PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°024/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°024/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial, referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de
calamidade pública emSandePública no Município de Carneirinho e da outras providências
Trata-se de projeto de Lei destinado à abertura de dotações nas leis
orçamentárias do Município visando o enfrentamento da pandemia coronavirus Covid-19 que
assola e preocupa o mundo inteiro.
Vale esclarecer que o Município vem adotando todas as medidas e
providências necessárias para a prevenção e combate da menciona pandemia, especialmente
nos termos dos Decretos que seguem anexos.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal Carneiriny , 25 de março de 2020.
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Cássio R a eAssunção
Pr Ito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO 2Trjf
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°024/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial, referenda Decretos Municipais que
estabelecem situação de emergência e estado de
calamidade pública em Saúde Pública no Município de
Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Ficam referendados o Decreto Municipal n° 2.542 de 17 de março de
2.020, o Decreto Municipal n° 2.543 de 20 de março de 2.020 e o Decreto Municipal n 2.544 de 20 demat-go de
2.020 e declara situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho - MG em
decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus - COVID-19.
Art.2° - Cria o programa de trabalho código 0501 - Pandemia Coronavirus -
COVID-19 com o objetivo de enfrentamento da Pandemia Coronavirus - COVD-19 no Município de
Carneirinho - MG no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício
financeiro 2.020 - Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 3' - Acrescenta o programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavírus -
COVID-19 com valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.4° - Autoriza em caráter excepcional e extraordinário, o Departamento de
Contabilidade, deste Município à abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado a realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus -
COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 - Fundo Municipal deSalad
* CA 02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 -Atenção Básica .
02.12.01.10.301. 0501 - Pandemia Coronavirus.z- COVID-19 ""RI
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$70.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 —3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção
FR -202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante 1.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados A Saúde (Recursos de Exercícios • bi R$3.000,00
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 -Fa(34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Prefeitu nicipal de Carneirinho, 25 de março de 2020.
CássioR
Pre Ito
Assunção
unicipal
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02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes s.
FR - 202 - Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante
02.12.01.10.301.0042.2161 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
FR - 202 - Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00
TOTAL: RS200.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$100.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 -3.3.90.30.00- Material de Consumo
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exgrcic.ios'Ante. R$130.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
FR - 202 —Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$5:000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física
FR -202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$10.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR - 202 - Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00
02.12.01.10.302 .0044.2181 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
FR - 202 - Rec.Imp.Transferencias de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$60.000,00
TOTAL: RS400.000,00
TOTAL GERAL- R$600.000,00
W. 4
Art.5° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.40 desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de
Recurso 200 a ser transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9
Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.6° - O Poder Executivo fica autorizado, a abrir créditos adicionais
suplementares restritos as dotações consignadas no Art.4° desta Lei utilizand a to a anulação total ou
parcial das referidas dotações orçameAdrias fixadas.
. A n•
Art.7° -""Esta Lei entra eriRktior Ia I se sua publicação, revogando
expressamente e integralmente a Lei Municipal n°1.548 de 17 de m o de 2.020 e demais disposiOes em
contrário.
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DECRETO N°2.542 DE 17 DE MARÇO DE 2020
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Declara Situação de Emergência em Saúde Pública
no Município de Carneirinho, em razão de surto de
doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, conforme
previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, no Decreto
Estadual n°113/2020 e Portaria n°188/2020 do
Ministério de Estado da Saúde.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Decreto é baseado na decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS),
que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo
coronavirus (Sars-Cov-2);
CONSIDERANDO que o Município adere e recepciona no âmbito municipal as disposições da Lei
Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n°113 de 12 de março de 2020 e
Portaria n°188/2020 do Ministério de Estado da Saúde;
DECRETA:
Art.1° - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública
no Município de Carneirinho/MG em razão de epidemia de doença infecciosaviralrespiratória —
COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus — SARS-CoV-2 — 1.5.1.1.0.
Art.2° - Ficam ratificados e recepcionados os termos da Lei Federal n.
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual n°113 de 12 de março de 2020 e Portaria
n°188/2020 do Ministro de Estado da Saúde para enfrentamento aos eventuais agravos
epidemiológicos causados pelo coronavirus 2019-n-COYno Município de Carneirinho.
Parágrafo Único — A adesão de que trata o "caput" deste artigo sedipor
prazo indeterminado e vigorara em conformidade com a evolução da doença, ficando também
recepcionadas todas as normatizações oriundas do Ministério da Saúde em relação a proteção dos
cidadãos diante da iminente proliferação dovirus.
