PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
dlis41 .N
• Prefeftu.ra Municipal de
Cissio Ro Assunção
Pre Municipal is
eirinho, 02 de abril de 2020.
MENSAGEM N°026/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°026/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamento e
material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da
cidade de Carneirinho - MG.yaw ft
(
4fft
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
28bt ABRIL 1992
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
disposições em contrário. • 28 DE AB gg?
ura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.
PROJETO DE LEI N°026/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado à aquisição de
equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da
cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.02 — Convênios
02.06.02.04 — Administração
02.06.02.04.122 — Administração Geral
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar
02.06.02.04.122.0012.2042 —4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$12.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200,
em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 —
Convénios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo —
ao exercício financeiro de 2.020 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 —
Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e eliglidades para o exercício financeiro de 2.020
‘°):4 N F I R 1Wk ik,..) da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. a.--- R
Art illiilliti-Lei entra em vigor na dat. publicação, revogando as
CA osa de Assunção
Ito Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Protocolado por: JANE ALMEIDA
01.01 o Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projeto”le Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/20
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsãosaid 18-04-2020 08:54
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/2020
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA DE RNEIRINI10.
Protocolado por: JANE BOR9SALMEIDA
01.01 - rpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINIRI
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 26/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/04/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' ião(iies)
5aReunido Ordinária - 06/04/2020 4,-
..
...
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem 06/0# /0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator e //--C-) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques fl-i,-1-. _:---7-)
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemaK:/oN ci Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva 1
Entregue ao Relator e /o/ C) Visto do Relator: '
Daniel Rodrigues Marques 141
`c--).- , '
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por _ x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 61j dscus
Poricu".4 'fw.4
Carneiri • -MG, (X/ cl/2020.
0
CÂMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 461f
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 026/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
,
Relator Daniel Rodrigues Marques I
4°
N
Camara Municipal de Carneirinho,6 deabrilde 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADOem d,
Porpmguiktivun
Cam- *rinho-MG,06/C,r/2020.
PRESIDENTE
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 026/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
( Vice-Pres. GersonFerrari
4ff' k ' evrti/v
Relator Daniel Rodrigues Marques
‘'-----)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A
CNPJ 26.042.572/0001-27
anew
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°026/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 026/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade públi a.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO gi
CNPJ 26.042.572/0001-27
Asa.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020.
Mário r Martins de Miranda
A:/MG 120.140
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
,
• 2.0. 'mac 11102 •
A
Geno Tiago de Araújo
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 025/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado
aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos
estratégico da cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.02 — Convênios
02.06.02.04 — Administração
02.06.02.04.122 — Administração Geral
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de cooperação entre Municípios
02.06.02.04.122.0012.2042 — Manutenção Policia Militar
02.06.02.04.122.0012.2042 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$12.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta
Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais),
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3" - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012
— Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012
— Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020.
Pre identedaCamara