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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5125

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 encaminhamento de expediente U projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para prefeitura através da proposição n.17/2020
2020-02-18 Redação Final P FOI LIDO O PARECER E O PROJETO FOI SUBMETIDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
2020-02-17 Remessa para sanção C FOI CONFECCIONADA A PROPOSIÇÃO DE LEI E REMETIDA AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 17/2020, DATADO DE 17/02/2020.
2020-02-17 Leitura, discussão e votação em plenário C FOI LIDO O PARECER DO RELATOR E POSTERIORMENTE FOI O PROJETO DE LEI SUBMETIDO A 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO
2020-02-17 Relatoria S Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
2020-02-17 Relatoria P O RELATOR EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI E QUANTO AO MÉRITO PELA APROVAÇÃO COMO ENCONTRA-SE REDIGIDO
2020-02-17 distribuição a Comissão P FOI FEITA A LEITURA DO PROJETO E LOGO APÓS DISTRIBUÍDO A COMISSÃO COMPETENTE PARA O DEVIDO PARECER.
2020-02-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/02/2020
2020-02-14 Protocolo Geral U protocolo n.00030-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T15:45:46.341717-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnstraçâo 
CARNEIRINHO m 
MENSAGEM N°018/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°018/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículqs e demais 
equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e 
Distritos. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraÇãO 
CARNEIRINHOS 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°018/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$277 900,00 (duzentos setenta 
e sete mil e novecentos reais), destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais 
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02 1202 10- Saúde 
02 1202 10301 —Atenção Básica 
02120210301 0042—AtençãoBasica 
02 12 02 10 301 0042 2167 - Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F 334 - 153 - Transf Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$ 95 000,00 
F 334 -202 - Rec. Impostos e Trans!' Impostos Vinc a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$ 5 000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02120210-Saude 
021202 1030l—AtençãoBasica 
02120210301 0042—Atenção Basica 
02 12 02 10301 0042 2168 —Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção 
Básica 
02 12 02 10301 00422168-4490 52 00—Equipamentos e Material Permanente 
F 335- 153— Trans!' Rec. Sist. único de Saúde - SUS - 8loco mv na Rede deServiços R$177 900,00 
M~AT - 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior r$erente as 
propostas MS n°26042.515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado naspiifs bancárias 
62405 1-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 93taixa Econômica 
Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecenj(feais) e 189-9 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A , alor de R$5.000,00 (cinco 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnstração 
CARNEIRINHO ~9 
MINAS GERAIS 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 
- Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 —Atenção Básica do PPAG 2.018 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 40 
- Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munip ci arneirinho, 13 de fevereiro de 2020. 
Cássio Ros e ssunção 
Pref o Mu icipal 
omj0 de Fin'nr , 
1 ra cfe r01 paloco - . 
La az essõrsj1 t.. 
rOV 
- 
........... 
r 
\ Sanço 
:;J.adasSessõesem.tW. 0 O 
O Pre& ente 
ali 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18,19 e 20120 
Interna 00030-00512020 
Abertura 14-02-2020 11: 58 Previsão saída: 28-02-2020 11: 58 
SOLICITANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ENDEREÇO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARROSA, 284, CENTRO CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
Cl 26042515000148 CI 
Observação 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JjZ14GES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
4, Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20120 
.. 
Interna 00030-00512020 
Abertura 14-02-2020 11 :58 Previsão
7a7~ 28-02-2020 11:59 
Protocolado por: JA E S GËS ALMEIDA 
Q~.G1 ripo Legislativo 
xercicuo 2020 Republica Federativa do Brasil Página ufl!c2 
oS 
CÂMARAMUNICIPALDE CM4NFJR1NHOg 
CNPJ 26.042.57210001-27 
-. 
Ifl tITflIt1 
Referência: PROJETO DE LEI N°018/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 018/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supra mencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°018/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020. 
n 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 18/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 1 14102/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/02/2020 
Ordem Do Dia Da(S) união(ões) 
2 Reunião Ordinária - 17/02/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão FO em 4t/o2:/ 00 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
ntregue ao Relator em jd' ) O Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques / 
/istanos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
ntregue à Comissão FO em fL14-,~2O Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
_ 
3ntregue ao Relator em #/-/ 90 Visto do Relator: 
aniel Rodrigues Marques 
7 
Vista nos termos do § 1° doArt ioi mao Ver. - 
(ista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. b735290-0õ 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.nJegbr - Site: www.carneirinho.mgieg.br 
rn 
2 CAIVIÀIRAIVIIUNIcIIPALDE ÀRNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 018/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
emanexo 
(Presidente (Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
[Relator fDaniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Cameirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em ,'1ftcZ' discussão. 
Por04411 Ç j4e? 
Cameirinho-MGí02-'_/2020. 
EN; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, CarneirhuiK?inas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ittarijàcarneftjjjm.le.br — Site: wjyw.çarneirinho.mg.leg.bi 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 018/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câm Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
- 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
emanexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Fcrrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques / 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em Ro￾1 
Carneirinho-MG, 22j2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariat4carneirinho,,ng,leg.br— Site: www.carneirinho.mgjeg.br 
n 
A 
t•. CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
71' Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais 
. 4 
Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www cmcarneirinho mg gov br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 1712020 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e da outras providências 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 11 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4. 320/64, na importância de R$277.900,00 (duzentos setenta 
e sete mil e novecentos reais), destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais 
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02120210- Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02 12 02 10301 0042 —Atenção Básica 
02 12 02 10 301 0042 2167 - Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4 490 52 00— Equipamentos e Material Permanente 
F 334- 153— Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$ 
95 000,00 
F 334 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$ 
5 000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02120210-Saude 
02.12.02.10.3 01 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção 
Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4 90 52 00— Equipamentos e Material Permanente 
F 335 - 153 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de 
Serviços R$177.900,00 
TOTAL R$277.900,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 1 
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as 
propostas MS n° 26042515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado nas contas bancarias 
624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica 
Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos reais) e 189-9 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$5.000,00 (cinco 
It CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26042572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho Minas Gerais 
Fone/Fax +55 34 34541275 -Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
mil reais), Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 1do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320164. 
Art. 30 - Acrescenta R$277 900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2018 —2021 relativo ao exercício 
financeiro de 2020—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2017 
Art. 40 - Acrescenta R$277 900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1 493119- LDO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020 
GenÉfiago de Araujo 
P sidentedaCâmara 

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