PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°028/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°028/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos
agrícolas conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019, convênio
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA +
BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019.
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
\7'
. •
'
Prefeitura Municipal de arneirinho, 02 de abril de 2020.
41
Cássio I3osa de Assunção
111
Pvt feito Municipal
• 2
DEAbigg2" .
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
6,1
' oe lam +02 •
PROJETO DE LEI N°028/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais),
destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL
n°885199/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019, convênio MAPA —
PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019,
na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01.20 — Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente f
F: 563 -124 - Trans': Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$460.000,00
F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$35.000,00
R.S495.000,00
f • • • • *. . • •
Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei:
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA -f BRASIL n°885199/2019 o excesso
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa
Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), F"te de Recu
1.
124, conforme
classificação de receita a segO.
r.
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PNEIR‘ti s- •
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO lAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
RS100 0000,00
II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + SIL n°885194/2019 o excesso
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária esp a na Agência 936-2 Banco Caixa
Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento e cii mil reais), Fonte de Recurso 124,
conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
TOTAL •••••
12 2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONytNtpvuta42 aRINCIPAL:
FONTE DE RECURSO 124
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Art.50 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
itura Municipal de Carneirinho, 01 de Abril de 2020.
io osa de Assunção
Pr feito Municipal
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO 124 RS150 0000,00
III— Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 o excesso
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agencia 936-2 Banco Caixa
Econômica Federal no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme
classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIQ DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO 124 RS110.0000,00
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o excesso
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agencia 936-2 Banco Caixa
Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme
classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO 124 ....RS100 0000,00
#
V — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I, II,IIIe IV doArt.2°
desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado
na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), Fontes de Recursos , em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64. .71P/ 1 r I
Parágrafo Único - E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando
não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica.
Art.3° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo_ ao exercício financeiro de
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 *me *i . t
Art.4° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
,)
JANE B
01.01 - C
ES ALMEIDA
po Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/2020
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54
Protocolado por: JANB ALMEIDA
0111 - 6or o Legislativo
o9
t 4
PCSATIO
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.043/2020/GP-PM Projetos de Lei 25, 26, 27 e 28/2020
Interna 00049-005/2020
Abertura: 06-04-2020 08:54 Previsão saída: 18-04-2020 08:54
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA DE CARNEIRINI10.
Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercido 2020 República F- • -rabva do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °21
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 028/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
AB/MG 120.140
Mário Martins de Miranda
05
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO g,
('NPJ 26.042.572/0001-27
-
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 03 de Abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 28/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/04/2020
ANALISADO PELA ASSESSORI A JURiINCAEM 03/04/2020
Ordem Do Dia Da(S)
1
1 nião(iles)
5' Reunião Ordinária - 06/04/2020 G t.:41-w f
A
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem z2áafi0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em eeog/ #0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques - c;
c
Vista nos termos do ' l 0 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO emOff_//jegto Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emt0/X/ 0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques t -
_......— __
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lelLbr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Presidente
Vice-Pres.
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHW
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 028/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Wagner Alves da Silva
Gerson Ferrari
Daniel Rodrigues Marques
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Câmara Municipal de Carneirinho,6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 028/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva OW
Vice-Pres. GersonFerrari i .
. J."1 I
Relator Daniel Rodrigues Marques J. _. -
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br. - Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 69
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇ 'AO DE LEI N°. 027/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro) de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$495.000,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL
n°885194/2019, convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 E convênio MAPA —
PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01.20— Agricultura
02.18.01.20.608— Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados A Educação, à Saúde nem A Assistência
Social R$460.000,00
F: 563 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$35.000,00
TOTAL
RS495.000,00
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10
desta Lei:
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885199/2019 o
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124,
conforme classificação de receita a seguir:
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
— TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
— TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
DE RECURSO
R$100.0000.00
2.0.0.0.00.0.0.00 —
2.4.0.0.00.0.0.00 —
2.4.1.8.00.0.0.00
2.4.1.8.10.0.0.00
2.4.1.8.10.9.0.00
2.4.1.8.10.9.1.00
FONTE
124
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 40
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br a
II — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885194/2019 o
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Fonte de
Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CONVEN1OS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO
124
R$150.0000,00
III— Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°885243/2019 o
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), Fonte de Recurso
124, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO
124
R$110.0000,00
IV — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°888030/2019 o
excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2
Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 124,
conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO
124
R$100.0000.00
V — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I. II, Ill e IV do
Art.2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no
valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fontes de Recursos , em acordo com o disposto no
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
.V
CNP.1 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Parágrafo Único - E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar
quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica.
Art.3° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Cfimarg Municipal de Carneirinho, 06 de abril de 2020.
6-41 I I I I IIPA
Ge wifiVP. r Tiag • de Araújo
P esidente da Câmara