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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaAprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho MG.
native_id5092

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-24 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-22 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARAMUNICIPALDEA1NEIRINHO. 
4: CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112020. 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, relativas ao Exercício de 
2017. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2017, uma vez que o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas, é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho 
Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2017. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de Janeiro de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Wag er Alves da Silva 
Presidente 
Vice-presidente 
/fl 
~nie drMarques 
Relator 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhojgg.br - Site: www.carneirinho.mgJegjr 
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020 
que "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício 
de 2017", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoa￾bilidade dos atos de gestão do responsável . 
O Art. 72, § 1, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos 
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito 
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da 
Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, 
O § 1° do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o. 
seguinte: 
§ 1° Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito 
e da Mesa da Câmara o Presidente determinara a distribuição dos avulsos e da 
prestação de contas encaminhando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento 
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias 
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a 
educação, a saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos a Câmara municipal 
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores 
que o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de janeiro de 2020. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Wagner 1 Presidente Vice-presidente 
1í ~Rod~r Í uesZrques 
Relator 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secietaria(cameirmho uigjçgj - Site www caineirivho ig legjr 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coorderadoria de Pós-Deliberação 
Av. Raja Gabáglia, n° 1315— Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
'0ooMINA$ Tel.: (31)3348-2576 
Ofício n.: 2023912019 
Processo n.: 1046933 — ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara Municipal de Carneirinho 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso 1 daRes. 12/2008, comunico a V. Ex.' que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no 
endereço os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
CientificoAhe, ainda, que odescumprimento da remessa. dos docrntojistados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
Respeitosamente, 
iriihas Arcanjo 
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do 
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Resi 12/2008 e art. 26, §2° daRes. 10/2010. Acesse: g,tccjjg,ov.br. 
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo - 
Qualquer dúvida_quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, licor para (31) 3348-2196 
LHJ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TbIG 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL N. 1046933 
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Exercício: 2017 . . . Responsável: Cássio Rosa de Assunção (Prefeito Municipal) 
MPTC: Procuradora Maria Cecília Mendes Borges 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO 
EMENTA . . 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
FINANCEIRA E CONTÁBIL. CRDlTOÇRÇAMENÁRIOS E ADICIONAIS. INDICES 
E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEiAIS REGUI ARIDADE APROVAÇÃO DAS 
CONTAS RECOMENDAÇÕES 
1 As contas recebem pareei P é pela aprovação quando e,çpressarem de forma clara e 
objetiva a exatidão dos dmonstrativos contabeis, a compatibilidale ços planos e piogramas de 
trabalho com os resu1tidos cL execução orçaintar1a, a correta realocação dos créditos 
orçamentários e o cunpllrnento das normas constitucipnais e legais 
2 A apreciação das contas anuais compreendea gestão corno um.todo e não o exame de cada 
ato praticado pelo preteito municipal no pericdo 
NOTAS TAQUIGRAFICAS 
24 Sessão Ordinária da Primeira Câmara - 6/8/20l9 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO 
1— RELATORIO 
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Cassio Rosa de 
Assunção, do Município de Carneirinho, relativa ao exercício de 2017. .. . . .. 
O órgão técnico realizou o exame das contas e constatou impropriedade, peça n.° 04, com 34 
páginas, que ensejou abertura de vista ao gestor, "Despacho do Relator", peça n.° 13, com 01 
(uma) página. 
O responsável acostou defesa e documentos, "Petição" e "Lei Municipal n.° 1407/17", peças 
fl 0516 e 17, analisados pela unidade técnica, "Relatório de Conclusão PCA", peça n.° 20, com 
10 (dez) páginas. 
O Ministério Público junto a este Tribunal pronunciou-se pela aprovação das contas, com 
ressalva, consoante "Parecer MP", peça n.° 21, com 04 (quatro) páginas, além das 
recomendações contidas no parecer. 
É o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO . . . 
1. Considerações iniciais 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.0212012 e na Decisão Norrnati 
n0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código verificador n. 1937766 
Esta prestação de contas foi examinada consoante o previsto na Resolução TC n. °04/09, 
disciplinada pela Instrução Normativa n. ' 04/17 e Ordem de Serviço Conjunta n. '01 / 18, a partir 
das informações encaminhadas pela Administração Publica Municipal por meio do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM 
2. Apontamentos do órgão técnico 
24. Abertura de créditos suplementares sem cobertura legal (Peça n. '04, fi 02) 
A unidade técnica apontou que foram abertos créditos suplementares no valor de 
R$4.277.795,18, sem cobertura legal, contrariando-se o disposto no art 42 da Lei 
n.° 4.320/64. 
