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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5126

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Redação Final P FOI LIDO O PARECER E O PROJETO FOI SUBMETIDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
2020-02-17 Remessa para sanção C FOI CONFECCIONADA A PROPOSIÇÃO DE LEI E REMETIDA AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 17/2020, DATADO DE 17/02/2020.
2020-02-17 Leitura, discussão e votação em plenário C FOI LIDO O PARECER DO RELATOR E POSTERIORMENTE FOI O PROJETO DE LEI SUBMETIDO A 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO
2020-02-17 Relatoria S Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
2020-02-17 Relatoria P O RELATOR EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI E QUANTO AO MÉRITO PELA APROVAÇÃO COMO ENCONTRA-SE REDIGIDO
2020-02-17 distribuição a Comissão P FOI FEITA A LEITURA DO PROJETO E LOGO APÓS DISTRIBUÍDO A COMISSÃO COMPETENTE PARA O DEVIDO PARECER.
2020-02-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/02/2020
2020-02-14 Protocolo Geral U protocolo n.00030-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T15:45:46.372069-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

T 
PREFEITURA MUNICIPAL L DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°019120 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
/ 
CNPJ:2b942.515/UUU1-48 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE 
- 
CARNEIRINHO P4 MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°019/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ali. 1 0 - Ficã autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R100.000,00 (cem mil reais), destinado aquisição de 
veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte dotação orçamentárlá: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02. 10 - Saúde 
02.12.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10302.0043.2172 —Aquisição e/ou Substituição De Eauip e Mat. Perm. Da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 —4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 155— Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde ............. .......... ..........................R$90.000,00 
F: 340-202—Rec. Impostos e Transf. Impostos \inc. à Saúde (Recursos de Exercícios Ante .......... R$10.000 00 
TOTAL.............................................................................................................. .......................1s1oo.000,00 
Ali. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao termo de comp!omisso n° 
159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município deposit4dd na conta bancária 34243-2 Trans. Filo. Est. 
Saúde-Aquisição de Veiculos Agência 853-2 Banco do Brasil novalor d9 R$90.000,00 (noventa mil reais) e 
189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banpp Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 
(dez mil reais), Fontes de Recursos 155 e 202, em acordo com o disppstp tio item 1, § lO e § 20do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. - 
Art. 30- Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais?, no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercíciofinanceiro de 2.b20 —Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Ali. 4° --Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais) no programa de trabalho 0043—
Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.020 da Lei Municipal 
1A93/19-LDO. - - - 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 13 de Janeiro de 2020. 
Cássio 14 de sunção 
Pr i Municipal - 
Ai,. Ambrautíno Leandr Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEI' 3829 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
oS 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°020/2020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20/20 
Interna 00030-00512020 
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsão saída: 28-02-2020 11:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MO, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.L: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por JAN ALMEIDA 
/2Ái'>orPo Legislativo 
Exercucio 2020 Republica Federativa do Brasil Página única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°020120201GP-PM - projetos 18, 19 e 20120 
Interna 00030-00512020 
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsay6a4a: 28-02-2020 11:58 
Protocoladopor: JANI~03ES ALMEIDA 
011.#11 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
a 
• 'A 
• «1: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFJRIINHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
Referência: PROJETO DE LEI N°019/2020 
Autoria: Executivo Municipal, 
Ementa: "Oispôe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências ", 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 019/2020, que visa conceder 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas ria Lei no. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentáriá já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
Ak~~~ 
CNPJ 26.042.57210001-27 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°019/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.MJ 
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020. 
ri ásar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
n 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.'- 19/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES) 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
14102/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 17102/2020 
Ordem Do Dia Da S união(ões) 
2 Reunião Ordinária - 17/02/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art 100 RI 
Entregue a Comissão FO em .20 Visto do Pres 
NagnerAlves da Silva 
ntregue ao Relator em]/9_ Visto do Relator:,v 
)aniel Rodrigues Marques ) 
/jstanostermosdo 1°doArt 101 Rlao Ver. 
( 
ntregue à Comissão FO em Visto do Pres: 
Nagner Alves da Silva 
t 
ntregue ao Relator em Visto do Relator: 
)aniel Rodrigues Marques 
Jista nos termosdo l°doArt 101 lilad Ver. ( 
N_- 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não 
( ) 
"-7 CÂMARAMUNKIIPALDE CARNFJRINHO 
CNPJ26.042.57210001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3529 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Site: Marneirinhorng 
W 
- - -4 : 
A 
CAMARL&MUMcLPAL DE CARNE1R1NHO 
CNPJ 26 042 572/0001-27 
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
fl •... 
PROJETO DE LEI N° 01912020 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exer4ício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES) Poder Executivo 
COMISSÃO Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020 
ov 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: - 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva cR..- _ 
jsonFerrari 
Relator Marques 
& / 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG ~V16,-2 /2020 
::: 6 - 
Rua Antônio Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto Carneirrnho Minas Gerais CEP 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Eniail çtari carnejnnhomlebr— Site ç4jneJJjn]Qgjebr 
ALDE CARNEIRINHO 
26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 019/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências 
AUTOR(ES) Poder Executivo 
COMISSÃO Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020 
øelator . PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
• -Ï--- ( 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em f//discussão 
Carneirinho- (1, 
-PRESA SENTE 
- Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Ema!l sccretarj4çneirljffio rngje br— Site wwwcarneirrnho ma leg br 
a; CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO O 3 
tan CNPJ 26.042.572/0001-27 
71! Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
4 
1 Fone/Fax +55 34 34541275 - Portal www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 1812020 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 0- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado aquisição de 
veiculos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte dotação orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 1202 —Transferência fundo a Fundo 
02.12.02.10-Saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02 1202 103020043 —Atenção Especializada 
02 12 02 lO 302 0043 2172 —Aquisição e/ou Substituição De Equip e Mat. Perm DaAtenção Especializada 
02 12 02 10 302 0043 2172 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
E:340 - 155 - Transferências de Recursos d Fundo Estadual de Saúde .............................................. R$90.000,00 
F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc. à Saúde (Recursos de Exercícios Ante .......... R$10.000,00 
TOTAL R8100.000,00 
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 °desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao termo de compromisso n° 
159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município depositado na conta bancaria 34243-2 Trans Fdo Est. 
Saúde -Aquisição de Veiculos Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e 189 
- 9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco 5/A no valor de R$10.000,00 (dez 
mil leais) Fontes de Recursos 155 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2 °do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 100 000 00 (cem mil reais), no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 4° -Aciescenta R$1 0000000 (cem mil reais) no programa de trabalho 0043—
Atenção Especializada , no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1493/19-LDO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
"mara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020 
Gen Tiago de A aujo 
Pr idente da Câmara 

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