Prefeitura Municipal de ameirinho, 12 de março de 2020.
DE A 1992
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°023/20
Senhor Presidente,
aeo• oars-102'
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°023/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado d: 1 — Iluminação do trajeto entre
o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 2 —
Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da
Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 — Iluminação do canteiro
central no prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no
cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Cássio R • a s e Assunção
Pr eito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°023/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado A: 1 -
Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do
Pontal, 2 - Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua
Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 - Iluminação do canteiro central no
prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a
BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 - Engenharia e Obras ;
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072 - Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 - Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana'!"
02.13.02.15.451.0072.2266 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
217 —Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e
oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo corno disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 -
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
ZT
Art.4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades ara o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 -LDO. 6trisciimii--
A (1
Art.50
- Esta Lei entraernvigor na a de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitur ipal de Carneirinho, 12 de março de 2020.
Cássio a de Assunção
PrItounicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
República F,éderativa do Brasil
CâmaraCrpal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.026/2020 Projeto de Lei n.23/2020
Interna 00037-005/2020
Abertura: 12-03-2020 17:18 Previsão saída: 26-03-2020 17:18
Exercicio 2020 Pagina: única
Protocolado por: JANE BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.026/2020 Projeto de Lei n.23/2020
Interna 00037-005/2020
Abertura: 12-03-2020 17:18 Previsão saída: 26-03-2020 17:18
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
C(;C/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
JANE B R EilALMEIDA
01.01 -jtoro Legislativo Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01/
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°023/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta
matéria tratada pelo Projeto de Lei no 023/2020, que versa sobre
autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os
ditames doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei
Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal
e Constitucional.
0 projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30,
inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para
reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41
e 42 da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
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5
CNPJ 26.042.572/0001-27 ,.,__il, °Li
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- especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orgamenthria especifica;
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao
previsto no orgamento, que é valorizado na medida em que exige
autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orgamento
vigente.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao
pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos
orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto juridico, encontra-se apto a ser
aprovado até o presente momento.
E, subcensura, o parecer que se submete elevada
apreciagão, com base nas informações apresentadas e nos documentos
anexos, sem embargo de outras opinibes.
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 12 deMargode 2020.
gostoppo
Mário C-ia Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
. .
'.....krotat. 00'7 •
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 23/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e chi outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/03/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/03/2020
Ordem Do Dia Da(S) nião(bes)_
Lla Reunido Ordinária - 16/03/2020 —
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoFOcm4,6 /Q./ 9 0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva •
.........- ' ._z
Entregue ao Relator emj6 106 /61_0 Visto do Relator: 1
Daniel Rodrigues Marques i _
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOemj-6 ICM.:9-0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva __
Entregue ao Relator emId 01&,/.c) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques —
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
•
2. OINCAPIL .01
Carneirinho-MG. 4"O /2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CARNEIRINHOa
CN13.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 023/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
Daniel Rodrigues Marques f ,
r..—
f
Relator
,
• .0'
Câmara Municipal de Cameirinho, 16 de março de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(gcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.rn.leg.br
Relator
Carneirinho-MG-- ' /2020.
ES1DENTE
4a II
APROVADO em
Por
discussão.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN RI 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 023/2020
DENOMINAÇÃO:Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ,
Vice-Pres. GersonFerrari 174 4 if Ahi, ,
Relator Daniel Rodrigues Marques Of e
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 611
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 022/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado A: 1 -
Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito deSaoSebastião do
Pontal, 2 - Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua
Monteiro Lobato A tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 - Iluminação do canteiro central no
prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a
BR 497 na Sede do Município, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 - Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072 - Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 - Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
217 - Cont. Custeio dos Serviços de Iluminaçao Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e
oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 -
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de
trabalho 0072 - Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de março de 2020.
Genomar Tiago de Araújo
Presidente daCamara