PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
___ ........MINAS GERAIS
IYt.tLiL i LLS.3SJJ.Y S
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encamrnhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária -n°013/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outrasprovidências
Tiata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículos para
renovação da frota municipal em diversas secretarias ,..
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de ulgência, como se pede
Prefeitura Municipal dio, 23 de janeiro de 2020
Av. AmbrauLjno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 -.Fax;. (34).3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
6'
PROJETO DE LEI N°013120
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEI'RINHO
MINAS GERAIS
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 -=
F1~áazado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orç exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importa hcia de R$370.000,001(trezentos e setenta mil reais) destinado a
aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas seguintes dotações
orçamentárias
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02 09 01 - Secretaria de Educação
02.09.0i.04 — Administração
02 09 01 04 122 —Administração Geral
02 09 01 04 122 0011 - Administração. do Executivo Municipal
02.09,0 I 04 122 0011 2021 - Manutenção da Secretaria de Educação
02 09 01 04 122 0011 2021 —4.4.W52.00 Equipamentos e Material Permanente
F 121 FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 92 000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 13 01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011., .2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Seyiços Públicos
02.13.01.04.122.001 L2023 —4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F 364 FR 200- Recirsos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 86 000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02 14 01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02 14 01 04 123 - Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Eb ttiio ïiricipa
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024 - 4.4.90.52.00 - E' uipamentos e Material Permanente
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteri
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.0 1 - Secretaria de Assistência Social e Habitação
00
CNPJ: 26.04231510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço
CARNEI:,RINHO4p4
GERAIS
RNEIM
A
02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ R$370.000,OO
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9
P.M.C. - C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor. de.R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), Fonte
de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art., 43 da Lei Federal 4.320/64.
fl ..•• ..
Art. 30- Acrescenta R$370.O0900. (trezentos e setenta mil reais),. no. programa de
trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro
de2 020—Lei 1.408 de2l de dezembro de2.017
Art. 4° Acrescenta R$370 000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de
trabalho 0011 - Administração. do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LDO
Ar t. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário. . •.•
Pieteitura Municip de Carneirrnho 23 de Janeiro de 2020
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Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone '(34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220,7 :
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CNP.J 26A42.51510061 48
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício N°:012/2020/GP-PM
Interna 00016-00512020
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICI E CARNEIRINHO.
Protocolado por: JAEES ALMEIDA
01.' - .orpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N° 012/2020/GP-PM
Interna OOO16-OO5I22í
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saa:/ 06-02-2020 16:58
Protocolado por:
Exercicio 2020 a Federativa do Brasil Página: única
3 ALMEIDA
Legislativo
0,~
, CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.57210001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 1312020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
2310112020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 2710112020
Ordem Do Dia Da
2 Reunião Extraordinária
- 1Sãoões
ARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Comissão FO em Visto do Pres:
es da Silva . F .
.
Relator em Visto do Relator:
rmos do
rigues Marques
_ § 1°doArt. 101 RI, ao Ver. .?.
Entregue à Comissão FO em 4iÔJi9_.d.' Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
. - 1
ntregue ao Relator em lcjôL' O Visto do Relator:
Eaniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1 ° doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. . Resultado dá votação.
Data Vereador Unanimidade . . A favor Contra
Rejeitado por _____x_______
Arquivado . Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: secretaria@carneirinhoie .br - Site: wwwcarneirinho.mg.leg.b
rrr
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO
1 CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 013/2020:
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 1.
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em,(/Jt04 iscussão.
Por (j/krai/u >iiju /c- c'Ç9
Carneirinho-MG, 21 QJ /2020..
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 -5290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinlio.gieg — Site: www.carnejjnhp.g!g.br
CÂMARAMUNKIPALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento:
• CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e .estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão; para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
•
Vice-Pres. Gerson Ferrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro. de 2022 0.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrearia(carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirino;n.gJegE
A ' • CAMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta, à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 013/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no órçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 ena LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIFUNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°013/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
M rXM arti ns de Miranda
YAB/MG 120.140
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4
CNPJ 26.042.572/0001-27 f1/
ri Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 12/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil
reais), destinado a aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Secretaria de Educação
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 —Administração Geral
02.09.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 - Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 121 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................... R$
92.000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 -Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.2023 —4.4.90.52.00 Equ ipamentos e Material Permanente
F: 364 FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$
86.000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.0 1.04 —Administração
02.14.01.04.123 - Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024-4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos
Anteriores) ..................................... R$ 100.000,00
de Exercícios
A iÁ
- CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
71 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
=
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 —Administração
02.15.01 .04.122 - Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01 .04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$
92.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ R$370.0
00,00
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta
Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$370.000,00 (trezentos e
setenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa
de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa
de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
7--'
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Gen iago de Araújo
Presidente da Câmara