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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art.1.da Lei n.1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências,
native_id5178

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.20/2020
2020-03-10 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 11/03/2020
2020-03-10 Protocolo Geral U protocolo n.00035-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

oJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Casa, 
ura de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
89 
61 
PROJETO DE LEI N°021/20 
Minas Gerais, 
faz saber a Câ 
a 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei n° 
1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
de suas atribuições légais, e45 espaial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
inicipal, por séüs representantes aprovou e ele sauciona a seguinte Lei 
Art. 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, ,dete Município 
ti suplementar no orçamento do exercido financeiço de 2020, em conformidade 
e 43 da Lei Fderal 4"30I64, na importância dêR$10 000,00 (dez mil reais), 
oeunaao aquisiçao cc veicuios para expansao e consouaaçao cio MJS, na seguinte ciotaçao 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTiVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo / 
02.12.02.10- Saúde 
02.12.0230302 -'Assistência Hospitalar e 4nibulatoriat 
02.12.02.1 03, 02.0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Mat. Perm Da Atenção 
Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - ,202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saude (Recursos de Exercícios 
Ante....................... .............................................................. ...... ..................... ....... R$10/000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobeijyia ds despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrinionial doi xercício anterior referente a 
contrapartida do termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município 
depositado na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUI)E - 15% Ageflcia 1021 Banco 
Bradesco S/A no yalor d& R$J,O.000,OQ (dez mil reais), Fontes de Recursos 202, em acordo com o 
disposto no item 1, § 10 e § 20do Art. 43 da I1 ei Federal 4.320/64. 
Parágrafo Único - Está Lei somplementa o valor da contrapartida 
estabelecida no Art. 1° da Lei n 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020. 
Art. 30 - Acrescenta R$1Ô.000,O0 (dez mil reais), programa de trabalho 
0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exe ia financeiro de 2.020 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta IÇ$10,ht)4è'(dez mil reais), no programa de trabalho 
0043 - Atenção Especializada, no anexo de me4fiaiHdades para o exercício financeiro de 2.020 
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
DDtiti IflA ta. lahi_1PÁL DE Adnstração ini 
IRINHO 
MINAS GERAIS 
. . . uta l'IflIl 
CARNE 
Art. 5° - Altera: a fonte de recurso 248, da d 02.12.02.10.301.0042.2162 - 3.3.90.30.00 
Material de Consumo, para a fonte de recurso 259, 
conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional e normatjzado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua 
as 
Prefeitura M c1 e Carnei 
Cássiosae Assunção 
mm 9 2 
fl( , ' flfltr.r,r 
n 
sanção 
Sala das Ses' 
o Presidente 7zQa;;;c:6s 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n.02512020 projetos 2122 12020 
- Interna 00035-00512020 
Abertura: 10-03-2020 17:23 Previsão saída: 24-03-2020 17:23 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DL CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINIIO, MG, 38290-000 
C€i( PE: 26042515000148 
observação: 
\ 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ES ALMEIDA JA 
Protocolado por: 
Referência: PROJETO DE LEI N°021/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020, 
alteração no Art. 1 0, lei 1542 de 05 de fevereiro 
de 2.020 e dá outras providências". 
7 - HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à 
matéria tratada pelo Projeto ; de Lei no 021/2020, que versa sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 10, lei 1542 de 05 de 
fevereiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÔES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, 
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CÂMARAMUNICIPALDECAItNEIRINHO % 
CNPJ 26.042.57210001-27 
17 - especiais., os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
TU - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao 
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos 
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser 
aprovado até o presente momento. 
É, sub censura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos 
anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.MJ 
Carneirinho/MG, O de Março de 2020. 
Máro Cê rtins de Miranda 
0ÀB/Mc 120.140 
CNPJ 26.042.572/000t-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 021/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração 
no Art. 10 da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples ::2 ATA DE RECEBIMENTO 
10/0312020 
ANALISADO PELAASSESSORIAL JURÍDICA EM 1 1110312020 
Ordem Do Dia Da S) - ião ões) 
30 Reunião Ordinária - 11/03/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREMOS PARECERES Art. 100 RI. 
Entregue à Comissão FO em flja/221oVisto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
- 
- 
Entregue ao Relator em : Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vistanos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão FO emJ4jQ/0Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em .iJ/Q&faQisto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
A 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado 
Com emenda sim() não( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275- Email: secrctaria(àcarrIeirin rng.le— Site: MjajpeiJinho.m.lebr 
EMENDA MODIFICATIVA N. 0112020 
AO PROJETO DE LEI N° 21/2020 que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 10 da Lei 
O 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências. 
Ad. 1°. O Artigo 5° passa; a ter a seguinte redação: 
Art. 50 - Altera a fonte de recurso 248, da dotação orçamentária 02.12.02.10.301.0042.2162 - 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo, para a fonte de recurso 259, conforme estabelecido pela 
Secretaria do Tesouro Nacional e normatizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
alterando o Art. 10 da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: çretari arneioilehr— Site: wa.rieirinho.m.I'.br 
J 26.042.572/0001-27 
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro 
de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão,a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão; após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ÇD i 
Vice-Pres. Gerson Ferrar! 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020. 
APROVADO emJ1Ø$scussão. 
Carneirinho- , .À1/&5j2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275- Ernail: etariâac'neirinhojgJe.br— Site: www.capinho.m.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE cARiio(Z 
ÇNIPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 02 112020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei gO 1.542 de 05 de fevereiro 
de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão: a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
fl segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020. 
Ok O O 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,: após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Comparecer 
em anexo 
Presidente WagnerAlves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari 
Relator DanielRodrigues Marques < 
1 
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, \ //2020. 
rPRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Site: www.carneirjnjioagJ.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO J O 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 02012020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 
1° da Lei n°1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica autorizado b Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.000,00 (dez mil 
reais), destinado aquisição de veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 -Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 -Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Mat. Perm. Da Atenção 
Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transi. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante......................................................................................................................... R$10.000,00 
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei 
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente a 
contrapartida do termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o 
Município depositado na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 15% 
Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fontes de Recursos 
202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Parágrafo Único - Está Lei complementa o valor da contrapartida estabelecida no 
Art. 1° da Lei n° 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020. 
Art. 3° - Acrescenta R$1 0.000,00 (dez mil reais), no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020— Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 40 - Acrescenta R$10000,00 (dez mil reais), no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada, no anexo de netas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO 

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