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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5088

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir no dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.00016-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
C 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°010/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°010/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a recuperaçãio e manutenção de 
sarjetões e sarjetas na Sede do Mul1iciplo e nos Distritos 
Corno se vê, a iffiatéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por pai te dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
. CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
NEIRI 
PROJETO DE LEI N°010/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representants aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aut4tizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do çxercicio financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$32 190,00 (trinta e dois mil 
cento e nô'venta reais),.,destinado •••à recuperação e iríanutenção de sarjetões e sarjetas' 'na Sede do 
Município .,e tios Distritos, na seguinte dotação orçamentaria, 
02 PODER E311CUTIV0 
02,13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02 13 03 - Serviços Públicos 
02.13.01 15 
02 13 03 15 452 - Serviços Urbanos, 
02 13 03 15 452 0073— Serviços Públicos Municipais 
02 13 03 15 452 0073 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.05.15.452 'Q073.2271 - 3 3 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros:-Pessoa Jurídica 
F 392 - FR 257 - Multas de Trânsito (Recursos de Exercicios Anteriores) R$32 190,00 
Ar t 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos At 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior deposita10 na 
conta bancaria 2619-6 P M C - CONVENIO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itau S/A no valor 
de R$32 190,00 (ti e dois mil cento e noventa reais) Fonte de Recurso 257, em acordo com o 
- disposto no item 1, § 1° e § 2do Art 43 da Lei Federal 4.3 20/64 
Art. 3'-Acrescena R$32.190,00 (trinta e'dois mil cento e noventa reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2 21 relativo ao 
exercício financeiip dp 2Q20 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 / 
Art l° -'Acrescenta escenta R$32 1 9000 (ti inta e dois mil cento enoventa reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais no anexo de metas 'e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da'beiMunii'pal1.493/1.9.-.LDO:'" 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigo na data de sua puição, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmará Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/2020/GP-PM 
Interna 00016-00512020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL/DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
- seL,. ,JJ I_cIaIah, vs, 
Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio N° 012/202J) P-PM 
Interna 0001 6-00512 
Abertura: 23-01-2020 16:58 i Previsão sÚ 106-02-2020 16:58 
Protocolado por: JAÓRGESÁLMEIDA 
Oií yL-orpLegisiativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNErnINHd 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
n. 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 10/2020 
Dispõe, sobre autorização para abertura de créditoadicionaJ 
suplementar e dá outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 27/01/2020 
Ordem Do Dia Da(5) Re - ão(ões) 
2 Extraordinária - 27/01/2020 . 
P
Reunião 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI: 
Entregue à Comissão FO em c20 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
,) 
ntregue ao Relator em jJIL/_62 Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. . . . . 
ntregue à Comissão FO em 7104/ & O Visto do Pres: 
Wagne Alves da Silva r . . . . 
. ntregue ao Relator em/OJ /&)-c Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques . Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. . . . . 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. . Resultado. da votação. 
Data Vereador . Unanimidade 
A favor :Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado .. . . Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minás Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinhc rngJçgj - Site: 
A 
j 3 CAMARAMUM1PAL DE CARNE1R1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre aut9rização para abertura de crédito adicional siip1émentare. 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, t esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
PARECER DA COMISSAO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva L. 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em pgAdiscussão. 
Por 
Carneirin - G, 59i/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelar -ncírinho.uwIe.g.br—, Site: www.carneirinho.rn.leg.1r 
A 
CAMARA 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 010/2020 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autôrização para abertura de credito adicional suplementar e 
da outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após, apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a mateiia apiovada 
segundo a técnica legislativa 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto 
Liii Separado 
Favorável )ráv( ou 1 rdri( Com i parcecr 
Clii anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 7 
Vice-Pres. Gerson Ferrari luw LIw 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câinart Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2 020 
APROVADO e11). g4 discussão. 
Por /c 
Carneirinho- / /2020. 
SIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, J rdim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretar weirinliojgleg. r - S te wwwcarnrinhoiig1cgi,i 
A 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIR11NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rebesnn,infl 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°010/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1—HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
fl matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 010/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇõES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se depropositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mis, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade p~ úb1Jca. 
A 
. CAMARAMUNIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem dó dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONÇLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°010/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
• Este é à nosso parecer. 
S. M.3 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
'Már9A13'1
/MGartins de Miranda 
 120.140 
ÉtV A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ26.042.572/0001-27 JL74! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
1 Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 09/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõelegais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seis representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$32.190,00 (trinta e dois mil 
cento e noventa reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões e sarjetas na Sede do 
Município e nos Distritos, na seguinte dottção orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15—Urbanismo 
02.13.0115.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3 .3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 257— Multas de Trânsito (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$32.190,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 2619-6 P.M.C. - CONVENIO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itaú S/A no valor 
de R$32.190,00 (trinta e dois mil cento noventa reais),, Fonte de Recurso 257, em acordo com o 
disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 —Lei 1.408db 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
iago de 
Presidente da Câmara 

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