Art.3° - Fica instituido o Comitê Gestor das Medidas Relativas a Preven
e ao Contingenciamento de que tratam este Decreto, demiterdeliberativo, composto pelos se ntes
gestores:
a) Secretária Municipal de Educação — Ivanda Ribeiro Assunção,
b) Secretária Municipal de Saúde — Fernanda Neves Vilela Perroni;
c) Secretária Municipal de Assistência Social —CassiaAssunção;
d) Secretar;o Municipal de Planejamento — Ronaldo Longo;
e) Secretária Municipal de Finanças — Camila Assunção Praes;
O Secretário Municipal de Governo — Afonso Celso PraesJunior.
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Parágrafo Único - Compete ao referido Comitê Gestor acompanhar a
evolução do quadro epidemiológico do Coronavirus (Sars-Cov-2), bem como adotar e fixar as medidas
de saúde pública e de segurança necessárias à prevenção e ao controle do contágio, no âmbito deste
Município.
Art.4° - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e
insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus de que trata este decreto, nos termos doart. 4° da Lei Federal
n° 13.979, de 2020 e respeitada a Lei Federal n°8.666/93.
Art.5° - Os secretários municipais, sob a orientação da secretaria de
saúde e prévia autorização do Prefeito Municipal poderão, cada qual no âmbito de sua
secretaria suspender os atendimentos ao público externo, a partir da data deste Decreto e por
tempo indeterminado, observando os casos de atividades e serviços essenciais.
§ 1° - 0 expediente interno será mantido para todos os servidores e
empregados municipais, salvo se dispensados expressamente pelo respectivo secretário, sob pena de
constar como falta em sua folha de ponto.
§ 2° - As secretarias municipais ficam autorizadas a editar atos normativos
com o objetivo de implantar outras medidas necessárias para finalidade proposta neste Decreto.
§ 30
- 0 departamento de licitação, por intermédio do superior hierárquico,
deverá avaliar a respeito da suspensão ou não das sessões de licitação, devendo ser mantidas aquelas
destinadas à aquisição de produtos e contratação de serviços essenciais, adiando-se as demais cuja
prorrogação não prejudique o interesse público.
§ 4° - Para atendimento dos casos de urgência e emergência, assim definidos
pela autoridade municipal competente, fica autorizada a contratação de serviços e empregados
públicos mediante contrato temporário de trabalho, independente da realização de prévio processo
seletivo.
§ 5° - Para permitir o enfrentamento da questão no âmbito da Administração
Pública Municipal, fica determinado a todas as Secretarias Municipais de Carneirinho, a obrigação de
manter regime de plantão aos finais de semana para atender as requisições da Secretaria Municipal de
Saúde destinadas ao enfrentamento da questão objeto do presente.
§ 6° - Na sede dopapmunicipal e de cada secretaria e repartição pública do
Município, o ingresso e o fluxo do publico externo será controlado nas respectivas entradas e
recepções, devendo ser observadas as normas e cautelas que tratam da atual situação.
§ 7° - Para os serviços de emissão de guias, pagamentos, atos • - entrega de
documentação, assinatura de posse, contratos e outros serviços, o atendimento deve ocorrer com o
prévio agendamento pelo telefone (34)3454-0207.
Art.6° - Até disposição em contrário, o
RECOMENDA:
'pio de Carneirinho
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• al Oe MAIL ,01•
ção da Vigilância
iar os pacientes de
- Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar (etiqueta da tosse e espirro — Utilizar a dobra interna do
cotovelo em vez das mãos);
- Utilizar lenço descartável para higiene nasal (e para banheiros públicos, utilizar toalhas descartáveis);
- Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca;
- Higienizar corrimões, alça de teto de carros e barras de segurança nos transportes coletivos que são
grandes fontes contaminantes;
- Evitar o contato dessa contaminação com a mucosa;
- Não compartilhar objetos de uso pessoal (o COVID-19 é transmitido por secreções);
- Limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado;
- Lavar as mãos por pelo menos 20 segundos com água e sabão ou usar antisséptico de mãos à base de
álcool;
- Manter as janelas e portas abertas;
- Evitar contatos físicos.
Art.70
- Fica autorizado o fornecimento de medicamentos de uso continuo
para os idosos e outras pessoas que se enquadram nos grupos de risco nas farmácias municipais para
30 (trinta) ou mais dias de tratamento.
