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PREFEITURA MUNICIPAL L DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°019120
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
/
CNPJ:2b942.515/UUU1-48
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
CARNEIRINHO P4 MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°019/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ali. 1 0 - Ficã autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R100.000,00 (cem mil reais), destinado aquisição de
veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte dotação orçamentárlá:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02. 10 - Saúde
02.12.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada
02.12.02.10302.0043.2172 —Aquisição e/ou Substituição De Eauip e Mat. Perm. Da Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 —4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F: 340 - 155— Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde ............. .......... ..........................R$90.000,00
F: 340-202—Rec. Impostos e Transf. Impostos \inc. à Saúde (Recursos de Exercícios Ante .......... R$10.000 00
TOTAL.............................................................................................................. .......................1s1oo.000,00
Ali. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao termo de comp!omisso n°
159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município deposit4dd na conta bancária 34243-2 Trans. Filo. Est.
Saúde-Aquisição de Veiculos Agência 853-2 Banco do Brasil novalor d9 R$90.000,00 (noventa mil reais) e
189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banpp Bradesco S/A no valor de R$10.000,00
(dez mil reais), Fontes de Recursos 155 e 202, em acordo com o disppstp tio item 1, § lO e § 20do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64. -
Art. 30- Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais?, no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercíciofinanceiro de 2.b20 —Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Ali. 4° --Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais) no programa de trabalho 0043—
Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.020 da Lei Municipal
1A93/19-LDO. - - -
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura ipal de Carneirinho, 13 de Janeiro de 2020.
Cássio 14 de sunção
Pr i Municipal -
Ai,. Ambrautíno Leandr Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEI' 3829
CNPJ: 26.042.515/0001-48
oS
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°020/2020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20/20
Interna 00030-00512020
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsão saída: 28-02-2020 11:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MO, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.L:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por JAN ALMEIDA
/2Ái'>orPo Legislativo
Exercucio 2020 Republica Federativa do Brasil Página única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°020120201GP-PM - projetos 18, 19 e 20120
Interna 00030-00512020
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsay6a4a: 28-02-2020 11:58
Protocoladopor: JANI~03ES ALMEIDA
011.#11 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
a
• 'A
• «1:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFJRIINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
Referência: PROJETO DE LEI N°019/2020
Autoria: Executivo Municipal,
Ementa: "Oispôe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências ",
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 019/2020, que visa conceder
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas ria Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentáriá já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Ak~~~
CNPJ 26.042.57210001-27
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°019/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.MJ
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020.
ri ásar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
n
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.'- 19/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da
outras providências.
AUTOR(ES)
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
14102/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 17102/2020
Ordem Do Dia Da S união(ões)
2 Reunião Ordinária - 17/02/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art 100 RI
Entregue a Comissão FO em .20 Visto do Pres
NagnerAlves da Silva
ntregue ao Relator em]/9_ Visto do Relator:,v
)aniel Rodrigues Marques )
/jstanostermosdo 1°doArt 101 Rlao Ver.
(
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres:
Nagner Alves da Silva
t
ntregue ao Relator em Visto do Relator:
)aniel Rodrigues Marques
Jista nos termosdo l°doArt 101 lilad Ver. (
N_-
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não
( )
"-7 CÂMARAMUNKIIPALDE CARNFJRINHO
CNPJ26.042.57210001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3529
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Site: Marneirinhorng
W
- - -4 :
A
CAMARL&MUMcLPAL DE CARNE1R1NHO
CNPJ 26 042 572/0001-27
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
fl •...
PROJETO DE LEI N° 01912020
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exer4ício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES) Poder Executivo
COMISSÃO Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020
ov
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto: -
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva cR..- _
jsonFerrari
Relator Marques
& /
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG ~V16,-2 /2020
::: 6 -
Rua Antônio Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto Carneirrnho Minas Gerais CEP 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Eniail çtari carnejnnhomlebr— Site ç4jneJJjn]Qgjebr
ALDE CARNEIRINHO
26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 019/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências
AUTOR(ES) Poder Executivo
COMISSÃO Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020
øelator . PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
• -Ï--- (
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em f//discussão
Carneirinho- (1,
-PRESA SENTE
- Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Ema!l sccretarj4çneirljffio rngje br— Site wwwcarneirrnho ma leg br
a; CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO O 3
tan CNPJ 26.042.572/0001-27
71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
4
1 Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 1812020
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 0- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado aquisição de
veiculos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte dotação orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02 1202 —Transferência fundo a Fundo
02.12.02.10-Saúde
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02 1202 103020043 —Atenção Especializada
02 12 02 lO 302 0043 2172 —Aquisição e/ou Substituição De Equip e Mat. Perm DaAtenção Especializada
02 12 02 10 302 0043 2172 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
E:340 - 155 - Transferências de Recursos d Fundo Estadual de Saúde .............................................. R$90.000,00
F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc. à Saúde (Recursos de Exercícios Ante .......... R$10.000,00
TOTAL R8100.000,00
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 °desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao termo de compromisso n°
159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município depositado na conta bancaria 34243-2 Trans Fdo Est.
Saúde -Aquisição de Veiculos Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e 189
- 9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco 5/A no valor de R$10.000,00 (dez
mil leais) Fontes de Recursos 155 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 °do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 100 000 00 (cem mil reais), no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 4° -Aciescenta R$1 0000000 (cem mil reais) no programa de trabalho 0043—
Atenção Especializada , no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1493/19-LDO
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
"mara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020
Gen Tiago de A aujo
Pr idente da Câmara