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materia nº 3/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-27
Ementaque seja incluído no programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2º. do Art. 2º da Lei Complementar 78/2019.
native_id5097

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.

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texto original #

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cá rnajIeCejjjab 
Sistema de AlLq ao : 
Indicação n° 3 de 27 de Janeiro de 2020 
A Sua Excelência o Senhor . Genomar Tiago de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal . . 
Carneirinho MG. 
O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente 
indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que seja incluído no. 
programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante 
Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2 0. do Art. 20 da Lei Complementar 78/2019. 
JUSTIFICATIVA . . 
Tal solicitação visa regular a inadimplência referente ao exercício financeiro de 2019, pois várias 
pessoas deixaram de quitar os imposto junto a municipalidade em virtude da insuficiência 
financeira, portanto com a inclusão de juro dificultará a quitação destes tributos. 
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2020. 
SrvaIdo Socorro de Toledo 
'Vereador/Autor . . . . . 
...................................;.•.. . 
A Secretaria para oticlar e cjutvt. 

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