Art.8° - Fica determinada a suspensão, a partir da publicação deste Decreto
e por tempo indeterminado de todos os eventos públicos e privados com a capacidade de reunirem 10
(dez) pessoas ou mais, incluindo festas, comemorações, eventos governamentais, esportivos, artísticos,
culturais,politicos,científicos, comerciais, religiosos e outros desta natureza, conforme NOTA DA
SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SB!, datada de 12/03/2020.
§ 1° - Caso necessário o evento deve ocorrer virtualmente e sem platéia ou
público, evitando a concentração de pessoas.
§ 2° - Recomenda-se à população que doravante evite ambientes com
aglomeração de pessoas, devendo ser evitadoshows,feiras livres, lojas, restaurantes, bares, shopping,
cinemas, teatros e quaisquer outros eventos em ambientes fechados, bem como passeatas, festas
particulares e similares em ambientes fechados ou abertos e dentro ou fora do território do Município
de Carneirinho.
§ 3° - Recomenda-se ainda à população carneirense a evitar deslocamentos e
viagens para o exterior e locais que estejam com a circulação dovirus.
§ 40
- Recomenda-se também aos estabelecimentos comerciais, de lazer e
entretenimento que disponibilizem aos freqüentadores dos respectivos locais álcool em gel e toalhas
de papel descartável, bem como que providenciem a ampliação da freqüência de limpeza das mesas,
piso, corrimão, maçaneta, pias, vasos sanitários.
Art.9° — A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculad este
decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Mu ipio.
Art.10 - Em casos suspeitos, após avaliação e sob
Epidemiológica do Município, poderão ser mantidos em isolamento
infecção pelo COVID -19.
r-•-•
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Art.11 - Os eventos que exigem alvará sanitário poderão ser suspensos ou
cassados após avaliação e sob orientação da Vigilância Epidemiológica do Município a bem do
interesse da saúde pública.
Art.12 — Fica decretada também a suspensão das aulas nas unidades de
ensino do Município, bem como do transporte escolar rural e urbano da educação básica e o
universitário por tempo indeterminado, em virtude das considerações acima, até ulterior deliberação.
Parágrafo Único — Em virtude da suspensão do transporte mencionado na
"caput" deste artigo os motoristas que ocupam cargo efetivo junto a Prefeitura Municipal ficam
dispensados de efetuar o ponto diário de serviço, devendo permanecer à disposição da administração
pública em regime de sobre aviso.
Art.13 — No período de suspensão acima determinado a diretoria e os
servidores das escolas deverão concentrar esforços na elaboração de medidas adicionais concretas
visando à prevenção do coronavirus (COVID-19), as quais deverão ser implementadas após o retorno
das aulas.
Art.14 - Ficam SUSPENSOS, por tempo indeterminado, os seguintes
atendimentos prestados pela Prefeitura Municipal:
I - Os atendimentos em grupo do CRAS (grupos de desenvolvimentos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e PAIF);
II — Viagens na área da Saúde para tratamento fora do domicilio (TFD), bem como para consultas
eletivas em outros Municípios, ressalvadas as urgências, emergências e os tratamentos oncológicos;
III— Outras viagens de servidores públicos a serviço do Município ou da população quando prestadas
pela Prefeitura Municipal, salvo casos excepcionais e de urgência, com prévia autorização dos
respectivos secretários municipais;
IV — Aulas, cursos, palestras, encontros, capacitaçc3es, treinamentos, seminários e afins das secretarias
municipais que demandem a reunião de mais de 05 (cinco) pessoas, exceto se relacionado ao
tratamento do covid-19;
V — Eventos nos espaços públicos;
VI — Atendimentos e eventos, inclusive o transporte, nos centros de atendimento a pessoa idosa;
VII — Reuniões administrativas que não seja de assuntos urgentes;
VIII — Campeonatos de esporte em geral;
IX — Visitas domiciliares em geral, salvo casos de urgência e emergência determinados pelo respectivo
secretário municipal.
Art.15 - Fica SUSPENSA por tempo indeterminado, a expedição de
alvarás para atividades e eventos particulares que tenham aglomeração de público.
Parágrafo Único - Os alvarás já emitidos para atividades e ventos
particulares que tenham aglomeração de público a se realizar entre a presente data e enqu to perdurar
os efeitos deste Decreto, ficam igualmente SUSPENSOS.
