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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os anexos da lei complementar n.70/2.018 do município de carneirinho e dá outras providências.
native_id5216

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Encerramento de processo ( arquivamento) C Arquivamento do presente projeto.
2020-04-20 Confecção da Proposição de Lei C Enviado a proposição de lei n º 04/2020, nesta data, para sanção no prazo de 15 dias.
2020-04-20 discussão e votação C Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2020-04-20 distribuição a Comissão C Aprovado em primeira discussão e votação, distribuído a comissão para redação final do projeto (2ª discussão)
2020-04-20 discussão e votação B encaminhado a comissão de finanças e orçamento para emissão de parecer, a qual emitiu parecer pela aprovação do projeto como se encontra redigido
2020-04-20 distribuição a Comissão B distribuido a comissão para a emissão de parecer, o relator emitiu parecer pela aprovação do projeto como se encontra redigido.
2020-04-20 distribuição a Comissão B leitura e distribuição a comissão de legislação justiça e redação final.
2020-04-06 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 06/04/2020
2020-04-06 Protocolo Geral U protocolo n.00041-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°005/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei 
Complementar n°005/20, que "Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal 
efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2.018, do Município de Carneirinho e dá 
outras providências-. 
, A 
O Município de Carneirinho, através do Concurso Público n° 02/2.019 deu 
posse aos aprovados na data de 03/02/2.020, passando a oferecer todos os serviços públicos através de 
empregados públicos efetivos do seu quadro de pessoal, atendendo assim, ao antigo anseio desta 
comunidade e dando cumprimento ao TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, que desde 2008 se 
arrastava pela Judiciário e Ministério Público desta Comarca. 
Por ser assim, desde os procedimentos preparatórios para o referido concurso 
público, iniciados em 2.018, até a posse ocorrida neste último mês de fevereiro de 2.020, decorreram￾se quase 02 (dois) anos e a demanda da comunidade local no que se refere ao atendimento de saúde, 
clama pela contratação de mais empregados públicos. 
Para que não haja aumento da despesacoingastos com pessoal, foram 
extintos os empregos públicos que menciona, gerando assim urna compensação financeira, com os 
empregos públicos criados. 
fik 47- f 
Por todo exposto, o presente Projeto de Lei visa atender as necessidades 
básicas da população no que se refere à prestação de serviços de saúde e dai ser de grande importância 
e relevância, motivo pelo qpal esperamos _ que os nobres edis o ..reciassem com urgência, 
urgentíssima. 
•44 R NE RAW 
29 CrefeA§A .1 4C3rgeirinho, 13 de mat-go de 2020. 
Cássio 
Pr eito 
e Assunção 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de meirinho, 13 de março de 2.020. 
!A 24, OE ^arm '0,02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2020 
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no 
quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei 
Complementar n. 70/2.018 do Município de 
Carneirinho edioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° — Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei, no quadro 
de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Cameinho, incluindo-as na Lei Complementar n° 070, 
de 19 de novembro de 2.018. 
Art.2° - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do Anexo II, desta Lei, 
excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018. 
Art.3° - 0 Anexo VIII da Lei Complementar n° 070, de 19 de novembro de 
2.018serasubstituído pelo AnexoIII,desta Lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 070/2018. 
. 
 of- 1 1992'. 
