CAMARAMUNICIPALDEA1NEIRINHO.
4: CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112020.
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2017.
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2017, uma vez que o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho
Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2017.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de Janeiro de 2017.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Wag er Alves da Silva
Presidente
Vice-presidente
/fl
~nie drMarques
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhojgg.br - Site: www.carneirinho.mgJegjr
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020
que "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício
de 2017", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável .
O Art. 72, § 1, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado,
O § 1° do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o.
seguinte:
§ 1° Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara o Presidente determinara a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a
educação, a saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos a Câmara municipal
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores
que o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade.
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Wagner 1 Presidente Vice-presidente
1í ~Rod~r Í uesZrques
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secietaria(cameirmho uigjçgj - Site www caineirivho ig legjr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coorderadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315— Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
'0ooMINA$ Tel.: (31)3348-2576
Ofício n.: 2023912019
Processo n.: 1046933 — ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Samartino
Presidente da Câmara Municipal de Carneirinho
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso 1 daRes. 12/2008, comunico a V. Ex.' que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no
endereço os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
CientificoAhe, ainda, que odescumprimento da remessa. dos docrntojistados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
iriihas Arcanjo
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Resi 12/2008 e art. 26, §2° daRes. 10/2010. Acesse: g,tccjjg,ov.br.
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo -
Qualquer dúvida_quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, licor para (31) 3348-2196
LHJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TbIG
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1046933
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Exercício: 2017 . . . Responsável: Cássio Rosa de Assunção (Prefeito Municipal)
MPTC: Procuradora Maria Cecília Mendes Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
EMENTA . .
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. CRDlTOÇRÇAMENÁRIOS E ADICIONAIS. INDICES
E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEiAIS REGUI ARIDADE APROVAÇÃO DAS
CONTAS RECOMENDAÇÕES
1 As contas recebem pareei P é pela aprovação quando e,çpressarem de forma clara e
objetiva a exatidão dos dmonstrativos contabeis, a compatibilidale ços planos e piogramas de
trabalho com os resu1tidos cL execução orçaintar1a, a correta realocação dos créditos
orçamentários e o cunpllrnento das normas constitucipnais e legais
2 A apreciação das contas anuais compreendea gestão corno um.todo e não o exame de cada
ato praticado pelo preteito municipal no pericdo
NOTAS TAQUIGRAFICAS
24 Sessão Ordinária da Primeira Câmara - 6/8/20l9
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
1— RELATORIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Cassio Rosa de
Assunção, do Município de Carneirinho, relativa ao exercício de 2017. .. . . ..
O órgão técnico realizou o exame das contas e constatou impropriedade, peça n.° 04, com 34
páginas, que ensejou abertura de vista ao gestor, "Despacho do Relator", peça n.° 13, com 01
(uma) página.
O responsável acostou defesa e documentos, "Petição" e "Lei Municipal n.° 1407/17", peças
fl 0516 e 17, analisados pela unidade técnica, "Relatório de Conclusão PCA", peça n.° 20, com
10 (dez) páginas.
O Ministério Público junto a este Tribunal pronunciou-se pela aprovação das contas, com
ressalva, consoante "Parecer MP", peça n.° 21, com 04 (quatro) páginas, além das
recomendações contidas no parecer.
É o relatório.
II— FUNDAMENTAÇÃO . . .
1. Considerações iniciais
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.0212012 e na Decisão Norrnati
n0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código verificador n. 1937766
Esta prestação de contas foi examinada consoante o previsto na Resolução TC n. °04/09,
disciplinada pela Instrução Normativa n. ' 04/17 e Ordem de Serviço Conjunta n. '01 / 18, a partir
das informações encaminhadas pela Administração Publica Municipal por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM
2. Apontamentos do órgão técnico
24. Abertura de créditos suplementares sem cobertura legal (Peça n. '04, fi 02)
A unidade técnica apontou que foram abertos créditos suplementares no valor de
R$4.277.795,18, sem cobertura legal, contrariando-se o disposto no art 42 da Lei
n.° 4.320/64.