Art.16 - Os servidores do Município que estivera viagens ao exterior,
ou a capitais brasileiras de maior índice de contaminação nos últimos dias, ou que tenham
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CARNEIRINHO .7
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Oe ABM, ‘.1.2
4
tido contato com parentes ou pessoas que estiveram neste local dentro deste período, deverão
comunicar imediatamente à chefia imediata para a tomada de providências tendentes a evitar ou
diminuir o contágio e propagação dovirus(COVID-19);
Parágrafo Único - A chefia imediata comunicará à Secretaria Municipal de
Saúde os casos relatados.
Art.17 - Os atendimentos de pacientes e do público em geral, com
características gripais, serão feitos em todas as unidades de saúde do Município.
§ 1° - Os atendimentos médicos para pacientes que serão realizados no
Ambulatório Vicente Severino Socorro deverão observar a seguinte classificação: vermelha, laranja ou
amarela, sendo que os pacientes que forem classificados na faixa verde ou azul serão referenciados
para as UBS que atenderão os pacientes por agendamento de horário, com exceção dos finais de
semana, quando o atendimento deve ocorrer independente de agenda.
§ 2° - Fica suspensa por tempo indeterminado a visitação para pacientes
internados nas unidades de saúde do Município de Carneirinho, salvo casos em que for imprescindível
o acompanhamento, devendo haver a restrição a apenas 01 (um) acompanhante nestes casos.
§ 30
- A Secretária Municipal de Saúde poderá determinar o remanejamento
de setores entre servidores e empregados da respectiva secretaria, bem como requisitar servidores e
empregados de outras secretarias municipais, para desenvolvimento das ações de controle e
enfrentamento de emergências de saúde pública decorrente do coronavirus.
§ 4° - Fica determinado a todos os profissionais da área da saúde, inclusive
os prestadores de serviços médicos e outros que tenham dedicação intensiva nas ações de controle e
emergência, podendo ser convocados fora do horário de trabalho, sob pena de rescisão contratual.
§ 50
- Fica permitida a convocação de servidores e empregados para o
exercício de horas extras nos serviços da saúde, mediante o devido registro e pagamento desta verba
acessória.
Art.18 - Fica SUSPENSA, por tempo indeterminado a concessão de férias a
todos os servidores da área da saúde do Município.
Parágrafo Único — Os servidores que já se encontram no gozo de suas ferias
poderão ser convocados para retornar ao exercício das atribuições de seu cargo a critério do secretário
municipal de saúde, podendo complementar suas férias em outro período conforme avençado com o
mencionado secretário.
Art.19 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais
para a execução das medidas a fim de atender as providências d padas por este Decreto,
podendo, para tanto, editar normas complementares, em especi placo de contingência para a
epidemia do novo coronavirus (Covid-19).
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Parágrafo Único — Os servidores e prestadores de serviços da rede
municipal de saúde deverão realizar treinamento especial para a implantação do protocolo para
prevenção e tratamento do coronavirus, bem como deverão ainda prestar orientação sob a prevenção
nas escolas e creches da rede municipal de ensino e a população em geral nas recepções das UBS e
pronto atendimento.
Art.20 - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por
empresa que presta serviços para o Município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse
seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas
nasais) ou que tenha retornado de viagem em locais de risco, nos últimos 10 (dez) dias, deverá passar
por uma triagem médica junto a secretaria municipal de saúde e permanecer em casa, conforme
orientação da chefia imediata.
Art.21 — Os PARTICULARES, bares e restaurantes do Município de
Carneirinho deverão observar na organização de suas mesas a distânciaminimade 1,00m (um metro)
entre elas.
Parágrafo Único — As igrejas e os templos religiosos deverão observar as
determinações e recomendações do Ministério da Saúde e de seus órgãos de hierarquia superior quanto
A realização de celebrações e atividades religiosas.
Art.22 - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancárias e seus
correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, público ou particular, deverá ser
realizados com bloco de no máximo 10 (dez) pessoas dentro do local de expediente, devendo a
quantidade de pessoas ser adaptada ao respectivo espaço, para evitar aglomeração e atender as
recomendações de prevenção sugestionadas pelo Ministério da Saúde.
Art.23 - Qualquer noticia ou informação sobre eventual descumprimento
das normativas deste Decreto deverá ser oferecida na Procuradoria Geral do Município.
§ 10 - O descumprimento das normativas deste Decreto e de outros atos
normativos que tratam do assunto sujeitará o infrator As penalidades administrativas, criminais e civis.