Cássio '4'sa e Assunção 
P eito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
ANEXO I 
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA 
N° DE 
CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTOS 
TÉCNICO DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE II 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA I 24HS 02 1101 2.232,65 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECÍFICO TECNICO DE ENFERMAGEM 40HS 03 L101 2.232,65 
SUPERVISOR SAÚDE I CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETERNTE 
ENFERMEIRO I 30HS 01 N101 3.163,98 
ANEXO II 
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LCN°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DE SAÚDE 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA 
N° DE 
CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTOS 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE 
SAUDE I 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
ESPECIFICO 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 1101 1.276,36 
TÉCNICO DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE II 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO TÉCNICO EM RADIOLOGIA 01 L101 2.232,65 
ANEXOIII 
ANEXO VIII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Compl.n2070/18) 
TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
C 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
- ATENDENTE/RECEPCIONISTA 
- INSTRUTOR TRABALHOS MANUAIS 
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
- AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
- INSTRUTOR DE ESPORTES 
11 
01 
05 
01 
02 
C101 1064,93 
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO1 
F 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
- INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 
- AGENTE ADMINISTRATIVO 
- DESENHISTA 
- TELEFONISTA 
04 
19 
01 
06 
F101 1.276,36 
AGENTE DE ADMINISTRALÇA0 II 
G 
ENSINO MÉDIO COMPLETO - OPERADOR DE MICRO 01 G101 1.340,19 
TÉCNICO EM 
ADMINISTRAÇÃO I 
H 
ENSINO MÉDIO COMPLETO 
- AUXILIAR DE TESOURARIA 
- AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
- FISCAL DE OBRAS 
- INSTRUTOR DE ARTES 
40H5 
03 
02 
01 
02 
H101 1.516,92 
TÉCNICO EM 
ADMINISTRAÇÃO II 
I 
ENSINO MÉDIO COMPLETO 
- ESCRITURÁRIO 
- TÉCNICO DESPORTIVO 
ASSIST.ADMINIST. FAZENDÁRIA 
- AUXILIAR DE COMPRAS 
07 
OS 
01 
01 
1101 1.562,86 
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO I 
L 
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO 
ESPECÍFICO 
- ASSISTENTE DE DIRETORIA 
- TÉCNICA AGRÍCOLA 
- TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
-TOPÓGRAFO 
03 
06 
05 
01 
L101 2.232,65 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II 
M 
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 07 M101 2.568,41 
SUPERVISOR DE 
ADMINISTRAÇÃO 
N 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO 6FIGÃO 
COMPETENTE 
- ANALISTA DE SISTEMAS 
ARQUITETO 
- ASSISTENTE SOCIAL 
- ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
- ENGENHEIRO CIVIL 
- ENGENHEIRO ELETRICISTA 20HS 
01 
01 
10 
02 
02 
01 
N101 3.163,98 
SOUPERTOR NAAREADE COMPUTAÇÃO, 
EIT , ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS 
- ANALISTA DE SISTEMAS I 
- FISCAL TRIBUTÁRIO I 
40HS 
02 
01 
N101 3.163,98 
ANEXO III 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018) 
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE 
CARGA NÍVEL VALOR CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO N° CARGOS 
HORARIA SALARIAL INICIAL 
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATENDENTE SAÚDE 11 C101 1064,93 
C 
AGENTE SANITÁRIO 17 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
F ESPECÍFICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 V101 1276,36 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF 06 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 25 
FORMAÇÃO INICIAL COM APROVEITAMENTO E 40HS 0101 1.400,00 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II CARGA HORÁRIA MiNIMA DE 40HORAS -AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 12 
G 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + 
REGISTRO NO ORGA0 COMPETENTE 
- AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40HS 03 G101 1.400,00 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
H ESPECÍFICO - FISCAL SANITÁRIO 05 H101 1.516,92 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + 
I REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE - TECNICO EM HIGIENE DENTAL 40HS 02 1101 1.678,88 
- TÉCNICO DE ENFERMAGEM 11 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO 
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE II ESPECÍFICO - TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA 01 L101 2.232,65 
L - TÉCNICO RADIOLOGIA 01 
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO - TÉCNICO RADIOLOGIA I 24HS 03 L101 2.232,65 
-MÉDICO 01 
- MEDICO VETERINÁRIO 04 
- CIRURGIÃO DENTISTA 05 
- ENFERMEIRO 01 Ni 01 3163,98 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 03 
COMPETENTE - FISIOTERAPEUTA 04 
-PSICÓLOGO 01 
SUPERVISOR SAÚDE I - ENFERMEIRO I 30HS 06 Ni 01 3163,98 
N 
- FARMACEUTICOI 30HS 03 Ni 01 3163,98 
- FISIOTERAPEUTA 1 30HS __CA Ni 01 3163,98 
_._ 
CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO NA AREA DE 
ATUAÇÃO E REGISTRO NO 6RGÃO COMPETENTE - PSICÓLOGO I 3,OHS 04 Ni 01 3163,98 
.. 