Em sua defesa, o responsável alego lu que na Lei Municipal n.° 1.372/16 (LOA) autorizou-se a 
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10%, no entanto, no decorrer do 
exercício de 2017, o percentual sofreu duas alterações, mediante Lei Municipal n.'1.402/17, 
que elevou o limite para 16%, e por meio da Lei Municipal à. '1.407/17, em que houve 
majoração para 20% Informou amaq ducas iespectivs leis foram encaminhadas via SICOM 
no modulo "Remessa-Decretos e Leis" em 30/11 / 17, e enviou, novamente, em 31/01/18, tendo 
inclusive registrado a Ocorrcia CRJ-TCEMG n° 688593, na Assessoria do SICOM/GM, ôn 
sobre a remessa das leis ieferenciadas, consoante documentação acostada, peças 16 e 17 
O orgão técnico, em seu novo exame, infmou que as,Leis Municipais n ° 1.402/17 e 1.4 07/17 
foram consultadas no tio eletFônico do Municipio de Carneirrnho e posteriormente, anexadas 
aos presentes autos Admais, nforrnou que houve a abertura no montante de R$8 562 330,00 
de creditos adicionais por decretos, sendo qu o limite permitido, de 20%, pei.faz o total de 
R$8. 569.069,64, portofito,x não ocorreu di a viblação do sposto no art 42 da Lei 4.320/64, 
conforme assinalado iniciaírnente, peça 20 fis 03/04 
Em consonância com aunidade tecnkca eo Parquer, concluo que n ubsiste a impropnedade 
indicada no exame exordial 
2.2. Outros apontamentos tecnicos 
No "Relatório de ConclusãQPCA ' (peça 04), f9rm consignadas as seguintes observações as 
fls. 08, 09, e 25, vejamos: 
a) O Municipio efetuou as realocações orçamentarias de que tratam as disposições contidas 
no art. 167, VI, da Constituição da Republica, porem, conforme consta do relatorio 
anexado a PCA "Realocação de Recursos Orçamentarios" (peça n. '07), verificou-se 
que o tipo de Decreto informado não corresponde à realidade da execução realizada, 
assim sendo, reforçou a relevância de se observar as orientações. estabelecidas nos 
•pareceres emitidos nas Consultas n.os 862.749 e 958.027, de 25/6/14 e 02/3/16, deste 
Tribunal, e opinou por recomendar ao gestor atentar para correta utilização dos 
instrumentos contidos no dispositivo constitucional referenciado; 
b) Com relação aos decretosi,de alterações orçamentárias, houve a ocorrência de 
acrescimos e reduções em fontes incompatíveis, em desacordo com o previsto na 
Consulta n.'932 477, sessão plenária de 19/11/14, deste Tribunal, em que se 
estabelecem as exceções para a abertura de créditos adicionais com utilização de fontes 
distintas Assim, sugeriu recomendar ao gestor a observância da mencionada 
jurisprudência 
c) Quanto ao relatório de controle interno, assinalou .que :no parecer foram abordados. 
parcialmente os tópicos exigidos no item 1 do Anexo 1 da Instrução Normativa TC 
n.'04, de 29/11/17, e que tambem não foi conclusivo, contrariando-se o disposto no §30 
Documento assinado por meio de certificado digital conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200 2/2001 na Resoiuçao n.0212012 e na Decisao Normati 
n.0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www ice mg gov br código verificador ii 1937766 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
do art. 42 da Lei Complementar n.° 102/08 e no § 2° do art. 2° da referida Instrução 
Normativa. Recomendou-se que nos exercícios subsequentes o órgão de controle 
interno atente para a abordagem de todos os tópicos contidos no item da referenciada 
instrução normativa, e opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com 
ressalvas, ou irregularidade das contas, conforme determinação legal. 
Adiro às referidas sugestões e recomendo ao prefeito municipal a adoção das medidas descritas 
acima, a fim de que sejam harmonizadas as práticas administrativas às exigências legais 
correspondentes. 