§ 2° - Qualquer cidadão que dentro do território do Município se recusar de
atender as normas deste Decreto e aos protocolos de diagnósticos e prevenção da doença deverão
assinar o competente termo de recusa e apresentar as suas justificativas, sob as penas da lei.
Art.24 - As informações de cunho oficial, relacionadas A pandemia
coronavirus, serão veiculadas exclusivamente pelas Secretarias Municipais de Governo e Saúde.
§ 10 - Recomenda-se que a sociedade em geral se abstenha de proced a
divulgação de dados e informações não oficiais, bem como fakenews, as quais represen um
desserviço A população, gerando abalo A ordem social e à saúde pública, sujeito elusiveA
recponsabilização civil e criminal.
§ 2° - No caso da divulgação definida neste artig
público municipal, restará apuração de ato infracional, ante disposições
izada por servidor
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio
Pr
Assunção
nicipal
Prefeitura Municipal de Carneir o, 17 de março de 2020.
Publique-se, registre-se e arqt
§ 30 - Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a
prevenção da contaminação de que trata este Decreto, preferencialmente conforme as normas
estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia.
Art.25 - Os prazos deste Decreto vigorarão por tempo indeterminado, de
acordo com a necessidade e/ou recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos estatais
responsáveis pelo contingenciamento da pandemia já anunciada.
Art.26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo coronavirus, responsável pelo surto de 2019,
revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.540/2020.
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data
supra.
Neide erreira e Souza
Assessora de Gabinete I
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
li
DECRETO N°2.543,20 DE MARCO DE 2020
Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao
comCrcio, indústrias, igrejas e templos religiosos e
associações e serviços locais para enfrentamento da
situação de emergência na saúde pública conforme
orientações dos Governos Federal e Estadual edioutras
providências.
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal c no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de
CarneirinhoMG; e
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as
possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19),
evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que
necessitarem de internação, conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020.
CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações naareada saúde;
estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 demat-gode 2020 e Decreto
Estadual 47.891 de 20 de março de 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento
dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto estadual,
divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Coinesse decreto de calamidade publica,
passo a ter condições de tomar medidas para todo o Estado e passo, então, a me sobrepor aos prefeitos"
(palavras do governador Romeu Zenia;
CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas
determinadas, com as seguintes palavras " COM essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas
Gerais. Mineiros e Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitam que o Corona virus se
alastre. Vamos passar por dias dificeis. Mas conseguiremos nos reerguer. hoje minha prioridade são as vidas.
Vamos preserva-las!"
DECRETA:
Art.1° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais, acima referido, que
decreta Estado de Calamidade Pública em todo território estadual, abrangendo os 853 municípios mineiros e para
que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do atendimento presencial ao público
estabelecimentos que exercem atividades comerciai, industriais, reliziosas e de prestação de serv no,
âmbito do Município de Carneirinho,clue envolvam a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pe
10 (dez) dias, contados do dia 21 de março do corrente ano, podendo ser prorrogado.
§ 1° — Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados os
acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros meios
eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes, bares e outros que
comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de atendimento.
§ 2° — Fica suspensa a comercialização de produtos e mercadorias de qualquer
natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulantes e eventuais em todo
território do município, ficando os servidores do departamento de cadastro e tributação da prefeitura autorizados
A multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do apoio da Policia Militar local e denunciando o
fato ao Ministério Público da Comarca.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
M AWL Wa
„
§ 30 — Fica autorizado o funcionamento anenas dos seguintes estabelecimentos:
I -- Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios;
11 — Farmácias;
III— Postos de combustíveis;
IV — laboratórios de análises;
V — Clinicas Veterinárias e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do
município gira em torno do agronegócio e pecuária,
VI — Distribuidoras de Agua e gás, e
VII -- Panificadoras e Padarias,
VIII — Funerárias,
IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas.
§ 40 - Os estabelecimentos que se referem o parágrafo anterior deverão adotar
medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para intensificar as
medidas de limpeza e higiene do local e para divulgar informações de interesse público sobre o COVID 19.
§ 50 - A partir do dia 23 de março de 2020, ficam as indústrias estabelecidas no
território municipal, inclusive Usinas, autorizadas a funcionar com 30% do total de seus funcionários.
§ 6° - O transporte coletivo dos funcionários da usina fica limitado A 30% da
capacidade do veiculo, respeitadas as medidas preventivas necessárias, inclusive o fornecimento de máscaras,
luvas, álcool em gel e demais determinados pelo Ministério da Saúde.
