PREFEITURA MUNICIPAL DE Admuiistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS W CORNE
Ofício n.°: 170/2019/GP-PM
Carneirinho, 20 de dezembro de 2019
n Sr. Presidente,
Através do presente comunico a Vossa Excelência e demais Vereadores que nós .termos do
Art. 70 da Lei Orgânica Murncipal resolvo vetar parcialmente a Proposição de Lei
Complementar n°07/2019 Assim, encaminho em anexo as razões do Veto do § 1° do Art 9°
da Proposição de Lei Complementar,.n°007/2019 para apreciação junto ao Poder Legislativo,
nos termos da Lei Orgânica :e do regimento Interno desta Casa
Sendo só para o momento.
Atenciosamente, ,,> .<T
Exmo. Sr.
Raul Vieira Gonzaga
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
/
1
Razões do Veto ao §1° do Art. 90 da Proposição de Lei Complementar n°007/2019
O Art. 70, da LOM, define norma a ser observada quando ocorre a vontade expressa do Poder
Executivo em vetar Projeto ou Proposição de Lei, no todo ou parcialmente, contando-se o prazo disposto no referido artigo, a
partir da data do seu recebimento.
Ademais, pode-se extrair também do referido dispositivo legal que o Executivo após
manifestar a intenção de Veto, terá 48 horas para encaminhar as respectivas razões ou motivos.
Assim seguem abaixo as devidas razões do Veto pertinentes ao § 1° do Art. 9 1da Proposição
de Lei Complementar n°007/2019
fl
Razões do 1Veto
Como e dc conhecimento dos nobres Vereadores o Veto pode ocorrer por motivo de
contrariedade ao interesse publico ou por contrariar norma constitucional ou de legislação superior
No caso em tela o dispositivo vetado (1° do Art. 9° da Proposição de Lei Complementar
n°007/2019) contraria frontalmente a previsão expressa no inciso II do Art 65 da Lci Organica Municipal iazão pela qual
dispensando maiores ievela se ilegal ferindo a Lei maior do Municipio Segue abaixo trinsciição fiel da
mencionada norma:
"Ar! 65 São de iniciativa do Prefeito as leis que dispinham sobre
1 criação de cargos funções ou empregos públicos na administração direta, autarquicajundacuonal efi'cação ou aumento
de remuneração dos servidores;
II organização aclínunsti ativa mataria tributaria e orçamentai-ia, serviços públicos e pessoal da administu ação
III ci iação estruturação e atribuições dos orgãos da administração publica municipal
Alcm do mais se deve observar que o citado dispositivo legal poderá acarretar prejuízo
financeiro aos cofres municipais haja isti que havendo o parcelamento o contribuinte poderia quitar a piimeiri parcela,
para que assim possa obter uma cci tidão positiva mas com efeito de negativa c cicpois dcixar de acertar as dcmais parcelas
O motivo acima, lamentavelmente foi constatado cm outras oportunidades nas quais o REFIS
vigorou no Município, sendo portanto contrario ao interesse publico
Como seve no caso em referencia ocorre razões de ordem jurídica e também de ordem
política para Veto do dispositivo apontado
Istoposto diante das razões acima, o Executivo Municipal justifica o Veto oposto ao §10 do
Art. 9° da Proposição dé Li Complemcntar n'00/2019 i cquei endo a essa :Egrégia egia Casa quê o apreci e mantenha o Veto
com a finalidade de suprimir da Proposjção indicada, o aitigo vetado faLendo dessa forma prdvalec rIo direito e ajustiça
aopricípio connional da harmonia
e independência que deve reger as relações entre os poderes constituídos, ferido poi csta Casa de eis ao aprovar a emenda
que resultou no dispositivo vetado clama qie os ilÚstès yreadores1 iesta oportunidade r'Ejam a posição adotada pela
Câmara, visando ao atendimento da Lei Orgânica Muniipl prestigiandlnteresse público.
icipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 2019.
Cássio
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-022Ó -'CEP 38290-000
CNPJ`I 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
09
Estado de Minas Gerais
Of 170/19-solicitando Veto parcial do Proposição de Lei Complementar 07/19
Interna 00181-00512019
Abertura: 23-12-2019 14:38 Previsão saída: 04-01-2020 14:38
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MC, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação: -
60-PREFEITURA M, IPECARNEIRINH0.
Protocolado por: DA JOSE JUNIOR
- Corpo Legislativo
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
~1U Estado de Minas Gerais rjr Of. 170119-solicitando Veto parcial do Proposição de Lei Complementar 07/19.
Interna 00181-00512019
Abertura: 23-12-2019 14:38 Previsão saída: 04-01-2020 14:38
Protocolado por: ALMEIDA JOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página única
d2i
PARECER JURÍDICO
Referência: Veto à emenda do Projeto de Lei
Complementar n°. 007/2019
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL".
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão
de parecer sobre veto do §1 0 , do art. 9° da Proposição de Lei Complementar n°
007/2019.
É o relato dos fatbs necessários, passando-se às considerações
de direito e à conclusão.
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
21. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos 1 e III da
Constituição Federal e no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e art. 17, II do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o artigo 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
E por fim a apreciação do veto parcial encontra-se amparo no
art. 70, LOM.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e
competência na propositura em comento.
