• PREFEITURA MUNICIPAL DE Adntg
CARNEIRINHO
.-- MINAS GERAIS
MENSAGEM N°015120
Senhor Presidente,
• Senhores Veçadores, . .
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinaria n0015/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de medicamentos,
materiais médicos hospitalares e serviços executados por pessoas fisicas e juridicas para
manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do Municipio
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
Prefeitura Municipal deCn írnho, 30 de janeiro de 2020
• TT' T PER wwr T
Av. Ambrau[Lno Leandro Barbosa, 284 -,Fone: (34)-3454-0200 - Fax (34),34 . 0 - CEP 38290-000
CNPJ 26042 515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração o~
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°015120
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicionalsuplernentar no orçamento d exercíciofinanceiro de 2020;en conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 7 162 135,33(cento e sessenta , e dois mil cento e trinta e
cinco reais e trinta e três centavos) destinado à aqüisíç4o , de medicamentos, materiais rnédicõshospitalares e
serviços executados por pessoas físicas e jurídicas para manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do
Municipio, com as seguintes dotações orçamentánas
02 PODER EXECUTIVO
02.12 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.02— Transferência Fundc.a Fundo . . . . •:
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambúlatorial .. . .
02 . 12 . 02.10.302.0042 — Atenção Basica
02 12 02 10 302 0042 2171 - Manutenção do Ambulatorio Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F 337 FR 255 - Transf, Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) R$100 000,00
02 12 02 10 302 0042 2171 —3.3.90.3 . 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F 338 FR 255 - Transf Rec. Fundo Est. Saude (Rec Exercícios Anteriores) R$ 22 135 33
02.12.0110.302.0042.2171 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoã Jurídica
F: 339 - FR: 255 Transff, Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) .......... . .................. .........
..
R$ 40000,00
TOTAL...........................................................................................................
... .......................................................Rs1621.135,33
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° de sta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3209-3
FAE - FRAÇAO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de
R$162.135,33 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) na Fonte de
Recurso 255, em acordo com o disposto no item 1, § P e . § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/,6&-
- Art 3° - Acrescenta R$ 162 135 33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco
reais e trinta e três centavos) no/prograffia de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais do PPAG 2.018 -
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2 020 - Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2 017
Art. 4° - Acrescenta R$ 162 135 33 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco
reais e trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042. - Atenção Basica Municipaisjio anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da LéFMtinicipàl 1.493/19 - LDQArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na dataÀ sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020.
Cássio)6s4de Assunção
!WT .T
Av AmbrauLi.no Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ 26. 042.515/000148
Câmara Municipal de Carneirinho . .
Estado de Minas Gerais
Oficio n 016/2020/GP-PM- Prjetos n 015/20, 016 017/20
•
Interna 00026-00512020 . . . .
. ...
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21 . . •. .. .
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 CA.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JANEp'dES ALMEIDA . . O1.O1- po Legislativo . . . ••
LI
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n 016/2020/GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20
Interna 00026-00512020 . . .
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão ída: 13-02-2020 17:21 . . .
Protocolado por: JANE ORGES ALMEIDA
O.O1 ./Corpo Legislativo .
çv,n Reoública Federativa'do Brasil Página: única
CAMARAMUNIUPALDE CARNEIRINHO.
CNPJ 26.042.572/0001-27 _4(
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 1512020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona'
suplementar ' e dá outras providências. -
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
3010112020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/02/2020
Ordem Do Dia Da 5) R iã ões
Ia Reunião Ordinária - 03/02/2020
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ait 100 RI.
1 -
intregue à Comissão FO em // d Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 20 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
lista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
intregue à Comissão FO em _ /LO Visto do Pres:
Vagner Alves da Silva
ntregue ao Relator em]9d Visto do Relator:
)aniel..i•odrigues Marques
/ista nos termos do1°doArt. 101 RlaoVer. (
Tista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado' da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por - x
Arquivado
Com emenda sim() não
( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 35290-000 -
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(carneirinho.mg.Ieg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
. A
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
1ia i
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques . .. -
1
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro. de 2020.
APROVADO em, discussão.
Por .
Carneirin -MGt2 Z/2020.
4~~PRESIDE~NTF. . ..
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: taria@carneirinho.rng.1eg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.bi:
06.
A CÂMARA MUNICIPAL DE. CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito. adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo . .
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
Rei ator '-
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem, seu
.'lnfn .
Em Separado.
Favorável Contrário, . Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari .
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO em//O1 discussão.
Por
Carneirinho-MCJ 22 /2020.
PRESIDENTE
-
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP:35290- :000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhjjngJg.bs. - Site: w~Caineirinho~xfla Jgbj
A
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 0
r CNPJ 26.042.572/0001-27
°OEA,
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°015/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1 - HISTORICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 015/2020, que visa conceder
autorização para abertura dei crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
LV
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNFIR1NIIO ob
CNPJ 26.042.572/0001-27 9Á
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistás, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que, é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositúra deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°015/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirihho/fr,f'1 de Janeiro de 2020.
OU: iliãrtins de Miran&__
~MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
4 . CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
T Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
'
PROPOSIÇÃO DE LEI Y. 14/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus represõntantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três
centavos) destinado à aquisição de medicamentos, materiais médicos hospitalares e serviços executados por pessoas físicas e
jurídicas para manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do Município, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12—Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10—Saúde
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0042 -Atenção Básica
02.12.02.10302.0042.2171 Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 337- FR: 255— Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores)....................................R$100.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F: 338- FR: 255 —Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) .................................. ...R$ 22.135,33
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 339 - FR: 255 - Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) ...................................... R$ 40.000,00
TOTAL ......... ............................. . .......................................................................... . .................................................. .R$162.135,33
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3209-3 FAE - FRAÇAO
ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$162.135,33 (cento e sessenta e dois mil
cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) na Fonte de Recurso 255, em acordo com o disposto no item 1, § 1 1e § 20
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e
trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408.de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e
trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
Geniago de raújo
Poidente da Câmara