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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Protocolo Geral B protocolado e disponibilizado cópia para os vereadores

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T16:24:23.990806-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
dlis41 .N 
• Prefeftu.ra Municipal de 
Cissio Ro Assunção 
Pre Municipal is 
eirinho, 02 de abril de 2020. 
MENSAGEM N°026/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°026/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamento e 
material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da 
cidade de Carneirinho - MG.yaw ft 
( 
4fft 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
28bt ABRIL 1992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
disposições em contrário. • 28 DE AB gg? 
ura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020. 
PROJETO DE LEI N°026/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado à aquisição de 
equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da 
cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$12.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200, 
em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — 
Convénios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo — 
ao exercício financeiro de 2.020 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 — 
Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e eliglidades para o exercício financeiro de 2.020 
‘°):4 N F I R 1Wk ik,..) da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. a.--- R 
Art illiilliti-Lei entra em vigor na dat. publicação, revogando as 
CA osa de Assunção 
Ito Municipal 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Protocolado por: JANE ALMEIDA 
01.01 o Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projeto”le Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/20 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsãosaid 18-04-2020 08:54 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/2020 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA DE RNEIRINI10. 
Protocolado por: JANE BOR9SALMEIDA 
01.01 - rpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINIRI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 26/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/04/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ' ião(iies) 
5aReunido Ordinária - 06/04/2020 4,-
..
... 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem 06/0# /0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator e //--C-) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques fl-i,-1-. _:---7-) 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemaK:/oN ci Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 1 
Entregue ao Relator e /o/ C) Visto do Relator: ' 
Daniel Rodrigues Marques 141
`c--).- , ' 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por _ x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 61j dscus 
Poricu".4 'fw.4 
Carneiri • -MG, (X/ cl/2020. 
0 
CÂMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 461f 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 026/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
, 
Relator Daniel Rodrigues Marques I 
4° 
N 
Camara Municipal de Carneirinho,6 deabrilde 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADOem d, 
Porpmguiktivun 
Cam- *rinho-MG,06/C,r/2020. 
PRESIDENTE 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 026/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
( Vice-Pres. GersonFerrari 
4ff' k ' evrti/v 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
‘'-----) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
anew 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°026/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 026/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade públi a. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO gi 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Asa. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020. 
Mário r Martins de Miranda 
A:/MG 120.140 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
, 
• 2.0. 'mac 11102 • 
A 
Geno Tiago de Araújo 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 025/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado 
aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos 
estratégico da cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$12.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta 
Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), 
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3" - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 
— Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 
— Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020. 
Pre identedaCamara 

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