PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°005/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei
Complementar n°005/20, que "Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal
efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2.018, do Município de Carneirinho e dá
outras providências-.
, A
O Município de Carneirinho, através do Concurso Público n° 02/2.019 deu
posse aos aprovados na data de 03/02/2.020, passando a oferecer todos os serviços públicos através de
empregados públicos efetivos do seu quadro de pessoal, atendendo assim, ao antigo anseio desta
comunidade e dando cumprimento ao TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, que desde 2008 se
arrastava pela Judiciário e Ministério Público desta Comarca.
Por ser assim, desde os procedimentos preparatórios para o referido concurso
público, iniciados em 2.018, até a posse ocorrida neste último mês de fevereiro de 2.020, decorreramse quase 02 (dois) anos e a demanda da comunidade local no que se refere ao atendimento de saúde,
clama pela contratação de mais empregados públicos.
Para que não haja aumento da despesacoingastos com pessoal, foram
extintos os empregos públicos que menciona, gerando assim urna compensação financeira, com os
empregos públicos criados.
fik 47- f
Por todo exposto, o presente Projeto de Lei visa atender as necessidades
básicas da população no que se refere à prestação de serviços de saúde e dai ser de grande importância
e relevância, motivo pelo qpal esperamos _ que os nobres edis o ..reciassem com urgência,
urgentíssima.
•44 R NE RAW
29 CrefeA§A .1 4C3rgeirinho, 13 de mat-go de 2020.
Cássio
Pr eito
e Assunção
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de meirinho, 13 de março de 2.020.
!A 24, OE ^arm '0,02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2020
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no
quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei
Complementar n. 70/2.018 do Município de
Carneirinho edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° — Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei, no quadro
de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Cameinho, incluindo-as na Lei Complementar n° 070,
de 19 de novembro de 2.018.
Art.2° - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura
Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do Anexo II, desta Lei,
excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018.
Art.3° - 0 Anexo VIII da Lei Complementar n° 070, de 19 de novembro de
2.018serasubstituído pelo AnexoIII,desta Lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 070/2018.
.
of- 1 1992'.
Cássio '4'sa e Assunção
P eito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
ANEXO I
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018)
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA
N° DE
CARGOS
NÍVEL
SALARIAL
VENCIMENTOS
TÉCNICO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE II
L
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA I 24HS 02 1101 2.232,65
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO
ESPECÍFICO TECNICO DE ENFERMAGEM 40HS 03 L101 2.232,65
SUPERVISOR SAÚDE I CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETERNTE
ENFERMEIRO I 30HS 01 N101 3.163,98
ANEXO II
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018)
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA
N° DE
CARGOS
NÍVEL
SALARIAL
VENCIMENTOS
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE
SAUDE I
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO
ESPECIFICO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 1101 1.276,36
TÉCNICO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE II
L
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA 01 L101 2.232,65
ANEXOIII
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Compl.n2070/18)
TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA
HORARIA
N° CARGOS
NÍVEL
SALARIAL
VALOR
INICIAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
C
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
- ATENDENTE/RECEPCIONISTA
- INSTRUTOR TRABALHOS MANUAIS
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
- AUXILIAR DE BIBLIOTECA
- INSTRUTOR DE ESPORTES
11
01
05
01
02
C101 1064,93
AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO1
F
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
- INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
- AGENTE ADMINISTRATIVO
- DESENHISTA
- TELEFONISTA
04
19
01
06
F101 1.276,36
AGENTE DE ADMINISTRALÇA0 II
G
ENSINO MÉDIO COMPLETO - OPERADOR DE MICRO 01 G101 1.340,19
TÉCNICO EM
ADMINISTRAÇÃO I
H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
- AUXILIAR DE TESOURARIA
- AUXILIAR DE CONTABILIDADE
- FISCAL DE OBRAS
- INSTRUTOR DE ARTES
40H5
03
02
01
02
H101 1.516,92
TÉCNICO EM
ADMINISTRAÇÃO II
I
ENSINO MÉDIO COMPLETO
- ESCRITURÁRIO
- TÉCNICO DESPORTIVO
ASSIST.ADMINIST. FAZENDÁRIA
- AUXILIAR DE COMPRAS
07
OS
01
01
1101 1.562,86
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO I
L
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO
ESPECÍFICO
- ASSISTENTE DE DIRETORIA
