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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5214

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 06/04/2020
2020-04-02 Protocolo Geral U protocolo n.00049-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T16:24:24.008583-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
-0•110"`*- 
MENSAGEM N°027/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°027/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e cla outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à devolução de saldo restante do 
termo de compromisso PAR n° 201403666, referente ao mobiliário escolar. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeftura Mun 
• • • . 
CassioR 
a d Assunção 
Pre Ito M nicipal 
AVtiKit 
Anho, 02 de abril de 2020. 
28 DE ABR1L 992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
D;. 
PROJETO DE LEI N°027/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do termo de compromisso PAR n° 201403666 
referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 4111—. 
02.08.01.04 - Administração 1 —••••••••aar ••••••...ra 
02.08.01.04.123 -Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças . 
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituiçõellerall 
F: 106 - FR 246 - Outras Fransferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3 
TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A 
no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 
246, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 
2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data d publicação, revogando as 
disposições em contrário. 4-o DE ARPIL 
Prefei pfrØfr nicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020. 
Cissi rosa de Assunção 
efeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
4 ^ 
••••.. • -*N.', 
tom .4. 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/201 
Previsdosaid 18-04-2020 08:54 
411- • 
01.0 rpo Legislativo 
ots.— 
Protocolado por: JA G S ALMEIDA 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/2020 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
611-PREFEITCRASltNICIPI I) RNEIRI\110. 
Protocolado por: JANE B ALMEIDA 
01.01 - Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil 
Abertura: 06-04-2020 08:54 
Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ///-' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 027/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidadepublic 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j-t, 
CNN26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020. 
Mário- ar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
Oç 
ÂMARAMUNIC1PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 27/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/04/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R ião(iies) 
AI eA. .111 5a Reunido Ordinária - 06/04/2020 41— b 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem 'Alp „!_c.) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator ernaLkoll/ g0 Visto do Relator: 
. 
Daniel Rodrigues Marques . 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOema_Of/2 d Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator err064711/26 Visto do Relator: 16 
. 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 0,C0 discussão. 
PorijArak4 0-01? 
Cameiri4e -MG,/of /2020. 
414 
41 
PRESIDENTE 
4 .7 t„----,,, , ,\ 
a.. 
0-/ 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
--\..„... 
Vice-Pres. GersonFerrari k
ru
:
v 
5.: 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Cameirinho,6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
PorpA4aAN, 'yvvidgeek 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2020 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
.....-C6. .1-....... 
- 
Vice-Pres. GersonFerrari I 
) F V 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Camara4 nicipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020. 
ar Tiago e Aratijo 
residente daCamara 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 026/202() 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal. por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil 
quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do 
termo de compromisso PAR n° 201403666 referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F: 106 — FR 246 — Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$2.582,97 
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 31527-3 TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES 
Agencia 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do 
PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e 
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 

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