br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.021 e dá outras providências.
native_id5228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.40/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-04-16 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/04/2020
2020-04-15 Protocolo Geral U protocolo n.00053-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.919249-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 105

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
4 RN 1t4 
maw￾Administração 
2017-2020 
MENSAGEM N°029/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°029/2020, o qual 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e da outras 
providências". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para 
o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes a elaboração da Lei Orçamentária Anual - 
LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação 
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a 
gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as 
diretrizes de ação informadas na elaboração do Plano Plurianual do Município de 
Carneirinho, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa 
Casa, abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que 
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o 
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do 
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública. 
4110 0 projeto, como de rigor, tambem guarda estrita observância aos 
preceitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o 
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a 
fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de 
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a 
propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na 
intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecid rite 
fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior f alidade 
é a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as condições e vida e de 
trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar a apreciação legislativa o presente 
intento de nãosocumprir uma obrigação constitucional, mas, 
legitima representatividade popular que essa Casa detém par 
eto, o faço com o 
do, de valer-me da 
ebate critico de suas 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-O2 
f- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/00 -48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
_ 
proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno 
exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a 
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de C eirinho, 15 de abril de 2020. 
Cássio Rof e Assunção 
Preto unicipal 
. 28 DE ABRIL iggil. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°029/20 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.021 e 
dioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e 
Lesanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2021 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas à divida pública municipal; 
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas da administração públic municipal 
para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constit m obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executiv e legislativo, às 
relativas ao exercício financeiro de 2021 detalhadas no PPA 2018-2021. 
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em cia com o PPA 2018- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345 -0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
2021. 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes à lei. 
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de ada fonte. 
-Not_ 
Art.7°, Constituem despesas do nicipio aquelas destinadas 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em ge 1 e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8° - O orçamentofisc 
I - 0rgdo; 
II - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
sua despesa discriminada por: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
(34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
MINAS GERAIS 
'‘ targe F 
20or tam ws2 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
§ 10 Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades 
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa 
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em 
suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 10 - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. ' 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 30 
 - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
A 14 II 199? 
pela legislação em vigor. • 28 
 OF 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da 1 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a g tir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunst^ estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da L plementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à r ec va limitação de 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - F 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais, 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2018-2021 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadaari 
lovirri 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2019, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para p mento de 
amortização, juros e outros encargos. a 7 AP-I% I
=-143 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créd os adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei rçamentdria Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art.15 - A Lei Orçamentária do e inanceiro de 2021 conterá 
autorização ao Executivo para: 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3 4-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de 
Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de 
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes 
eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma 
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos. 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
Iptit4ry 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recurso súblicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público c • • a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os cursos. 
§ 3° - A concessão de beneficio de que tr o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de 
id/0 
 cara entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 40 
 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que não será identificada a entidade beneficiada. 
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% 
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Dos recursos destinados à reserva de contingência, 
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS rrkT 
Art.22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federalprervard 
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza • hca. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o 
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergen 
saneamento e limpeza pública. 
de que trata o 
aio de 2000, a 
as áreas de saúde, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2021: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. r s 
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anteriorle ráem 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, o ervadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com desta e para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária reali Governo Federal. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário 4.manutenção da máquina administrativa. 
Ot.7.• 0:t I% 
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatori ente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento d 
seus parágrafos da Constituição da República e ao que determin 
Fiscal; 
dispõeo art. 100 e 
de Responsabilidade 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 40 
 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Ut7/APRIL 
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especia unicipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas asfont 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias ec 
receitas de capital; 
II — aplicações, ondesera,discriminadas: 
recursos financeiros, 
s de receitas correntes e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II— tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fo ento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Mun ipio e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 3.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá 
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas 
der Executivo e 
, do Ministério do 
ogramas do governo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: ( 4) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasAreasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. f fkTif ff 
Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2021, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Pago Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orcallielUQs de que trata a presente Lei. 
t2 11? 
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compe 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões • m 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a r ação 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular ne ento 
municipal. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
34 
4 
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2021 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2020, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 31 de outubro do corrente ano, 
o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2020, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados àCamaraMunicipal será feito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2019, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da ef 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder L ativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de o do 
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventu • svios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 
CNPJ: 26.042.515/ 
o - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
01-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
"fteemses.,02' 
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
no. 101/2000. 
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art.52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1 /12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art.54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
'NV 1 
Prefeitura Muni e Carneirinho, 15 de abril de 2.020. 
.. ) 
Cássio Ro e Assunção --•\ 
Pref to unicipal 
A')I ul'ad• (ii: el'....-ra. ') 
.. ,, .- 
A. "orvi r- ^1.1.0 do Fin,.nc,,z3. 
 0 4:41.a._cm7.0 
r JÁROCizietzt:4agag 4 
EL../*C1 0 • r or-..1 pp.:, (..,çoi5 
RIC-1492!- ''":"IT'Sel 4C2igi .Ó7-1 
MINAS GERAIS 
Ciente: Pies. Cr.ni%-i•:: 
• "11..".7,,,, ,,,,,IXICTS.7.7710C0710117111/61..,r1.
,,,,,00,r70,11.3, 
S ançao 
Sala das 4, sties eina./....a&P 
O Pi/ente 
via 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO - 2021 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ABRIL/2020 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo I - Receitas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
, 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Receitas Correntes 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63 
Impostos. Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878.71 3413.061.89 5.437.595,01 3.090.398,26 3.105.850,26 3.136.908,76 
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859.864,16 859.864,16 864.163,48 872.805,11 
Receita Patrimonial 226.113,15 188.230,33 290.443.44 290.443,44 291.895,66 294.814,62 
Receita De Serviços 75.687,20 107.926,28 13.551,42 13.551,42 13.619,18 13.755.37 
Transferéncias Correntes 38.798.465,07 49 102.325.49 47.538.919,24 49 886.115.99 50.135.546,57 50.636.902,04 
Outras Receitas Correntes 908,745.13 266 806.23 103 808,42 103.808.42 104 327.46 105.370,73 
Receitas De Capital 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 