Em sua defesa, o responsável alego lu que na Lei Municipal n.° 1.372/16 (LOA) autorizou-se a
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10%, no entanto, no decorrer do
exercício de 2017, o percentual sofreu duas alterações, mediante Lei Municipal n.'1.402/17,
que elevou o limite para 16%, e por meio da Lei Municipal à. '1.407/17, em que houve
majoração para 20% Informou amaq ducas iespectivs leis foram encaminhadas via SICOM
no modulo "Remessa-Decretos e Leis" em 30/11 / 17, e enviou, novamente, em 31/01/18, tendo
inclusive registrado a Ocorrcia CRJ-TCEMG n° 688593, na Assessoria do SICOM/GM, ôn
sobre a remessa das leis ieferenciadas, consoante documentação acostada, peças 16 e 17
O orgão técnico, em seu novo exame, infmou que as,Leis Municipais n ° 1.402/17 e 1.4 07/17
foram consultadas no tio eletFônico do Municipio de Carneirrnho e posteriormente, anexadas
aos presentes autos Admais, nforrnou que houve a abertura no montante de R$8 562 330,00
de creditos adicionais por decretos, sendo qu o limite permitido, de 20%, pei.faz o total de
R$8. 569.069,64, portofito,x não ocorreu di a viblação do sposto no art 42 da Lei 4.320/64,
conforme assinalado iniciaírnente, peça 20 fis 03/04
Em consonância com aunidade tecnkca eo Parquer, concluo que n ubsiste a impropnedade
indicada no exame exordial
2.2. Outros apontamentos tecnicos
No "Relatório de ConclusãQPCA ' (peça 04), f9rm consignadas as seguintes observações as
fls. 08, 09, e 25, vejamos:
a) O Municipio efetuou as realocações orçamentarias de que tratam as disposições contidas
no art. 167, VI, da Constituição da Republica, porem, conforme consta do relatorio
anexado a PCA "Realocação de Recursos Orçamentarios" (peça n. '07), verificou-se
que o tipo de Decreto informado não corresponde à realidade da execução realizada,
assim sendo, reforçou a relevância de se observar as orientações. estabelecidas nos
•pareceres emitidos nas Consultas n.os 862.749 e 958.027, de 25/6/14 e 02/3/16, deste
Tribunal, e opinou por recomendar ao gestor atentar para correta utilização dos
instrumentos contidos no dispositivo constitucional referenciado;
b) Com relação aos decretosi,de alterações orçamentárias, houve a ocorrência de
acrescimos e reduções em fontes incompatíveis, em desacordo com o previsto na
Consulta n.'932 477, sessão plenária de 19/11/14, deste Tribunal, em que se
estabelecem as exceções para a abertura de créditos adicionais com utilização de fontes
distintas Assim, sugeriu recomendar ao gestor a observância da mencionada
jurisprudência
c) Quanto ao relatório de controle interno, assinalou .que :no parecer foram abordados.
parcialmente os tópicos exigidos no item 1 do Anexo 1 da Instrução Normativa TC
n.'04, de 29/11/17, e que tambem não foi conclusivo, contrariando-se o disposto no §30
Documento assinado por meio de certificado digital conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200 2/2001 na Resoiuçao n.0212012 e na Decisao Normati
n.0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www ice mg gov br código verificador ii 1937766
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
do art. 42 da Lei Complementar n.° 102/08 e no § 2° do art. 2° da referida Instrução
Normativa. Recomendou-se que nos exercícios subsequentes o órgão de controle
interno atente para a abordagem de todos os tópicos contidos no item da referenciada
instrução normativa, e opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com
ressalvas, ou irregularidade das contas, conforme determinação legal.
Adiro às referidas sugestões e recomendo ao prefeito municipal a adoção das medidas descritas
acima, a fim de que sejam harmonizadas as práticas administrativas às exigências legais
correspondentes.
