1V11A'4J-UjL1V1 1 U1 1/BU
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRI
Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
Seúhor Presidente,
senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°011/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar e da outras ,providências.
Trata-se. de Projeto!de Lei destinado a construção de passeios pubhcos
no Distrito de São Sebastião do Pontal
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caratei de urgência, como se pede
Prefeitura Municipal de Cao, 23 de janeiro de 2020
Av. Arnbrautjno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34).3454-Q200,.7-Fax: (34) 3454-0220 - CEP b
. 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PROJETO DE LEI N°011/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço
CARNEIRINHO
:.::.".:... ..
.. MINAS GERAIS
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autoi izado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$100 000,00 (cem mil reais),
destinado a construção de passeios pubhcos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13.
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.1.3.03 _Serviços Publicos
02.13.03.15 Urbanisino
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02 13 03 15 452 0073— Serviços Pubhcos Municipais
02 13 03 15 452 0073 2271 -.Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13;0115.452.00,73.227.1 33,90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F 392 - FR 200 -Recursos Ordinários. (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100 000,00
.. .. .Art•. .2° . Será utilizado para cobertura. das despesas previstas rios Art. 1°
desta Lei o superavit financeiio apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior deposita4o na
conta bancaria 4887-9 P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$100 000,00
c.
(cem mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$100 000,0 (cem mil reais), no programa de trabalho
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 —2.02. . 1 relativo ao ,',exercício finaiceiro de 2.020
-Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 /
Art 4° - :Acrescenta R$100.000.'00 (cem mil reais),' -no programa de trabalho
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridadespara o exercicio financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - •LDO. .......................................
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 7'
Prefeitura Mun).l'de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.
CássioJ'sajIe Assunção
MIM
Av. Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34)..3.4 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:01212020/GP-PM
Interna 00016-00512020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CCC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNJPA ,pE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ORGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
• Ofício N°:012/2020/GP-PM
Interna 00016-000
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previda: 06-02-2020 16:58
Protocolado por: )Ç(JÁNE B)1iRGES ALMEIDA
/ /o-1orCorpo Legislativo
2020 :a Federativa do Brasil Página: única
A
CAMARAMUNKIPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
fl
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.° : 1112020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/01/2020
Ordem Do Dia DaS) R nião(ões) . - ....
2 Reunião Extraordinária - 27/01/20 02 1
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão FO em 7/c)1/ ,'L7 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva *
ntregue ao Relator em4jL/ 1-C Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
.
'/ . .. .
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. 7
Entregue à Comissão FO em/Qfj O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
'•1• Entregue ao Relator em jj 9-C) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques • ___________________________
Vista nos termos do § 1 do Art. 101 RI ao Ver. V -
. ..
Jista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação..
Data Vereador Unanimidade .
A favor Contra
Rejeitado por x_______
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 5290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br -.Site: www.carueirinho.nig,içg.br
fl
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 011/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
da outras providências
AUTOR(ES) Poder Executivo
COMISSÃO Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supiacitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto.como..•
encontra-se redigido
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020
PARECER DA COMISSAO
Os membros da Comissão', após a apreciação do parecer do Relatõr emitem seu
voto
Em Separado
Favorável Contiario Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva (D
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
(
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG,5 2'/d(_/2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretarj ccarnetrinhomgjgj - Site www carricirinho m kgbj
A CAMARAMUNIcIPÀL DE CARNEIRJNHO.•
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 011/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissâo,para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,',após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer,
em anexo ,
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmart(Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em A discussão.
Por
Carneirinho-M /f]2020.
ENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(),carneirinhjjg.le .br - Site:
Referência: PROJETO DE LEI NÕ011/2020
Autoria Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afetã à
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 011/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal ii°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais•
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade
fl
A & ÇAMARAMUN1C1]PALDE CARNEM1NH0.
CNPJ 26.042.572/0001-27
A8RILi'
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente. :
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°011/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S. M.3
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
Mári insdeMiranda
OAB/MG 120.140
A CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO U
CNPJ 26.042.57210001-27
7
11 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. JF Fone/Fax: +55',34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
9
PROPOSIÇÃO DE LEI N°010/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais),
destinado à construção de passeios públicos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15—Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
0233.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00,-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 100.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020
- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Presidente da Câmara