Operações De Crédito 0.00 1.500.000,00 1.000 000,00 0.00 0,00 0,00 
Alienação De Bens 628.699.81 71.630,00 150.000,00 150.000,00 150.000.00 150.000,00 
Transferéncias De Capital 2001.362,89 1 800.171,06 1.500.000,00 1.500.000.00 1.500.000.00 1.500.000.00 
Deduções Da Receita -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 J.468.678,00 
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da 
Receita A Ser Deduzida) 0.00 - 3.32 0.00 0.00 0.00 0.00 
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201 70 -7 357.940.99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00 
TOTAL: 42.503.133 50.447.287,52 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63 
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina 1 / 1 
a'è 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo I - Receitas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Receitas Correntes 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878,71 3 413 061.89 5.437.595,01 3.090.398,26 3105.850.26 3.136.908.76 
Impostos 4.708.721,38 3.119.439,27 5.173.825,87 2.826.629,12 2.840.762,27 2.869.169,89 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.186.481,06 0,00 2.347.196,75 0,00 0,00 0.00 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 645.856,57 815.892,14 555.425.76 555.425,76 558.202.89 563.784,92 
Impostos Especificos De Estados/df Municipios 1.876.383.75 2303.547,13 2 271.203,36 2.271.203,36 2.282.559,38 2.305.384.97 
Taxas 314.157,33 293.622,62 263.769,14 263.769,14 265.087,99 267.738,87 
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 0,00 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0.00 
Taxas Pela Prestação De Serviços 314.157,33 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municipios 0,00 0,00 263.769,14 263.769,14 265.087,99 267.738,87 
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859_864,16 859 864.16 864.163,48 872.805,11 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 770.162.88 865.591.26 859.864.16 859.864,16 864.163.48 872.805.11 
Receita Patrimonial 226.113.15 188.230,33 290.443,44 290 443,44 291.895.66 294.814,62 
Valores Mobiliários 226.113.15 188.230,33 288.221,90 288.221,90 289.663,01 292.559.64 
Juros E Correções Monetárias 184.801.90 188.230.33 281.147,61 281 147.61 282.553,35 285 378.88 
Dividendos 41 311.25 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 
Outros Valores Mobiliários 0,00 0.00 7.074.29 7.074,29 7 109,66 7.180.76 
Demais Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 2.221,54 2.221,54 2.232,65 2.254,98 
Receita De Serviços 75.687,20 107.926.28 13 551,42 13.551,42 13.619,18 13.755,37 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 28.347,20 87.670,20 10.000,00 10.000,00 10.050,00 10 150,50 
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao 
Transporte 47.340.00 0,00 1.221,85 1.221,85 1.227,96 1240,24 
Outros Serviços 0,00 20.256,08 2.329,57 2.329,57 2.341,22 2.364,63 
Transferências Correntes 38.798.465,07 49.102.325,49 47.538.919,24 49.886.115.99 50.135.546,57 50.636.902,04 
Transferências Da União E De Suas Entidades 16.932.350,51 20.605.695,96 
- 
17.565.217,44 19912.414,19 20.011.976,26 20.212.096,02 
Transferências Da União - Especifica Eim 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912.414,19 20.011.976,26 20.212.096,02 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 19.358.999,23 Cfr.— ,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30 
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 2 
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISA0 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Transferências Dos Estados - EspecificaElm 19.358.999,23 24.607.309,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30 
Transferências De Outras Instituições Públicas 2.507.115,33 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72 
Transferências 
Especifica E/m 
De Outras Instituições Públicas - 
2.507.115.33 3_889.319,76 3.671.852,34 3.671 852,34 3.690.211,60 3.727.113,72 
Outras Receitas Correntes 908.745.13 266.806,23 103.808,42 103.808,42 104.327,46 105.370,73 
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 70.485,26 70.837,69 71.546,07 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 853.676,55 213.373,31 11.107,72 11.107,72 11.163,26 11.274,89 
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 5.553.86 5.581,63 5.637,45 
Restituições 853.676,55 213.373,31 5.553,86 5.553,86 5.581.63 5.637,45 
Demais Receitas Correntes 55.068,58 53.432,92 22.215,44 22.215.44 22.326.52 22.549.79 
Receitas De Capital 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 
Operações De Crédito 0,00 1.500.000,00 1.000.000,00 0.00 0.00 0.00 
Operações De Crédito - Mercado Interno 0.00 1 500.000.00 1.000.000,00 0,00 0.00 0.00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 1.500.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 0.00 1 000.000,00 0.00 0.00 0,00 
Alienação De Bens 628.699.81 71.630,00 150.000.00 150.000,00 150.000.00 150.000,00 
Alienação De Bens Móveis 82.314,40 71.630,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000.00 
Alienação De Títulos Mobiliários 546.385,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Móveis E Semoventes 82.314,40 71.630,00 150.000,00 150 000,00 150.000.00 150.000.00 
Alienação De Bens Intangiveis 546.385,41 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 
Transferências De Capital 2.001.362.89 1.800.171.06 1.500.000,00 1.500.000.00 1 500.000 00 1 500 000,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.884 362,89 1 770.171,06 1.000.000,00 1.000 000,00 1.000 000.00 1 000.000.00 
Transferências Da União 1.884.362.89 1.770.171.06 1.000.000,00 1.000.000,00 1 000.000,00 1 000.000.00 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 117.000.00 30.000.00 500.000,00 500.000.00 500 000.00 500.000.00 
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 
Entidades 117.000,00 30.000,00 500.000,00 500.000.00 500.000,00 500.000.00 
Deduções Da Receita -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00 
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da 
Receita A Ser Deduzida) 0.00 -1.253,32 0,00 0.00 0.00 0,00 
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201,70 -7.357.940,99 -7.357.940.99 -7.394.730,69 -7.468.678,00 
Receitas Correntes -5.928.981.49 -6.867.201,70 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730.69 -7.468.678,00 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -437.296,10 0,00 -469.438,91 -469.438,91 -471.786,10 -476.503,96 
Transferências Correntes -5.491.685.39 -, -6. 1,70 -6.888.502,08 -6.888.502,08 -6922.944.59 -6.992.174,04 
TOTAL: 42.503.133,135z 50.447.287,52 / 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63 
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina 2 I 2 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo I.a - Receitas 
Art. 4°. §2°, inciso II da LRF 
10000000 - Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 45.802.052,14 
2019 53.943.941,48 17,78 
2020 54.244.181,69 0,56 
2021 54.244.181,69 0,00 
2022 54.515.402,61 0.50 
2023 55.060.556.63 1,00 
11000000 -Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 Nota 
2018 5 022.878,71 
2019 3.413 061,89 -32,05 
2020 5 437 595,01 59 32 
2021 3.090 398,26 -4317 
2022 3.105.850,26 0,50 
2023 3.136.908,76 1,00 
11100000 -Impostos 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 4 708.721,38 
2019 3.119.439,27 -33,75 
2020 5 173 825,87 65,86 
2021 2 826.629,12 -45,37 
2022 2.840.762,27 0.50 
2023 2.869.169,89 1,00 
11120000 -Impostos Sobre 0 Patrimônio 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 2 186 481.06 
2019 0,00 -100,00 
2020 2.347.196,75 0,00 
2021 0,00 -100,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
11130000 -Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 , Nota 
2018 645 856,57 
 / 7 
2019 815.892.14 26,33 
2020 555.425,76 -31.92 
2021 555.425,76 0.00 
2022 558.202,89 0.50 
2023 563.784,92 1,00 
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Pagina 1 / 10 
Município de Carneirinho AnexoIQ. -.-- s ceitas 
11180000 - Impostos Específicos De Estados/df Municípios 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação °A 
_ 
Nota 
2018 1.876.383,75 
2019 2.303.547,13 22,77 
2020 2.271.203,36 -1,40 
2021 2.271.203.36 0,00 
2022 2.282.559,38 0.50 
2023 2.305.384,97 1 00 
11200000- Taxas 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A Nota 
2018 314.157,33 
2019 293.622,62 -6,54 
2020 263.769,14 -10,17 
2021 263.769,14 000 
2022 265.087,99 0.50 
2023 267.738,87 1.00 
11210000 - Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 0,00 
2019 154.210.46 0.00 
2020 0.00 -100.00 
2021 0.00 0.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
11220000- Taxas Pela Prestação De Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação `)/0 Nota 
2018 314.157,33 
2019 139.412,16 -55,62 
2020 0,00 -100.00 
2021 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
11280000 - Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 0,00 
, 
2019 0,00 0,00 
2020 263.769.14 0,00 
2021 263.769,14 0,00 
2022 265.087,99 0,50 
2023 267.738,87 1,00 
12000000 - Contribuições 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação V() Nota 
2018 770.162,88 
i 
2019 865.591.26 12,39 
2020 859.864,16 -0,66 
2021 859.864,16 0.00 
2022 864.163,48 0.50 
2023 872.805,11 1,00 
Exercício 2021 República Federativ o Brasil [Java 2 / 10 
Iasi 
4_ 
Município de Carneirinho Anexo Ia- ceitas 
12400000- Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % 
, 
Nota 
2018 770.162,88 
. 
2019 865.591,26 12,39 
2020 859.864,16 -0.66 
2021 859.864,16 0,00 
2022 864.163,48 0.50 
2023 872.805.11 1,00 
13000000 - Receita Patrimonial 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 226.113,15 
2019 188.230,33 -16,75 
2020 290.443,44 54,30 
2021 290.443,44 0,00 
2022 291.895,66 0,50 
2023 294.814,62 1,00 
13200000 - Valores Mobiliários 
I Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 226.113.15 
2019 188.230.33 -16.75 
2020 288 221,90 53.12 
2021 288.221.90 0,00 
2022 289.663,01 0.50 
2023 292.559,64 1.00 
13210000 - Juros E Correções Monetárias 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Vo Nota 
2018 184.801,90 
2019 188.230,33 1,86 
2020 281 147,61 49.36 
2021 281.147,61 0,00 
2022 282.553,35 0,50 
2023 285.378,88 1.00 
13220000 - Dividendos 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação ()/0 Nota 
2018 41 311.25 
2019 0.00 -100.00 
2020 0.00 0.00 
2021 0.00 0.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0.00 0,00 
13290000- Outros Valores Mobiliários 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A) Nota 
2018 0,00 
- 
2019 0,00 0,00 
2020 7.074,29 0.00 
2021 7.074,29 0,00 
2022 7.109,66 0,50 
2023 7.180,76 1.00 
Exercício 2021 Republica Federati Página 3 / 10 
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas 
13900000 - Demais Receitas Patrimoniais 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
— 
Nota 
2018 0.00 
2019 0,00 0,00 
2020 2.221,54 0,00 
2021 2.221,54 0,00 
2022 2.232,65 0,50 
2023 2.254.98 1.00 
16000000 - Receita De Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 75.687,20 
2019 107.926,28 42,60 
2020 13.551,42 -87.44 
2021 13.551,42 0.00 
2022 13.619,18 0,50 
2023 13.755.37 1.00 
16100000 - Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 
i Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 28.347,20 
2019 87.670,20 209,27 
2020 10.000,00 -88,59 
2021 10 000,00 0.00 
2022 10 050,00 050 
2023 10 150.50 1.00 
16200000 - Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao Transporte 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 47.340,00 
2019 0,00 -100,00 
2020 1 221,85 0,00 
2021 1.221.85 0.00 
2022 1.227,96 0.50 
2023 1.240,24 1,00 
16900000 - Outros Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 0,00 
2019 20.256,08 0.00 
2020 2.329.57 -88,50 
2021 2.329,57 0.00 
2022 2.341,22 0,50 
2023 2.364,63 1,00 
17000000 - Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 38.798.465,07 
v.//, 
2019 49.102.325,49 26,56 
2020 47.538.919,24 -3,18 
2021 49.886.115,99 4,94 
2022 50.135.546,57 0,50 
2023 50.636.902,04 1,00 
Exercício: 2021 Republica Federativa do rasil Página 4' 1 C. 
