Administração
2017-2020
NHO
MINAS GERAIS
P11
rIi
MENSAGEM N°014/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
.- ..-.. MINAS GERAIS
JWEiU DE LEI 1UI412U
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1" - Fica autorizado o:-.Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento d9 exercicio financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$1 62Oí5T7,09 (um milhão
seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete iêaie nove centavos), destinado à construção de
Unidade Especializada em Saúde (Pô12. Municipal) na sede dó Município, na seguinte dotação
orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.12 Fundo Municipal de Saúde.
02 12 02 - Transfeiência Fundo a Fundo
02 12.02. 10 - saúde
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada
02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma Predios : .dat. Saúde . Especializada
02 1202 1030200432173-449051.00.— Obras e Instalações
F:341 - FR 123 - Transferências de Convênios Vinculados a Saude R$1 011 7d3,00
17 :341—FR' 202 —Transf Receita de lmp e de Transf de1 lmp Vinculados a Saude(Rec, de Ex
Anteriores)......................... % ........... ......... . .... .. . ............ R$ 608 874,09
TOTAL R$1.620.577.09
Art. 20 - ,Será utilizado para cobertura das despesas preyists nos Art. 1
desta Lei:
1 - o superavit fiuiànçeiro apado em balanço pati imonial do exei cicio anterior depositado na conta
bancaria 23802-3 P M C - ICMS Agência 853-2 Banco Biasil S/A e na conta bancaria 189-9 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - 15% Agência 1021 BancQ Brades co S/A, ambas no valor de
R$608.874,09 (seiscentos e oito mij oitocentos e setenta e quatro ,,reais e nove centavos), Fonte de
Recurso 202, em acordo com o dispoto no item,!, § l <° e2° do Art 43 da Lei Federal 4)20/64
II -Receita originaria do Contrato de Repásse n° 859677/201 7/MS/CAIXA de 29,ç dezembro de
2.017 e primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue. /
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital
2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entida
2.4.1.8.10.1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Siiein,
2.4.1.8.10.1.1.00 Transferência de Convênios da União para
Principal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 00 - Fax:
CNPJ: 26.O42.515/10O1-48
o de Saúde - SUS
de Saúde - SUS -
-ri ........................
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
.............. ............ .... MINAS GERAIS
Saúde....................................................... .......................................................................... R$1 .011.703,00
Art. 30 - Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção
Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 40 - Acrescenta R$1 620 577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil
quinhentos e setenta e sete reais e nove 1 centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção
Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.02O da Lei Municipal
1.493/19:LDÕ. .. .. .. ,...
. .; .
Art. 5° Esta Lei . entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. .. . H. . . . . /.. . ., . .. .
Prefeiturá Mui1iciJe Carneirinho, 24 de Janeiro de 2020.
L t. '' .LUC.1JLI'. ., '... .. .L
1ra ofo roor par000r.
... ..., .... ... .
»AFwc/c-.c•k - . Sanção
r.. ..2J 9
idente
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ:26.042.51510001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°013/2020/GP-PM
Interna 0001 7-00512020
Abertura: 24-01-2020 13:41 Previsão saída: 07-02-2020 13:41
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀRNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA 1IUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ORGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara lMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n°013/2020/GP-PM
....
Interna 0001 70O5/2020
Abertura: 24-01-2020 13:41 Previ -o saída: 07-02-2020 13:41
Protocolado por: / / ANE BORGES ALMEIDA
r b-toi - Corpo Legislativo
' cercicio 2020 . Repú lica Federativa do Brasil Página: única
CIPJ 26.042.572/0001-27
28n ut4 -
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 14/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/0112020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27101/2020
Ordem Do Dia Da S) nião(ões)
2 Reunião Extraordinária — 27/01/200
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.l00 RI.
ntregue à Comissão FO em /&»i/ %2 Visto do Pres:
Vagner Alves da Silva '1 ntregue ao Relator em QJ/í2L/ D Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques (
Tistanós termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 7~`
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
.
ntregue ao Relator em Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques "
-
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 7
?ista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br - Site: www.cameirinho.mg.leg.br
)CÂMARAMUMCIPALDECARNEIRIMIO f
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PALRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
( " Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
7 - - -- --
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
APROVADO em D4 discussão.
Por
Carneirinho- G,97d42020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariac,carneirinJio.mg.1eg.br - Site: yww.carneiripjio.n.g.1eg.(,r
1 h q'
CÂMARA MUNIUPAL DE CARNFJRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissào após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissãó, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Gerson
Relator zes Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020
rsÀyiTI -ii
Carneirinho-MG, 4-1 63 /2020.
,
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çEtaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI' N°014/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
1—HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 014/2020, que visa conceder.
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
fl Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dorçniespecífica;
A
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°014/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020.
rMartins de Miranda
13/MG 120.140
n
A
' CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 3434541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 13/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e
vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), destinado à construção de Unidade
Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10-Saúde
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F: 341 - FR 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.............................R$1.011.703,00
F: 341 - FR 222 - Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios
Anteriores) ......................................................................................................................... R$ 608.874,09
TOTAL................................. . ....................... . .................................................................... R$1 .620.577.09
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta
Lei:
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$608.874,09
(seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), Fonte de Recurso 222, em acordo
com o disposto no item 1, § ]'e §2' do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II - Receita originaria do Contrato de Repasse n° 859677/20I7tMS/CAIXA de 29 de dezembro de 2.017 e
primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue.
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital
2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8. 10. 1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS
2.4.1.8. 101 . 1. 1.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
Fonte de Recurso - 123 - Transferência de Convênios Vinculados
Saúde.............................................................. .................................................................... R$1 .011.703,00
Art. 3° - Acrescenta R$1 .620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
y 7! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 40 - Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada,
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020.
Ge Tiago de Araújo
P esidente da Câmara