PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
-0•110"`*-
MENSAGEM N°027/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°027/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e cla outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à devolução de saldo restante do
termo de compromisso PAR n° 201403666, referente ao mobiliário escolar.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeftura Mun
• • • .
CassioR
a d Assunção
Pre Ito M nicipal
AVtiKit
Anho, 02 de abril de 2020.
28 DE ABR1L 992
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
D;.
PROJETO DE LEI N°027/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do termo de compromisso PAR n° 201403666
referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 - Secretaria de Finanças 4111—.
02.08.01.04 - Administração 1 —••••••••aar ••••••...ra
02.08.01.04.123 -Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças .
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituiçõellerall
F: 106 - FR 246 - Outras Fransferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) R$2.582,97
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31527-3
TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES Agência 853-2 Banco Brasil S/A
no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), Fonte de Recurso
246, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG
2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data d publicação, revogando as
disposições em contrário. 4-o DE ARPIL
Prefei pfrØfr nicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.
Cissi rosa de Assunção
efeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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••••.. • -*N.',
tom .4.
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/201
Previsdosaid 18-04-2020 08:54
411- •
01.0 rpo Legislativo
ots.—
Protocolado por: JA G S ALMEIDA
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/2020
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
611-PREFEITCRASltNICIPI I) RNEIRI\110.
Protocolado por: JANE B ALMEIDA
01.01 - Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil
Abertura: 06-04-2020 08:54
Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ///-'
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 027/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidadepublic
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j-t,
CNN26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020.
Mário- ar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Oç
ÂMARAMUNIC1PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 27/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/04/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/04/2020
Ordem Do Dia Da(S) R ião(iies)
AI eA. .111 5a Reunido Ordinária - 06/04/2020 41— b
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem 'Alp „!_c.) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator ernaLkoll/ g0 Visto do Relator:
.
Daniel Rodrigues Marques .
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOema_Of/2 d Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator err064711/26 Visto do Relator: 16
.
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 0,C0 discussão.
PorijArak4 0-01?
Cameiri4e -MG,/of /2020.
414
41
PRESIDENTE
4 .7 t„----,,, , ,\
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0-/
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
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Vice-Pres. GersonFerrari k
ru
:
v
5.:
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Cameirinho,6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
PorpA4aAN, 'yvvidgeek
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2020
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
.....-C6. .1-.......
-
Vice-Pres. GersonFerrari I
) F V
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Camara4 nicipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020.
ar Tiago e Aratijo
residente daCamara
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 026/202()
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal. por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.582,97 (dois mil
quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinado à devolução de saldo restante do
termo de compromisso PAR n° 201403666 referente ao mobiliário escolar, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F: 106 — FR 246 — Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$2.582,97
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 31527-3 TRANSFERÊNCIA FNDE - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES
Agencia 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do
Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do
PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$2.582,97 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal, no
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.