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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5104

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 16/2020
2020-01-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/02/2020
2020-01-31 Protocolo Geral U protocolo n.00026-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo ô~ 
CARNEIRINHO 
. ..,. MINAS GERAIS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°017/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
especial e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de mobiliários, 
equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola Municipal de 
Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Município . 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de mgência, como se pede 
Prefeitura Municipal d.4 'arneirinho, 30 de janeiro de 2020 
Cassio R d Assunção 
Pre o Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições ilegais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional especial no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com 
os artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$152 755,65 (cento e cinquenta e 
dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sesseiita e cinco centavos), destinado a aquisição de 
fl mobiliarios equipamentos, utensihos e outros materiais pennanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Muni cipio, com as 
seguintes dotações orçamentarias 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09.-7. Secretaria Municipal de Educação 
02.0903 Recursos Próprios e/ou Vinculados .•. 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 —Ensino Fundamental 
02 09 03 12 361 0034 -, Primeiros Passos 
02 09 03 12 361 0034 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02 09 03 12 361 0034 2123 —4À90.52.00'.- Equipamento e Material Permanente 
FR - 246 —Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 72 755,65 
02 lO - FUNDEB 
02 10 01 —Fundeb 
02 10 0112 - Educação 
02.10.01.12.3 61 - Ensino Tuádamental 
02 10 0112 361 0034 - Primeiros Passos 
02.10.01.12.3 61 0034 2123 - Manutenção lido Ensino Fundamental 
02 10 0112 361 0034 21-23-4.4.90.52.06—E quipainento e Material Permanente 
FR - 219 - Transf FUNDEB Aphc em Outras Despesas da Educação Basica R$ 80 000,00 
TOTAL 
1 R$152 755,65 
Art. 20 Sráüilizado ..p.aa.:c.obertráds despesas previstas nos Art. 10 
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patririionial do exercicio anterior depositado na 
conta bancaria 300001-X - FIJNDEB 85 3-2 Banco do Brasil S/A no valor parcial de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 219 e na conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO 
DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$72.755,65 
(setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonte de Recurso 
246, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Ledeiil 4.320/64. 
Art. 30 - Acrescenta R R$152.75 ((cento e cinqüenta e dois mil 
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sssenta e cinco no programa de trabalho 0034 - 
Primeiros Passos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo aq, ío financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 
de dezembro de 2.017. 
4Fimir 
.Av..AmbrauLi.n.o Leandro. Barbosa284-Fon1{34)3454-O2O0-Fax:( 
.. . 
. 
. CNPJ:'26.042.51510001-48 
" - F,
• 
• 
454-022038290-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIR,INHOW 
. . ...:::: ...........: MINAS GERAIS 
RE 
Art. 40 - Acrescentam R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil 
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 - 
Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 - Esta Lei 
Prefeitu 
entra em vigor na data ,çJ'sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
ra cipal de Cameirinho, 30 de janeiro de 2020 
Cassio,l4 de Assunção 
P efeito 'Municipal 
t oni 1-:s, . o dc r 
ra o f e , ( GCi parecer, 
Aniado em o 
o r 
1 / 
dis "esõ nQ 2 1 Q 
d te 
À Sanção 
Sala 
idente 
AvAmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
. 
. CNPJ: 26.042.515/0001-48 . .• . 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20 
Interna 00026-00512020 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA 'MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
"4 
Protocolado por: p1.0 f C~rpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015120, 016 017/20 
Interna 00026, 005I2020 
Abertura: 30-01-2020 17:21 Pr'v ão saída: 13-02-2020 17:21 
Protocolado por: , NE BORGES ALMEIDA 1. 1 / 
01 - Corpo Legislativo 
'xercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CA 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°:_17/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
especial _e_dá_ outras _providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VQTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE .REÇEBIMENTO 
. 30/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA EURÍDICAEM 03/02/2020: . . 
- 
ia Reunião Ordinária 
OrdemDo Dia Da1S ões 
RAZOS PAPA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art. 100 RI. 
ntregue a Comissão FO em Visto do Pres 
Vagner Alves da Silva . .. . . . . . 
ntregue ao Relator em Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques 
Tistanos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. . 
ntregue à Comissão FO em2 i2O Visto do Pres: 
VagnerAlves da Silva . .. ...,. . 
ntregtie ao Relator em // 2d Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Tista nos termos do Art. 216 R.1 Resultado da votação 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Re jeitadõ por x .. . 
Arquivado.. . . .. ... . 
Com emenda . sjrn() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454- 1275,- Email secretarta@carneirjjoingjer— Sue vnLulnho_fligjg.2t 
, CÂMARAMUNIcIPALDE CARNEIRINHO. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 01712020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. . . . .. . . .. . 
AUTOR(ES): Poder Executivo . . . 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. . . . .•..... . . 
CONCLUSÃO: O relator da Comisão após apreciação ,e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação dó projeto 
como encontra-se redigido. . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.. 
2 
/ •:. ... 
Relatar . . . . 
PARECER DA COMISSÃO . .. .. . .. 
Os membros da Comissão,, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 1 . 
Favorável . Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari . . . 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro. de 2020. 
APROVADO em 421114 discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP:35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: - Site: www.carneirinhojgJeg.ht 
n 
- 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 017/202011 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento., . . 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020 
lator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorávei Contrário . 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmra Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO ema4 discussão. 
Por 
Carneiri -MG,2'/J2020. 
PRES DENTE...... 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jaidinr Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34)3454-1275 - Email secietara( &neirinhniglebr— Site www 
n 
J 26.042.572/0001-27 M 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°017/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projetol, de Lei no 017/2020, que visa conceder 
autorização para abertura dei crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotáção orçamentária específica; 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRJNHO o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III - extraoidinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim; impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionadcs pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
fl A propositijra deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e.a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
111 - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e Ípela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°017/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídia exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneiriho/MG, 31 de Janeiro de 2020. 
Mário C' artins de Miranda 
CN/MG 120.140 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO J 
• CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
1 Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
• PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 16/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
• Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
• a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$152.755,65 (cento e cinqüenta e 
dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado à aquisição de 
mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Município, com as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação] 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12-Educação 
0109.03.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0034 —Primeiros Passos 
02.09.03.12.361.003442123 —Manutenção ido Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361 .0034.2123 - 4.4.90.52.00—Equipamento e Material Permanente 
FR - 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE ................................................ R$ 72.755,65 
02,10 - FUNDEB 
02. 10.01 —Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 —Ensino Fundamental 
• 02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos 
• 02.10.01.12.361 .0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.00 -- Equipamento e Material Permanente 
FR - 219 - Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ............... R$ 80.000,00 
TOTAL................... ...................................... ............................................................ R$152.755,65 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 300001-X - FUNDEB Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor parcial de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 219 e na conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO 
DE CARTEIRAS TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$72.755,65 
(setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonte de Recurso 
246, em acordo com o disposto no item 1, § ϰ e § 2 0 do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescnta R R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil 
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 - 
• Primeiros Passos.do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 
• de dezembro de 2.017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art. 40 - Acrescentam R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos 
e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 
LDO. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
ar Tiago de Ar 'jo 
residente da Câmara 

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