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materia nº 1/2019

Tipo Veto à proposição de lei complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaRazões do Veto ao $1. do Art.9.da Proposição de Lei Complementar n.007/2019
native_id5109

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/02/2020
2020-02-03 Protocolo Geral U protocolo n

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE Admuiistração 
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS W CORNE 
Ofício n.°: 170/2019/GP-PM 
Carneirinho, 20 de dezembro de 2019 
n Sr. Presidente, 
Através do presente comunico a Vossa Excelência e demais Vereadores que nós .termos do 
Art. 70 da Lei Orgânica Murncipal resolvo vetar parcialmente a Proposição de Lei 
Complementar n°07/2019 Assim, encaminho em anexo as razões do Veto do § 1° do Art 9° 
da Proposição de Lei Complementar,.n°007/2019 para apreciação junto ao Poder Legislativo, 
nos termos da Lei Orgânica :e do regimento Interno desta Casa 
Sendo só para o momento. 
Atenciosamente, ,,> .<T 
Exmo. Sr. 
Raul Vieira Gonzaga 
Presidente da Câmara Municipal 
Carneirinho/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
/ 
1 
Razões do Veto ao §1° do Art. 90 da Proposição de Lei Complementar n°007/2019 
O Art. 70, da LOM, define norma a ser observada quando ocorre a vontade expressa do Poder 
Executivo em vetar Projeto ou Proposição de Lei, no todo ou parcialmente, contando-se o prazo disposto no referido artigo, a 
partir da data do seu recebimento. 
Ademais, pode-se extrair também do referido dispositivo legal que o Executivo após 
manifestar a intenção de Veto, terá 48 horas para encaminhar as respectivas razões ou motivos. 
Assim seguem abaixo as devidas razões do Veto pertinentes ao § 1° do Art. 9 1da Proposição 
de Lei Complementar n°007/2019 
fl 
Razões do 1Veto 
Como e dc conhecimento dos nobres Vereadores o Veto pode ocorrer por motivo de 
contrariedade ao interesse publico ou por contrariar norma constitucional ou de legislação superior 
No caso em tela o dispositivo vetado (1° do Art. 9° da Proposição de Lei Complementar 
n°007/2019) contraria frontalmente a previsão expressa no inciso II do Art 65 da Lci Organica Municipal iazão pela qual 
dispensando maiores ievela se ilegal ferindo a Lei maior do Municipio Segue abaixo trinsciição fiel da 
mencionada norma: 
"Ar! 65 São de iniciativa do Prefeito as leis que dispinham sobre 
1 criação de cargos funções ou empregos públicos na administração direta, autarquicajundacuonal efi'cação ou aumento 
de remuneração dos servidores; 
II organização aclínunsti ativa mataria tributaria e orçamentai-ia, serviços públicos e pessoal da administu ação 
III ci iação estruturação e atribuições dos orgãos da administração publica municipal 
Alcm do mais se deve observar que o citado dispositivo legal poderá acarretar prejuízo 
financeiro aos cofres municipais haja isti que havendo o parcelamento o contribuinte poderia quitar a piimeiri parcela, 
para que assim possa obter uma cci tidão positiva mas com efeito de negativa c cicpois dcixar de acertar as dcmais parcelas 
O motivo acima, lamentavelmente foi constatado cm outras oportunidades nas quais o REFIS 
vigorou no Município, sendo portanto contrario ao interesse publico 
Como seve no caso em referencia ocorre razões de ordem jurídica e também de ordem 
política para Veto do dispositivo apontado 
Istoposto diante das razões acima, o Executivo Municipal justifica o Veto oposto ao §10 do 
Art. 9° da Proposição dé Li Complemcntar n'00/2019 i cquei endo a essa :Egrégia egia Casa quê o apreci e mantenha o Veto 
com a finalidade de suprimir da Proposjção indicada, o aitigo vetado faLendo dessa forma prdvalec rIo direito e ajustiça 
aopricípio connional da harmonia 
e independência que deve reger as relações entre os poderes constituídos, ferido poi csta Casa de eis ao aprovar a emenda 
que resultou no dispositivo vetado clama qie os ilÚstès yreadores1 iesta oportunidade r'Ejam a posição adotada pela 
Câmara, visando ao atendimento da Lei Orgânica Muniipl prestigiandlnteresse público. 
icipal de Carneirinho, 20 de dezembro de 2019. 
