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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5215

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 06/04/2020
2020-04-06 Protocolo Geral U protocolo n.00049 005 2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T16:24:24.027773-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°028/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°028/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos 
agrícolas conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019, convênio 
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + 
BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019. 
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
\7' 
. • 
' 
Prefeitura Municipal de arneirinho, 02 de abril de 2020. 
41 
Cássio I3osa de Assunção 
111 
Pvt feito Municipal 
• 2 
DEAbigg2" . 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
6,1 
' oe lam +02 • 
PROJETO DE LEI N°028/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), 
destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL 
n°885199/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019, convênio MAPA — 
PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019, 
na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente f 
F: 563 -124 - Trans': Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$460.000,00 
F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$35.000,00 
R.S495.000,00 
f • • • • *. . • • 
Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei: 
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA -f BRASIL n°885199/2019 o excesso 
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa 
Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), F"te de Recu 
1.
124, conforme 
classificação de receita a segO.
r. 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PNEIR‘ti s- • 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO lAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
RS100 0000,00 
II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + SIL n°885194/2019 o excesso 
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária esp a na Agência 936-2 Banco Caixa 
Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento e cii mil reais), Fonte de Recurso 124, 
conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
TOTAL ••••• 
12 2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONytNtpvuta42 aRINCIPAL: 
FONTE DE RECURSO 124 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.50 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
itura Municipal de Carneirinho, 01 de Abril de 2020. 
io osa de Assunção 
Pr feito Municipal 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 RS150 0000,00 
III— Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 o excesso 
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agencia 936-2 Banco Caixa 
Econômica Federal no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme 
classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIQ DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 RS110.0000,00 
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o excesso 
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agencia 936-2 Banco Caixa 
Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme 
classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 ....RS100 0000,00 
# 
V — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I, II,IIIe IV doArt.2° 
desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado 
na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais), Fontes de Recursos , em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. .71P/ 1 r I 
Parágrafo Único - E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando 
não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo_ ao exercício financeiro de 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 *me *i . t 
Art.4° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
,) 
JANE B 
01.01 - C 
ES ALMEIDA 
po Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/2020 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54 
Protocolado por: JANB ALMEIDA 
0111 - 6or o Legislativo 
o9 
t 4 
PCSATIO 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020 
Interna 00049-005/2020 
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA DE CARNEIRINI10. 
Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercido 2020 República F- • -rabva do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °21 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 028/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AB/MG 120.140 
Mário Martins de Miranda 
05 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO g, 
('NPJ 26.042.572/0001-27 
- 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 28/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/04/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORI A JURiINCAEM 03/04/2020 
Ordem Do Dia Da(S)
1
1 nião(iles) 
5' Reunião Ordinária - 06/04/2020 G t.:41-w f
A 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem z2áafi0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em eeog/ #0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques - c; 
c 
Vista nos termos do ' l 0 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO emOff_//jegto Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emt0/X/ 0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques t - 
_......— __ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lelLbr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHW 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 028/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Wagner Alves da Silva 
Gerson Ferrari 
Daniel Rodrigues Marques 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Câmara Municipal de Carneirinho,6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 028/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva OW 
Vice-Pres. GersonFerrari i . 
. J."1 I 
Relator Daniel Rodrigues Marques J. _. - 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br. - Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 69 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇ 'AO DE LEI N°. 027/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro) de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$495.000,00 (quatrocentos e 
noventa e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio 
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL 
n°885194/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA — 
PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20— Agricultura 
02.18.01.20.608— Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência 
Social R$460.000,00 
F: 563 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$35.000,00 
TOTAL 
RS495.000,00 
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10 
desta Lei: 
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019 o 
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, 
conforme classificação de receita a seguir: 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
— TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
DE RECURSO 
R$100.0000.00 
2.0.0.0.00.0.0.00 — 
2.4.0.0.00.0.0.00 — 
2.4.1.8.00.0.0.00 
2.4.1.8.10.0.0.00 
2.4.1.8.10.9.0.00 
2.4.1.8.10.9.1.00 
FONTE 
124 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 40 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br a 
II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019 o 
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Fonte de 
Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CONVEN1OS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 
124 
R$150.0000,00 
III— Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 o 
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurso 
124, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 
124 
R$110.0000,00 
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o 
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, 
conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 
124 
R$100.0000.00 
V — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I. II, Ill e IV do 
Art.2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no 
valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fontes de Recursos , em acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
.V 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Parágrafo Único - E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar 
quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Cfimarg Municipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020. 
6-41 I I I I IIPA 
Ge wifiVP. r Tiag • de Araújo 
P esidente da Câmara 

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