- TÉCNICA AGRÍCOLA
- TÉCNICO EM CONTABILIDADE
-TOPÓGRAFO
03
06
05
01
L101 2.232,65
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II
M
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 07 M101 2.568,41
SUPERVISOR DE
ADMINISTRAÇÃO
N
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO 6FIGÃO
COMPETENTE
- ANALISTA DE SISTEMAS
ARQUITETO
- ASSISTENTE SOCIAL
- ENGENHEIRO AGRÔNOMO
- ENGENHEIRO CIVIL
- ENGENHEIRO ELETRICISTA 20HS
01
01
10
02
02
01
N101 3.163,98
SOUPERTOR NAAREADE COMPUTAÇÃO,
EIT , ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
- ANALISTA DE SISTEMAS I
- FISCAL TRIBUTÁRIO I
40HS
02
01
N101 3.163,98
ANEXO III
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018)
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE
CARGA NÍVEL VALOR CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO N° CARGOS
HORARIA SALARIAL INICIAL
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATENDENTE SAÚDE 11 C101 1064,93
C
AGENTE SANITÁRIO 17
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO
F ESPECÍFICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 V101 1276,36
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF 06
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 25
FORMAÇÃO INICIAL COM APROVEITAMENTO E 40HS 0101 1.400,00
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II CARGA HORÁRIA MiNIMA DE 40HORAS -AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 12
G
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO +
REGISTRO NO ORGA0 COMPETENTE
- AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40HS 03 G101 1.400,00
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO
H ESPECÍFICO - FISCAL SANITÁRIO 05 H101 1.516,92
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO +
I REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE - TECNICO EM HIGIENE DENTAL 40HS 02 1101 1.678,88
- TÉCNICO DE ENFERMAGEM 11
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ESPECÍFICO - TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA 01 L101 2.232,65
L - TÉCNICO RADIOLOGIA 01
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - TÉCNICO RADIOLOGIA I 24HS 03 L101 2.232,65
-MÉDICO 01
- MEDICO VETERINÁRIO 04
- CIRURGIÃO DENTISTA 05
- ENFERMEIRO 01 Ni 01 3163,98
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 03
COMPETENTE - FISIOTERAPEUTA 04
-PSICÓLOGO 01
SUPERVISOR SAÚDE I - ENFERMEIRO I 30HS 06 Ni 01 3163,98
N
- FARMACEUTICOI 30HS 03 Ni 01 3163,98
- FISIOTERAPEUTA 1 30HS __CA Ni 01 3163,98
_._
CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO NA AREA DE
ATUAÇÃO E REGISTRO NO 6RGÃO COMPETENTE - PSICÓLOGO I 3,OHS 04 Ni 01 3163,98
..
CURSO SUPERIOR COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO
EM SAÚDE PÚBLICA E REGULAÇÃO EM SAÚDE NO - ASSISTENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃ 20HS 01 Ni 01 2998,93
SUS E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE
ANEXO III
SUPERVISOR SAÚDE II
0
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE
- ENFERMEIRO PSF 06 0101 4.621,78
SUPERVISOR SAÚDEIII
P
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE
- MEDICO PSF 05 P101 19.944,63
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018)
TABELA III - CARGOS DAAREAOPERACIONAL
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA
HORARIA
N° CARGOS
NÍVEL
SALARIAL
VALOR
INICIAL
SERVIÇOS
GERAIS
A
ESCOLARIDADE ELEMENTAR
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
- VIGIA
-OPERÁRIO
-LIXEIRO 40HS
97
64
10
80
02
A101 1064,93
SERVIÇOS OPERACIONAIS I
C
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA - SERVENTE DE PEDREIRO 10 C101 1064,93
SERVIÇOS OPERACIONAIS II
D
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA E
HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA
- MOTORISTA
- CARPINTEIRO
- JARDINEIRO
51
04
08
D101 1.085,43
SERVIÇOS OPERACIONAIS IH
F
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA
- ELETRICISTA
- MOTORISTA DE GABINETE
- PEDREIRO
- TRATORISTA
- MECÂNICO
- COVEIRO 40HS
01
01
20
07
03
01
F101 1.276,36
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV
G
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE
CAPACITAÇÃO E EXPERIÊNCIA - TRATORISTA 12 G101 1.276,36
SERVIÇOS OPERACIONAIS V
H
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE
CAPACITAÇÃO E EXPERI-ÊNCIA - OPERADOR DE MÁQUINAS 14 H101 1.516,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
'
onaido dê Jesus Ln
Secretário Municipal de Pla
4RN
2.11, ilia •
DECLARAÇÃO
0 Prefeito Cássio Rosa de Assunção, brasileiro, divorciado, agentepolitico,
portador do RG. M-8.525.593 SSP/MG e do CPF n°240.031.406-30 residente e
domiciliado 6. Rua Francisco Tiago da Silva, n°1617, bairro Centro, nesta cidade
de Carneirinho/MG e o Secretário Municipal de Planejamento Ronaldo de
Jesus Longo, brasileiro, divorciado, portador do RG 12.145.528 SSP/MG e CPF
018.830.788-57, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Martins Pereira,
n°826, centro — Carneirinho/MG, ambos representando o Município de
Carneirinho, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
n°26.042.515/0001-48, com seu centro administrativo localizado na Av.
Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro — Carneirinho/MG, DECLARAM
para os devidos fins legais, especialmente nos termos dos incisos I e II, doArt.
16 da Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que a criação de empregos públicos
e a ampliação de vagas previstos no Projeto de Lei Complementar n°004/20, não
acarreta aumento de despesa com pessoal, considerando que também exclui
empregos e vagas existentes no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura
Municipal de Cameirinho, razão pela qual deixa de apresentar a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro.
Declaram ainda que o mencionado Projeto de Lei tem previsão e adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
,572coo
Por ser verdade, firmam a presente.
Carneirinho, 13 de março .e 2020 N
. 428
De IL 1992
Cássio isa e Assunção
Preto Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"029/2020/GP-PM
Interna 00041-005/2020
Abertura: 19-03-2020 I 1:44 Previsão saída: 02-04-2020 11:44
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CCC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITERA NIENICIPAI. DE CARNEIRINI10.
Protocolado por: JANE ORGES ALMEIDA
01,01 Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica
Fr7.4.011
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"029/2020/GP-PM
Interna 00041-005/2020
Abertura: 19-03-2020 11:44 Previs5 ida: 02-04-2020 11 :44
Protocolado por: JAN ORGESALMEIDA
01 1 Corpo Legislativo
_xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
ADJANE IDIZA DÈ- RA DE SECRETARIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/2020
EMENTA Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei
Complementar n° 70/2.018 do Município de Carneirinho e dá outras providências.
EXTINÇÃO DE CARGOS criação de cargos
14 R$ 1.276,36 R$ 17.869,04 5 2236,65 R$ 11.183,25
1 R$ 2.232,65 R$ 2.232,65 1 R$ 3.163,98
total R$ 20.101,69 R$ 14.347,23
impacto negativo R$ 5.754,46
S VALDO SOCORRO DE TOLEDO - LÍDER DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
Referência: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR No 005/2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: "Dispõe sobre abertura e extinção
de vagas no quadro de pessoal efetivo, e
altera os Anexos da Lei Complementar n.
70/2.018 do Município de Carneirinho e dá
outras providências".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhada a Assessoria Jurídica desta Casa, para
emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2020 de
autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre abertura e extinção de vagas no
quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n. 70/2.018
do Município de Carneirinho e dá outras providências.
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
2.1. Da Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República e no artigo 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre.
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica funda dona!, e fixação ou
aumento de remuneração dos servidores;
(••.)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e
competência no projeto de lei complementar em comento.
2.2. Dos Anexos Fiscais
Como é cediço, a Constituição da República de 1988, no
caput doart. 169, estabelece de forma expressa que "a despesa com pessoal
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar."
A Lei Complementar no 101, de 2000, a chamada Lei de
ResponsabilidadeFiscal, noincisoIII do art. 19 e ni incisoIII do art. 20,
¡tit 106
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP,1 26.042.572/0001-27
estabelece os limites de gastos com pessoal para os municípios brasileiros em
60%, dos quais 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
Com efeito, oart. 15 da Lei Complementar no 101, de 2000,
é bastante categórico ao estabelecer, ipsis litteris:
Art.15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17."
Como a despesa com pessoal decorrente da criação de
cargos é considerada despesa corrente de caráter continuado, uma vez que
vigorará por mais de dois exercícios, necessário se faz observar as regras
inscritas noart. 17 da Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece, in
verbis:
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 10Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser jnstruidos com a estimativa
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
2° Para efeito do atendimento do § 10, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no 6 10
doart. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 30Para efeito do § 20, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de aliquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 40A comprovação referida no § 20, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
(•••).
§ 6° 0 disposto no § 1° não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da divida nem ao reajustament de
,
r./.4 1 •
9) CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart.37
da Constituição.
(•••)".
Assim, os Projetos de Leis que criam ou ampliam despesas
com pessoal deverão ser instruidos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes,
com a indicação da fonte de custeio, a comprovação de que a criação ou o
aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na
LDO, e as medidas de compensação com o aumento da receita ou diminuição da
despesa de forma permanente, conforme orientação do TCEMG nos autos da
Consulta no 885.888.
