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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5089

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.00016-005/2020

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1V11A'4J-UjL1V1 1 U1 1/BU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
Seúhor Presidente, 
senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°011/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar e da outras ,providências. 
Trata-se. de Projeto!de Lei destinado a construção de passeios pubhcos 
no Distrito de São Sebastião do Pontal 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caratei de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipal de Cao, 23 de janeiro de 2020 
Av. Arnbrautjno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34).3454-Q200,.7-Fax: (34) 3454-0220 - CEP b
. 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PROJETO DE LEI N°011/20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço 
CARNEIRINHO 
:.::.".:... ..
.. MINAS GERAIS 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autoi izado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$100 000,00 (cem mil reais), 
destinado a construção de passeios pubhcos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13. 
 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.1.3.03 _Serviços Publicos 
02.13.03.15 Urbanisino 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073— Serviços Pubhcos Municipais 
02 13 03 15 452 0073 2271 -.Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13;0115.452.00,73.227.1 33,90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F 392 - FR 200 -Recursos Ordinários. (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100 000,00 
.. .. .Art•. .2° . Será utilizado para cobertura. das despesas previstas rios Art. 1° 
desta Lei o superavit financeiio apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior deposita4o na 
conta bancaria 4887-9 P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$100 000,00 
c. 
(cem mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$100 000,0 (cem mil reais), no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 —2.02. . 1 relativo ao ,',exercício finaiceiro de 2.020 
-Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 / 
Art 4° - :Acrescenta R$100.000.'00 (cem mil reais),' -no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridadespara o exercicio financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - •LDO. ....................................... 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 7' 
Prefeitura Mun).l'de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020. 
CássioJ'sajIe Assunção 
MIM 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34)..3.4 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:01212020/GP-PM 
Interna 00016-00512020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CCC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNJPA ,pE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
• Ofício N°:012/2020/GP-PM 
Interna 00016-000 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previda: 06-02-2020 16:58 
Protocolado por: )Ç(JÁNE B)1iRGES ALMEIDA 
/ /o-1orCorpo Legislativo 
2020 :a Federativa do Brasil Página: única 
A 
CAMARAMUNKIPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
fl 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.° : 1112020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/01/2020 
Ordem Do Dia DaS) R nião(ões) . - .... 
2 Reunião Extraordinária - 27/01/20 02 1 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão FO em 7/c)1/ ,'L7 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva * 
ntregue ao Relator em4jL/ 1-C Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
. 
'/ . .. . 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. 7 
Entregue à Comissão FO em/Qfj O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
'•1• Entregue ao Relator em jj 9-C) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques • ___________________________ 
Vista nos termos do § 1 do Art. 101 RI ao Ver. V - 
. .. 
Jista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.. 
Data Vereador Unanimidade . 
A favor Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br -.Site: www.carueirinho.nig,içg.br 
fl 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 011/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
da outras providências 
AUTOR(ES) Poder Executivo 
COMISSÃO Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supiacitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto.como..• 
encontra-se redigido 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020 
PARECER DA COMISSAO 
Os membros da Comissão', após a apreciação do parecer do Relatõr emitem seu 
voto 
Em Separado 
Favorável Contiario Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva (D 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
( 
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG,5 2'/d(_/2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretarj ccarnetrinhomgjgj - Site www carricirinho m kgbj 
A CAMARAMUNIcIPÀL DE CARNEIRJNHO.• 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 011/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissâo,para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,',após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer, 
em anexo , 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmart(Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em A discussão. 
Por 
Carneirinho-M /f]2020. 
ENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(),carneirinhjjg.le .br - Site: 
Referência: PROJETO DE LEI NÕ011/2020 
Autoria Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afetã à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 011/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal ii°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais• 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade 
fl 
A & ÇAMARAMUN1C1]PALDE CARNEM1NH0. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A8RILi' 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. : 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°011/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S. M.3 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
Mári insdeMiranda 
OAB/MG 120.140 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO U 
CNPJ 26.042.57210001-27 
7
11 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. JF Fone/Fax: +55',34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
9 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°010/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), 
destinado à construção de passeios públicos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15—Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
0233.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00,-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 100.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$100.000,00 
(cem mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 
- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Presidente da Câmara 

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