CURSO SUPERIOR COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO 
EM SAÚDE PÚBLICA E REGULAÇÃO EM SAÚDE NO - ASSISTENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃ 20HS 01 Ni 01 2998,93 
SUS E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE 
ANEXO III 
SUPERVISOR SAÚDE II 
0 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
- ENFERMEIRO PSF 06 0101 4.621,78 
SUPERVISOR SAÚDEIII 
P 
CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
- MEDICO PSF 05 P101 19.944,63 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (LC N°70/2018) 
TABELA III - CARGOS DAAREAOPERACIONAL 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
SERVIÇOS 
GERAIS 
A 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR 
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
- AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
- VIGIA 
-OPERÁRIO 
-LIXEIRO 40HS 
97 
64 
10 
80 
02 
A101 1064,93 
SERVIÇOS OPERACIONAIS I 
C 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA - SERVENTE DE PEDREIRO 10 C101 1064,93 
SERVIÇOS OPERACIONAIS II 
D 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA E 
HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA 
- MOTORISTA 
- CARPINTEIRO 
- JARDINEIRO 
51 
04 
08 
D101 1.085,43 
SERVIÇOS OPERACIONAIS IH 
F 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + EXPERIÊNCIA 
- ELETRICISTA 
- MOTORISTA DE GABINETE 
- PEDREIRO 
- TRATORISTA 
- MECÂNICO 
- COVEIRO 40HS 
01 
01 
20 
07 
03 
01 
F101 1.276,36 
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV 
G 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE 
CAPACITAÇÃO E EXPERIÊNCIA - TRATORISTA 12 G101 1.276,36 
SERVIÇOS OPERACIONAIS V 
H 
ESCOLARIDADE ELEMENTAR + CURSO DE 
CAPACITAÇÃO E EXPERI-ÊNCIA - OPERADOR DE MÁQUINAS 14 H101 1.516,92 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
' 
onaido dê Jesus Ln 
Secretário Municipal de Pla 
4RN 
2.11, ilia • 
DECLARAÇÃO 
0 Prefeito Cássio Rosa de Assunção, brasileiro, divorciado, agentepolitico, 
portador do RG. M-8.525.593 SSP/MG e do CPF n°240.031.406-30 residente e 
domiciliado 6. Rua Francisco Tiago da Silva, n°1617, bairro Centro, nesta cidade 
de Carneirinho/MG e o Secretário Municipal de Planejamento Ronaldo de 
Jesus Longo, brasileiro, divorciado, portador do RG 12.145.528 SSP/MG e CPF 
018.830.788-57, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Martins Pereira, 
n°826, centro — Carneirinho/MG, ambos representando o Município de 
Carneirinho, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o 
n°26.042.515/0001-48, com seu centro administrativo localizado na Av. 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro — Carneirinho/MG, DECLARAM 
para os devidos fins legais, especialmente nos termos dos incisos I e II, doArt. 
16 da Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que a criação de empregos públicos 
e a ampliação de vagas previstos no Projeto de Lei Complementar n°004/20, não 
acarreta aumento de despesa com pessoal, considerando que também exclui 
empregos e vagas existentes no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura 
Municipal de Cameirinho, razão pela qual deixa de apresentar a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro. 
Declaram ainda que o mencionado Projeto de Lei tem previsão e adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com 
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
,572coo 
Por ser verdade, firmam a presente. 
Carneirinho, 13 de março .e 2020 N 
. 428 
 De IL 1992 
Cássio isa e Assunção 
Preto Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"029/2020/GP-PM 
Interna 00041-005/2020 
Abertura: 19-03-2020 I 1:44 Previsão saída: 02-04-2020 11:44 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CCC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITERA NIENICIPAI. DE CARNEIRINI10. 
Protocolado por: JANE ORGES ALMEIDA 
01,01 Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica 
Fr7.4.011 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"029/2020/GP-PM 
Interna 00041-005/2020 
Abertura: 19-03-2020 11:44 Previs5 ida: 02-04-2020 11 :44 
Protocolado por: JAN ORGESALMEIDA 
01 1 Corpo Legislativo 
_xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
ADJANE IDIZA DÈ- RA DE SECRETARIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/2020 
EMENTA Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei 
Complementar n° 70/2.018 do Município de Carneirinho e dá outras providências. 
