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Sistema de AlLq ao :
Indicação n° 3 de 27 de Janeiro de 2020
A Sua Excelência o Senhor . Genomar Tiago de Araújo
Presidente da Câmara Municipal . .
Carneirinho MG.
O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que seja incluído no.
programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante
Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2 0. do Art. 20 da Lei Complementar 78/2019.
JUSTIFICATIVA . .
Tal solicitação visa regular a inadimplência referente ao exercício financeiro de 2019, pois várias
pessoas deixaram de quitar os imposto junto a municipalidade em virtude da insuficiência
financeira, portanto com a inclusão de juro dificultará a quitação destes tributos.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2020.
SrvaIdo Socorro de Toledo
'Vereador/Autor . . . . .
...................................;.•.. .
A Secretaria para oticlar e cjutvt.
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