3. Considerações finais
Verifiquei, a partir da informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais
relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino (27,93%), às ações e serviços públicos de
saúde (21,59%), aos limites das despesas com pessoal (49,7 1% pelo município, e de 45,55% e
4,16% pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do estabelecido no
art. 29-A da Carta da Republica acerca do repasse, ao Poder Legislativo (6,8 1%)
Sobre os pisos constitucionais, o orgão tecnicó aindí observou, com relação as ações e serviços
públicos de saúde, que não lia valoy residual a er aplicado i eferente ao exercício anterior, fl
l9da peça n°04
Merece destaque tambem analise realizada pela unidade tecnica relativamente ao Plano
Nacional de Educação (meta daJi ri 1 005/14) Apontqu-se queo Município cumpriu
apenas 88,10% da Meta 1 no tocante a universalização da educação infantil na pré-escola no
exercicio 2016, descumprindose o disposta no teferido diploma legal, e ate o exercício em
exame atingiu o percentual de 23,57 no tocante a ofertt em creches para crianças de O (zero)
a 3 (três) anos, fis 26/27 da peça 04
Em consonância com area tecnica c o Pqrct recomendQ ao prefet9 a estrita observância
da Meta 1 do Plano Nacional de Educação e a sua conjpatiblll7açáo cbm os instrumentos de
planejamento municipais, frisando tratar-se de programa onsectario de comandos insertos .no
inciso VIII do art 206 e no art 208 da Carta da Republica, bem como na Lei Federal
n ° 13 005/14 Vale acrescentar que o Municipio de Carneirinho obseiva o piso salai ia!
profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11 73 8/08 e atualizado pela Portaria MEC
ri.' 31, de 2017, cumprindo o disposto no inçiso VIII do art 206 da Constituição da Republica
Consultando o Sistema de Gestão e Administração de Processos - SGAP, averiguei não ter
havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado.
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a gestão
como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim, a
emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas . em inspeção, ou
denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material 'e da prevalência e
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte'
de Contas na busca da máxima efetividade das normas . constitucionais aplicáveis à
Administração Pública. .
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto-me, fundamentado no preceito do inciso 1 do art. 45 da Lei
Complementar n.° 102/08, por emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de
responsabilidade do Prefeito Cássio Rosa de Assunção, do Município de Cameirinho, relativas
ao exercício de 2017.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme dísposiçôes contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.0212012 e na ljecisãoNormativ
n.051201 3. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código verificador n. 1937766
PREVIO pela aprovação das pontà. anuais', de respsbj1idãde do Sr. Cássio Rosa de
Assunção, Prefeito Municipal de Çarneiniho, no exercicio de 2017, com fundamento no
disposto no inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar 0 102/08, II) determinar ao gestor que
mantenha organizada, nos termos da legislação de regência, a documentação pertinente para
fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, e aos responsaveis pelo
controle interno que comuniquem a este Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena de
responsabilidade solidária; III) deteiminar, por fim, o arquivamento do processo, observados
05 procedimentos insertos no art. 239 do Regimento Interno, bem como as anotações e cautelas
de praxe.
Plenário Governador Milton Campos, 06 de agosto de 2019.
JOSÉ ALVES VIANA HAMILTON COELHO
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
ddsl
Documento assinado por meio de certificado digital conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm tiv
n.0512013. Os normativos mencionados ë a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código vérificàdor n. 1937766
4 . . . . . . . . .
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rCEMG COORDENADORIADE POS DELIERACAO CADEL
NumOfioio:2023912019 . . .
Proc./Doo.: 1046933 ..
IDestinatario: ... .. .. ........ . ...........
FABLO SAMARTINO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO . . . Endereco
RUA ANTONK DAS GRACA6 DE. OLIVIERA 1600
_ CENTRO
38290000 - CARNEINHO MG
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CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO '
ÇNPJ 26.042.57210001-27
Parecer Jurídico
Referência: Prestação de contas do Executivo
Municipal n. 1046933 - Exercício 2017
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa, para
emissão de parecer sobre Prestação de contas do Executivo Municipal n.
