arneirinho, 02 de abril de 2020.
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eito unicipal
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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MENSAGEM N°025/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°025/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos
agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro termo
aditivo ao convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/MG.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
72
• 2. OE AWL 102 •
PROJETO DE LEI N°025/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a
aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro
termo aditivo ao convênio n° 123000478/2017 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.20 - Agricultura
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 563 - 124 - Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$35.000.00
F: 563 - 224 - Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos R$30.000.00
TOTAL R$65.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei:
I - Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o excesso de
arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9 CONV. EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DE
MAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAI, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPdflifi°
FONTE DERECURS124
II
• 41") OM, •
- Para o convenio n° 123000478/2014 Ç Secre
n
taria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento/MGsellutilizado o superávit financeiro apufado em balanço patrimonial do exercício
anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor e R$30.000,00 (trinta mil reais),
Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do rt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$65.000,00 (s enta e cinco mil reais), no programa de
trabalho 0094 - Produzir no Campo do PPAG 2.018 - 2.02 vo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
R535 0000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
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28 DE ABRIL 1992.
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Art.4° - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mi reais
trabalho 0094 - Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefe.j unicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.
Cássio e Assunção
Pr unicipal
oni:IZo de FinançilL .
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La eifi oossõea, r 8114
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
60-PREFEIT1TRA Nit NICIP.‘11, DE'
ALMEIDA
orpo Legislativo
JAN
01.01
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/,? 0
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão ; ' 7 18-04-2020 08:54
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Protocolado por: ,: • RGES ALMEIDA
. i 1 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/2020
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
Protocolado por:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
05 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°025/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 025/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
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frin".1 CA1VIARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO mom y,
CNPJ 26.042.572/0001-27
•fter.m.101
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidadepc;blica .
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020.
1,/s)
artins de Miranda
AB/MG 120.140
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• a. Oe WM.°
6-7
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 25/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/04/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020
Ordem Do Dia Da(S) R41, ião(des) ,
5a Reunido Ordinária - 06/04/2020 e, - .A. !- "cur
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOemtjá JC)9/ ,/ 0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em/ Visto do Relator: .c.)
Daniel Rodrigues Marques 4-0-----1
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO em06 I 01/I a O Visto do Pres: (----.
Wagner Alves da Silva ,
Entregue ao Relator em (e/C10c2 0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques — gl ------)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em JIM discussão.
Poritmprat,C kijusdc/
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 025/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva .....,.2.-- 0.,L...._.
Vice-Pres. GersonFerrari
eAjoviAit/frti
Relator Daniel Rodrigues Marques
Camara Municipal de Carneirinho,6 deabrilde 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por juivlouvutAtimii dIc6
Carneiri -MG, (06/0 /2020.
StlEtt AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 025/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
- ........ --, 1...._
(
Vice-Pres. GersonFerrari
A..)
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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A AO AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 024/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas
conforme convênio n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG. e primeiro termo aditivo ao
convênio n° 123000478/2017 — Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às
Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente. Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações
02.18.01.20 —Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência
Social R$35.000,00
F: 563 — 224 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
(Recursos R$30.000,00
TOTAL
R$65.000,00
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei:
I — Para convênio de n° 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o
excesso de arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9CONV.
EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DEMAQUINARIOS AGRÍCOLAS Agência 936-2 Banco
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de
Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
'="1-0HttP: 116
Fm:
`ft, '
•1806Amicisia'
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
,g4
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E
DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE
SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
2.4.2.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS -
PRINCIPAL
FONTE DE RECURS
124
R$35.0000,00
II — Para o convênio no 123000478/2017 — Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG será utilizado o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO
ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do
Brasil no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Fontes de Recursos 224, em acordo com o
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3" - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4" - Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020.
Geni T1 Tiago de Araújo
Pr • idente da Câmara