PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°020/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Ordinária n0020/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a jardinagem, iluminação externa
e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal ,periIio, 13 de fevereiro de 2020.
1b.Q42.51510001.48 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°020120
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica autorizadojjiDepaflamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à
jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça
Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO -
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02 .09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação -
02.09.03.12.361 - Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0034 - Primeiros Passos
02.09.03.12.361.0034.2125 - Const., Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais
02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.9ó.51.00 - Obras e Instalações
F: 195 - FR: 247— Trans . Salário-Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ............. ............ ........... ...........R$ 186.000 00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 672008-
9 P.MC. - QUOTA SAL. EDUCAÇÃO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$ 180,000,00
(cento e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 247 em acordo com o disposto no item 1, § l e § 2° do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64. -
Art. 3° - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 xelativo ao exercicio financeiro de 2.020 -
Lei 1.408 de 21 de dezembro de2.0l7.
Art. 40 - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento -e oitenta mil reais) no ,-'programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridade para o exeitício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 50 -, Esta Lei entra em vigor na data —de sua _pub1{ação, revogando as
disposições em contrário.
de Carneirinho, 13 de Janeiro de 2020.
Cássio
1-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20/20
Interna 00030-00512020
Abertura: 14-02-2020 11:58 Previsão saída: 28-02-2020 11:58
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMJ3RAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.L:
Observação:
60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Protocolado por
- Corpo Legislativo
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Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°02012020/GP-PM - projetos 18, 19 e 20120
Interna
Abertura: 14-02-2020 11:58 Prev}áo 'da: 28-02-2020 11:58
Protocolado por / 14 BORGES ALMEIDA
V01.1 - Corpo Legislativo
dxercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
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CNPJ 26.042.572/0001-27
Referência: PROJETO DE LEI N°020/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências `.
1 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto de Lei n 0 020/2020, que Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir.
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n°. 4.320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320164
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
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ÇNPJ 26.042.57210001-27
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III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos .supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III — CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade,
pela constitucional idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI
N°020/2020, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 14 de Fevereiro de 2020.
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CAMARAMUNICWAL DE CARNE1R1NHO
CNPJ 26 042 572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
N.': 020/2020 suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da
outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Poder Executivo Maioria simples 1 14/02/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 17102/2020
Ordem Do Dia Da 5) união(õ s)
2i Reunião Ordinária - 17/02/2020
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art 100 RI
Entregue à Comissão FO em 4/Ic2 C Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 4!1c2/20L Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § l°do Art. 101 RI ao Ver.r
intregue a Comissão FO em Jíi 2 O Visto do Pres
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em t/f21 4'C) Visto do Relator: A
Daniel Rodrigues Marques /
Vista nos termos do § l°do Art. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
pArquivado
Com
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email secretarLac2içarneirfflm Jebr— Site wcarnçjrinho mg lg br
emenda sim() não ()
rr
CÂMARAMEJNWLPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26042 572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °020/2020
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências
AUTOR(ES) Poder Executivo
COMISSÃO Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020
• )W4'- L-/ /
Re to
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
__________________________________
Favorável
______________
Contrario
•
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva.
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator Daniel Rodrigues Marques / 221/- 7
Câmara Municipal de Cameirmho, 14 de fevereiro de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrelaria@,carneiriniJQffl ,le .br—Site: www.carncirinho.ing]eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.57210001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 020/2020
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.020 e da outras providências
AUTOR(ES) Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
4—R—elÈ or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem, seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em_anexo -
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator IDaniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em ç/41c74 discussão.
Por jjAin -
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 Email taria ame o rn lebr— Silo: www carnewinho mg eg br
M CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
11 CNPJ 26.042.57210001-27
7.1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
O
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 1912020
• Dispõe sobre autorizaØo para abertura de crédito
adicional suplementar e da outras providências
Cassio Rosa de Assunção Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à
- jardtnageni iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça
Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentaria
02 PODER EXECUTIVO
0209— Secretaria Municipal de Educação
02 09 03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
020903 12— Educação
020903 12.361 —Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0034 — Primeiros Passos
02 09 03 12 361 0034 2125 - Const Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais
02.09.03.12.361.0034.2125 — 4.4.90.51 00—Obras e Instalações
E 195 - R 247 - Transf. Salário-Educação (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$180 00000
Art. 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o
superava financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 672008-
9 P MC QUOTA SAL EDUCAÇÃO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$180,000,00
(cento e oitenta mil reais) Fonte de Recurso 247, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § D doArt 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 30 - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais do PPAG 2,018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 -
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2,020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
mara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2020
Ge iagode avio
r sidente da Câmara