Município de Carneirinho 
Ig\-1\ 
Anexo I a - Receitas 
17100000 - Transferéncias Da União E De Suas Entidades 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 16.932.350.51 
2019 20 605.695.96 21,69 
2020 17565.217,44 -14,76 
2021 19.912.414,19 13,36 
2022 20.011.976,26 0.50 
2023 20.212.096,02 1,00 
17180000 - Transferências Da União - Especifica E/m 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 16 932.350.51 
2019 20.605.695,96 21,69 
2020 17.565.217,44 -14,76 
2021 19.912.414,19 13,36 
2022 20.011.976,26 0,50 
2023 20.212.096,02 1,00_ 
17200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 
1 Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 19.358.999,23 
2019 24.607.309,77 27,11 
2020 26.301.849,46 6,89 
2021 26.301.849,46 0,00 
2022 26.433.358,71 0.50 
2023 26 697 692 30 1.00 
17280000 - Transferências Dos Estados - Especifica Elm 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 19.358.999,23 
2019 24.607.309,77 27,11 
2020 26.301.849,46 6,89 
2021 26.301.849,46 0.00 
2022 26.433.358,71 0,50 
2023 26.697.692,30 1,00 
17500000 - Transferências De Outras Instituições Públicas 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °/ci Nota 
2018 2.507.115,33 
/ 
/ 
2019 3.889.319,76 55.13 
2020 3 671.852,34 -5.59 
2021 3.671 852,34 0.00 
2022 3.690.211.60 0.50 
2023 3 727.113,72 1,00 
17580000 - Transferências De Outras Instituições Públicas - Especifica E/m 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % 
k..) 
Nota 
2018 2.507.115,33 
2019 3.889.319,76 55.13 
2020 3.671.852,34 -5,59 
2021 3.671.852,34 0,00 
2022 3690.211.60 
2023 3.727.113.72 
0.57 
1,0 
Exercício : 2021 República Federativa do Brasil Pagina 5 10 
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas 
19000000 - Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
_ 
Nota 
2018 908.745,13 
2019 266.806,23 -70,64 
2020 103.808,42 -61,09 
2021 103.808.42 0.00 
2022 104.327.46 0,50 
2023 105.370,73 1,00 
19100000- Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 0,00 
2019 0.00 0,00 
2020 70 485,26 0.00 
2021 70.485,26 0.00 
2022 70.837,69 0,50 
2023 71.546,07 1,00 
19200000 - Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 853.676,55 
2019 213.373,31 -75.01 
2020 11.107,72 -94,79 
2021 11.107,72 0,00 
2022 11.163,26 0,50 
2023 11.274,89 1,00 
19210000 - Indenizações 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 0.00 
2019 0,00 0.00 
2020 5.553,86 0.00 
2021 5.553,86 0,00 
2022 5.581.63 0.50 
2023 5.637,45 1,00 
19220000 - Restituições 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 853.676,55 
2019 213.373,31 -75,01 
2020 5.553,86 -97,40 
2021 5 553 86 0,00 
2022 5581.63 0.50 
2023 5.637,45 1,00 
19900000 - Demais Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 55.068.58 
, 
— 
2019 53.432,92 -2,97 
2020 22.215,44 -58,42 
2021 22.215,44 0,00 
2022 22.326,52 0.50 
2023 22 549,79 1 00 
Exercicio 2021 Republica Feder va do Brasil Pagina 6 / 10 
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas / 
20000000 - Receitas De Capital 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 2.630.062,70 
2019 3.371.801,06 28,20 
2020 2.650.000,00 -21,41 
2021 1.650.000,00 -37,74 
2022 1.650.000,00 0,00 
2023 1.650.000,00 0,00 
21000000 - Operações De Crédito 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota 
2018 0,00 
2019 1.500.000,00 0.00 
2020 1.000.000,00 -33.33 
2021 000 -10000 
2022 000 000 
2023 0,00 0.00 
21100000- Operações De Crédito - Mercado Interno 
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Vo Nota 
2018 0,00 
2019 1 500.000,00 0,00 
2020 1 000.000.00 -33,33 
2021 0.00 -100.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0.00 0,00 
21120000- Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 0.00 
2019 1.500 000.00 0.00 
2020 0,00 -100.00 
2021 0.00 0.00 
2022 0.00 0,00 
2023 0.00 0,00 
21190000 - Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 1.000.000,00 0.00 
2021 0.00 -100.00 
2022 0,00 0.00 
2023 0.00 0,00 
22000000 - Alienação De Bens 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota 
2018 628.699,81 
i 
i 
/ 
.— 
2019 71.630,00 -88,61 
2020 150.000,00 109,41 
2021 150.000,00 0,00 
2022 150.000,00 0,00 
2023 150.000,00 0,00 
Exercicio. 2021 República Federativa do Brasil Pagina 7 / 10 
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas 
22100000 - Alienação De Bens Móveis 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
. 
2018 82.314.40 
2019 71.630,00 -12,98 11 
2020 150.000,00 109,41 
2021 150.000,00 0,00 
2022 150.000,00 0,00 
2023 150.000,00 0,00 
22110000- Alienação De Títulos Mobiliários 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 546.385,41 
2019 0,00 -100.00 
2020 0,00 0,00 
2021 0,00 0.00 
2022 0,00 0.00 
2023 0.00 0.00 
22130000 - Alienação De Bens Moveis E Semoventes 
' Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 82.314,40 
2019 71.630,00 -12,98 
2020 150.000,00 109,41 
2021 150.000.00 0.00 
2022 150.000,00 0,00 
2023 150 000.00 0.00 
22300000 - Alienação De Bens Intangíveis 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 546.385,41 
2019 0.00 -100,00 
2020 0.00 0,00 
2021 0,00 0.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
24000000 - Transferências De Capital 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 2.001.362,89 
2019 1.800.171,06 -10,05 
2020 1.500.000.00 -16,67 
2021 1.500000,00 0,00 
2022 1500.000,00 0,00 
2023 1.500.000,00 0,00 
24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 1.884.362,89 
2019 1.770.171.06 -6.06 
2020 1.000.000,00 -43,51 
2021 1.000.000,00 000 
2022 1.000.000.00 0.00 
2023 1.000.000,00 0.00 
Exercicio 2021 República Federativa do Brasil Pagina 8 / 10 
Município de Carneirinho Anexo I.a -' F.2eceltas 
24180000 - Transferências Da União 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A) Nota 
2018 1 884.362.89 
2019 1 770.171.06 -6.06 
2020 1 000.000,00 -43,51 
2021 1 000.000,00 0,00 
2022 1 000.000,00 0,00 
2023 1.000.000,00 0,00 
24200000 - Transferéncias Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação u/c Nota 
2018 117.000,00 
2019 30.000,00 -74,36 
2020 500.000,00 1.566,67 
2021 500.000,00 0,00 
2022 500.000.00 0.00 
2023 500.000.00 0,00 
24280000 - Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades 
' Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 Nota 
2018 117.000,00 
2019 30.000,00 -74,36 
2020 500.000,00 1.566,67 
2021 500.000,00 0.00 
2022 500 000,00 0,00 
2023 500.000.00 0,00 
90000000 - Deduções Da Receita 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação °A, Nota 
2018 -5.928.981,49 
2019 -6868.455,02 15,85 
2020 -7357.940,99 7.13 
2021 -7 357.940,99 0.00 
2022 -7 394.730,69 0,50 
2023 -7.468.678,00 1.00 
92000000 - Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida) 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota 
2018 0,00 
/ 
2019 -1.253,32 0.00 
2020 0.00 -100,00 
2021 0,00 0.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0.00 
95000000 - Fundeb 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 -5.928.981,49 
/ 
2019 -6.867.201.70 15.82 
2020 -7.357.940,99 7.15 
2021 -7.357.940.99 0.00 
2022 -7.394.730,69 0,50 
2023 -7.468.678,00 1.00 
Exercício: 2021 República Federativa i Brasil Pagina 9 / 10 
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas 
95100000 - Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 -5.928.981,49 Z 
2019 -6.867.201.70 15.82 
2020 -7.357 940,99 7 15 
2021 -7.357.940,99 0.00 
2022 -7.394.730,69 0,50 
2023 -7.468.678,00 1,00 
95110000- Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 -437.296.10 
2019 0.00 -100.00 
2020 -469.438,91 0.00 
2021 -469.438,91 0.00 
2022 -471.786,10 0.50 
2023 -476.503,96 1,00 
95170000 - Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - IRS Variação % Nota 
2018 -5.491.685,39 
AI 
2019 -6.867.201,70 25,05 
2020 -6.888.502,08 0,31 
2021 -6.888.502,08 0,00 
2022 -6.922.944,59 0,50 
2023 -6.992.174,04 1.00 
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 10 /10 
ti 
Fr:16g 
7 
• 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo II - Despesas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 
30000000- Despesas Correntes 38.791.657,78 40.114.305,09 42.999.322,45 43.000.240,70 43.124.671,91 43.526.966,13 
31000000- Pessoal E Encargos Sociais 22 729.787,11 23.384.971,37 21.804.806.07 21.804.806,07 21.913.830,10 22.132.968,40 
32000000- Juros E Encargos Da Divida 173.868.84 152.434,51 160.000.00 360.000,00 300.000,00 240.000,00 
33000000- Outras Despesas Correntes 15 888.001.83 16.576.899,21 21.034.516.38 20.835.434,63 20.910.841,81 21 153.997,73 
40000000- Despesas De Capital 4.273.086,86 7.551.784,08 4.540.000,00 3.540.000,00 3.640.000,00 3.688.912,50 
44000000- Investimentos 3.412.666.91 6 995.961.15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2298.912.50 
45000000 - Inversões Financeiras 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 
46000000 -Amortização Da Divida 860.419.95 555.822.93 1.290 000.00 1.290.000,00 1.390.000,00 1.390.000,00 
99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do 
0,00 0,00 1.996.918,25 1.996.000,00 2.006.000,00 2.026.000,00 Rpps 
TOTAL: ,c' . - -- 
43.064.744,64 47.666.089,17 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,91 49.241.878,63 
Exercício. 2021 República Federativa do Brasil Página 1 / 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo II.a - Despesas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 41.t 
310000 - 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vc Nota 
2018 22 729.787.11 
2019 23.384.971.37 2.88 
2020 21.804.806,07 -6,76 