EXTINÇÃO DE CARGOS criação de cargos 
14 R$ 1.276,36 R$ 17.869,04 5 2236,65 R$ 11.183,25 
1 R$ 2.232,65 R$ 2.232,65 1 R$ 3.163,98 
total R$ 20.101,69 R$ 14.347,23 
impacto negativo R$ 5.754,46 
S VALDO SOCORRO DE TOLEDO - LÍDER DO PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
Referência: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR No 005/2020 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: "Dispõe sobre abertura e extinção 
de vagas no quadro de pessoal efetivo, e 
altera os Anexos da Lei Complementar n. 
70/2.018 do Município de Carneirinho e dá 
outras providências". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhada a Assessoria Jurídica desta Casa, para 
emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2020 de 
autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre abertura e extinção de vagas no 
quadro de pessoal efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n. 70/2.018 
do Município de Carneirinho e dá outras providências. 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da 
Constituição da República e no artigo 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal. 
Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre. 
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica funda dona!, e fixação ou 
aumento de remuneração dos servidores; 
(••.) 
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e 
competência no projeto de lei complementar em comento. 
2.2. Dos Anexos Fiscais 
Como é cediço, a Constituição da República de 1988, no 
caput doart. 169, estabelece de forma expressa que "a despesa com pessoal 
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar." 
A Lei Complementar no 101, de 2000, a chamada Lei de 
ResponsabilidadeFiscal, noincisoIII do art. 19 e ni incisoIII do art. 20, 
¡tit 106 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP,1 26.042.572/0001-27 
estabelece os limites de gastos com pessoal para os municípios brasileiros em 
60%, dos quais 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. 
Com efeito, oart. 15 da Lei Complementar no 101, de 2000, 
é bastante categórico ao estabelecer, ipsis litteris: 
Art.15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou 
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
arts. 16 e 17." 
Como a despesa com pessoal decorrente da criação de 
cargos é considerada despesa corrente de caráter continuado, uma vez que 
vigorará por mais de dois exercícios, necessário se faz observar as regras 
inscritas noart. 17 da Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece, in 
verbis: 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 10Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser jnstruidos com a estimativa 
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem 
dos recursos para seu custeio. 
2° Para efeito do atendimento do § 10, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo referido no 6 10 
doart. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de 
receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 30Para efeito do § 20, considera-se aumento permanente 
de receita o proveniente da elevação de aliquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição. 
§ 40A comprovação referida no § 20, apresentada pelo 
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da 
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei 
de diretrizes orçamentárias. 
(•••). 
§ 6° 0 disposto no § 1° não se aplica às despesas 
destinadas ao serviço da divida nem ao reajustament de 
,
r./.4 1 • 
9) CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart.37 
da Constituição. 
(•••)". 
Assim, os Projetos de Leis que criam ou ampliam despesas 
com pessoal deverão ser instruidos com a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, 
com a indicação da fonte de custeio, a comprovação de que a criação ou o 
aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na 
LDO, e as medidas de compensação com o aumento da receita ou diminuição da 
despesa de forma permanente, conforme orientação do TCEMG nos autos da 
Consulta no 885.888. 
Nesse sentido o Executivo Municipal encaminhou juntamente 
com o projeto de lei complementar ora analisado, apenas uma declaração que 
não haverá aumento de despesas no orçamento, o que a nosso ver não 
substitui a obrigatoriedade da apresentação de impacto orçamentário￾financeiro, e a declaração da conformidade dos limites globais das 
despesas com pessoal. 
Portanto, manifesto pela necessidade de na propositura do 
projeto de lei vir acompanhando dos anexos fiscais conforme exigência da LRF. 
Demais disso, cabe ressaltar que o inciso I doart. 21 da Lei 
Complementar no 101, de 2000, visa a assegurar maior controle de despesas 
dessa natureza e considera nulos os atos que não atendam as exigências dos 
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII doart. 37 e no 
§10doart. 169 da Constituição. 
2.2. Da Votação Prévia 
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao 
crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para manifestar-se 
quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental(art. 74 do R.I.). 
Na eventualidade do Poder Executivo não encaminhar 
informações necessárias para corrigir os vícios apontados neste parecer e a 
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final manifestar pela ILEGALIDADE 
ou INCONSTITUCIONALIDADE da propositura, neste caso, antes da 
manifestação das Comissões Temáticas, será necessária a votação prévia do 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apenas quanto a 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o disposto nos artigos 99 
a 108 do Regimento Interno. Na hipótese do plenário acolher o parecer contrário, 
o projeto será arquivado, se discordar, seguirá o trâmite regimental. 
