PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnstraçâo
CARNEIRINHO m
MENSAGEM N°018/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°018/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículqs e demais
equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e
Distritos.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraÇãO
CARNEIRINHOS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°018/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$277 900,00 (duzentos setenta
e sete mil e novecentos reais), destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação
orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo
02 1202 10- Saúde
02 1202 10301 —Atenção Básica
02120210301 0042—AtençãoBasica
02 12 02 10 301 0042 2167 - Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F 334 - 153 - Transf Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$ 95 000,00
F 334 -202 - Rec. Impostos e Trans!' Impostos Vinc a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$ 5 000,00
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo
02120210-Saude
021202 1030l—AtençãoBasica
02120210301 0042—Atenção Basica
02 12 02 10301 0042 2168 —Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção
Básica
02 12 02 10301 00422168-4490 52 00—Equipamentos e Material Permanente
F 335- 153— Trans!' Rec. Sist. único de Saúde - SUS - 8loco mv na Rede deServiços R$177 900,00
M~AT -
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior r$erente as
propostas MS n°26042.515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado naspiifs bancárias
62405 1-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 93taixa Econômica
Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecenj(feais) e 189-9 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A , alor de R$5.000,00 (cinco
CNPJ: 26.042.51510001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnstração
CARNEIRINHO ~9
MINAS GERAIS
Lei Federal 4.320/64.
Art. 30
- Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos
reais), no programa de trabalho 0042 —Atenção Básica do PPAG 2.018 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 40
- Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Munip ci arneirinho, 13 de fevereiro de 2020.
Cássio Ros e ssunção
Pref o Mu icipal
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18,19 e 20120
Interna 00030-00512020
Abertura 14-02-2020 11: 58 Previsão saída: 28-02-2020 11: 58
SOLICITANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ENDEREÇO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARROSA, 284, CENTRO CARNEIRINHO, MG, 38290-000
Cl 26042515000148 CI
Observação
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JjZ14GES ALMEIDA
Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
4, Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20120
..
Interna 00030-00512020
Abertura 14-02-2020 11 :58 Previsão
7a7~ 28-02-2020 11:59
Protocolado por: JA E S GËS ALMEIDA
Q~.G1 ripo Legislativo
xercicuo 2020 Republica Federativa do Brasil Página ufl!c2
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CÂMARAMUNICIPALDE CM4NFJR1NHOg
CNPJ 26.042.57210001-27
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Referência: PROJETO DE LEI N°018/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 018/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supra mencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°018/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020.
n
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 18/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO 1 14102/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/02/2020
Ordem Do Dia Da(S) união(ões)
2 Reunião Ordinária - 17/02/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão FO em 4t/o2:/ 00 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
ntregue ao Relator em jd' ) O Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques /
/istanos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão FO em fL14-,~2O Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
_
3ntregue ao Relator em #/-/ 90 Visto do Relator:
aniel Rodrigues Marques
7
Vista nos termos do § 1° doArt ioi mao Ver. -
(ista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. b735290-0õ
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.nJegbr - Site: www.carneirinho.mgieg.br
rn
2 CAIVIÀIRAIVIIUNIcIIPALDE ÀRNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 018/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
emanexo
(Presidente (Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
[Relator fDaniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Cameirinho, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em ,'1ftcZ' discussão.
Por04411 Ç j4e?
Cameirinho-MGí02-'_/2020.
EN;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, CarneirhuiK?inas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ittarijàcarneftjjjm.le.br — Site: wjyw.çarneirinho.mg.leg.bi
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 018/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câm Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
-
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
emanexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Fcrrari
Relator Daniel Rodrigues Marques /
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em Ro1
Carneirinho-MG, 22j2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariat4carneirinho,,ng,leg.br— Site: www.carneirinho.mgjeg.br
n
A
t•. CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
71' Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais
. 4
Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www cmcarneirinho mg gov br
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 1712020
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e da outras providências
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4. 320/64, na importância de R$277.900,00 (duzentos setenta
e sete mil e novecentos reais), destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação
orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02120210- Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02 12 02 10301 0042 —Atenção Básica
02 12 02 10 301 0042 2167 - Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4 490 52 00— Equipamentos e Material Permanente
F 334- 153— Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$
95 000,00
F 334 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$
5 000,00
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo
02120210-Saude
02.12.02.10.3 01 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção
Básica
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4 90 52 00— Equipamentos e Material Permanente
F 335 - 153 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de
Serviços R$177.900,00
TOTAL R$277.900,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as
propostas MS n° 26042515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado nas contas bancarias
624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica
Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos reais) e 189-9 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$5.000,00 (cinco
It CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26042572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho Minas Gerais
Fone/Fax +55 34 34541275 -Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
mil reais), Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 1do Art. 43 da
Lei Federal 4.320164.
Art. 30 - Acrescenta R$277 900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2018 —2021 relativo ao exercício
financeiro de 2020—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2017
Art. 40 - Acrescenta R$277 900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1 493119- LDO
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020
GenÉfiago de Araujo
P sidentedaCâmara