2021 21.804.806,07 0,00 
2022 21.913.830,10 0,50 
2023 22.132.968,40 1,00 
320000 - 32000000 - Juros E Encargos Da Divida 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota 
2018 173.868,84 
2019 152.434,51 -12,33 
2020 160.000,00 4,96 
2021 360.000.00 125,00 
2022 300.000.00 -16,67 
2023 240.000,00 -20,00 
330000 - 33000000 - Outras Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota 
2018 15.888.001,83 
2019 16.576.899,21 4,34 
2020 21.034.516,38 26,89 
2021 20.835.434,63 -0,95 
2022 20.910.841,81 0.36 
2023 21.153.997.73 1,16 
440000 -44000000 -Investimentos 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 3.412.666,91 
2019 6.995 961.15 105,00 
2020 3 250.000,00 -53.54 
2021 2.250 000,00 -30.77 
2022 2.250000.00 0.00 
2023 2.298.912,50 2,17 
450000 -45000000 -Inversões Financeiras 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 
2018 0,00 
 / I 
2019 0,00 0,00 
2020 0.00 
2021 0.00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
Exercício: 2021 Republica Federativa d rasil Pagina 1 / 2 
Município de Carneirinho 
460000 - 46000000 - Amortização Da Divida 
Anexo II.a - D spesas 
Ill 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota 
2018 860.419,95 
/ 
2019 555.822,93 -35,40 
2020 1 290.000,00 132,09 
2021 1 290.000,00 0,00 
2022 1.390.000,00 7,75 
2023 1.390.000,00 0,00 
Exercicio: 2021 República Federativa do Brasil Pagina 2 / 2 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
AnexoIII - Resultado Primário 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
6,07, 
...1••••••. 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878,71 3.413061,89 5.437.595,01 3.090.398,26 3.105.850,26 3.136.908,76 
Impostos 4.708.721,38 3119439,27 5.173.825,87 2.826.629,12 2.840.762,27 2.869.169,89 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.186.481.06 0.00 2.347 196,75 0.00 0,00 0.00 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 645 856.57 815.892,14 555 425.76 555.425,76 558 202.89 563.784.92 
Impostos Especificos De Estados/df Municipios 1.876.383.75 2303547.13 2.271.203,36 2.271 203,36 2.282.559,38 2.305.384,97 
Taxas 314.157.33 293.622,62 263 769,14 263 769.14 265.087.99 267.738.87 
Taxas Pelo Exercicio Do Poder De Policia 0,00 154 210,46 0,00 0,00 0.00 0,00 
Taxas Pela Prestação De Serviços 314.157,33 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municipios 0,00 0,00 263 769,14 263 769,14 265.087.99 267.738,87 
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859 864,16 859.864.16 864.163.48 872.805,11 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 770.162,88 865 591,26 859 864,16 859.864.16 864 163.48 872.805.11 
Receita Patrimonial 226.113,15 188.230,33 290.443,44 290.443,44 291.895.66 294.814.62 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 226.113,15 188.230,33 288.221,90 288 221.90 289.663.01 292.559.64 
Juros E Correções Monetárias 184.801.90 188.230,33 281 147,61 281 147,61 282.553.35 285.378.88 
Dividendos 41.311,25 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 
Outros Valores Mobiliários 0.00 0,00 7.074,29 7.074,29 7.109.66 7.180.76 
Demais Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 2.221,54 2 221,54 2.232.65 2.254,98 
Receita De Serviços 75.687,20 107.926,28 13.551,42 13 551,42 13.619,18 13.755.37 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 28.347,20 87.670.20 10 000,00 10 000.00 10.050.00 10.150,50 
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao 
Transporte 47 340,00 0.00 1.221,85 1.221,85 1.227,96 1.240,24 
Outros Serviços 0,00 20.256,08 2.329,57 2 329,57 2.341.22 2.364,63 
Transferências Correntes 38.798.465,07 49.102.325,49 47.538.919,24 49.886 115,99 50.135.546.57 50.636.902,04 
Transferências Da União E De Suas Entidades 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912 414,19 20.011.976,26 20.212.096,02 
Transferências Da União - Especifica E/m 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912 414,19 20.011.976,26 20.212.096,02 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 19.358.999,23 24 607.309,77 26.301 849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30 
Transferências Dos Estados - Especifica E/m 19.358.999,23 24.607.309,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30 
Transferências De Outras Instituições Públicas 
1 ...... 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72 
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 3 
Município de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Transferências 
Especifica E/m 
De Outras Instituições Públicas - 
2.507.115,33 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72 
Outras Receitas Correntes 908.745,13 266.806,23 103.808,42 103.808,42 104.327,46 105.370,73 
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0.00 0,00 70.485,26 70.485,26 70.837,69 71.546.07 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 853.676,55 213.373.31 11.107,72 11.107,72 11.163,26 11.274.89 
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 5.553,86 5.581,63 5.637.45 
Restituições 853.676,55 213.373,31 5.553,86 5.553,86 5.581,63 5.637.45 
Demais Receitas Correntes 55.068,58 53.432,92 22.215,44 22.215,44 22.326,52 22.549.79 
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III ) -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00 
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da 
Receita A Ser Deduzida) 0,00 -1.253,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201.70 -7.357.940,99 -7 357.940.99 -7.394.730,69 -7.468.678.00 
Receitas Correntes -5.928.981.49 -6.867.201.70 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678.00 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -437.296,10 0,00 -469.438,91 -469.438,91 -471.786,10 -476.503,96 
Transferências Correntes -5.491.685.39 -6 867.201.70 -6.888.502,08 -6 888.502.08 -6.922.944,59 -6.992.174,04 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III) 39.646.957,50 46.887.256,13 46 598 018.80 46.598.018,80 46.831.008,91 47.299_318.99 
RECEITAS DE CAPITAL ( V) 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 
Operações de Crédito ( VI ) 0,00 1 500.000.00 1 000 000.00 0,00 0,00 0,00 
Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 1 500.000.00 1 000.000,00 0.00 0,00 0,00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0.00 0,00 1.000.000.00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens ( VII ) 628.699,81 71.630.00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150_000,00 
Alienação De Bens Móveis 82.314.40 71 630.00 150.000,00 150.000.00 150.000.00 150.000,00 
Alienação De Títulos Mobiliários 546.385,41 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Móveis E Semoventes 82.314.40 71.630,00 150.000.00 150.000,00 150.000,00 150.000.00 
Alienação De Bens Intangíveis 546.385,41 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Transferências De Capital 2.001.362.89 1.800 171,06 1 500.000,00 1 500.000.00 1 500.000,00 1.500.000,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.884.362.89 1 770_171.06 1 000 000.00 1 000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Transferências Da União 1.884.362,89 1.770.171,06 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 117.000,00 30.000.00 500.000,00 500.000.00 500.000,00 500 000,00 
Transferências 
Entidades 
Dos Estados. Distrito Federal, E De Suas 
117.000.00 30.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 2.001.362,89 1.800,171,06 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS 
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 41.648.320,39 48.687.427,19 48.098.018,80 48.098.018,80 48.331.008,91 48.799.318,99 
RECEITA TOTAL 42.503.133,35 50.447.287,52 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63 
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 38.791.657,78 40.114.305,09 42.999.322,45 43.000.240,70 43.124.671,91 43.526.966,13 
Pessoal E Encargos Sociais 
, __......_.-----7-------------- 22.729.787,11 23.384.971,37 21 804.806,07 21.804.806,07 21.913.830,10 22.132.968.40 
- 
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina: 2 / 3 
Município de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
Juros e encargos da divida ( XIII ) 173.868,84 152.434,51 160.000,00 360.000,001 300.000,00 240.000,00 
Outras Despesas Correntes 15.888.001,83 16.576.899,21 21.034.516,38 20.835.434,63 20.910.841,81 21.153.997,73 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 38.617.788,94 39.961.870,58 42.839.322,45 42.640.240,70 42.824.671,91 43.286.966,13 
DESPESAS DE CAPITAL ( XV) 4.273.086,86 7.551.784,08 4.540.000,00 3.540.000,00 3.640.000,00 3.688.912,50 
Investimentos 3.412.666,91 6.995.961,15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.298.912,50 
Amortização da divida ( XVI ) 860.419,95 555.822,93 1.290.000,00 1.290.000,00 1.390.000,00 1.390.000,00 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 3.412.666,91 6.995.961,15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.298.912,50 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) 0.00 0,00 
_ 
1 996 918,25 1.996.000,00 2.006.000,00 2.026.000,00 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS 
LIQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 42.030.455,85 46.957.831,73 48.086.240,70 46.886.240,70 47.080.671,91 47.611.878,63 
DESPESA TOTAL 43.064.744,64 47.666.089,17 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,91 49.241.878,63 
RESULTADO PRIMÁRIO (1 - 
_ 
-382.135,46 1.729.595,46 11.778,10 1.211.778,10 1.250.337,00 1.187.440,36 
Exercício 2021 Republica Federativa do Brasil Página 3 / 3 
••.1 
Armom.. 
