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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
. CARNEIRINHOL
.. . MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
fl
Tenho a honra de encaminhar a esa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinaria n°012/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementai e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a manutenção dos alambrados
nos aterros sanitários da Sede, Distiito de São Sebastião e Distrito de Fatima do Pontal
Corno se vê, a, materia tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
Prefeitura Municipl de areirinho, 23 de janeiro de 2020
:• 1 TT T1
Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-O2O Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ 26042 515/0001-48
.fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnrnistraçâo
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
1)
PROJETO DE LEI N912120
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou eele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizado o Eepaí'tamento de Cciitábi•lidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade. com os artigos
41, 42 e 43' da Lei Federal 4.320/64, na importância de 57.500,00 (cinqüenta e sete mil quitihentos reais),
destinado amanutenção dos alambrados nos aterros sanitário> da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de
Fátima do Pontal na seguinte dotação orçamentária
02 PODER EXECUTIVO
02.15 - Secretaria Municipal de Obras 'e Serviços Públicos
02 13 03 —Serviços Públicos
02.13.03. 15 — Urbanismo
02 13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03-15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02 13 03 15452 0073 2271 - Manutenção dos Seiviços Urbanos
02 13 03 15 452 0073 2271 - 3.390-39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F 392 FR 200— Recursos Oidinarios (Recursos de ExerciciosAnteriores) R$57 sdo,00
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancária 1'1860- 5
P M C FEX Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais),
Fonte de Recurso 200 em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.32o/64.
Art. 3'..,-Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e ste mil quinhentos reais), no
programa de trabalho \ 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018. - 2 021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art 4° Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipafl.•4'93/i9-LDO.............. ... ..... ........................
Art. 50 - Esta Li.entra,dfir .vigin na dàta de sua,ptil5iicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura I\ ntal de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.
Cássi sção
Pr ito Municipal
Av AmbrautLno Leandro Barbosa. ..284 Foe (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ 26.042.5.15/h001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/2020/GP-PM
Interna 00016-00512020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNI IPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: !BÓ VIEUA
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N° 09q020/GP-PM
Interna 00016-00r
tda:
20
Abertura: 23-01-2020 16:58 PreviV 06-02-2020 16:58
Protocolado por:
ercicio 2020
/9'90RGES ALMEIDA
VO1.01 - Corpo Legislativo
República Federativa do Brasil Página: única
A
CAMARAMUMOPALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 1212020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
suplementar e dá outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23101/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/01/2020
Ordem Do Dia DaS) Re ião(ões) :
2 Reunião Extraordinária - 27/01/2020 1
F'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.i0O RI.
ntregue à Comissão FO em/aL/ 2O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
.. . .
Entregue ao Relator em /2J/ ,2O Visto do Relator:
Lanie1 Rodrigues Marques .
.
.
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. . .. . . . .
Entregue à Comissão FO em Q/,Jj ,Lt? Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva .. -- .. . . .
Entregue ao Relator em // O Visto do Relator:
aniel Rodrigues Marques
. .
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. . . . . ..
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor . Contra
Rejeitado por _____x_______
Arquivado .. : .
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: -Site: www.carneirính.ingg.br
A ,. .. CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
.
PROJETO DE LEI N.°: 012/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo . .
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. . .. . . .
.. :. .:.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido. . .
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão', após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva . . .
Vice-Pres. Gerson Ferrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de' aneiro de 2020.
APROVADO em ,,-/f/44 discussão.
Por
Carneirinho MG,~2,Z/ /2020.
SIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@çrnejriniio.mg.leg.br - Site: www.carneirinhrn.legJr
: CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar .e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Fina!: Deu forma a matéria aprovada
fl
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Relãor
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva . .
Vice-Pres. Gerson Ferrari . 1
Relator Daniel Rodrigues Marques . .
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO emjjijZ discussão.... •.•• •...
Por 444 i
Carneirinho-MG,/ ÔJ /2020.
SIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ticarneirinho.rng.leg.br - Site: yw.carneirjpgJgIw
CÂMARAMUMcIPALDECARNEIRINHQ
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 012/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se depropositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública
A
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento:
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°012/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S. M.3
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
Mário artins de Miranda
OB/MG 120.1 /IM 40
. .
A CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j ÃI CNPJ 26.042.572/0001-27
1 i y'i Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°011/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais),
destinado a manutenção dos alambrados nos aterros sanitários da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de
Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15—Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$57.500,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 11860-5
P.M.C. - FEX Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais),
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020.
Gen arTiagod raújo
P esidente da Câmara