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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 15/2020
2020-01-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/02/2020
2020-01-31 Protocolo Geral U protocolo n.0026-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraç5o 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°016120 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°016/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementai e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de medicamentos e 
materiais médicos hospitalares para manutenção das Unidades Básicas de Saude da Sede do 
Município e Distritos 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede 
Prefeitura Municipal drinho, 30de janeiro de 2020 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa 1 284 - Fone:(34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-02 20 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEI ,RINHOØ 
MINAS GERAIS 
NEIRI 
PROJETO DE LEI N°016/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 -,Fica autorizado ..o Departamento de. Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio flnnceiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43daLéi Federal 4.320/64,iiaimportância deR$3.l27,8l (trintae ciico mil cento e vinte e sete reais 
e oitenta e um centavos) destinado à aquisição . de medicamentos e materiais médicos hõspitalares para 
fl manutenção das Unidades Básicas de Saúde da Sede ib Município e Distritos, com a seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12..—Fundo Municipal de Saúde: . . .. 
02 12 02 - Transferência Tundo a Fundo 
02.12.02.10 Saúde 
02120210301 —AtençãoBasica 
02.12.02;1O.30 1.0042 - Atenção Básica . . 
02 12 02 10 301 0042 2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02 . 12 . 02.10 . 301 . 0042 . 2161 — 3 . 3 ~-90 . 30 . 00 Material de Consumo 
F 325 - FR 248 —Transf Rec SUS p/ Atenção Basica(Rec de Ek Anteriores) R$35 12781 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art F° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624034- 
6 - PAB - ATENÇÃO BASICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.l27,81 (ftinta e 
cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), Fonte de Recurso 248, em acordo com o disposto no 
item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 . 
Art 30 
- Acrescenta R$35 127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de2 019—Lei 1408 de2l ddezembrode2 017 
Art 4° - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos) no pr ograma de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de nts e prioridades para o 
exercício financeiro2 020 da Lèi Municipal 1 493/19 - LDO 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na da/ sua publicação revogando as 
disposições em contrário 
Prf,j icipal de Carneirinho, 30 de janeiro de 2020. 
Cássio 41te Assunção 
Av Ambrautino LeafldroBarbosa, 284 - Fone (34)3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 382O-0OO 
CNPJ 26. 042.51510001-4ú 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015120, 016 017/20 
Interna 00026-00512020 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: J7B VIEIDA
- Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n.016120201GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20 
Interna 00026-005/2020 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previs saída: 13-02-2020 17:21 
Protocolado por: /JA BORGES ALMEIDA 
1 oijoi - Corpo Legislativo 
cercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
n 
n 
L/ 
A 24 
W - CAMARAMUNICIPAL DE CARNE1R1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 1612020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
. 30/01/2020 .... 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/02/2020 . . 
OrdemDo Dia Da ãoões 
ia Reunião Ordinária -03/02/2020 
1 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
intregue à Comissão FO em /c&./e O Visto do Pres: 
Vagner Alves da Silva .. . .. 
ntregue ao Relator em tji/0 Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques 
.. . . . 
[istanos termos do § 1 ° doArt. 101 RI ao Ver. 
ntregue à Comissão FO em //20 Visto do Pres: 
Vagner Alves da Silva . 
... 
.. ; 
. 
intregue ao Relator em //gd Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques . ./ 
.. . . . 
.s-. •. 
Vista nos termos do § l ° doArt. 101 RI ao Ver. . . . 
lista nos termos doArt. 216 R.I. ... . Resultado •daVotação. .: 
Data Vereador . Unanimidade . . A favor Contrà - 
Rj eitado por x_______ 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-00() 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br 
f1 
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIRINHO: 
/ CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo . . . .. . . 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.. . 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
fl como encontra-se redigido. . . . .. . 
... . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
~1 ~ZL 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo .: 
jPresidente Wagner Alves da Silva . . :•.. 
Vice-Pres. Gerson Ferrari . 
Relator Daniel Rodrigues Marques ,Y .. .. .. . . .. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de feverei .ro.
. de .2020. 
APROVADO em 1 jyzJ discussão. 
Carneirinho G, 4Q../2020. 
PRESIDENTE. . 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho 3Minas Gerais. CEP: 35290-000. . 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: s eti ho.mg.lg,i- Site: 
t,. CAMARAMUNIcJPALDE CARNEIRINHO .6 
• CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° : 016/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer, do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário • 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques (// r/7 ____________ 
•• • 
• 
• 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em0 discussão.. 
Carneirinho-MGa9h'0/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhomg. LQgl* -- S ite: çarneirinhoijjgJegbr 
A 
CAMARAMUNIUPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°016/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências "'. 
1 - HISTORICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 016/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não dotação amentária específica; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
07) 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
° DEAOflIt*Ø 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem dó dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°016/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.MJ 
Carneirinho/MG 31 de Janeiro de 2020. 
Mári Martins de Miranda 
'AB/MG 120.140 
• A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Í1U. CNPJ 26.042.572/0001-27 
7i1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275—Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 1512020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 dá Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais 
e oitenta e um centavos) destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares para 
manutenção das Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
0112.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10—Saúde 
02.1.2.02.10.301 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 
0112.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 325 - FR: 248 —Transf. Rec.SUS p/ Atenção Básica (Rec. de Ex. Anteriores) ................................ R$35.l27,81 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624034-
6 - PAB - ATENÇAO BASICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.127,81 (trinta e 
cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), Fonte de Recurso 248, em acordo com o disposto no 
item 1. 8 1° e 8 2 0do Art 43 da Lei Federal 4320/64 
Art. 3° - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.019— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40- Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
G Tiago de Araújo 
esidente da Câmara 
&14 

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