.,.4g7A.7151 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Resultado Nominal 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 3.817.480,13 5.250.169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36 
DEDUÇÕES ( II ) 6.048.200,52 12.029.539,10 2.017.226,82 1.500.000,00 1.300.000,00 1.000.000,00 
Ativo Disponível 8.711.631,65 13 124 796,19 2.500.000,00 2.000.000,00 1.800 000,00 1.500.000,00 
Haveres Financeiros 17.226,82 23.547,65 17 226,82 0,00 0,00 0,00 
( - ) Restos a Pagar Processados 2.680.657,95 1.118.804,74' 500.000,00 500.000,00 500.000.00 500.000,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III ) = ( I - II ) -2.230.720,39 -6.779.369,75 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36 
RECEITA DE PRIVATIZAÇOES ( IV ) 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V) 82.751.73 624.916,52 0,00 0,00 0.00 0,00 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA( III + IV - -2.313.472,12 -7.404.286,27 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36 
RESULTADO NOMIN29..---- ) -2.289.616,54 -5.090.814,15 13.100.667,81 -772.773,18 -1.190.000,00 -1.090.000,00 
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo V - Montante da Divida Pública 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
Jaw.. 
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 4.453.889,66 3.817.480,13 5 250 169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36 
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dividas 4.453.889,66 3.817.480,13 5 250 169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36 
DEDUÇÕES (II) 4.477.745,24 6.048.200,52 12029539,10 2.017.226,82 1.500.000.00 1.300.000.00 1.000.000,00 
Ativo Disponível 6.181.123.28 8.711.631,65 13 124.796,19 2.500.000,00 2.000.000.00 1.800.000,00 1.500.000,00 
Haveres Financeiros 24.828,23 17.226.82 23 547,65 17.226,82 0.00 0,00 0,00 
( - ) Restos a Pagar Processados 1 728.206.27 2.680.657,95 1 118 804.74 500 000.00 500.000.00 500.000,00 500.000,00 
Obrigações Não Integrantes da Divida solidada 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquiler , -23.855,58 -2.230.720,39 -6.779.369,75 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36 
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página. 1 / 1 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2021 2022 2023 
Valor Corrente /1,0200 Valor Corrente / 1,0455 Valor Corrente / 1,0716 
Nt' 
1. - - 
'4641 Fri#•772 
" 
Pow. sie 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metas Fiscais 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
ESPECIFICAÇÃO 
2021 2022 2023 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
°A PIB 
(a / PIB x 100) 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
_ 
% PIB 
(b / PIB x 100) 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB x 100) 
Receita Total 48.536 240,70 47584.549,71 0.009 48.770.671,92 46.648.179,74 0.009 49.241.878,63 45 950 126.45 0,009 
Receita Primária (I) 48.105.093,09 47.161.855,97 0,009 48 338 118,57 46.234.451,05 0,009 48.806.499,75 45.543.852,05 0,009 
Despesa Total 48.536.240,70 47.584.549,71 0,009 48.770.671,91 46.648.179,73 0,009 49.241.878,63 45.950 126,45 0.009 
Despesa Primária (II) 46.886.240,70 45.966.902,65 0.008 47.080.671,91 45.031.728.27 0,009 47.611.878,63 44.429.089.72 0,009 
Resultado Primario (Ill) = (I-II) 1.218.852,39 1.194.953,32 0,000 1.257.446,66 1.202.722,77 0,000 1.194.621,12 1114.762,33 0.000 
Resultado Nominal -772.773,18 -757.620,76 0.000 -1.190.000,00 -1.138.211 38 0,000 -1.090.000,00 -1.017.134,99 0.000 
Divida Pública Consolidada 6.423.608,36 6.297.655,25 0.001 5.033.608,36 4_814.546.49 0,001 3.643.608,36 3.400.038,13 0,001 
Divida Consolidada Liquida 4.923.608,36 4.827.067,02 0.001 3.733.608,36 3.571.122,30 
_. 