3. Considerações finais 
Verifiquei, a partir da informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais 
relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino (27,93%), às ações e serviços públicos de 
saúde (21,59%), aos limites das despesas com pessoal (49,7 1% pelo município, e de 45,55% e 
4,16% pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do estabelecido no 
art. 29-A da Carta da Republica acerca do repasse, ao Poder Legislativo (6,8 1%) 
Sobre os pisos constitucionais, o orgão tecnicó aindí observou, com relação as ações e serviços 
públicos de saúde, que não lia valoy residual a er aplicado i eferente ao exercício anterior, fl 
l9da peça n°04 
Merece destaque tambem analise realizada pela unidade tecnica relativamente ao Plano 
Nacional de Educação (meta daJi ri 1 005/14) Apontqu-se queo Município cumpriu 
apenas 88,10% da Meta 1 no tocante a universalização da educação infantil na pré-escola no 
exercicio 2016, descumprindose o disposta no teferido diploma legal, e ate o exercício em 
exame atingiu o percentual de 23,57 no tocante a ofertt em creches para crianças de O (zero) 
a 3 (três) anos, fis 26/27 da peça 04 
Em consonância com area tecnica c o Pqrct recomendQ ao prefet9 a estrita observância 
da Meta 1 do Plano Nacional de Educação e a sua conjpatiblll7açáo cbm os instrumentos de 
planejamento municipais, frisando tratar-se de programa onsectario de comandos insertos .no 
inciso VIII do art 206 e no art 208 da Carta da Republica, bem como na Lei Federal 
n ° 13 005/14 Vale acrescentar que o Municipio de Carneirinho obseiva o piso salai ia! 
profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11 73 8/08 e atualizado pela Portaria MEC 
ri.' 31, de 2017, cumprindo o disposto no inçiso VIII do art 206 da Constituição da Republica 
Consultando o Sistema de Gestão e Administração de Processos - SGAP, averiguei não ter 
havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado. 
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a gestão 
como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim, a 
emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas . em inspeção, ou 
denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material 'e da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte' 
de Contas na busca da máxima efetividade das normas . constitucionais aplicáveis à 
Administração Pública. . 
III - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, manifesto-me, fundamentado no preceito do inciso 1 do art. 45 da Lei 
Complementar n.° 102/08, por emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de 
responsabilidade do Prefeito Cássio Rosa de Assunção, do Município de Cameirinho, relativas 
ao exercício de 2017. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme dísposiçôes contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.0212012 e na ljecisãoNormativ 
n.051201 3. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código verificador n. 1937766 
PREVIO pela aprovação das pontà. anuais', de respsbj1idãde do Sr. Cássio Rosa de 
Assunção, Prefeito Municipal de Çarneiniho, no exercicio de 2017, com fundamento no 
disposto no inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar 0 102/08, II) determinar ao gestor que 
mantenha organizada, nos termos da legislação de regência, a documentação pertinente para 
fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, e aos responsaveis pelo 
controle interno que comuniquem a este Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena de 
responsabilidade solidária; III) deteiminar, por fim, o arquivamento do processo, observados 
05 procedimentos insertos no art. 239 do Regimento Interno, bem como as anotações e cautelas 
de praxe. 
Plenário Governador Milton Campos, 06 de agosto de 2019. 
JOSÉ ALVES VIANA HAMILTON COELHO 
Presidente Relator 
(assinado digitalmente) 
ddsl 
Documento assinado por meio de certificado digital conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm tiv 
n.0512013. Os normativos mencionados ë a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br , código vérificàdor n. 1937766 
4 . . . . . . . . . 
. P7NOv 
rCEMG COORDENADORIADE POS DELIERACAO CADEL 
NumOfioio:2023912019 . . . 
Proc./Doo.: 1046933 .. 
IDestinatario: ... .. .. ........ . ........... 
FABLO SAMARTINO PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO . . . Endereco 
RUA ANTONK DAS GRACA6 DE. OLIVIERA 1600 
_ CENTRO 
38290000 - CARNEINHO MG 
Jia 29?. 
í / 
cJ-R ' 3 
- 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO ' 
ÇNPJ 26.042.57210001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: Prestação de contas do Executivo 
Municipal n. 1046933 - Exercício 2017 
1— RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa, para 
emissão de parecer sobre Prestação de contas do Executivo Municipal n. 
