PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo ô~
CARNEIRINHO
. ..,. MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°017/20, que Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
especial e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de mobiliários,
equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola Municipal de
Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Município .
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de mgência, como se pede
Prefeitura Municipal d.4 'arneirinho, 30 de janeiro de 2020
Cassio R d Assunção
Pre o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições ilegais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional especial no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com
os artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$152 755,65 (cento e cinquenta e
dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sesseiita e cinco centavos), destinado a aquisição de
fl mobiliarios equipamentos, utensihos e outros materiais pennanentes destinados a equipar "Escola
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Muni cipio, com as
seguintes dotações orçamentarias
02 PODER EXECUTIVO
02.09.-7. Secretaria Municipal de Educação
02.0903 Recursos Próprios e/ou Vinculados .•.
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.361 —Ensino Fundamental
02 09 03 12 361 0034 -, Primeiros Passos
02 09 03 12 361 0034 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02 09 03 12 361 0034 2123 —4À90.52.00'.- Equipamento e Material Permanente
FR - 246 —Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 72 755,65
02 lO - FUNDEB
02 10 01 —Fundeb
02 10 0112 - Educação
02.10.01.12.3 61 - Ensino Tuádamental
02 10 0112 361 0034 - Primeiros Passos
02.10.01.12.3 61 0034 2123 - Manutenção lido Ensino Fundamental
02 10 0112 361 0034 21-23-4.4.90.52.06—E quipainento e Material Permanente
FR - 219 - Transf FUNDEB Aphc em Outras Despesas da Educação Basica R$ 80 000,00
TOTAL
1 R$152 755,65
Art. 20 Sráüilizado ..p.aa.:c.obertráds despesas previstas nos Art. 10
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patririionial do exercicio anterior depositado na
conta bancaria 300001-X - FIJNDEB 85 3-2 Banco do Brasil S/A no valor parcial de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 219 e na conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO
DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$72.755,65
(setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonte de Recurso
246, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Ledeiil 4.320/64.
Art. 30 - Acrescenta R R$152.75 ((cento e cinqüenta e dois mil
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sssenta e cinco no programa de trabalho 0034 -
Primeiros Passos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo aq, ío financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21
de dezembro de 2.017.
4Fimir
.Av..AmbrauLi.n.o Leandro. Barbosa284-Fon1{34)3454-O2O0-Fax:(
.. .
.
. CNPJ:'26.042.51510001-48
" - F,
•
•
454-022038290-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIR,INHOW
. . ...:::: ...........: MINAS GERAIS
RE
Art. 40 - Acrescentam R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 -
Primeiros Passos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50 - Esta Lei
Prefeitu
entra em vigor na data ,çJ'sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ra cipal de Cameirinho, 30 de janeiro de 2020
Cassio,l4 de Assunção
P efeito 'Municipal
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ra o f e , ( GCi parecer,
Aniado em o
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dis "esõ nQ 2 1 Q
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À Sanção
Sala
idente
AvAmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
.
. CNPJ: 26.042.515/0001-48 . .• .
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015/20,016 017/20
Interna 00026-00512020
Abertura: 30-01-2020 17:21 Previsão saída: 13-02-2020 17:21
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA 'MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
"4
Protocolado por: p1.0 f C~rpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n.016/2020/GP-PM- Prjetos n.015120, 016 017/20
Interna 00026, 005I2020
Abertura: 30-01-2020 17:21 Pr'v ão saída: 13-02-2020 17:21
Protocolado por: , NE BORGES ALMEIDA 1. 1 /
01 - Corpo Legislativo
'xercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
CA
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°:_17/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
especial _e_dá_ outras _providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VQTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE .REÇEBIMENTO
. 30/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA EURÍDICAEM 03/02/2020: . .
-
ia Reunião Ordinária
OrdemDo Dia Da1S ões
RAZOS PAPA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art. 100 RI.
ntregue a Comissão FO em Visto do Pres
Vagner Alves da Silva . .. . . . . .
ntregue ao Relator em Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques
Tistanos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. .
ntregue à Comissão FO em2 i2O Visto do Pres:
VagnerAlves da Silva . .. ...,. .
ntregtie ao Relator em // 2d Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Tista nos termos do Art. 216 R.1 Resultado da votação
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Re jeitadõ por x .. .
Arquivado.. . . .. ... .
Com emenda . sjrn() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454- 1275,- Email secretarta@carneirjjoingjer— Sue vnLulnho_fligjg.2t
, CÂMARAMUNIcIPALDE CARNEIRINHO.
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 01712020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências. . . . .. . . .. .
AUTOR(ES): Poder Executivo . . .
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. . . . .•..... . .
CONCLUSÃO: O relator da Comisão após apreciação ,e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação dó projeto
como encontra-se redigido. .
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020..
2
/ •:. ...
Relatar . . . .
PARECER DA COMISSÃO . .. .. . ..
Os membros da Comissão,, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto: 1 .
Favorável . Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari . . .
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro. de 2020.
APROVADO em 421114 discussão.
Por
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP:35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: - Site: www.carneirinhojgJeg.ht
n
-
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 017/202011
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento., . .
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020
lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorávei Contrário .
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmra Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO ema4 discussão.
Por
Carneiri -MG,2'/J2020.
PRES DENTE......
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jaidinr Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34)3454-1275 - Email secietara( &neirinhniglebr— Site www
n
J 26.042.572/0001-27 M
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°017/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projetol, de Lei no 017/2020, que visa conceder
autorização para abertura dei crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotáção orçamentária específica;
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRJNHO o
CNPJ 26.042.572/0001-27
III - extraoidinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim; impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionadcs pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
fl A propositijra deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e.a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
111 - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e Ípela legalidade do PROJETO DE LEI
N°017/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídia exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneiriho/MG, 31 de Janeiro de 2020.
Mário C' artins de Miranda
CN/MG 120.140
A
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO J
• CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
1 Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
• PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 16/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
• Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
• a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$152.755,65 (cento e cinqüenta e
dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado à aquisição de
mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Município, com as
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação]
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12-Educação
0109.03.12.361 - Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0034 —Primeiros Passos
02.09.03.12.361.003442123 —Manutenção ido Ensino Fundamental
02.09.03.12.361 .0034.2123 - 4.4.90.52.00—Equipamento e Material Permanente
FR - 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE ................................................ R$ 72.755,65
02,10 - FUNDEB
02. 10.01 —Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 —Ensino Fundamental
• 02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos
• 02.10.01.12.361 .0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.00 -- Equipamento e Material Permanente
FR - 219 - Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ............... R$ 80.000,00
TOTAL................... ...................................... ............................................................ R$152.755,65
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 300001-X - FUNDEB Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor parcial de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 219 e na conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO
DE CARTEIRAS TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$72.755,65
(setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonte de Recurso
246, em acordo com o disposto no item 1, § ϰ e § 2 0 do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescnta R R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 -
• Primeiros Passos.do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21
• de dezembro de 2.017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 3434541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art. 40 - Acrescentam R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos
e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19
LDO.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
ar Tiago de Ar 'jo
residente da Câmara