1046933 - Exercício 2017.
É o relato dos fatos necessários, passando-se às
considerações de direito e à conclusão.
II - CONSIDERAÇÔES DE DIREITO
A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental,
solicita-nos parecer acerca da constitucionalidade de Projeto de Decreto
Legislativo que dispõe solbre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL relativas ao ano de 2017
Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto
de Decreto Legislativo.
Encontra-se regular a documentação necessária exigida pelo
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Carneirinho.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se
adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso 1 da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal ) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal , Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal)
Constituição Federal
Artigo 30,: ".Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Finalmente, a matéria veic.está expressamente
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO JÔ
CNPJ 26.042.572/0001-27
regulamentada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Carneirinho em seu artigo 197, 181 in verbis
Regimento Interno
Art. 197 -
1 0- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas
sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o
Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e
da prestação de contas encaminhando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá
parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 20- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do
processo, a Comissão de Finanças e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de
contas.
§ 30- Para responder aos pedidos de informação, a
Comissão poderá realizar quaisquer diligências e
vistorias externas, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.
§ 40- O Decreto Legislativo, após atendidas as
formalidades regimentais, é incluído na Ordem do Dia,
adotando-se, na sua discussão e votação, as normas
que regulam tramitação do Projeto de Lei de
Orçamentô.
§ 5° - Não aprovada pelo Plenário a prestação de
contas, ou parte dela, caberá à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação o exame do todo ou da
parte impugnada, para, em parecer, indicar as
providências a serem tomadas pela Câmara.
§ 60- Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem
deliberação da Câmara, considerar-se-á aprovadas ou
rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do
parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFJRI1NIIO J4•
ÇNPJ 26.042.57210001-27
1 - o parecer do Tribunal de Contas, somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara;
II - rejeitadas as contas, serão estas,
imediatamente, remetidas ao Ministério Público para
os fins de direito.
Art. 181 - O Decreto Legislativo destina-se a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara que
produza efeitos externos, não dependendo de sanção
ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
1 - aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido
pelo Tribunal de Contas do Estado;
CONCLUSÃO
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER da
Presidência da Câmara dos Vereadores de Carneirinho à esta Assessoria
Jurídica, venho por meio désta pelos fundamentos já estampados neste
Parecer Jurídico , OPINAR da maneira que segue:
A) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo
legislativo.
B) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,
na forma do artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e artigo 197 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, da matéria veiculada neste
Projeto de Decreto-Legislativo que dispõe sobre a APROVAÇAO DAS
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL relativas ao ano de 2017.
C) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de
Decreto Legislativo, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos
serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
A
MUNICIPAL DE CARNEJRJNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4
S.M.J.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 31 Janeiro de 2020.
Mário CA rtins de Miranda
Assessor Jurídico
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 iÁ
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 0112020
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2017.
AUTOR(ES):
Comissão de Finanças e Orçamento
VOTAÇÃO Com emenda
sim() não( ) 213 dos membros da Casa
(Art. 197, § 60,1 RI)
DATA DE PROTOCOLO
03/02/2020
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA EM
03102/2020
ORDEM Dó DIA DA S>"UNIAO(OES)
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em /a19 c7 Visto do
Pres: Ernesto C. L. Neves Vilela
Entregue ao Relator em ô.idcQ.í Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em4/cÇ?() Visto do
Pres: Ernesto C. L. Neves Vilela
Entregue ao Relator em]j&r5 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x_______
Arquivado
fl
n
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(2carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2017.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSAO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido,
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao
exercício de 2017.
âmara de Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Gerson Ferrari
15M9~, x
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020
rvai d.i
õe cmg
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaca mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.Icg.br
CÂMARAMUNIcIPALDE CARNEIRINHO
J CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: O 1/2020
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2017.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Municipal de Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissào, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Fábio Samartino /
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
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