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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5127

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Redação Final P FOI LIDO O PARECER E O PROJETO FOI SUBMETIDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
2020-02-17 Remessa para sanção C FOI CONFECCIONADA A PROPOSIÇÃO DE LEI E REMETIDA AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 17/2020, DATADO DE 17/02/2020.
2020-02-17 Leitura, discussão e votação em plenário C FOI LIDO O PARECER DO RELATOR E POSTERIORMENTE FOI O PROJETO DE LEI SUBMETIDO A 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO
2020-02-17 Relatoria S Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
2020-02-17 Relatoria P O RELATOR EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI E QUANTO AO MÉRITO PELA APROVAÇÃO COMO ENCONTRA-SE REDIGIDO
2020-02-17 distribuição a Comissão S foi distribuído a comissão para parecer em redação final
2020-02-17 discussão e votação P em primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade
2020-02-17 Relatoria P encaminhado ao relator para a emissão de parecer.
2020-02-17 Presidencia da Comissão P encaminhado para comissão
2020-02-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/02/2020
2020-02-14 Protocolo Geral U protocolo n.00030-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T15:45:46.388595-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°020/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Ordinária n0020/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a jardinagem, iluminação externa 
e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal ,periIio, 13 de fevereiro de 2020. 
1b.Q42.51510001.48 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°020120 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizadojjiDepaflamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à 
jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça 
Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO - 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 .09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação - 
02.09.03.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.03.12.361.0034.2125 - Const., Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.9ó.51.00 - Obras e Instalações 
F: 195 - FR: 247— Trans . Salário-Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ............. ............ ........... ...........R$ 186.000 00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 672008- 
9 P.MC. - QUOTA SAL. EDUCAÇÃO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$ 180,000,00 
(cento e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 247 em acordo com o disposto no item 1, § l e § 2° do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. - 
Art. 3° - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 xelativo ao exercicio financeiro de 2.020 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de2.0l7. 
Art. 40 - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento -e oitenta mil reais) no ,-'programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridade para o exeitício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 -, Esta Lei entra em vigor na data —de sua _pub1{ação, revogando as 
disposições em contrário. 
de Carneirinho, 13 de Janeiro de 2020. 
Cássio 
1-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20/20 
Interna 00030-00512020 
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsão saída: 28-02-2020 11:58 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMJ3RAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.L: 
Observação: 
60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Protocolado por 
- Corpo Legislativo 
//~~0I 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20120 
Interna 
Abertura: 14-02-2020 11:58 Prev}áo 'da: 28-02-2020 11:58 
Protocolado por / 14 BORGES ALMEIDA 
V01.1 - Corpo Legislativo 
dxercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
\ CÂMARAMUNICIPALDE CARNFWJNII() dl 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Referência: PROJETO DE LEI N°020/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências `. 
1 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto de Lei n 0 020/2020, que Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir. 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320164 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
É,& CÂMARAMUNICWALDECARNEIRJNHO Ô 
ÇNPJ 26.042.57210001-27 
2ftQeAaRm.Ifl • 
III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos .supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III — CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, 
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI 
N°020/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020. 
('4 
_.m1 psIlIl r W 
CAMARAMUNICWAL DE CARNE1R1NHO 
CNPJ 26 042 572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
N.': 020/2020 suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Poder Executivo Maioria simples 1 14/02/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 17102/2020 
Ordem Do Dia Da 5) união(õ s) 
2i Reunião Ordinária - 17/02/2020 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art 100 RI 
Entregue à Comissão FO em 4/Ic2 C Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 4!1c2/20L Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § l°do Art. 101 RI ao Ver.r 
intregue a Comissão FO em Jíi 2 O Visto do Pres 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em t/f21 4'C) Visto do Relator: A 
Daniel Rodrigues Marques / 
Vista nos termos do § l°do Art. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
pArquivado 
Com 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretarLac2içarneirfflm Jebr— Site wcarnçjrinho mg lg br 
emenda sim() não () 
rr 
CÂMARAMEJNWLPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26042 572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °020/2020 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências 
AUTOR(ES) Poder Executivo 
COMISSÃO Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020 
• )W4'- L-/ / 
Re to 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
__________________________________ 
Favorável 
______________ 
Contrario 
• 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva. 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques / 221/- 7 
Câmara Municipal de Cameirmho, 14 de fevereiro de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelaria@,carneiriniJQffl ,le .br—Site: www.carncirinho.ing]eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 020/2020 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.020 e da outras providências 
AUTOR(ES) Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
4—R—elÈ or 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem, seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em_anexo - 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator IDaniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em ç/41c74 discussão. 
Por jjAin - 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email taria ame o rn lebr— Silo: www carnewinho mg eg br 
M CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
11 CNPJ 26.042.57210001-27 
7.1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
O 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 1912020 
• Dispõe sobre autorizaØo para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providências 
Cassio Rosa de Assunção Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à 
- jardtnageni iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça 
Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
0209— Secretaria Municipal de Educação 
02 09 03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
020903 12— Educação 
020903 12.361 —Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02 09 03 12 361 0034 2125 - Const Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
02.09.03.12.361.0034.2125 — 4.4.90.51 00—Obras e Instalações 
E 195 - R 247 - Transf. Salário-Educação (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$180 00000 
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superava financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 672008-
9 P MC QUOTA SAL EDUCAÇÃO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$180,000,00 
(cento e oitenta mil reais) Fonte de Recurso 247, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § D doArt 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais do PPAG 2,018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2,020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário 
mara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020 
Ge iagode avio 
r sidente da Câmara 

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