PREFEITURA MUNICIPAL DE
C
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°010/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°010/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a recuperaçãio e manutenção de
sarjetões e sarjetas na Sede do Mul1iciplo e nos Distritos
Corno se vê, a iffiatéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por pai te dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
. CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
NEIRI
PROJETO DE LEI N°010/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representants aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aut4tizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do çxercicio financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$32 190,00 (trinta e dois mil
cento e nô'venta reais),.,destinado •••à recuperação e iríanutenção de sarjetões e sarjetas' 'na Sede do
Município .,e tios Distritos, na seguinte dotação orçamentaria,
02 PODER E311CUTIV0
02,13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 13 03 - Serviços Públicos
02.13.01 15
02 13 03 15 452 - Serviços Urbanos,
02 13 03 15 452 0073— Serviços Públicos Municipais
02 13 03 15 452 0073 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.05.15.452 'Q073.2271 - 3 3 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros:-Pessoa Jurídica
F 392 - FR 257 - Multas de Trânsito (Recursos de Exercicios Anteriores) R$32 190,00
Ar t 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos At 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior deposita10 na
conta bancaria 2619-6 P M C - CONVENIO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itau S/A no valor
de R$32 190,00 (ti e dois mil cento e noventa reais) Fonte de Recurso 257, em acordo com o
- disposto no item 1, § 1° e § 2do Art 43 da Lei Federal 4.3 20/64
Art. 3'-Acrescena R$32.190,00 (trinta e'dois mil cento e noventa reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2 21 relativo ao
exercício financeiip dp 2Q20 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 /
Art l° -'Acrescenta escenta R$32 1 9000 (ti inta e dois mil cento enoventa reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais no anexo de metas 'e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da'beiMunii'pal1.493/1.9.-.LDO:'"
Art. 5° - Esta Lei entra em vigo na data de sua puição, revogando as
disposições em contrário.
Câmará Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/2020/GP-PM
Interna 00016-00512020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL/DE CARNEIRINHO.
Protocolado por:
- seL,. ,JJ I_cIaIah, vs,
Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N° 012/202J) P-PM
Interna 0001 6-00512
Abertura: 23-01-2020 16:58 i Previsão sÚ 106-02-2020 16:58
Protocolado por: JAÓRGESÁLMEIDA
Oií yL-orpLegisiativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
CAMARA MUNICIPAL DE CARNErnINHd
CNPJ 26.042.572/0001-27
n.
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 10/2020
Dispõe, sobre autorização para abertura de créditoadicionaJ
suplementar e dá outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 27/01/2020
Ordem Do Dia Da(5) Re - ão(ões)
2 Extraordinária - 27/01/2020 .
P
Reunião
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI:
Entregue à Comissão FO em c20 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
,)
ntregue ao Relator em jJIL/_62 Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. . . . .
ntregue à Comissão FO em 7104/ & O Visto do Pres:
Wagne Alves da Silva r . . . .
. ntregue ao Relator em/OJ /&)-c Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques . Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. . . . .
Vista nos termos do Art. 216 R.I. . Resultado. da votação.
Data Vereador . Unanimidade
A favor :Contra
Rejeitado por x_______
Arquivado .. . . Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minás Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinhc rngJçgj - Site:
A
j 3 CAMARAMUM1PAL DE CARNE1R1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre aut9rização para abertura de crédito adicional siip1émentare.
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, t esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
PARECER DA COMISSAO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva L.
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em pgAdiscussão.
Por
Carneirin - G, 59i/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelar -ncírinho.uwIe.g.br—, Site: www.carneirinho.rn.leg.1r
A
CAMARA
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 010/2020
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autôrização para abertura de credito adicional suplementar e
da outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO O relator da Comissão após, apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a mateiia apiovada
segundo a técnica legislativa
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto
Liii Separado
Favorável )ráv( ou 1 rdri( Com i parcecr
Clii anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 7
Vice-Pres. Gerson Ferrari luw LIw
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câinart Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2 020
APROVADO e11). g4 discussão.
Por /c
Carneirinho- / /2020.
SIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, J rdim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretar weirinliojgleg. r - S te wwwcarnrinhoiig1cgi,i
A
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR11NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rebesnn,infl
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°010/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1—HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
fl matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 010/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇõES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se depropositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mis, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade p~ úb1Jca.
A
. CAMARAMUNIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem dó dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONÇLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°010/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
• Este é à nosso parecer.
S. M.3
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
'Már9A13'1
/MGartins de Miranda
120.140
ÉtV A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ26.042.572/0001-27 JL74! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
1 Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 09/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõelegais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seis representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$32.190,00 (trinta e dois mil
cento e noventa reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões e sarjetas na Sede do
Município e nos Distritos, na seguinte dottção orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15—Urbanismo
02.13.0115.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 —3 .3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 257— Multas de Trânsito (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$32.190,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 2619-6 P.M.C. - CONVENIO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itaú S/A no valor
de R$32.190,00 (trinta e dois mil cento noventa reais),, Fonte de Recurso 257, em acordo com o
disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.020 —Lei 1.408db 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
iago de
Presidente da Câmara