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materia nº 192/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 192 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaConceder revisão anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id5116

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHC 
JÍJ CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 192/2020 
Conceder revisão anual do Subsídic 
dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Com￾plementar n2 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 9da Reso￾lução n 2 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. 12. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados 
em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte 
por centos do Subsídios dos deputados estaduais. 
Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. 
Câmara Mjicipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. 
r Tiago de Araújo 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Muni￾cipal e arquivada na data supra. 
ecr —ria Executiva, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria @,carneirinho.rng.gb—Site: ww'çarneirijngjçgbr 

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