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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5087

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.00016-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
NJEIRI 
MENSAGEM NO009/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
n 
Tenho a honra de encammhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinaria n°009/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar e da outras providências 
Trata-se de Proi et01 de Lei destinado a operação tapa buraco na Sede 
do Municipio e nos Distritos 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipal 5pzrinho,23 de janeiro db 2020 
...............................................
w 
Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 'fr 
PROJETO DE LEI N°009/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeii o de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42`,e 43 da Lei,Federal 4320/64, na importância de R$43 330,00 (quarenta e três 
mil trezentos e trinta reais), destinado a operação tapa l3uraco na Sede do Município e nos Distritos, na 
seguinte dotação orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02 13 03 - Serviços Publicos 
021303 15 —Uibanismo 
02.1.3.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.
.03.]5.452.0073— Serviços Públicos.'Municipais 
02.13'.0.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Sei viços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073 2271 - 3.3.0.30.00— Material de Consumo 
F 389 -.FR: 216 - Cont Int. Dom Econômico (CIDE) (Rec. Exercícios Anteriores) R$43 330,00 
Ar t. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancaria 1 2432-X P M C - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43 330,00 
(quarenta e três mil trezentos e trinta reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item 
1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lek Federal 4 320/64 
Art 3° - Acrescent R$43 330,00 (quarenta e trs iml trezentos e trinta reais) 
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2,,Q,2, 1 relativo ao 
exercício financeiro le 2 020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017`. 
Art 4° - .Acrescenta R$43 330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais) 
no programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipall.493/.19 - LDO 
Art. 50- Esta TLei entra em igorna data de sy'ublicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municíe Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020. 
Cássio 2*tT!1 Assunção 
Av. AmbrauLino Leandro'5;arbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/20201GP-PM 
Interna 00016-005I2020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. ÃMBRAUL!NO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MI DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
fl 
pbRGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/2020/GP-PM 
Interna 00016-00fió20 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Prei4i7ída: 06-02-2020 16:58 
Protocolado por: N BRGES ALMEIDA 
01.0 orpo Legislativo 
A 6 CAMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 09/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23/0112020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/0112020 
Ordem Do Dia Da S) Reu ão(ões) 
2 Reunião Extraordinária 27/01/202'0 
 Da( S) 
 PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ntregue à Comissão FO em 7JQL _ Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva L• 
ntregue ao Relator em 00 Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques / 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão FO em/(/ O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques ( Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por _____x_______ 
Arquivado . Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria Q(carneiriffilo.mg.legj - Site: jriiJit 
A 
CAMARAMUNIIPALDE CARNE1RINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 00912020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
ORelator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em _anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
7 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 -. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sr iarneirinhoingJegb— Site: www.carneirinhoMigjeg.br 
ji CARNEWM04 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 009/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câm Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
/ 
Cârníra Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-M /1!2020. 
~%ES1DENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarne irinhoJi3ggbr - Site: wj.carneirinho.mglg,bi. 
A 
CAMARAMEJNKIPALDECARNEIRJNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°009/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 009/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇõES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas. urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
A 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
' 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
vigente. . 
autorização legislativa para abertura-de créditos estranhos ao orçamento 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e . pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°009/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG 2 de Janeiro de 2020. 
Mári rtins de Miranda 
OÀ/T1G 120.140 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
• «J 71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 0812020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$43.330,00 (quarenta e três 
mil trezentos e trinta reais), destinado à operação tapa buraco na Sede do Município e nos Distritos, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 —Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.30.00— Material de Consumo 
F: 389 - FR: 216 - Cont. Int. Dom. Econômico (CIDE) (Rec. Exercícios Anteriores).........R$43.330,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 12432-X P.M.C. - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43.330,00 
(quarenta e três mil trezentos e trinta reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item 
1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais) 
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
• Art. 40 - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais) 
no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020. 

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