0,001 2.643.608,36 2.466.886,76 0.000 
Receitas Primarias Advindas dePPP 
(IV) 0.00 0,00 0.000 0.00 0.00 0.000 0,00 0.00 0,000 
Despesas Primárias Geradas Por 
PPP(V) 0,00 0.00 0,000 0,00 0.00 0,000 0,00 0,00 0.000 
Impacto do Saldo dasPPP(VI) = 
(IV-V)) 0,00 0.00 0.000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0.000 
Nota 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2021 2022 2023 
PIB Real (crescimento % anual) -3.00 -2,00 -1,00 
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (média % anual ) 3.00 3,00 3,00 
Câmbio (RS/USS - Final de ano) 5.00 5,00 5,00 
Inflação média (% anual) projetada com base em indicesoficiais de inflação 2,00 2,50 2,50 
Projeção do PIB do Estado (em milhares) 562.600,00 551.348,00 545.835,00 
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
ESPECIFICAÇÃO 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2119 
ALOR 
580 000 000 000 00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercido Anterior 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
WININRIR 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas 
2019 
(a) 
Vo PIB 
Metas Realizadas 
2019 
(b) 
°A PIB 
Variação 
Valor 
(c) = ( b - a ) 
% 
(c/ax 100) 
Receita Total 46.608.934.46 0,01 50.447.287,52 0,01 3.838.353,06 8,24 
Receita Não-Financeira ( I ) 46.195.193.74 0,01 48.687.427.19 0,01 2.492.233,45 5,40 
Despesa Total 46.608.934,46 0,01 47.666.089,17 0,01 1.057.154,71 2,27 
Despesa Não-Financeira ( II ) 44.908.934.46 0,01 46.957.831.73 0.01 2.048.897,27 4,56 
Resultado Primano ( I - II ) 1.286.259,28 0,00 1.729.595.46 0,00 443.336,18 34,47 
Resultado Nominal 2.936.603.04 0,00 -5.090.814.15 0,00 -8.027.417,19 -273,36 
Divida Pública Consolidada 3.484.079,74 0,00 5.250.169,35 0,00 1.766.089,61 50,69 
Divida Consolidada Liquida 484.079,74 0,00 -6.779.369,75 0,00 -7.263.449,49 -1.500,47 
PIB estadual Previsto e Realizado para 2019 
Exercicio. 2021 Reptiblica Federativa do Brasil Página 1 /1 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2018 I 2019 I oh 2020 I oh 2021 0/
0 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 o 
o 2023 o o 
Receita Total 49 571.055,95 48 473 291,84 -2,21 49 536 240,70 2,19 47584.549,71 -3.94 46 648.179.74 -1.97 45.951.734,44 -1,49 
Receita Não-Financeira 45.084 306,82 48043001,49 6,56 49 095 797,26 2,19 47.161.855,97 -3,94 46234451,05 -1,97 45.545.445,83 -1,49 
Despesa Total 49.571.055.95 48.473.291,84 -2,21 49536240.70 2,19 45627.686.96 -7,89 44.729.480.55 -1,97 44.061 103,61 -1,49 
Despesa Não-Financeira 47.406 055,95 46.705.291,84 -1,48 48 086.240.70 2,96 44.010.039,90 -8,48 43.113.029,09 -2,04 42.540.013,65 -1,33 
Resultado Primano -2.321 749,13 1 337.709,65 -157,62 1 009 556,56 -24,53 3.151.816,07 212,20 3 121 421.96 -0,96 3.005 432,18 -3,72 
Resultado Nominal -1 981.076,11 3 054.067,16 -254,16 3 149 351,04 3.12 -757.620,76 -124,06 -1.138.211.38 50,23 -1.017.170,59 -10,63 
Divida Pública Consolidada 4 042.843,49 3.623.442.93 -10,37 4 833 430.78 33.39 6 297.655,25 30,29 4 814 546,49 -23,55 3.400.157,11 -29,38 
Divida Consolidada Liquida -2654.856,47 503 442,93 -118,96 3 633 430,78 621.72 4827067.02 32,85 3.571.122,30 -26.02 2.466.973,09 -30,92 
iNDICES DE INFLAÇÃO 
2018 2019 2020 2021* 2022 2023 
3,75 4.09 4,00 2.00 2,50 2,50 
VALORES DE REFERENCIA 
Valor Corrente • 1,0825 Valor Corrente * 1,0400 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0200 Valor Corrente / 1,0455 Valor Corrente / 1,0716 
* Inflação Media (1)/0 Anual) projetada com e n ice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE 
República Federativa do Brasil 
0 
Página: 1 / 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
ESPECIFICAÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2018 2019 0/0 2020 oh 2021 oh, 2022 % 2023 % 
Receita Total 45.793.123,28 46.608.934,46 1,78 49536.24070 6,28 48.536.240,70 -2,02 48.770.671,92 0,48 49.241.878,63 0,97 
Receita Não-Financeira 41.648.320,39 46 195.193.74 10,92 49 095.797,26 6,28 48.105.093,09 -2,02 48.338.118,57 0.48 48_806.499,75 0.97 
Despesa Total 45 793 123.28 46.608 934,46 1,78 49 536.240,70 6.28 46.540.240,70 -6,05 46 764.671,91 0,48 47.215.878,63 0,96 
Despesa Não-Financeira 43793.123,28 44.908.934,46 2,55 48 086 240,70 7.07 44.890.240,70 -6,65 45.074.671,91 0,41 45.585.878,63 1.13 
Resultado Primano -2.144 802,89 1.286.259,28 -159,97 1 009 556,56 -21,51 3214.852,39 218.44 3263.446.66 1.51 3.220.621.12 -1,31 
Resultado Nominal -1.830 093,40 2.936.603,04 -260.46 3 149.351,04 7.24 -772.773,18 -124,54 -1190000,00 53.99 -1.090.000.00 -8,40 
Divida Pública Consolidada 3 734 728.40 3.484.079,74 -6,71 4 833.430,78 38,73 6.423.608,36 32,90 5.033.608,36 -21,64 3643608,36 -27,61 
Divida Consolidada Liquida -2.452.523,30 484.079,74 -119,74 3633.430,78 650,59 4.923.608,36 35.51 3.733 608,36 -24,17 2.643.608,36 -29,19 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes. 
Exercício: 2021 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
AEA 
4111111111111111 
0/0 
0 
1J,00 
0,00 
0,00 
2017 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
2021 
Art. 4°, §2°, inciso ll da LRF 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 2018 % 2017 
Patrimônio / Capital 14.596.241,55 20,73 3.563.679,46 100,00 6.673.989,09 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 55 809.347.65 79,27 0,00 37.649.426,64 
TOTAL 70.405.589,20 100,00 3.563.679,46 100,00 44.323.415,73 
')/0 
15,06 
0,00 
84,94 
100,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
'.ucros ou Prejuízos Acumulados 
¡TOTAL 
illitaEXPLICATIVA: 
REGIME PREVIDENCIARIO 
2019 0/0 2018 
0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
República Federativa do Brasil Pagina: 1 /1 
580.000,00 
580.000,00 
580.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
= ((lb — Ile) + Illi) 
20.339,81 k 48.699,81 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência Social 
99.990,00 
99.990,00 
99.990,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
( g ) = ((la —11d) +111h) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(i ) = (lc — Ilf) 
0,00 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
NOTA: 
NOTA EXPLICATIVA: 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
2021 
Art. 4°, §2°, incisoIII da LRF 
RECEITAS REALIZADAS 2019 
( a ) 
2018 
( b ) 
2017 
( c ) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 
Alienação de Bens Móveis 
71.630,00 
71 630 00 
628.699,81 
82.314,40 
0,00 
0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017 
( d ) ( e ) ( f ) 
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
RECEITAS 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENARIAS) 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciãria do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENARIAS) 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 
Patronal 
Pessoa Civil 
Pessoa Militar 
Para Cobertura de Deficit Atuarial 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Exercido 2021 
4 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2021 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2`, inciso IV, alínea a) 
2017 2018 2019 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
11111. 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
República Federativa do Brasil Página 1 / 2 
DESPESAS 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENARIAS) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas previdenciárias 
Compensação Previdenciá ria do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas previdencibrias 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENARIAS) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS 
NOTA EXPLICATIVA 7/ 
a 
de Carneirinho Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS 
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 0,00 0,00 0,00 
2017 2018 2019 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2 
NOTA EXPLICATIVA: 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
2021 
Art. 4°, §2°, inciso ll da LRF 
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 /1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
MOIL 
EVENTO 2021 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
Saldo Utilizado ( IV ) 
rf 
0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC( III - IV ) 0,00 
NOTA EXPLICATIVA 
Exercicio: 2021 
714-1 
Republica Federativa do Brasil Pagina 1 / 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria" 
2021 
Art. 40
, §20 daLRF 
NOTA EXPLICATIV 
fxerc cio: 2021 i República Federativa do Brasil 
XVI 
Pagina: 1 / 
Nota: 
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas. despes 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, 
nejadas a menor 
nhas não previstas 
NOTA EXPLICATIVA 
E rcicio: 2021 
.A1 
República Federativa do Brasil Pagina 1 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
Anexo de Riscos Fiscais 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
Art. 4°, §3° da LRF 
DEMANDAS JUDICIAIS 
PROVIDENCIAS 
Descrição 
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência 
150.000,00 SUBTOTAL 
DIVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO 
PROVIDENCIAS 
RISCO 
Descrição 
Processos Judiciais Trabalhistas e Civeis 
SUBTOTAL 
RISCO 
Valor 
150 000,00 
Valor 
150 003 00 
150.000,00 
Dicisões Judiciais 
SUBTOTAL 
Descrição Valor Descrição Valor 
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 50.000 00 50.000,00 
• Reserva de Contingência 
50.000,00 SUBTOTAL 50.000,L 
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS 
RISCO PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Calamidade Pública 50 000' 00 5000000 Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 
RISCO PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Tributos Municipais Arrecadados a Menor 50 000,00 Limitação de empenho 50 000,00 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
1PMIPPMPIPIV OUTROS RISCOS FISCAIS 
RISCO PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Outros riscos que causam desequilíbrio na Abertura de Créditos Adicionais a partir 700.000.00 700.000.00 despesa fixada. Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 700.000,00 SUBTOTAL 700.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0001 Legislativo Municipal 
Objetivo: Legislar sobre todas as matérias de competência do Município. 
