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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-23 Protocolo Geral U protocolo n.00016-005/2020

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
___ ........MINAS GERAIS 
IYt.tLiL i LLS.3SJJ.Y S 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encamrnhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária -n°013/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outrasprovidências 
Tiata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículos para 
renovação da frota municipal em diversas secretarias ,.. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de ulgência, como se pede 
Prefeitura Municipal dio, 23 de janeiro de 2020 
Av. AmbrauLjno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 -.Fax;. (34).3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
6' 
PROJETO DE LEI N°013120 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEI'RINHO 
MINAS GERAIS 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 -=
F1~áazado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orç exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importa hcia de R$370.000,001(trezentos e setenta mil reais) destinado a 
aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas seguintes dotações 
orçamentárias 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 01 - Secretaria de Educação 
02.09.0i.04 — Administração 
02 09 01 04 122 —Administração Geral 
02 09 01 04 122 0011 - Administração. do Executivo Municipal 
02.09,0 I 04 122 0011 2021 - Manutenção da Secretaria de Educação 
02 09 01 04 122 0011 2021 —4.4.W52.00 Equipamentos e Material Permanente 
F 121 FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 92 000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02 13 01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011., .2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Seyiços Públicos 
02.13.01.04.122.001 L2023 —4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F 364 FR 200- Recirsos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 86 000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02 14 01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02 14 01 04 123 - Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Eb ttiio ïiricipa 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 - 4.4.90.52.00 - E' uipamentos e Material Permanente 
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteri 
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.0 1 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
00 
CNPJ: 26.04231510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraço 
CARNEI:,RINHO4p4 
GERAIS 
RNEIM 
A 
02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00 
TOTAL................................................................................................................................................ R$370.000,OO 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor. de.R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), Fonte 
de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art., 43 da Lei Federal 4.320/64. 
fl ..•• .. 
Art. 30- Acrescenta R$370.O0900. (trezentos e setenta mil reais),. no. programa de 
trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de2 020—Lei 1.408 de2l de dezembro de2.017 
Art. 4° Acrescenta R$370 000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de 
trabalho 0011 - Administração. do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LDO 
Ar t. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. . •.• 
Pieteitura Municip de Carneirrnho 23 de Janeiro de 2020 
- CassioRo 
Mu ipa1 
1 on i - ão do 1na 
jra Ol'CfrOO pai000j 
: C IP: I'res C.- 
Vts -'Lt..tr C_A5A.fl 
AProvIlUdo em /fJiO. . -. 
Por 1 Sançao 
a1 a das 
T41 P. FT 
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone '(34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220,7 :
:- EP i829O-0d 
CNP.J 26A42.51510061 48 
Ali 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício N°:012/2020/GP-PM 
Interna 00016-00512020 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saída: 06-02-2020 16:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICI E CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JAEES ALMEIDA 
01.' - .orpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio N° 012/2020/GP-PM 
Interna OOO16-OO5I22í 
Abertura: 23-01-2020 16:58 Previsão saa:/ 06-02-2020 16:58 
Protocolado por: 
Exercicio 2020 a Federativa do Brasil Página: única 
3 ALMEIDA 
Legislativo 
0,~ 
, CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 1312020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
2310112020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 2710112020 
Ordem Do Dia Da 
2 Reunião Extraordinária 
- 1Sãoões 
ARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Comissão FO em Visto do Pres: 
es da Silva . F . 
. 
 Relator em Visto do Relator: 
rmos do 
rigues Marques 
_ § 1°doArt. 101 RI, ao Ver. .?. 
Entregue à Comissão FO em 4iÔJi9_.d.' Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
. - 1 
ntregue ao Relator em lcjôL' O Visto do Relator: 
Eaniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1 ° doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. . Resultado dá votação. 
Data Vereador Unanimidade . . A favor Contra 
Rejeitado por _____x_______ 
Arquivado . Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Ernail: secretaria@carneirinhoie .br - Site: wwwcarneirinho.mg.leg.b 
rrr 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 
1 CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 013/2020: 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 1. 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em,(/Jt04 iscussão. 
Por (j/krai/u >iiju /c- c'Ç9 
Carneirinho-MG, 21 QJ /2020.. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 -5290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinlio.gieg — Site: www.carnejjnhp.g!g.br 
CÂMARAMUNKIPALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
< 2 it~ 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento: 
• CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e .estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão; para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
• 
Vice-Pres. Gerson Ferrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro. de 2022 0. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrearia(carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirino;n.gJegE 
A ' • CAMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta, à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 013/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no órçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 ena LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIFUNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°013/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
M rXM arti ns de Miranda 
YAB/MG 120.140 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4 
CNPJ 26.042.572/0001-27 f1/ 
ri Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 12/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil 
reais), destinado a aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Secretaria de Educação 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 —Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 - Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 121 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................... R$ 
92.000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 -Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 —4.4.90.52.00 Equ ipamentos e Material Permanente 
F: 364 FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 
86.000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.0 1.04 —Administração 
02.14.01.04.123 - Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024-4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos 
Anteriores) ..................................... R$ 100.000,00 
de Exercícios 
A iÁ 
- CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
71 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
= 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 —Administração 
02.15.01 .04.122 - Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 .04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 
92.000,00 
TOTAL................................................................................................................................................ R$370.0 
00,00 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta 
Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa 
de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa 
de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
7--' 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Gen iago de Araújo 
Presidente da Câmara 

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