/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar e da outras providências
Trata-se de Proi et01 de Lei destinado a operação tapa buraco na Sede
do Municipio e nos Distritos
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
Prefeitura Municipal 5pzrinho,23 de janeiro db 2020
...............................................
w
Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ 26042 51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS 'fr
PROJETO DE LEI N°009/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeii o de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42`,e 43 da Lei,Federal 4320/64, na importância de R$43 330,00 (quarenta e três
mil trezentos e trinta reais), destinado a operação tapa l3uraco na Sede do Município e nos Distritos, na
seguinte dotação orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 13 03 - Serviços Publicos
021303 15 —Uibanismo
02.1.3.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.
.03.]5.452.0073— Serviços Públicos.'Municipais
02.13'.0.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Sei viços Urbanos
02 13 03 15 452 0073 2271 - 3.3.0.30.00— Material de Consumo
F 389 -.FR: 216 - Cont Int. Dom Econômico (CIDE) (Rec. Exercícios Anteriores) R$43 330,00
Ar t. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancaria 1 2432-X P M C - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43 330,00
(quarenta e três mil trezentos e trinta reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item
1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lek Federal 4 320/64
Art 3° - Acrescent R$43 330,00 (quarenta e trs iml trezentos e trinta reais)
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2,,Q,2, 1 relativo ao
exercício financeiro le 2 020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017`.
Art 4° - .Acrescenta R$43 330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais)
no programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipall.493/.19 - LDO
Art. 50- Esta TLei entra em igorna data de sy'ublicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municíe Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.
Cássio 2*tT!1 Assunção
Av. AmbrauLino Leandro'5;arbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/20201GP-PM
Interna 00016-005I2020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. ÃMBRAUL!NO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MI DE CARNEIRINHO.
Protocolado por:
fl
pbRGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/2020/GP-PM
Interna 00016-00fió20
Abertura: 23-01-2020 16:58 Prei4i7ída: 06-02-2020 16:58
Protocolado por: N BRGES ALMEIDA
01.0 orpo Legislativo
A 6 CAMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO.
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 09/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23/0112020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/0112020
Ordem Do Dia Da S) Reu ão(ões)
2 Reunião Extraordinária 27/01/202'0
Da( S)
PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue à Comissão FO em 7JQL _ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva L•
ntregue ao Relator em 00 Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques /
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão FO em/(/ O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques ( Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por _____x_______
Arquivado . Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria Q(carneiriffilo.mg.legj - Site: jriiJit
A
CAMARAMUNIIPALDE CARNE1RINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 00912020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
ORelator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em _anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
7
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 -.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sr iarneirinhoingJegb— Site: www.carneirinhoMigjeg.br
ji CARNEWM04
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 009/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câm Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
/
Cârníra Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-M /1!2020.
~%ES1DENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarne irinhoJi3ggbr - Site: wj.carneirinho.mglg,bi.
A
CAMARAMEJNKIPALDECARNEIRJNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°009/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 009/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇõES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas. urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
A
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
'
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
vigente. .
autorização legislativa para abertura-de créditos estranhos ao orçamento
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e . pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°009/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG 2 de Janeiro de 2020.
Mári rtins de Miranda
OÀ/T1G 120.140
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
• «J 71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 0812020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$43.330,00 (quarenta e três
mil trezentos e trinta reais), destinado à operação tapa buraco na Sede do Município e nos Distritos, na
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 —Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.30.00— Material de Consumo
F: 389 - FR: 216 - Cont. Int. Dom. Econômico (CIDE) (Rec. Exercícios Anteriores).........R$43.330,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 12432-X P.M.C. - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43.330,00
(quarenta e três mil trezentos e trinta reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item
1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais)
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
• Art. 40 - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais)
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020.