Nesse sentido o Executivo Municipal encaminhou juntamente
com o projeto de lei complementar ora analisado, apenas uma declaração que
não haverá aumento de despesas no orçamento, o que a nosso ver não
substitui a obrigatoriedade da apresentação de impacto orçamentáriofinanceiro, e a declaração da conformidade dos limites globais das
despesas com pessoal.
Portanto, manifesto pela necessidade de na propositura do
projeto de lei vir acompanhando dos anexos fiscais conforme exigência da LRF.
Demais disso, cabe ressaltar que o inciso I doart. 21 da Lei
Complementar no 101, de 2000, visa a assegurar maior controle de despesas
dessa natureza e considera nulos os atos que não atendam as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII doart. 37 e no
§10doart. 169 da Constituição.
2.2. Da Votação Prévia
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao
crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para manifestar-se
quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental(art. 74 do R.I.).
Na eventualidade do Poder Executivo não encaminhar
informações necessárias para corrigir os vícios apontados neste parecer e a
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final manifestar pela ILEGALIDADE
ou INCONSTITUCIONALIDADE da propositura, neste caso, antes da
manifestação das Comissões Temáticas, será necessária a votação prévia do
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apenas quanto a
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o disposto nos artigos 99
a 108 do Regimento Interno. Na hipótese do plenário acolher o parecer contrário,
o projeto será arquivado, se discordar, seguirá o trâmite regimental.
O quórum para aprovação do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final (apenas se manifestar pela ILEGALIDADE ou
INCONSTITUCIONALIDADE) será por maioria simples, através de vota -o
simbólica, em turno único de discussão e votação.
,o, 1
triv-' ^P CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO nryclia "0
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ocorrendo a emissão de parecer favorável pela à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final ou na hipótese do parecer que opinou pela
inconstitucionalidade/ilegalidade for reprovado pelo Plenário, a propositura
passará pelo crivo das Comissões pertinentes.
Após a emissão dos pareceres e inclusão na ordem do dia, a
propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação; o quárum
para aprovação será por maioriaabsolute (5 votos dos membros da Câmara),
em conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal
III—CONCLUSÃO
Diante do exposto, não sendo corrigidos os vícios apontados
no item 2.2 deste parecer, a Assessoria Jurídica opina pela
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar no
005/2020 de autoria do Executivo Municipal e pelo seu arquivamento.
Inconstitucional porque é exigência da LRF a apresentação do anexo de impacto
orçamentário, sendo esse dispensado apenas no aumento de gasto de pessoal
decorrente da revisão anual remuneratória, e além do mais segundo nosso
parecer declaração firmada no projeto em análise não substitui a necessidade
dos anexos fiscais impostos pela LRF.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes
e do Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 03 de Abril de 2020.
Mário Martins de Miranda
B/MG 120.140
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4).
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N.°: 005/2020
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal
efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do
Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria Absoluta
DATA DE RECEBIMENTO
19/03/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E 03/04/2020
Ordem Do Dia Da(S) 11 ião(ões
6a Reunião Ordinária - 20/04/2020 41 JAN;
ttr. 61 --
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto C. L. Neves Vilela
em/4f/ .7-0 Visto do Pres:
- - _
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em 0)/a1//go Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem
Wagner Alves da Silva
6L/dF/ IC) Visto do Pres: .r...)
,
Entregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em 0/ 6) Visto do Relator:
4._ \...._._.(::2 1 Marques
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
,
Entregue A Comissão LJRF emC2/6/pj,c) Visto do Pres: 4 ii...,./.,
-
ck. 4&..._
Entregue ao
Fábio Samartino
Ernesto C. L. Neves VT
Relator em /0/ p,_ O Visto do Relator:
,
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos do Art. 216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em di5cussão.
PorfiArrmnii A4A4
ninho-MG, 0/ 0/1/2020.
PRESIDENTE
C
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo,
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras
providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
ara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Ernesto C. L. Neves Vilela
Joaquim M. S. de Almeida
Fábio Samartino
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo,
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020.
ci
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques L.,64-irt-i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO $.
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo,
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor.Vel
- \
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
Relator Fábio Samartino V_ )
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
NI ,k„ CÂMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO (It
CNPJ 26.042.572/0001-27
vt:Pve ave...amo
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N". 04/2020
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas
no quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2.018 do Município de Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal. por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°— Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei,
no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Cameinho, incluindo-as na Lei
Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018.
Art.2" - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do
Anexo II, desta Lei, excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n° 070. de 19 de novembro de 2.018.
Art.3" - O Anexo VIII da Lei Complementar n° 070. de 19 de novembro de 2.018 será substituído pelo AnexoIII,desta Lei.
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n°070/2018.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria«karneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br