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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5212

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Protocolo Geral B protocolado e disponibilizado cópia para os vereadores

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T16:24:23.941663-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

arneirinho, 02 de abril de 2020. 
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/ 
s de Assunção 0 
eito unicipal 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
mr.marmr.x.........................
„ _._ 
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MENSAGEM N°025/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°025/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos 
agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro termo 
aditivo ao convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento/MG. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
72 
• 2. OE AWL 102 • 
PROJETO DE LEI N°025/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a 
aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro 
termo aditivo ao convênio n° 123000478/2017 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 - Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$35.000.00 
F: 563 - 224 - Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos R$30.000.00 
TOTAL R$65.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei: 
I - Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o excesso de 
arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9 CONV. EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DE 
MAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAI, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPdflifi° 
FONTE DERECURS124 
II
• 41") OM, • 
- Para o convenio n° 123000478/2014 Ç Secre
n 
 taria de Estado da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento/MGsellutilizado o superávit financeiro apufado em balanço patrimonial do exercício 
anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor e R$30.000,00 (trinta mil reais), 
Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do rt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$65.000,00 (s enta e cinco mil reais), no programa de 
trabalho 0094 - Produzir no Campo do PPAG 2.018 - 2.02 vo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
R535 0000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
A T V 
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Pre-lt Ate 
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Aber￾44RNEIRN 
28 DE ABRIL 1992. 
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 . la das SesszlesenyZi 
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e,--grirgo*" 
Art.4° - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mi reais 
trabalho 0094 - Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefe.j unicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020. 
Cássio e Assunção 
Pr unicipal 
oni:IZo de FinançilL . 
..ra, Off.; i- r 061' paaocci' 
La eifi oossõea, r 8114 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
60-PREFEIT1TRA Nit NICIP.‘11, DE' 
ALMEIDA 
orpo Legislativo 
JAN 
01.01 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/,? 0 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão ; ' 7 18-04-2020 08:54 
/O Ir
Protocolado por: ,: • RGES ALMEIDA 
. i 1 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/2020 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
Protocolado por: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
05 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°025/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 025/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
06 
frin".1 CA1VIARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO mom y, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•fter.m.101 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidadepc;blica . 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020. 
1,/s) 
artins de Miranda 
AB/MG 120.140 
• 
• a. Oe WM.° 
6-7 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 25/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/04/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R41, ião(des) , 
5a Reunido Ordinária - 06/04/2020 e, - .A. !- "cur 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOemtjá JC)9/ ,/ 0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em/ Visto do Relator: .c.) 
Daniel Rodrigues Marques 4-0-----1 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO em06 I 01/I a O Visto do Pres: (----. 
Wagner Alves da Silva , 
Entregue ao Relator em (e/C10c2 0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques — gl ------) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em JIM discussão. 
Poritmprat,C kijusdc/ 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 025/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .....,.2.-- 0.,L...._. 
Vice-Pres. GersonFerrari 
eAjoviAit/frti 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Camara Municipal de Carneirinho,6 deabrilde 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por juivlouvutAtimii dIc6 
Carneiri -MG, (06/0 /2020. 
StlEtt AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
, 
4 
iiMJE 
• aloe Amml 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 025/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
- ........ --, 1...._ 
( 
Vice-Pres. GersonFerrari 
A..) 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• ;4PivEIRItt 
a • r t ° 
A AO AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 024/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas 
conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG. e primeiro termo aditivo ao 
convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às 
Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente. Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações 
02.18.01.20 —Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência 
Social R$35.000,00 
F: 563 — 224 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 
(Recursos R$30.000,00 
TOTAL 
R$65.000,00 
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei: 
I — Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o 
excesso de arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9CONV. 
EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DEMAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco 
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de 
Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
'="1-0HttP: 116
Fm: 
`ft, ' 
•1806Amicisia' 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
,g4 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 
DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE 
SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO 
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
2.4.2.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - 
PRINCIPAL 
FONTE DE RECURS 
124 
R$35.0000,00 
II — Para o convênio no 123000478/2017 — Secretaria de Estado da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG será utilizado o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO 
ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do 
Brasil no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Fontes de Recursos 224, em acordo com o 
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3" - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4" - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020. 
Geni T1 Tiago de Araújo 
Pr • idente da Câmara 

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