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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Casa,
ura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
89
61
PROJETO DE LEI N°021/20
Minas Gerais,
faz saber a Câ
a
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei n°
1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
de suas atribuições légais, e45 espaial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
inicipal, por séüs representantes aprovou e ele sauciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, ,dete Município
ti suplementar no orçamento do exercido financeiço de 2020, em conformidade
e 43 da Lei Fderal 4"30I64, na importância dêR$10 000,00 (dez mil reais),
oeunaao aquisiçao cc veicuios para expansao e consouaaçao cio MJS, na seguinte ciotaçao
orçamentária:
02 PODER EXECUTiVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo /
02.12.02.10- Saúde
02.12.0230302 -'Assistência Hospitalar e 4nibulatoriat
02.12.02.1 03, 02.0043 - Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 - Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Mat. Perm Da Atenção
Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 340 - ,202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saude (Recursos de Exercícios
Ante....................... .............................................................. ...... ..................... ....... R$10/000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobeijyia ds despesas previstas nos Art. 1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrinionial doi xercício anterior referente a
contrapartida do termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município
depositado na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUI)E - 15% Ageflcia 1021 Banco
Bradesco S/A no yalor d& R$J,O.000,OQ (dez mil reais), Fontes de Recursos 202, em acordo com o
disposto no item 1, § 10 e § 20do Art. 43 da I1 ei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Está Lei somplementa o valor da contrapartida
estabelecida no Art. 1° da Lei n 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020.
Art. 30 - Acrescenta R$1Ô.000,O0 (dez mil reais), programa de trabalho
0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exe ia financeiro de 2.020 - Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta IÇ$10,ht)4è'(dez mil reais), no programa de trabalho
0043 - Atenção Especializada, no anexo de me4fiaiHdades para o exercício financeiro de 2.020
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
DDtiti IflA ta. lahi_1PÁL DE Adnstração ini
IRINHO
MINAS GERAIS
. . . uta l'IflIl
CARNE
Art. 5° - Altera: a fonte de recurso 248, da d 02.12.02.10.301.0042.2162 - 3.3.90.30.00
Material de Consumo, para a fonte de recurso 259,
conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional e normatjzado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
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Prefeitura M c1 e Carnei
Cássiosae Assunção
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sanção
Sala das Ses'
o Presidente 7zQa;;;c:6s
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Ofício n.02512020 projetos 2122 12020
- Interna 00035-00512020
Abertura: 10-03-2020 17:23 Previsão saída: 24-03-2020 17:23
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DL CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINIIO, MG, 38290-000
C€i( PE: 26042515000148
observação:
\
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ES ALMEIDA JA
Protocolado por:
Referência: PROJETO DE LEI N°021/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020,
alteração no Art. 1 0, lei 1542 de 05 de fevereiro
de 2.020 e dá outras providências".
7 - HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à
matéria tratada pelo Projeto ; de Lei no 021/2020, que versa sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 10, lei 1542 de 05 de
fevereiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÔES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso 1 da Constituição da República e no art. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARAMUNICIPALDECAItNEIRINHO %
CNPJ 26.042.57210001-27
17 - especiais., os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
TU - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser
aprovado até o presente momento.
É, sub censura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos
anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.MJ
Carneirinho/MG, O de Março de 2020.
Máro Cê rtins de Miranda
0ÀB/Mc 120.140
CNPJ 26.042.572/000t-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 021/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração
no Art. 10 da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples ::2 ATA DE RECEBIMENTO
10/0312020
ANALISADO PELAASSESSORIAL JURÍDICA EM 1 1110312020
Ordem Do Dia Da S) - ião ões)
30 Reunião Ordinária - 11/03/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREMOS PARECERES Art. 100 RI.
Entregue à Comissão FO em flja/221oVisto do Pres:
Wagner Alves da Silva
-
-
Entregue ao Relator em : Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vistanos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão FO emJ4jQ/0Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em .iJ/Q&faQisto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
A
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x_______
Arquivado
Com emenda sim() não( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275- Email: secrctaria(àcarrIeirin rng.le— Site: MjajpeiJinho.m.lebr
EMENDA MODIFICATIVA N. 0112020
AO PROJETO DE LEI N° 21/2020 que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 10 da Lei
O 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências.
Ad. 1°. O Artigo 5° passa; a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Altera a fonte de recurso 248, da dotação orçamentária 02.12.02.10.301.0042.2162 -
3.3.90.30.00 - Material de Consumo, para a fonte de recurso 259, conforme estabelecido pela
Secretaria do Tesouro Nacional e normatizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
alterando o Art. 10 da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: çretari arneioilehr— Site: wa.rieirinho.m.I'.br
J 26.042.572/0001-27
PARECER PÁRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro
de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão,a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão; após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ÇD i
Vice-Pres. Gerson Ferrar!
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020.
APROVADO emJ1Ø$scussão.
Carneirinho- , .À1/&5j2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275- Ernail: etariâac'neirinhojgJe.br— Site: www.capinho.m.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DE cARiio(Z
ÇNIPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 02 112020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 1° da Lei gO 1.542 de 05 de fevereiro
de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão: a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
fl segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020.
Ok O O
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,: após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Comparecer
em anexo
Presidente WagnerAlves da Silva
Vice-Pres. Gerson Ferrari
Relator DanielRodrigues Marques <
1
Câmara Municipal de Carneirinho, li de março de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, \ //2020.
rPRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Site: www.carneirjnjioagJ.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO J O
CNPJ 26.042.57210001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 02012020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020, alteração no Art.
1° da Lei n°1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 11- Fica autorizado b Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.000,00 (dez mil
reais), destinado aquisição de veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 -Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 -Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Mat. Perm. Da Atenção
Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transi. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios
Ante......................................................................................................................... R$10.000,00
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente a
contrapartida do termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o
Município depositado na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 15%
Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fontes de Recursos
202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Está Lei complementa o valor da contrapartida estabelecida no
Art. 1° da Lei n° 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020.
Art. 3° - Acrescenta R$1 0.000,00 (dez mil reais), no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020— Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 40 - Acrescenta R$10000,00 (dez mil reais), no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada, no anexo de netas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO