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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/02/2020
2020-01-31 Protocolo Geral U protocolo n.00026-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

• PREFEITURA MUNICIPAL DE Adntg 
CARNEIRINHO 
.-- MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°015120 
Senhor Presidente, 
• Senhores Veçadores, . . 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinaria n0015/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de medicamentos, 
materiais médicos hospitalares e serviços executados por pessoas fisicas e juridicas para 
manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do Municipio 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipal deCn írnho, 30 de janeiro de 2020 
• TT' T PER wwr T 
Av. Ambrau[Lno Leandro Barbosa, 284 -,Fone: (34)-3454-0200 - Fax (34),34 . 0 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração o~ 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°015120 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicionalsuplernentar no orçamento d exercíciofinanceiro de 2020;en conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 7 162 135,33(cento e sessenta , e dois mil cento e trinta e 
cinco reais e trinta e três centavos) destinado à aqüisíç4o , de medicamentos, materiais rnédicõshospitalares e 
serviços executados por pessoas físicas e jurídicas para manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do 
Municipio, com as seguintes dotações orçamentánas 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02— Transferência Fundc.a Fundo . . . . •: 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambúlatorial .. . . 
02 . 12 . 02.10.302.0042 — Atenção Basica 
02 12 02 10 302 0042 2171 - Manutenção do Ambulatorio Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F 337 FR 255 - Transf, Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) R$100 000,00 
02 12 02 10 302 0042 2171 —3.3.90.3 . 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F 338 FR 255 - Transf Rec. Fundo Est. Saude (Rec Exercícios Anteriores) R$ 22 135 33 
02.12.0110.302.0042.2171 ­ 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoã Jurídica 
F: 339 - FR: 255 Transff, Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) .......... . .................. .........
.. 
R$ 40000,00 
TOTAL...........................................................................................................
... .......................................................Rs1621.135,33 
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° de sta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3209-3 
FAE - FRAÇAO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de 
R$162.135,33 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) na Fonte de 
Recurso 255, em acordo com o disposto no item 1, § P e . § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/,6&- 
- Art 3° - Acrescenta R$ 162 135 33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco 
reais e trinta e três centavos) no/prograffia de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais do PPAG 2.018 - 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2 020 - Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2 017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 162 135 33 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco 
reais e trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042. - Atenção Basica Municipaisjio anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da LéFMtinicipàl 1.493/19 - LDQ￾Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na dataÀ sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. 
Cássio)6s4de Assunção 
!WT .T 
Av AmbrauLi.no Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26. 042.515/0001­48 
Câmara Municipal de Carneirinho . . 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n 016/2020/GP-PM- Prjetos n 015/20, 016 017/20 
• 
Interna 00026-00512020 . . . . 
. ... 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21 . . •. .. . 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 CA.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JANEp'dES ALMEIDA . . O1.O1- po Legislativo . . . •• 
LI 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n 016/2020/GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20 
Interna 00026-00512020 . . . 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão ída: 13-02-2020 17:21 . . . 
Protocolado por: JANE ORGES ALMEIDA 
O.O1 ./Corpo Legislativo . 
çv,n Reoública Federativa'do Brasil Página: única 
CAMARAMUNIUPALDE CARNEIRINHO. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 _4( 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 1512020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona' 
suplementar ' e dá outras providências. - 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
3010112020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/02/2020 
Ordem Do Dia Da 5) R iã ões 
Ia Reunião Ordinária - 03/02/2020 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ait 100 RI. 
1 - 
intregue à Comissão FO em // d Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 20 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
lista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
intregue à Comissão FO em _ /LO Visto do Pres: 
Vagner Alves da Silva 
ntregue ao Relator em]9d Visto do Relator: 
)aniel..i•odrigues Marques 
/ista nos termos do1°doArt. 101 RlaoVer. ( 
Tista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado' da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por - x 
Arquivado 
Com emenda sim() não 
( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 35290-000 - 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(carneirinho.mg.Ieg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
. A 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
1ia i 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques . .. - 
1 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro. de 2020. 
APROVADO em, discussão. 
Por . 
Carneirin -MGt2 Z/2020. 
4~~PRESIDE~NTF. . .. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: taria@carneirinho.rng.1eg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.bi: 
06. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE. CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito. adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo . . 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
Rei ator '- 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem, seu 
.'lnfn . 
Em Separado. 
Favorável Contrário, . Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari . 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em//O1 discussão. 
Por 
Carneirinho-MCJ 22 /2020. 
PRESIDENTE 
- 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP:35290- :000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhjjngJg.bs. - Site: w~Caineirinho~xfla Jgbj 
A 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 0 
r CNPJ 26.042.572/0001-27 
°OEA, 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°015/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1 - HISTORICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 015/2020, que visa conceder 
autorização para abertura dei crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
LV 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNFIR1NIIO ob 
CNPJ 26.042.572/0001-27 9Á 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistás, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que, é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositúra deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°015/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirihho/fr,f'1 de Janeiro de 2020. 
OU: iliãrtins de Miran&__ 
~MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
4 . CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
T Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
' 
PROPOSIÇÃO DE LEI Y. 14/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus represõntantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três 
centavos) destinado à aquisição de medicamentos, materiais médicos hospitalares e serviços executados por pessoas físicas e 
jurídicas para manutenção do Ambulatório Municipal na Sede do Município, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12—Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10—Saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0042 -Atenção Básica 
02.12.02.10302.0042.2171 Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 337- FR: 255— Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores)....................................R$100.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F: 338- FR: 255 —Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) .................................. ...R$ 22.135,33 
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 255 - Transf. Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) ...................................... R$ 40.000,00 
TOTAL ......... ............................. . .......................................................................... . .................................................. .R$162.135,33 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3209-3 FAE - FRAÇAO 
ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$162.135,33 (cento e sessenta e dois mil 
cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) na Fonte de Recurso 255, em acordo com o disposto no item 1, § 1 1e § 20 
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e 
trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408.de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$162.135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e 
trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
Geniago de raújo 
Poidente da Câmara 

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