PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraç5o
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°016120
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°016/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementai e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de medicamentos e
materiais médicos hospitalares para manutenção das Unidades Básicas de Saude da Sede do
Município e Distritos
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede
Prefeitura Municipal drinho, 30de janeiro de 2020
Av. Ambraulino Leandro Barbosa 1 284 - Fone:(34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-02 20 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEI ,RINHOØ
MINAS GERAIS
NEIRI
PROJETO DE LEI N°016/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 -,Fica autorizado ..o Departamento de. Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio flnnceiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43daLéi Federal 4.320/64,iiaimportância deR$3.l27,8l (trintae ciico mil cento e vinte e sete reais
e oitenta e um centavos) destinado à aquisição . de medicamentos e materiais médicos hõspitalares para
fl manutenção das Unidades Básicas de Saúde da Sede ib Município e Distritos, com a seguinte dotação
orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.12..—Fundo Municipal de Saúde: . . ..
02 12 02 - Transferência Tundo a Fundo
02.12.02.10 Saúde
02120210301 —AtençãoBasica
02.12.02;1O.30 1.0042 - Atenção Básica . .
02 12 02 10 301 0042 2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02 . 12 . 02.10 . 301 . 0042 . 2161 — 3 . 3 ~-90 . 30 . 00 Material de Consumo
F 325 - FR 248 —Transf Rec SUS p/ Atenção Basica(Rec de Ek Anteriores) R$35 12781
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art F° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624034-
6 - PAB - ATENÇÃO BASICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.l27,81 (ftinta e
cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), Fonte de Recurso 248, em acordo com o disposto no
item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 .
Art 30
- Acrescenta R$35 127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao
exercício financeiro de2 019—Lei 1408 de2l ddezembrode2 017
Art 4° - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e
oitenta e um centavos) no pr ograma de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de nts e prioridades para o
exercício financeiro2 020 da Lèi Municipal 1 493/19 - LDO
Art 5° Esta Lei entra em vigor na da/ sua publicação revogando as
disposições em contrário
Prf,j icipal de Carneirinho, 30 de janeiro de 2020.
Cássio 41te Assunção
Av Ambrautino LeafldroBarbosa, 284 - Fone (34)3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 382O-0OO
CNPJ 26. 042.51510001-4ú
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015120, 016 017/20
Interna 00026-00512020
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: J7B VIEIDA
- Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n.016120201GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20
Interna 00026-005/2020
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previs saída: 13-02-2020 17:21
Protocolado por: /JA BORGES ALMEIDA
1 oijoi - Corpo Legislativo
cercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
n
n
L/
A 24
W - CAMARAMUNICIPAL DE CARNE1R1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 1612020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
. 30/01/2020 ....
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/02/2020 . .
OrdemDo Dia Da ãoões
ia Reunião Ordinária -03/02/2020
1
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
intregue à Comissão FO em /c&./e O Visto do Pres:
Vagner Alves da Silva .. . ..
ntregue ao Relator em tji/0 Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques
.. . . .
[istanos termos do § 1 ° doArt. 101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão FO em //20 Visto do Pres:
Vagner Alves da Silva .
...
.. ;
.
intregue ao Relator em //gd Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques . ./
.. . . .
.s-. •.
Vista nos termos do § l ° doArt. 101 RI ao Ver. . . .
lista nos termos doArt. 216 R.I. ... . Resultado •daVotação. .:
Data Vereador . Unanimidade . . A favor Contrà -
Rj eitado por x_______
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-00()
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.le.br
f1
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIRINHO:
/ CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo . . . .. . .
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.. .
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
fl como encontra-se redigido. . . . .. .
... .
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
~1 ~ZL
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo .:
jPresidente Wagner Alves da Silva . . :•..
Vice-Pres. Gerson Ferrari .
Relator Daniel Rodrigues Marques ,Y .. .. .. . . ..
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de feverei .ro.
. de .2020.
APROVADO em 1 jyzJ discussão.
Carneirinho G, 4Q../2020.
PRESIDENTE. .
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho 3Minas Gerais. CEP: 35290-000. .
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: s eti ho.mg.lg,i- Site:
t,. CAMARAMUNIcJPALDE CARNEIRINHO .6
• CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° : 016/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer, do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário •
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques (// r/7 ____________
•• •
•
•
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO em0 discussão..
Carneirinho-MGa9h'0/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinhomg. LQgl* -- S ite: çarneirinhoijjgJegbr
A
CAMARAMUNIUPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°016/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências "'.
1 - HISTORICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 016/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não dotação amentária específica;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
07)
CNPJ 26.042.572/0001-27
° DEAOflIt*Ø
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem dó dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°016/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.MJ
Carneirinho/MG 31 de Janeiro de 2020.
Mári Martins de Miranda
'AB/MG 120.140
• A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Í1U. CNPJ 26.042.572/0001-27
7i1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275—Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 1512020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 dá Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais
e oitenta e um centavos) destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares para
manutenção das Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
0112.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10—Saúde
02.1.2.02.10.301 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica
0112.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 325 - FR: 248 —Transf. Rec.SUS p/ Atenção Básica (Rec. de Ex. Anteriores) ................................ R$35.l27,81
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624034-
6 - PAB - ATENÇAO BASICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.127,81 (trinta e
cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), Fonte de Recurso 248, em acordo com o disposto no
item 1. 8 1° e 8 2 0do Art 43 da Lei Federal 4320/64
Art. 3° - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.019— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 40- Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento e vinte e sete reais e
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
G Tiago de Araújo
esidente da Câmara
&14