§ 7° - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e
demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus alvarás
suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente aquelas previstas nos
arts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade civil
deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores,
abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões OU qualquer outra atividade com a presença de público
independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de comunicação a distancia para a
realização de seus atos e ações.
Art.3° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2020,
revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber as demais medidas previstas no Decreto
Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Carneirinh , 20 de março de 2020.
Publique-se, registre-se e arquive-se.
CássioRosi pea()
Pref • Mt cipal
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra.
Neie errei
Assessora de
e Souza
binete I
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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MINAS GERAIS
DECRETO N°2.544,20 DE MARCO DE 2020
Altera e ratifica dispositivos no Decreto Municipal
n"2.543/2020 que: Dispõe sobre as medidas
adicionais destinadas ao comércio, indústrias,
igrejas e templos religiosos e associações e serviços
locais para enfrentamento da situação de
emergência na saúde pública conforme orientações
dos Governos Federal e Estadual e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais,
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública
Municipal de CameirinhoMG; e
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de
proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19), evitando-se o
colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem
de internação, conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020.
CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações naAreada saúde; estabelecidas pelos
Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual
47.891 de 20'de março de 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento
dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto
estadual, divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Com esse decreto de
calamidade publica, passo a ter condições de tontar medidas para todo o Estado e passo, então, a me
sobrepor aos prefeitos" (palavras do governador Romeu Zema;
CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas determinadas,cornas seguintes
palavras " Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença eu: Minas Gerais. Mineiros e
Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem ent casa. Não permitam que o Coronavirus se alastre.
Vamos passar por dias difíceis. Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje minha prioridade são as
vidas. Vamos preserva-las!"; ,
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal
n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem
como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, 11017/2020; e
CONSIDERANDO que os dispositivos dos mencionados atos do Governo Federal têm força de Lei e
passam a vigorar imediatamente, estabelecendo quais são os serviços públicos e essenciais que não
podem ser interrompidas em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus, tendo em vista a
necessidade da circulação de insumos e produtos destinados ao atendimento das necessidades
inadiáveis da população.
DECRETA:
Art.1° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais/cirna
referido, que decreta Estado de Calamidade Pública cm todo território estadual, abrangendo os 853
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municípios mineiros e para que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do
atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que exercem atividades comerciai,
industriais, religiosas e de prestação de serviços no âmbito do Município de Carneirinho, que
envolvam a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados do dia 21 de
março do corrente ano, podendo ser prorrogado.
§ 10 — Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados
os acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros
meios eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes,
bares e outros que comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de
atendimento.
§ 2° — Fica suspensa a comercialização de produtos e mercadorias de
qualquer natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulantes e
eventuais em todo território do municipio, ficando os servidores do departamento de cadastro e
tributação da prefeitura autorizados à multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do
apoio da Policia Militar local e denunciando o fato ao Ministério Público da Comarca.
§ 30 — Fica autorizado o funcionamento apenas dos seguintes
— Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios;
II — Farmácias;
III— Postos de combustíveis;
IV -- laboratórios de análises;
V — Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do
município gira em torno do agronegócio e pecuária,
VI — Distribuidoras de água egds.e
• VII — Panificadoras e Padarias,
VIII — Funerárias,
IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e
X — Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na Medida Provisória n°926,
de 20/03/2020 e no Decreto Federal n"10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços
públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19, n°17/2020.
§ 40 _ Os estabelecimentos que se referem ‘o parágrafo anterior deverão
adotar medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para
intensificar as medidas de limpeza e higiene do local e para divulgar informações de interesse público
sobre o COVID 19.
§ 5° - A partir do dia 23 de março de 2020, ficam as indústrias estabelecidas
no território municipal, inclusive as Usinas, autorizadas a funcionar conforme as disposições legais da
Medida Provisória n°926/2020 e do Decreto Federal n°10.282/2020, bem como das normas previst,
na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n"17/2020.
estabelecimentos:
§ 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários das indústrias,insive da
usina, estabelecidas no território municipal também deverão seguir obrigatoriamente As normas
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
indicadas no parágrafo anterior e outras que vierem a ser editadas e publicadas tratando do assunto em
foco, devendo também observar e cumprir um plano de ações preventivas e combate ao coronavirus, o
qual deve ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho para aprovação do Comité
Gestor das Medidas RelativasitPrevenção e ao Contingenciamento do covid-19, criado peloArt.3° do
Decreto Municipal n°2.542/2020.
