| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Conceder revisão anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. |
| native_id | 5116 |
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/ A CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHC JÍJ CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N° 192/2020 Conceder revisão anual do Subsídic dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n2 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 9da Resolução n 2 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art. 12. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte por centos do Subsídios dos deputados estaduais. Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. Câmara Mjicipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. r Tiago de Araújo Presidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. ecr —ria Executiva, Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria @,carneirinho.rng.gb—Site: ww'çarneirijngjçgbr