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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-24 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/01/2020
2020-01-24 Protocolo Geral U protocolo n.00017-005/2020

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
P11 
rIi 
MENSAGEM N°014/20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
.- ..-.. MINAS GERAIS 
JWEiU DE LEI 1UI412U 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1" - Fica autorizado o:-.Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento d9 exercicio financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$1 62Oí5T7,09 (um milhão 
seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete iêaie nove centavos), destinado à construção de 
Unidade Especializada em Saúde (Pô12. Municipal) na sede dó Município, na seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 Fundo Municipal de Saúde. 
02 12 02 - Transfeiência Fundo a Fundo 
02 12.02. 10 - saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada 
02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma Predios : .dat. Saúde . Especializada 
02 1202 1030200432173-449051.00.— Obras e Instalações 
F:341 - FR 123 - Transferências de Convênios Vinculados a Saude R$1 011 7d3,00 
17 :341—FR' 202 —Transf Receita de lmp e de Transf de1 lmp Vinculados a Saude(Rec, de Ex 
Anteriores)......................... % ........... ......... . .... .. . ............ R$ 608 874,09 
TOTAL R$1.620.577.09 
Art. 20 - ,Será utilizado para cobertura das despesas preyists nos Art. 1 
desta Lei: 
1 - o superavit fiuiànçeiro apado em balanço pati imonial do exei cicio anterior depositado na conta 
bancaria 23802-3 P M C - ICMS Agência 853-2 Banco Biasil S/A e na conta bancaria 189-9 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - 15% Agência 1021 BancQ Brades co S/A, ambas no valor de 
R$608.874,09 (seiscentos e oito mij oitocentos e setenta e quatro ,,reais e nove centavos), Fonte de 
Recurso 202, em acordo com o dispoto no item,!, § l <° e2° do Art 43 da Lei Federal 4)20/64 
II -Receita originaria do Contrato de Repásse n° 859677/201 7/MS/CAIXA de 29,ç dezembro de 
2.017 e primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue. / 
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 
2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entida 
2.4.1.8.10.1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Siiein, 
2.4.1.8.10.1.1.00 Transferência de Convênios da União para 
Principal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 00 - Fax: 
CNPJ: 26.O42.515/10O1-48 
o de Saúde - SUS 
de Saúde - SUS - 
-ri ........................ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
.............. ............ .... MINAS GERAIS 
Saúde....................................................... .......................................................................... R$1 .011.703,00 
Art. 30 - Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil 
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção 
Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 40 - Acrescenta R$1 620 577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil 
quinhentos e setenta e sete reais e nove 1 centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção 
Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.02O da Lei Municipal 
1.493/19:LDÕ. .. .. .. ,... 
. .; . 
Art. 5° Esta Lei . entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. .. . H. . . . . /.. . ., . .. . 
Prefeiturá Mui1iciJe Carneirinho, 24 de Janeiro de 2020. 
L t. '' .LUC.1JLI'. ., '... .. .L 
1ra ofo roor par000r. 
... ..., .... ... . 
»AFwc/c-.c•k - . Sanção 
r.. ..2J 9 
idente 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.51510001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°013/2020/GP-PM 
Interna 0001 7-00512020 
Abertura: 24-01-2020 13:41 Previsão saída: 07-02-2020 13:41 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀRNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA 1IUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara lMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n°013/2020/GP-PM 
.... 
Interna 0001 70O5/2020 
Abertura: 24-01-2020 13:41 Previ -o saída: 07-02-2020 13:41 
Protocolado por: / / ANE BORGES ALMEIDA 
r b-toi - Corpo Legislativo 
' cercicio 2020 . Repú lica Federativa do Brasil Página: única 
CIPJ 26.042.572/0001-27 
28n ut4 - 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 14/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/0112020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27101/2020 
Ordem Do Dia Da S) nião(ões) 
2 Reunião Extraordinária — 27/01/200 
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.l00 RI. 
ntregue à Comissão FO em /&»i/ %2 Visto do Pres: 
Vagner Alves da Silva '1 ntregue ao Relator em QJ/í2L/ D Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques ( 
Tistanós termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 7~` 
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
. 
ntregue ao Relator em Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques " 
- 
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 7 
?ista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br - Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
)CÂMARAMUMCIPALDECARNEIRIMIO f 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PALRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
( " Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
7 - - -- -- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
APROVADO em D4 discussão. 
Por 
Carneirinho- G,97d42020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariac,carneirinJio.mg.1eg.br - Site: yww.carneiripjio.n.g.1eg.(,r 
1 h q' 
CÂMARA MUNIUPAL DE CARNFJRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissào após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissãó, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Gerson 
Relator zes Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020 
rsÀyiTI -ii 
Carneirinho-MG, 4-1 63 /2020. 
, 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çEtaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI' N°014/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
1—HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 014/2020, que visa conceder. 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
fl Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dorçniespecífica; 
A 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°014/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 24 de Janeiro de 2020. 
rMartins de Miranda 
13/MG 120.140 
n 
A 
' CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 13/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e 
vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), destinado à construção de Unidade 
Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10-Saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 341 - FR 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.............................R$1.011.703,00 
F: 341 - FR 222 - Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios 
Anteriores) ......................................................................................................................... R$ 608.874,09 
TOTAL................................. . ....................... . .................................................................... R$1 .620.577.09 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta 
Lei: 
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$608.874,09 
(seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), Fonte de Recurso 222, em acordo 
com o disposto no item 1, § ]'e §2' do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
II - Receita originaria do Contrato de Repasse n° 859677/20I7tMS/CAIXA de 29 de dezembro de 2.017 e 
primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue. 
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 
2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 
2.4.1.8. 10. 1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 
2.4.1.8. 101 . 1. 1.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 
Fonte de Recurso - 123 - Transferência de Convênios Vinculados 
Saúde.............................................................. .................................................................... R$1 .011.703,00 
Art. 3° - Acrescenta R$1 .620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil 
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
y 7! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 40 - Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil 
quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de janeiro de 2020. 
Ge Tiago de Araújo 
P esidente da Câmara 

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