Unidade Gestora: 01 Poder Legislativo Prioridade: 0 
01.01.01.01.031.0001.2001 Matéria Deliberada / Unidade 
Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
300 300 
300 3.136.134,00 
Indicador 
Deliberação 
2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
Unidade de Medida 
Unidade 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.136.134,00 
N% . t-'4• '*1 
77 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0011 Administração do Executivo Municipal 
Objetivo: Elaborar o trabalho administrativo da Gestão Municipal 
Unidade Gestora: 03 Secretaria Municipal de Governo Prioridade: 0 
Indicador 
Processo 
2011 Manutenção da Procuradoria Juridic,a 
2012 Manutenção da Controladoria 
2013 Manutenção da Secretaria de Governo 
2014 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
2015 Manutenção daSub-Prefeitura desac) Sebastião do Pontal 
2016 Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
2017 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
2018 Manutenção da Secretaria de Administração 
2020 Manutenção da Secretaria de Finanças 
2029 PASEP 
2021 Manutenção da Secretaria de Educação 
2022 Manutenção da Secretaria de Saúde 
2023 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
2024 Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
Unidade de Medida Indice Mais Recente 
Unidade 1 
Indice Futuro 2021 
1 
02.01.01.02.062.0011.2011 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 100 1.286.132,99 
02.02.01.04.124.0011.2012 Convênio Realizado / Unidade 1 339.773,00 
02.03.01.04.122.0011.2013 Convénio Realizado / Unidade 1 267.022,00 
02.03.02.04.122.0011.2014 Servidor Capacitado / Unidade 1 1.204.989,00 
02.03.03.04.122.0011.2015 Convénio Realizado / Unidade 1 460.187,00 
02.04.01.04.131.0011.2016 Convênio Realizado / Unidade 1 253.328,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 Convênio Realizado / Unidade 1 213.139,00 
02.06.01.04.122.0011.2018 Convênio Realizado / Unidade 1 2.598.446,00 
02.08.01.04.123.0011.2020 Convênio Realizado / Unidade 1 959.674,00 
02.08.02.28.846.0011.2029 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 249.596,00 
02.09.01.04.122.0011.2021 Convênio Realizado / Unidade 1 361.662,00 
02.11.01.04.122.0011.2022 Convênio Realizado! Unidade 1 353.647,00 
02.13.01.04.122.0011.2023 Convénio Realizado / Unidade 1 290.673,00 
02 14.01 04.123.0011.2024 Convênio Realizado / Unidade 1 287.237,00 
r, -, iv's' ,. : ,.. 
-• 1 Fv- -n ) :1 
W 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
2C25 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04.122.0011 2025 Convênio Realizado / Unidade 317.007,00 
2026 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.04.122.0011.2026 Convênio Realizado / Unidade 253.290,00 
2027 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuéria, Agricultura e Apoio às Associações 02.18.01.04.122.0011.2027 Convênio Realizado! Unidade 1 292.029,00 
2028 Manutença d ura e Turismo 02.19.01.04.122.0011 2028 Convênio Realizado / Unidade 1 244.856,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 10.232.687,99 
Unidade de Medida Indice Mais Recente 
Unidade 
Indice Futuro 2021 
02.06.02.04.122.0012.2041 Convênio Realizado / Unidade 1 
1 
169.286,00 
02.06.02.04.122 0012.2042 Convênio Realizado! Unidade 68.699,00 
02.06.02.04.122.0012.2043 Convênio Realizado! Unidade 1 
1 
38.929,00 
02.06.02.04.122.0012.2044 Convênio Realizado / Unidade 54.958,00 
02.18.01.20.606.0012.2047 Convénio Realizado! Unidade 1 201.861,00 
02.18.01.20 609.0012.2046 Convênio Realizado! Unidade 1 105.224,00 
Indicador 
Convênio 
2041 Convênio Policia Civil 
2042 Convénio Policia Militar 
2043 Convênio Policia Ambiental/Rodoviária 
2044 Convênio Corpo de Bombeiro 
2047 Convênio EMATER 
2046 
Con %)4111. 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0012 Convênios de cooperação entre Município 
Objetivo: Cooperar com o Estado na realização dos serviços de sua competência no ambito municipal 
Unidade Gestora: 06 Secretaria Municipal de Administração Prioridade: 0 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 638.957,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0015 Divida Pública Municipal 
Objetivo: Amortizar no período pré estabelecido a divida pública municipal. 
Unidade Gestora: 08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Ind ice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Contrato Unidade 
2081 Divida o atadcargos 02.08.01.04.123.0015.2081 Contrato Realizado / Unidade 1 1 700.000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.700.000,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0031 Administração da Educação Pública Municipal 
Objetivo: Fiscalizar e dar suporte técnico e administrativo aareaeducacional do municipio. 
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Unidade o o 
02.09.02.12.122.0031.2091 Processo Administrativo Finalizado/ Unidade 1 201.306,00 
02 09.03.12.122.0031.2092 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 68.420,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 269.726,00 
Processo 
2091 Manutenção do Núcleo Administr • e Pedagógico 
2092 Manutençãd %00011111111F- el hos unicipais deEducação 
•,/ 
Programa: 0032 Alimentar para Aprender 
Objetivo: Alimentar alunos do ensino público municipal. 
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Aluno 
2101 Manutenção da Merenda Escolar Creche 
Unidade 
02.09.03.12.306.0032.2102 Aluno Alimentado / Unidade 
02.09.03.12.306.0032.2103 Aluno Alimentado / Unidade 
o o 
1 169.707,00 
1 260.742,00 
1 249.339,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 679.788,00 
2102 Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola 
2103 Manutenção Meren ar ij. Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2101 Aluno Alimentado / Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Aluno Unidade 
2111 Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.02.12.361.0033.2111 Aluno Transportado I Unidade 
2111 Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.361.0033.2111 Aluno Transportado / Unidade 
2113 Aquisição e/ou Substituição de Veiculo Escolar 02.09.03.12.361.0033.2113 Veiculo adquirido /UN 
2112 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033.2112 Aluno Transportado / Unidade 
2111 Manutenção doTrans ucação Básica 02.10.01 12.361.0033.2111 Aluno Transportado / Unidade 
o 
1 1.103.606,00 
1 441.309,00 
1 200.000,00 
1 1.373.990,00 
1 792.319.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.911.224,00 
e 
Programa: 0033 Transportar para Estudar 
Objetivo: Transportar o aluno para dar acesso a educação. 
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
2122 Manutenção de Pré-escola 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0034 Primeiros Passos 
Objetivo: Oferecer as crianças do municipio a educação básica. 
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0 
Unidade de Medida Indice Mais Recente 
Unidade 
Indice Futuro 2021 
02.09.02.12.361.0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 1 618.047,00 
02.09.02.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 500.888,00 
02.09.02.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 1 648.785,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 Aluno Matriculado / Unidade 1 208.846,00 
02.09.03.12.361 0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 213.105.00 
02.09.03.12.361.0034.2125 Unidade Reformada / Unidade 1 500.000,00 
02.09.03.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 50.731,00 
02.09.03.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 1 71.138,00 
02.09.03.12.365.0034.2125 Unidade Reformada / Unidade 1 100.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 2.526.707,00 
02.10.01.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 283.276,00 
02.10.01.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 226.307,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 6.947.830,00 
Indicador 
Transporte 
2121 Manutenção de Creche 
2122 Manutenção dePre-escola 
2124 Manutenção do Ensino Especial 
2123 Manutenção do Ensino Fundamental 
2125 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
2121 Manutenção de Creche 
2122 Manutenção de Pré-escola 
2125 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
2123 Manutenção do Ensino Fundamental 
2121 Manutenção de Creche 
2123 Manutenção do Ensino Fundamental 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0041 
Objetivo: 
Unidade Gestora: Prioridade: 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 
'•ar 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0041 Administração da Saúde Pública Municipal 
Objetivo: Fortalecer a capacidade de gestão pública no ambito da saúde, de forma a potencializar o conjunto de recursos disponiveis na prestação de serviços qualificados e controle social. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Unidade 
02.12.01.10.122.0041.2151 Unidade de Saúde Orientada / Unidade 1 184.391,00 
02.12.01.10.122.0041.2152 Unidade de Saúde Orientada / Unidade 1 38.849,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 223.240,00 
Processo 
2151 Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
2152 Manutenção do Conselho Municip 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0042 Atenção Básica 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Objetivo: Garantir o acesso, a responsabilidade e a satisfação ao cliente. 