1046933 - Exercício 2017. 
É o relato dos fatos necessários, passando-se às 
considerações de direito e à conclusão. 
II - CONSIDERAÇÔES DE DIREITO 
A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, 
solicita-nos parecer acerca da constitucionalidade de Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe solbre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL relativas ao ano de 2017 
Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto 
de Decreto Legislativo. 
Encontra-se regular a documentação necessária exigida pelo 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Carneirinho. 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se 
adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa 
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso 1 da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da 
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal ) e também não conflita 
com a Competência Concorrente entre a União Federal , Estados e 
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) 
Constituição Federal 
Artigo 30,: ".Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Finalmente, a matéria veic.está expressamente 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO JÔ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
regulamentada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
Carneirinho em seu artigo 197, 181 in verbis 
Regimento Interno 
Art. 197 - 
1 0- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas 
sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o 
Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e 
da prestação de contas encaminhando o processo à 
Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá 
parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 20- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do 
processo, a Comissão de Finanças e Orçamento 
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando 
informações sobre itens determinados da prestação de 
contas. 
§ 30- Para responder aos pedidos de informação, a 
Comissão poderá realizar quaisquer diligências e 
vistorias externas, bem como, mediante entendimento 
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos 
existentes na Prefeitura. 
§ 40- O Decreto Legislativo, após atendidas as 
formalidades regimentais, é incluído na Ordem do Dia, 
adotando-se, na sua discussão e votação, as normas 
que regulam tramitação do Projeto de Lei de 
Orçamentô. 
§ 5° - Não aprovada pelo Plenário a prestação de 
contas, ou parte dela, caberá à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação o exame do todo ou da 
parte impugnada, para, em parecer, indicar as 
providências a serem tomadas pela Câmara. 
§ 60- Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem 
deliberação da Câmara, considerar-se-á aprovadas ou 
rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do 
parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o 
seguinte: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFJRI1NIIO J4• 
ÇNPJ 26.042.57210001-27 
1 - o parecer do Tribunal de Contas, somente 
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara; 
II - rejeitadas as contas, serão estas, 
imediatamente, remetidas ao Ministério Público para 
os fins de direito. 
Art. 181 - O Decreto Legislativo destina-se a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara que 
produza efeitos externos, não dependendo de sanção 
ou veto do Prefeito Municipal, tais como: 
1 - aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre 
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido 
pelo Tribunal de Contas do Estado; 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER da 
Presidência da Câmara dos Vereadores de Carneirinho à esta Assessoria 
Jurídica, venho por meio désta pelos fundamentos já estampados neste 
Parecer Jurídico , OPINAR da maneira que segue: 
A) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE 
da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
B) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, 
na forma do artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e artigo 197 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, da matéria veiculada neste 
Projeto de Decreto-Legislativo que dispõe sobre a APROVAÇAO DAS 
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL relativas ao ano de 2017. 
C) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de 
Decreto Legislativo, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. 
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos 
serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. 
A 
MUNICIPAL DE CARNEJRJNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4 
S.M.J. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 31 Janeiro de 2020. 
Mário CA rtins de Miranda 
Assessor Jurídico 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 iÁ 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 0112020 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 
2017. 
AUTOR(ES): 
Comissão de Finanças e Orçamento 
VOTAÇÃO Com emenda 
sim() não( ) 213 dos membros da Casa 
(Art. 197, § 60,1 RI) 
DATA DE PROTOCOLO 
03/02/2020 
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA EM 
03102/2020 
ORDEM Dó DIA DA S>"UNIAO(OES) 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em /a19 c7 Visto do 
Pres: Ernesto C. L. Neves Vilela 
Entregue ao Relator em ô.idcQ.í Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em4/cÇ?() Visto do 
Pres: Ernesto C. L. Neves Vilela 
Entregue ao Relator em]j&r5 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado 
fl 
n 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(2carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2017. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSAO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido, 
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao 
exercício de 2017. 
âmara de Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
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Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaca mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.Icg.br 
CÂMARAMUNIcIPALDE CARNEIRINHO 
J CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: O 1/2020 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2017. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Municipal de Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissào, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Fábio Samartino / 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
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RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrctaria(carneirjnho.mg.lcg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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