O quórum para aprovação do parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final (apenas se manifestar pela ILEGALIDADE ou 
INCONSTITUCIONALIDADE) será por maioria simples, através de vota -o 
simbólica, em turno único de discussão e votação. 
,o, 1 
triv-' ^P CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO nryclia "0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ocorrendo a emissão de parecer favorável pela à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final ou na hipótese do parecer que opinou pela 
inconstitucionalidade/ilegalidade for reprovado pelo Plenário, a propositura 
passará pelo crivo das Comissões pertinentes. 
Após a emissão dos pareceres e inclusão na ordem do dia, a 
propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação; o quárum 
para aprovação será por maioriaabsolute (5 votos dos membros da Câmara), 
em conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal 
III—CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não sendo corrigidos os vícios apontados 
no item 2.2 deste parecer, a Assessoria Jurídica opina pela 
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar no 
005/2020 de autoria do Executivo Municipal e pelo seu arquivamento. 
Inconstitucional porque é exigência da LRF a apresentação do anexo de impacto 
orçamentário, sendo esse dispensado apenas no aumento de gasto de pessoal 
decorrente da revisão anual remuneratória, e além do mais segundo nosso 
parecer declaração firmada no projeto em análise não substitui a necessidade 
dos anexos fiscais impostos pela LRF. 
Importante salientar que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes 
e do Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 03 de Abril de 2020. 
Mário Martins de Miranda 
B/MG 120.140 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4). 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
N.°: 005/2020 
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal 
efetivo, e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do 
Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria Absoluta 
DATA DE RECEBIMENTO 
19/03/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E 03/04/2020 
Ordem Do Dia Da(S) 11 ião(ões 
6a Reunião Ordinária - 20/04/2020 41 JAN; 
ttr. 61 -- 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
em/4f/ .7-0 Visto do Pres: 
- - _ 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em 0)/a1//go Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 
Wagner Alves da Silva 
6L/dF/ IC) Visto do Pres: .r...) 
 , 
Entregue ao 
Daniel Rodrigues 
Relator em 0/ 6) Visto do Relator: 
4._ \...._._.(::2 1 Marques 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
, 
Entregue A Comissão LJRF emC2/6/pj,c) Visto do Pres: 4 ii...,./., 
- 
ck. 4&..._ 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Ernesto C. L. Neves VT 
Relator em /0/ p,_ O Visto do Relator: 
, 
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do Art. 216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em di5cussão. 
PorfiArrmnii A4A4 
ninho-MG, 0/ 0/1/2020. 
PRESIDENTE 
C 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, 
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras 
providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
ara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
Joaquim M. S. de Almeida 
Fábio Samartino 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, 
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020. 
ci 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques L.,64-irt-i 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO $. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas no quadro de pessoal efetivo, 
e altera os Anexos da Lei Complementar n° 70/2018 do Município de Carneirinho e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor.Vel 
- \ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino V_ ) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
NI ,k„ CÂMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO (It
CNPJ 26.042.572/0001-27 
vt:Pve ave...amo 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N". 04/2020 
Dispõe sobre a abertura e extinção de vagas 
no quadro de pessoal efetivo, e altera os Ane￾xos da Lei Complementar n° 70/2.018 do Mu￾nicípio de Carneirinho e dá outras providên￾cias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal. por seus representantes aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°— Ficam abertas as vagas constantes do Anexo I, desta Lei, 
no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Cameinho, incluindo-as na Lei 
Complementar n°070, de 19 de novembro de 2.018. 
Art.2" - Ficam excluídas do quadro de pessoal permanente da Pre￾feitura Municipal de Carneirinho as vagas dos empregos públicos efetivos constantes do 
Anexo II, desta Lei, excluindo-as do Anexo VIII da Lei Complementar n° 070. de 19 de no￾vembro de 2.018. 
Art.3" - O Anexo VIII da Lei Complementar n° 070. de 19 de no￾vembro de 2.018 será substituído pelo AnexoIII,desta Lei. 
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan￾do as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n°070/2018. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de abril de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria«karneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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