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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providencias.
native_id5179

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.21/2020
2020-03-16 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-03-16 distribuição a Comissão C O Relator da comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer em redação final, dando forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa
2020-03-16 discussão e votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação por 7 votos favoráveis dos vereadores Daniel Rodrigues Marques, Fábio Samartino, Genomar Tiago de Araújo, Gerson Ferrari, Joaquim Madalena Severino de Almeida, Raul Vieira Gonzaga, Sirvaldo Socorro de Toledo e Wagner Alves da Silva e 01 voto contrario do vereador Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela.
2020-03-11 discussão e votação P em plenário foi lido os pareceres e em discussão e primeira votação foi aprovado com a emenda modificativa 014/2020 de autoria do vereador Sirvaldo Socorro de Toledo.
2020-03-11 distribuição a Comissão P foi distribuído a comissão para a emissão de parecer.
2020-03-10 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 11/03/2020
2020-03-10 Protocolo Geral U protocolo n.00035-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
CL 
io osa de Assunção 
Preeito Municipal 
MENSAGEM N°022/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa EgrégiaCamarade Vereadores, para apreciação dos 
nobres Edis o Projeto de Lei n°022/20, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências." 
Como é de conhecimento público, especialmente dos nobres Vereadores, o 
Município de Carneirinho completará neste ano 28 anos de emancipação política administrativa. 
Dessa forma, anseia a população carneirense pela realização de um evento que 
corresponda com a importância da referida ocasião. 
Neste aspecto, cumpre informar que os representantes do Executivo e do Legislativo 
têm, recebido diversas solicitações para que os festejos do aniversário do Município sejam realizados a altura de 
sua tradição, haja vista que o mencionado evento é conhecido e frequentado não só pela população local, mas 
também de diversos outros pontos do pais, sendo inclusive considerado de abrangência nacional. 
Diante das razões acima, visando principalmente atender ao justo desejo do povo 
carneirense, pretende o Executivo, com a preciosa participação do Legislativo, organizar e promover um 
grandioso evento. 
0 mencionado evento deverá proporcionarshowsartísticos de abrangência nacional, 
contando também com a realização de uma etapa do circuito nacional de rodeio em touros e cavalos e ainda com 
o tradicional almoço comunitário. 
Verifica-se que o evento em questão é uma tradição deste Município e ocorre desde 
sua emancipação, razão pela qual os poderes municipais constituídos devem somar esforços para sua realização. 
Com o pensamento acima o Executivo vem efetuando a economia de recursos para 
proporcionar esse momento de confraternização para a população municipalsjip 
dig, 
Além do mais, neste exercício, ao contrário do exercício anterior, o Estado de Minas 
Gerais vem repassando recursos financeiros aos municípios mineiros, inclusive saldando os valores dos repasses 
em atraso, proporcionando dessa maneira condições econômicas para a realização do evento, sem prejuízo do 
devido cumprimento das obrigações institucionais do Município. 
Como se vê, trata-se do projeto de relevante interesse público, merecendo ser 
apreciado e aprovado, por esta Egrégia Casa de Leis em caráter de urgência, urgentíssima. 
<-ei DE ABRIL 
Prefeitura Mun de Carneirinho, 10 de março de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
C osa de Assunção 
eito Municipal 
" 
Prefeitura Municipal de Carneiri 
tz AbKIL t- • 28 
PROJETO DE LEI N°022/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e 
ele sanciona a presente Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado A 
realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitico— Administrativo do 
Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 — Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 —Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 0 • , 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600:000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 
P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 
 - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
disposições em contrário. 
--'4'`itvrNEIRtro ' 
10 de março de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 022/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/03/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/03/2020 
Ordem Do Dia Da(S) nião(i5es 
3' Reunião Ordinária - 11/03/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOemX--) /d> / ')--0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em IL/aD7/ exi0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques i -CZ—,___ _._ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemlb i(f/i9-0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 6/9,/9-O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. p, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@sarneirinho.mg,leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relato 
Carneirinho-M 16/0A /2020. 
a' 
PRESIDENT 
APROVADO em 
Porkwojy\ 
.14 discussão. 
aVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 022/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
cld outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
•A￾Vice-Pres. GersonFerrari 
n 
, 
44/(i Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em JC4 discussão. 
Por—Z11210111-Z6W 
Carneirinho,MG, J6/ C)13 /2020. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 022/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva q, ...0 N .... 
Vice-Pres. GersonFerrari , 
.,64,2,0ai 
g 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
' .--- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO fi) magya /' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 Oil Ate￾A 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°022/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 022/2020, que versa sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, 
inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento 
vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao 
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos 
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser 
aprovado até o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos 
anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 10 deMargode 2020. 
4 
MárR ar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01 
0/9 CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°.021/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e 
ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado 
realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitico— Administrativo do 
Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 — Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2020. 
41i 
Geno mgo deAraújo 
Pre dentedaCamara 

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