Cássio 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-022Ó -'CEP 38290-000 
CNPJ`I 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
09 
Estado de Minas Gerais 
Of 170/19-solicitando Veto parcial do Proposição de Lei Complementar 07/19 
Interna 00181-00512019 
Abertura: 23-12-2019 14:38 Previsão saída: 04-01-2020 14:38 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MC, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: - 
60-PREFEITURA M, IPECARNEIRINH0. 
Protocolado por: DA JOSE JUNIOR 
- Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
~1U Estado de Minas Gerais rjr Of. 170119-solicitando Veto parcial do Proposição de Lei Complementar 07/19. 
Interna 00181-00512019 
Abertura: 23-12-2019 14:38 Previsão saída: 04-01-2020 14:38 
Protocolado por: ALMEIDA JOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2019 República Federativa do Brasil Página única 
d2i 
PARECER JURÍDICO 
Referência: Veto à emenda do Projeto de Lei 
Complementar n°. 007/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL". 
1- RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão 
de parecer sobre veto do §1 0 , do art. 9° da Proposição de Lei Complementar n° 
007/2019. 
É o relato dos fatbs necessários, passando-se às considerações 
de direito e à conclusão. 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
21. Da Competência e Iniciativa 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos 1 e III da 
Constituição Federal e no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e art. 17, II do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o artigo 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
E por fim a apreciação do veto parcial encontra-se amparo no 
art. 70, LOM. 
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e 
competência na propositura em comento. 
22. Fundamentação 
A emenda objeto do veto do poder Executivo se refere ao do 
1 0 , do art. 90da Proposição de Lei Complementar n° 007/2019: 
" l - O pagamento do débito poderá ser parcelado 
pelo contribuinte em até três vezes, desde que a última 
parcela não ultrapasse o dia 3010712020, sendo que o 
Ú9 1 
valor parcela não poderá ser seja inferior a R$100,OO 
(cem reais)". 
Cumpre esclarecer que o poder de emendar é reservado à 
Câmara. Somente os Vereadores, conjunta ou isoladamente, inclusive a Mesa e 
as Comissões, possuem a faculdade de apresentar emenda. Deve-se observar, 
todavia, que o Vereador não tem o poder de emendar a proposta de lei, mas 
apenas õ direito de propor emenda. O poder de emendar, ou seja, de aprovar o 
proposto, é do Plenário da Câmara e, em alguns casos, de suas Comissões. 
Não há dúvidas quanto à possibilidade de o Poder Legislativo 
alterar projetos de lei em caso de proposições sujeitas às cláusulas de reserva de 
iniciativa. A validade das alterações está sujeita, evidentemente, aos limites 
impostos pela Constituição. 
Uma vez proposto o projeto de lei, abre-se para o Poder 
Legislativo a possibilidade de alterá-lo, podendo, em contrapartida, o Executivo 
exercer, mais adiante, seu poder de veto, total ou parcial, sobre o projeto de lei 
aprovado no parlamento. 
Verifica-se que nos dias atuais o Supremo tem adotado um 
posicionamento mais favorável à atuação legislativa. O poder de emendar 
projetos de lei é visto pelo STF "como prerrogativa de ordem político￾jurídica inerente ao exercício dá atividade legislativa 'Í que "não constitui 
derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis" (ADI 
1.050-MCI SC, Rel. Mm. Celso de Mello, DJ 23/4/2004; ADI 2.681 MC, rei. Mm. 
