PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
CL
io osa de Assunção
Preeito Municipal
MENSAGEM N°022/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa EgrégiaCamarade Vereadores, para apreciação dos
nobres Edis o Projeto de Lei n°022/20, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências."
Como é de conhecimento público, especialmente dos nobres Vereadores, o
Município de Carneirinho completará neste ano 28 anos de emancipação política administrativa.
Dessa forma, anseia a população carneirense pela realização de um evento que
corresponda com a importância da referida ocasião.
Neste aspecto, cumpre informar que os representantes do Executivo e do Legislativo
têm, recebido diversas solicitações para que os festejos do aniversário do Município sejam realizados a altura de
sua tradição, haja vista que o mencionado evento é conhecido e frequentado não só pela população local, mas
também de diversos outros pontos do pais, sendo inclusive considerado de abrangência nacional.
Diante das razões acima, visando principalmente atender ao justo desejo do povo
carneirense, pretende o Executivo, com a preciosa participação do Legislativo, organizar e promover um
grandioso evento.
0 mencionado evento deverá proporcionarshowsartísticos de abrangência nacional,
contando também com a realização de uma etapa do circuito nacional de rodeio em touros e cavalos e ainda com
o tradicional almoço comunitário.
Verifica-se que o evento em questão é uma tradição deste Município e ocorre desde
sua emancipação, razão pela qual os poderes municipais constituídos devem somar esforços para sua realização.
Com o pensamento acima o Executivo vem efetuando a economia de recursos para
proporcionar esse momento de confraternização para a população municipalsjip
dig,
Além do mais, neste exercício, ao contrário do exercício anterior, o Estado de Minas
Gerais vem repassando recursos financeiros aos municípios mineiros, inclusive saldando os valores dos repasses
em atraso, proporcionando dessa maneira condições econômicas para a realização do evento, sem prejuízo do
devido cumprimento das obrigações institucionais do Município.
Como se vê, trata-se do projeto de relevante interesse público, merecendo ser
apreciado e aprovado, por esta Egrégia Casa de Leis em caráter de urgência, urgentíssima.
<-ei DE ABRIL
Prefeitura Mun de Carneirinho, 10 de março de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
C osa de Assunção
eito Municipal
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Prefeitura Municipal de Carneiri
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PROJETO DE LEI N°022/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado A
realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitico— Administrativo do
Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 — Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural
02.19.01.13.392.0081 —Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 0 • ,
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600:000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.30
- Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro
de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho
0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Municipal 1.493/19 - LDO.
disposições em contrário.
--'4'`itvrNEIRtro '
10 de março de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 022/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/03/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/03/2020
Ordem Do Dia Da(S) nião(i5es
3' Reunião Ordinária - 11/03/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOemX--) /d> / ')--0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em IL/aD7/ exi0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques i -CZ—,___ _._
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemlb i(f/i9-0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 6/9,/9-O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. p,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@sarneirinho.mg,leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Relato
Carneirinho-M 16/0A /2020.
a'
PRESIDENT
APROVADO em
Porkwojy\
.14 discussão.
aVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 022/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
cld outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
•AVice-Pres. GersonFerrari
n
,
44/(i Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em JC4 discussão.
Por—Z11210111-Z6W
Carneirinho,MG, J6/ C)13 /2020.
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 022/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva q, ...0 N ....
Vice-Pres. GersonFerrari ,
.,64,2,0ai
g
Relator Daniel Rodrigues Marques
' .---
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO fi) magya /'
CNPJ 26.042.572/0001-27 Oil AteA
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°022/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e da
outras providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 022/2020, que versa sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30,
inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser
aprovado até o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos
anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 10 deMargode 2020.
4
MárR ar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01
0/9 CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°.021/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado
realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitico— Administrativo do
Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 — Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural
02.19.01.13.392.0081 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro
de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho
0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2020.
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Geno mgo deAraújo
Pre dentedaCamara