§ 7° - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto
e demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus
alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente
aquelas previstas nosarts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro.
Art.2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade
civil deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos
superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a
presença de público independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de
comunicação a distancia para a realização de seus atos e ações.
Art.3° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2020,
revogando as disposições em contrario, especialmente o Decreto Municip n°2.543/2020 e aplicando
no que couber as demais medidas previstas no Decreto Municipal n°2.5 de 17 de março de 2020.
pk. 4
Prefeitura Municip de Carneirinho, 20 de março de 2020.
Publique-se, registre-s uive-se.
Cássio Ro ssunvão
Pref o Mui cipal
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Registrado no livro próprio, publicado por afixação no
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Assessora de Gabinete I
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nesta Prefeitura, na data
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
446
CÂMARA MlUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 24/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial,
referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de
emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no
Município de Cameirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
25/03/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 26/03/2020
Ordem Do Dia Da(S) R. i , ião(des) _
4a Reunião Extraordinária - 26/03/2020 .41:.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem 96 / 61 ---;t:-) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator ena:L/D/cf) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques 4-,C)t.,
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem,.Z / 04,2-c.) Visto do Pres: ,...).i c„,
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator ern026 /c/ ;,(:•.)- Visto do Relator: .---)
Daniel Rodrigues Marques 1
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH062,
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 024/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial,
referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de
calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 40111 . , 0-- -1 ....-----
, I
Vice-Pres. GersonFerrari 4i i
Relator Daniel Rodrigues Marques • • , ,_.,73
•••••./.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020.
APROVADO emth discussão.
Por &pc:0A
Carneirinho- G, ,Z /c13 - /2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 024/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial,
referenda Decretos Municipais que estabelecem situação de emergência e estado de
calamidade pública em Saúde Pública no Município de Carneirinho e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva q,...._ as. "1.,/
Vice-Pres. GersonFerrari SI-44POJew4i.
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
4L1
_
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO »
CNN 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°024/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial, referenda Decretos
Municipais que estabelecem situação de emergência
e estado de calamidade pública em Saúde Pública
no Município de Carneirinho e dá outras
providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta â matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 024/2020, que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial referenda Decretos Municipais que estabelecem
situação de emergência e estado de calamidade pública em Saúde Pública no
Município de Carneirinho e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas par as quais ao
haja dotação orçamentária especifica;
Martins de Miranda
AB/MG 120.140
Má
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.I 26.042.572/0001-27
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 25 de Março de 2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 023/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial, referenda Decretos Municipais que
estabelecem situação de emergência e estado de
calamidade pública em Saúde Pública no Município de
Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam referendados o Decreto Municipal n° 2.542 de 17 de março de
2.020, o Decreto Municipal n° 2.543 de 20 de março de 2.020 e o Decreto Municipal n 2.544 de 20 de março de
2.020 e declara situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Carneirinho — MG em
decorrência da Pandemia de Doença Respiratória Coronavirus - COVID-19.
Art.2° - Cria o programa de trabalho código 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 com o objetivo de enfrentamento da Pandemia Coronavírus — COVD-19 no Município de
Carneirinho - MG no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício
financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.3° - Acrescenta o programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 com valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.4° - Autoriza em caráter excepcional e extraordinário, o Departamento de
Contabilidade, deste Município à abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado a realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus —
COVD-19 no Município de Carneirinho - MG, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 — Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$70.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
FR - 202— Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$1.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante. R$28.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
tlEtt AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
4111140-3...
±kEiRi14001."
*ftnemoos*
FR - 202— Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00
TOTAL. R$200.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR - 202— Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$100.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$130.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$5.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$10.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$60.000,00
TOTAL. R$400.000,00
TOTAL GERAL: R$600.000,00
Art.5° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.40 desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de
Recurso 200 a ser transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9
Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.6° - 0 Poder Executivo fica autorizado, a abrir créditos adicionais
suplementares restritos as dotações consignadas noArt.4° desta Lei utilizando para tanto a anulação total ou
parcial das referidas dotações orçamentárias fixadas.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente e integralmente a Lei Municipal n°1.548 de 17 de março de 2.020 e demais disposições em
contrário.
mara Municipal de Carneirinho, 26 de marco de 2020.
Gen r Tiago de Araújo
Presidente daCamara