Celso de Mello, julgado em 11/9/2002). 
fl O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO 
PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRER- ROGATIVA 
INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de 
emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o 
processo de formação das leis - qualifica-se como 
prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no 
entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em 
"numerus clausus", pela Constituição Federal. - A Constituição 
Federal de 1988, prestigiando o exercício da função 
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, 
especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o 
poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O 
legislador constituinte, ao assim proceder, certamente 
pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 
32/143 - RTJ 331107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que 
suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos 
ô6 
a 
membros do Legislativo. - Revela-se plenamente legítimo, 
desse modo, o exercício do poder de emenda pelos par -
lamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei 
sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do 
Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa 
parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as 
restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 
63, 1 e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as 
emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação 
de pertinência com o objeto da proposição legislativa. 
Doutrina. Precedentes (ADI 973 MC, Relator(a): Mm. CELSO 
DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1993). 
A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de 
propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político 
não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, 
as modificações e as rejeições decorrentes do processo 
legislativo defluem do caráter político da atividade (ADI 2696, 
Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 
15/12/2016). 
Assim, uma vez iniciado o projeto de lei pelo Poder Executivo 
em caso de iniciativa privativa, não se questiona a possibilidade de o 
parlamentar apresentar emendas ao projeto de lei com o objetivo de alterá-lo. 
Do contrário, o Poder Legislativo seria mero ratificador da vontade do chefe do 
Poder Executivo, privilegiando-se, assim, visão que colide com os postulados do 
Estado Democrático de Direito. Alguns limites, contudo, devem ser observados, 
conforme demonstraremos a seguir. 
De acordo com a jurisprudência, há dois limites para a 
atuação parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa: a emenda não 
fl pode acarretar aumento de despesa e deve guardar vertínência temática 
com o projeto original. 
Assim a emenda analisada cumprem os requisitos exigidos na 
legislação em vigor, estando garantidas a sua juridicidade. 
Por fim, a emendá modificativa em estudo encontra-se redigida 
em boa técnica legislativa, respeitados inclusive os preceitos da Lei 
Complementar 95, de 26.02.1998, atendendo aos requisitos legais necessários e 
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando 
apto à tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário. 
CONCLUSAO 
12 
Assim, somos pela constitucional idade, legalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa da respectiva emenda modificativa, estando apta à 
tramitação, discussão e deliberação Plenária. 
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima 
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. 
S.M.J. 
Este é o nosso parecer. 
União de Minas/MG, 31 de Janeiro de 2020. 
Mário rtins de Miranda 
ssessor Jurídico 
A 
CAMARAMUNIUPAL DE CARNE1R1NH0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
RAZÕES DO VETO DO § 1° DO ART. 9° DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.°: 007/2019 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO SECRETA 
Maioria absoluta (art. 251 do 
RI) 
DATA DE RECEBIMENTO 
23/1212019 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 3110112020 
OrdemDo Dia Da ões 
ia Reunião Ordinária - 03/02/2020 
1So 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art. RI. 
Entregue à Comissão ESPECIAL em O Visto 
do Pres: Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator emÔ/õ d Visto do Relator: 
?ábio Sainartino 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão ESPECIAL enic,I/PC) Visto 
do Pres: Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em8&b/ C) Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaQa - Site: www.carneirinho.mgieg.br 
A 
CAMARAMUNI€IPALDE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
RAZÕES DO VETO DO § 1 0DO ART. 90DA PROPOSIÇÃO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.°: 007/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Especial. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
fl enviado pelo presidente da Comissão, :a esta pasta, DECIDIU: pela rejeição do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara icide Cameirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo tTT 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Jw 
Relator Fábio Samartino k 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO, em i~li 
/2020. 
FRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariâ(âcarneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
r' '2 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR1MEIR1NH0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
RAZÕES DO VETO DO § 1° DO ART. 9° DA PROPOSIÇÃO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.°: 007/2019 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Especial 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em discussão.: 
Por JL -zi4j, a2Z 
Carneirinho GO74Z._/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.ieg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 

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