22. Fundamentação
A emenda objeto do veto do poder Executivo se refere ao do
1 0 , do art. 90da Proposição de Lei Complementar n° 007/2019:
" l - O pagamento do débito poderá ser parcelado
pelo contribuinte em até três vezes, desde que a última
parcela não ultrapasse o dia 3010712020, sendo que o
Ú9 1
valor parcela não poderá ser seja inferior a R$100,OO
(cem reais)".
Cumpre esclarecer que o poder de emendar é reservado à
Câmara. Somente os Vereadores, conjunta ou isoladamente, inclusive a Mesa e
as Comissões, possuem a faculdade de apresentar emenda. Deve-se observar,
todavia, que o Vereador não tem o poder de emendar a proposta de lei, mas
apenas õ direito de propor emenda. O poder de emendar, ou seja, de aprovar o
proposto, é do Plenário da Câmara e, em alguns casos, de suas Comissões.
Não há dúvidas quanto à possibilidade de o Poder Legislativo
alterar projetos de lei em caso de proposições sujeitas às cláusulas de reserva de
iniciativa. A validade das alterações está sujeita, evidentemente, aos limites
impostos pela Constituição.
Uma vez proposto o projeto de lei, abre-se para o Poder
Legislativo a possibilidade de alterá-lo, podendo, em contrapartida, o Executivo
exercer, mais adiante, seu poder de veto, total ou parcial, sobre o projeto de lei
aprovado no parlamento.
Verifica-se que nos dias atuais o Supremo tem adotado um
posicionamento mais favorável à atuação legislativa. O poder de emendar
projetos de lei é visto pelo STF "como prerrogativa de ordem políticojurídica inerente ao exercício dá atividade legislativa 'Í que "não constitui
derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis" (ADI
1.050-MCI SC, Rel. Mm. Celso de Mello, DJ 23/4/2004; ADI 2.681 MC, rei. Mm.
Celso de Mello, julgado em 11/9/2002).
fl O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO
PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRER- ROGATIVA
INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de
emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o
processo de formação das leis - qualifica-se como
prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no
entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em
"numerus clausus", pela Constituição Federal. - A Constituição
Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam,
especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o
poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O
legislador constituinte, ao assim proceder, certamente
pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ
32/143 - RTJ 331107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que
suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos
ô6
a
membros do Legislativo. - Revela-se plenamente legítimo,
desse modo, o exercício do poder de emenda pelos par -
lamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei
sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do
Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa
parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as
restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art.
63, 1 e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as
emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação
de pertinência com o objeto da proposição legislativa.
Doutrina. Precedentes (ADI 973 MC, Relator(a): Mm. CELSO
DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1993).
A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de
propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político
não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate,
as modificações e as rejeições decorrentes do processo
legislativo defluem do caráter político da atividade (ADI 2696,
Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
15/12/2016).
Assim, uma vez iniciado o projeto de lei pelo Poder Executivo
em caso de iniciativa privativa, não se questiona a possibilidade de o
parlamentar apresentar emendas ao projeto de lei com o objetivo de alterá-lo.
Do contrário, o Poder Legislativo seria mero ratificador da vontade do chefe do
Poder Executivo, privilegiando-se, assim, visão que colide com os postulados do
Estado Democrático de Direito. Alguns limites, contudo, devem ser observados,
conforme demonstraremos a seguir.
De acordo com a jurisprudência, há dois limites para a
atuação parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa: a emenda não
fl pode acarretar aumento de despesa e deve guardar vertínência temática
com o projeto original.
Assim a emenda analisada cumprem os requisitos exigidos na
legislação em vigor, estando garantidas a sua juridicidade.
Por fim, a emendá modificativa em estudo encontra-se redigida
em boa técnica legislativa, respeitados inclusive os preceitos da Lei
Complementar 95, de 26.02.1998, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando
apto à tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
CONCLUSAO
12
Assim, somos pela constitucional idade, legalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa da respectiva emenda modificativa, estando apta à
tramitação, discussão e deliberação Plenária.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
S.M.J.
Este é o nosso parecer.
União de Minas/MG, 31 de Janeiro de 2020.
Mário rtins de Miranda
ssessor Jurídico
A
CAMARAMUNIUPAL DE CARNE1R1NH0
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
RAZÕES DO VETO DO § 1° DO ART. 9° DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
N.°: 007/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO SECRETA
Maioria absoluta (art. 251 do
RI)
DATA DE RECEBIMENTO
23/1212019
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 3110112020
OrdemDo Dia Da ões
ia Reunião Ordinária - 03/02/2020
1So
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art. RI.
Entregue à Comissão ESPECIAL em O Visto
do Pres: Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator emÔ/õ d Visto do Relator:
?ábio Sainartino
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão ESPECIAL enic,I/PC) Visto
do Pres: Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em8&b/ C) Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x_______
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaQa - Site: www.carneirinho.mgieg.br
A
CAMARAMUNI€IPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RAZÕES DO VETO DO § 1 0DO ART. 90DA PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°: 007/2019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Especial.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
fl enviado pelo presidente da Comissão, :a esta pasta, DECIDIU: pela rejeição do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara icide Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo tTT
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Jw
Relator Fábio Samartino k
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO, em i~li
/2020.
FRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariâ(âcarneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
r' '2
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR1MEIR1NH0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RAZÕES DO VETO DO § 1° DO ART. 9° DA PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°: 007/2019
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Especial
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO em discussão.:
Por JL -zi4j, a2Z
Carneirinho GO74Z._/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.ieg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br