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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.00016-005/2020

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

::.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
. CARNEIRINHOL 
.. . MINAS GERAIS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
fl 
Tenho a honra de encaminhar a esa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinaria n°012/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementai e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a manutenção dos alambrados 
nos aterros sanitários da Sede, Distiito de São Sebastião e Distrito de Fatima do Pontal 
Corno se vê, a, materia tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipl de areirinho, 23 de janeiro de 2020 
:• 1 TT T1 
Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-O2O Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 515/0001-48 
.fl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnrnistraçâo 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
1) 
PROJETO DE LEI N912120 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou eele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica autorizado o Eepaí'tamento de Cciitábi•lidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade. com os artigos 
41, 42 e 43' da Lei Federal 4.320/64, na importância de 57.500,00 (cinqüenta e sete mil quitihentos reais), 
destinado amanutenção dos alambrados nos aterros sanitário> da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de 
Fátima do Pontal na seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.15 - Secretaria Municipal de Obras 'e Serviços Públicos 
02 13 03 —Serviços Públicos 
02.13.03. 15 — Urbanismo 
02 13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03-15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02 13 03 15452 0073 2271 - Manutenção dos Seiviços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073 2271 - 3.390-39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F 392 FR 200— Recursos Oidinarios (Recursos de ExerciciosAnteriores) R$57 sdo,00 
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancária 1'1860- 5 
P M C FEX Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais), 
Fonte de Recurso 200 em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.32o/64. 
Art. 3'..,-Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e ste mil quinhentos reais), no 
programa de trabalho \ 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018. - 2 021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art 4° Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipafl.•4'93/i9-LDO.............. ... ..... ........................ 
Art. 50 - Esta Li.entra,dfir .vigin na dàta de sua,ptil5iicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura I\ ntal de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020. 
Cássi sção 
Pr ito Municipal 
Av AmbrautLno Leandro Barbosa. ..284 Foe (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26.042.5.15/h001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/2020/GP-PM 
Interna 00016-00512020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNI IPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: !BÓ VIEUA 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio N° 09q020/GP-PM 
Interna 00016-00r
tda: 
20 
Abertura: 23-01-2020 16:58 PreviV 06-02-2020 16:58 
Protocolado por: 
ercicio 2020 
/9'90RGES ALMEIDA 
VO1.01 - Corpo Legislativo 
República Federativa do Brasil Página: única 
A 
CAMARAMUMOPALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 1212020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. 
suplementar e dá outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23101/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/01/2020 
Ordem Do Dia DaS) Re ião(ões) : 
2 Reunião Extraordinária - 27/01/2020 1 
F'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.i0O RI. 
ntregue à Comissão FO em/aL/ 2O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
.. . . 
Entregue ao Relator em /2J/ ,2O Visto do Relator: 
Lanie1 Rodrigues Marques . 
. 
. 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RIao Ver. . .. . . . . 
Entregue à Comissão FO em Q/,Jj ,Lt? Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva .. -- .. . . . 
Entregue ao Relator em // O Visto do Relator: 
aniel Rodrigues Marques 
. . 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. . . . . .. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor . Contra 
Rejeitado por _____x_______ 
Arquivado .. : . 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: -Site: www.carneirính.ingg.br 
A ,. .. CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
. 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo . . 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. . .. . . .
.. :. .:. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. . . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão', após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva . . . 
Vice-Pres. Gerson Ferrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de' aneiro de 2020. 
APROVADO em ,,-/f/44 discussão. 
Por 
Carneirinho MG,~2,Z/ /2020. 
SIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@çrnejriniio.mg.leg.br - Site: www.carneirinhrn.legJr 
: CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar .e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Fina!: Deu forma a matéria aprovada 
fl 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Relãor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva . . 
Vice-Pres. Gerson Ferrari . 1 
Relator Daniel Rodrigues Marques . . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO emjjijZ discussão.... •.•• •... 
Por 444 i 
Carneirinho-MG,/ ÔJ /2020. 
SIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ticarneirinho.rng.leg.br - Site: yw.carneirjpgJgIw 
CÂMARAMUMcIPALDECARNEIRINHQ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 012/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se depropositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública 
A 
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento: 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°012/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S. M.3 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
Mário artins de Miranda 
OB/MG 120.1 /IM 40 
. . 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j ÃI CNPJ 26.042.572/0001-27 
1 i y'i Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°011/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), 
destinado a manutenção dos alambrados nos aterros sanitários da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de 
Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15—Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................... R$57.500,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 11860-5 
P.M.C. - FEX Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), 
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 27 de Janeiro de 2020. 
Gen arTiagod raújo 
P esidente da Câmara 

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