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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.22/2020
2020-03-16 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-03-16 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 16/03/2020
2020-03-16 Protocolo Geral U 00037-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de ameirinho, 12 de março de 2020. 
DE A 1992 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°023/20 
Senhor Presidente, 
aeo• oars-102' 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°023/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado d: 1 — Iluminação do trajeto entre 
o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 2 — 
Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da 
Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 — Iluminação do canteiro 
central no prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no 
cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Cássio R • a s e Assunção 
Pr eito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°023/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado A: 1 - 
Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do 
Pontal, 2 - Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua 
Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 - Iluminação do canteiro central no 
prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a 
BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras ; 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 - Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 - Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana'!" 
02.13.02.15.451.0072.2266 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
217 —Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e 
oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo corno disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de 
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
ZT 
Art.4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de 
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades ara o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 -LDO. 6trisciimii-- 
A (1 
Art.50 
 - Esta Lei entraernvigor na a de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitur ipal de Carneirinho, 12 de março de 2020. 
Cássio a de Assunção 
PrItounicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
República F,éderativa do Brasil 
CâmaraCrpal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.026/2020 Projeto de Lei n.23/2020 
Interna 00037-005/2020 
Abertura: 12-03-2020 17:18 Previsão saída: 26-03-2020 17:18 
Exercicio 2020 Pagina: única 
Protocolado por: JANE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.026/2020 Projeto de Lei n.23/2020 
Interna 00037-005/2020 
Abertura: 12-03-2020 17:18 Previsão saída: 26-03-2020 17:18 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
C(;C/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
JANE B R EilALMEIDA 
01.01 -jtoro Legislativo Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01/ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°023/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 023/2020, que versa sobre 
autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os 
ditames doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei 
Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal 
e Constitucional. 
0 projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, 
inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para 
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 
e 42 da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
, 4 vrz? 'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRM-10 °7_
,.
5 
CNPJ 26.042.572/0001-27 ,.,__il, °Li 
:::E'P'":.'.V 
- especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orgamenthria especifica; 
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orgamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orgamento 
vigente. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao 
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos 
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto juridico, encontra-se apto a ser 
aprovado até o presente momento. 
E, subcensura, o parecer que se submete elevada 
apreciagão, com base nas informações apresentadas e nos documentos 
anexos, sem embargo de outras opinibes. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.] 
Carneirinho/MG, 12 deMargode 2020. 
gostoppo 
Mário C-ia Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
. . 
'.....krotat. 00'7 • 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 23/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e chi outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/03/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/03/2020 
Ordem Do Dia Da(S) nião(bes)_ 
Lla Reunido Ordinária - 16/03/2020 — 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoFOcm4,6 /Q./ 9 0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva • 
.........- ' ._z 
Entregue ao Relator emj6 106 /61_0 Visto do Relator: 1 
Daniel Rodrigues Marques i _ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOemj-6 ICM.:9-0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva __ 
Entregue ao Relator emId 01&,/.c) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques — 
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• 
2. OINCAPIL .01 
Carneirinho-MG. 4"O /2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CARNEIRINHOa 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 023/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Daniel Rodrigues Marques f ,
r..— 
f 
Relator 
, 
• .0' 
Câmara Municipal de Cameirinho, 16 de março de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(gcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.rn.leg.br 
Relator 
Carneirinho-MG-- ' /2020. 
ES1DENTE 
4a II 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN RI 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 023/2020 
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva , 
Vice-Pres. GersonFerrari 174 4 if Ahi, , 
Relator Daniel Rodrigues Marques Of e 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 611 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 022/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado A: 1 - 
Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito deSaoSebastião do 
Pontal, 2 - Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua 
Monteiro Lobato A tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 - Iluminação do canteiro central no 
prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a 
BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 - Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 - Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
217 - Cont. Custeio dos Serviços de Iluminaçao Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e 
oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de 
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de 
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020. 
Genomar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 

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