Cliente 
Indicador 
02.12.01.10.301.0042.2161 
Unidade de Medida Indice Mais Recente 
Unidade 
Indice Futuro 
1 
2021 
2161 Manutenção de Unidades Básicas de Saúde Cliente Atendido / Unidade 639.856,00 
2162 Manutenção Saúde da Familia 02.12.01.10.301.0042.2162 Cliente Atendido / Unidade 1 953.936,00 
2163 Manutenção Agente Comunitário de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2163 Cliente Atendido / Unidade 1 201.522,00 
2164 Manutenção Saúde Bucal 02.12.01.10.301.0042.2164 Cliente Atendido / Unidade 1 430.149,00 
2165 
2161 
Manutenção NASF 02.12.01.10.301.0042 2165 Cliente Atendido / Unidade i 87.018,00 
Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 Cliente Atendido / Unidade 1 711.066,00 
2162 Manutenção Saúde da Familia 02.12.02.10.301.0042.2162 Cliente Atendido / Unidade 1 293 896,00 
2163 Manutenção Agente Comunitário de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2163 Cliente Atendido / Unidade 1 292.577,00 
2164 Manutenção Saúde Bucal 02.12.02.10.301.0042.2164 Cliente Atendido / Unidade 1 102.224,00 
2165 Manutenção NASF 02.12.02.10.301.0042.2165 Cliente Atendido / Unidade 1 164.878,00 
2167 Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 Veiculo adquirido /UN 1 140.000,00 
2168 Aquisição e/ou Subst. deEquip.eMat.Permanente da At. Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 Equipamento Adquirido /UN 1 200.000,00 
2169 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios d Ode 02.12.02.10.301.0042.2169 Unidade Reformada / Unidade 1 200.000,00 
2171 Manutenção do Ambulatório 02.12.02.10.302.0042.2171 Cliente Atendido/Unidade 1 18.580,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
2191 Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.02.10.303.0042.2191 Cliente Atendido / Unidade 1 114 499 00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 4.550.201,00 
2172 Aquisiçãoe/ou Subst. de Equip. e Ma manente da At Especial 
Prshog 
jk 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0043 Atenção Especializada 
Objetivo: Garantir o acesso e manter os serviços oferecidos na atenção especializada. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Cliente Unidade 1 1 
2171 Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 Cliente Atendido! Unidade 761.087,00 
2173 Construção, Ampli forma de Prédios da Saúde Especial. 
02.12.02.10.302.0043.2172 Equipamento Adquirido! UN 
02.12.02.10 302.0043.2173 Unidade Reformada / Unidade 
180.000,00 
300 000.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.241.087,00 
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 
02120110 302.0044.2181 Cliente Atendido! Unidade 1 1.908.988,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.908.988,00 
Programa: 0044 Unidade Pronto Atendimento 
Objetivo: Prestar o serviço de urgência e emergência, visando estabilização do quadro clinico, diminuindo o risco de morte. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Indicador 
Cliente 
2181 Manutenção do Pronto endi 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0045 Assistência Farmacêutica 
Objetivo: Adquirir, armazenar. controlar e dispensar medicamentos e cocrelatos. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Unidade 1 1 
02 120110 303.0045.2191 Cliente Atendido / Unidade 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.093.447,00 
1 1 093 447,00 
Cliente 
2191 Manutenoao da F 
Andicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0046 Vigiláncia em Saúde 
Objetivo: Desenvolver ações na vigilância sanitária, epidemiologica, zoonoses, endemias e saúde do trabalhador. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Visita 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente 
Unidade 
lndice Futuro 2021 
2201 Manutenção da Vigilância Sanitária 02.12.01.10.304.0046.2201 Visita Realizada/Visita 1 157.172,00 
2202 Manutenção da Vigilância Epdemiológica 02.12.01.10.305.0046.2202 Visita Realizada / Visita 1 431.272,00 
2201 Manutenção da Vigilância Sanitári 02.12.02.10.304.0046.2201 Visita Realizada / Visita 1 14.373,00 
2202 Manutenção a V ccia EpmiolÕgica 02.12.02 10.305.0046.2202 Visita Realizada / Visita 1 93 163,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 695.980,00 
,44,"...1.,..•.;:;•• • 
aVa. 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0047 TFD - Tratamento Fora do Domicílio 
Objetivo: Transportar o cliente com segurança e eficiência visando as evidências clinicas. logisticas, normas e regulamentos do transporte. 
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Transporte Unidade 1 1 
_ 
2211 Manutenção Tra po e Saúde 02.12.01 10.302.0047.2211 Cliente Transportado / Unidade 1 1.281.948,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.281.948,00 
t7.-Ç,t11 
til1MOO 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0061 Administração da Assistência Social 
Objetivo: Fortalecer a Capacidade de Gestão Pública no Ambito da Assistência Social, de Forma a Potencializar o Conjunto de Recursos Disponiveis na Prestação de Serviços Qualificados e 
Controle Social. 
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Processo Unidade 1 
2221 Manutenção do Núcleo Adm. Da Assit Social 02.15.01.04.122.0061.2221 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 110.648,00 
2222 Manutenção dos Conselhos Sociais 02.15.01.04.122.0061.2222 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 64.222,00 
2223 Gestão do B Isa
,„0
00111. 02.15.03.08.244.0061.2223 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 124.082,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 298.952,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0062 Habitar Carneirinho 
Objetivo: Desenvolver Ações na Busca de Soluções para Regularização de Loteamentos Existentes e Implantação em Novas Unidades Habitacionais. 
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Processo Unidade 1 
2231 Manutenção das Atividades de Habitação 02.15.02.16.482.0062.2231 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 144.005,00 
2232 Regularizaça ..firentos — 02.15.02.16.482.0062.2232 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 68.699,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 212.704,00 
• 
t•,,* 
v,„/ 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0063 Proteção Social Básica 
Objetivo: Desenvolver Ações Públicas para Proteger o lndividuo no Seio da Sociedade. 
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0 
Cidadão 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente 
Unidade 
lndice Futuro 2021 
2242 Manutenção do Conselho Tutelar 02.16.01.08.243.0063.2242 Cidadão Atendido / Unidade 207.242,00 
2241 Manutenção das Atividades do CRAS 02.16.01.08.244.0063.2241 Cidadão Atendido / Unidade 539.262,00 
2243 Subvenção Entidades Filantrópicas 02.16.01.08.244.0063.2243 Cidadão Atendido / Unidade 137.399,00 
2241 Manutenção das Atividades d 02.16.02.08.244.0063.2241 Cidadão Atendido / Unidade 202.521,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.086.424,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0064 Beneficios Sociais 
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0 
Objetivo: Socorrer o Individuo e/ou Familia nas Suas Necessidades Vitais e Básicas. 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 1 
enciais 02.16.01.08.244.0064.2251 Cidadão Atendido / Unidade 1 262.936,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 Cidadão Atendido / Unidade 1 320.597,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 583.533,00 
Cidadão 
2251 Manutenção das Atividades A 
2252 Benefícios v • 
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Untdade 1 1 
Indicador 
Processo 
2261 Manutenção das Ativi strativas do Serv. Urbanos 02.13.02.15.451.0071.2261 Processo Administrativo Finalizado I Unidade 1 228 980.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 228.980,00 
Programa: 0071 Administração do Serviço Urbano 
Objetivo: Dar Suporte ao Quadro Administrativo para Execução dos Serviços Urbanos. 
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Unidade 1 
02.13.02.15.451.0072.2266 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 374.872,00 
02.13.02.15.451.0072.2267 M2Recapeado / M2 1 1.000.000,00 
02.13.02.15.451.0072.2268 Unidade Reformada / Unidade 1 30C 000.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 1.674.872,00 
Programa: 0072 Infraestrutura Básica Urbana 
Objetivo: Executar Ações de Infra Estrutura Básica Urbana. 
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Processo 
2266 Manutenção das Atividades de Infraestrutura Urbana 
2268 Construção e/ou Ref. de Ga Meio Fio c/ Sargeta 
2267 Recapeamento Asfaltico Urbano 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
4 )f, uzArn . 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0073 Serviços Públicos Municipais 
Objetivo: Implantar Ações para Execução dos Serviços Básicos Públicos Municipais. 
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 
02.13.03.15.452 0073.2271 Serviço Realizado / Unidade 1 3.040.205,00 
02.11.03.15 452 0073 2272 Unidade Reformada / Unidade 1 250.000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.290.205,00 
Serviço 
2271 Manutenção dos Serviços Urbanos 
2272 Construção, Ampliação e/ou de Praças Públicas 
KM 1 
02.14.01 26.782.0074.2281 Estrada Recuperada / KM 1 903.857,00 
02.14.01.26 782.0074.2282 Estrada Recuperada / KM 1 452.554,00 
02.14.01.26.782.0074.2283 Serviço Realizado / Unidade 1 400.000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.756.411,00 
KM Pecuperado 
2281 Manutenção das Estradas Municipais 
2282 Manutenção de Pontes e Mata Burros 
2283 Construção de P nt taBuos 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0074 lnfraestrutura Básica Rural 
Objetivo: Manter a Estrutura Viaria Pública Rural. 
Unidade Gestora: 14 Secretaria Municipal de Serviços Rurais Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Atividades 
2285 Manutenção das Atividades 
2289 Manutenção do Pa tural 
• ,••:. 
4
.177fasit -
• aN 
4. 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0081 Cultura 
Objetivo: Resgatar e Promover a Identidade Cultural do Municipio. 
Unidade Gestora: 19 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 1 
02.19 01 13 392.0081.2285 Atividade Realizada / Unidade 1 703.197.00 
02.19.02 13.391.0081.2289 Atividade Realizada / Unidade 1 160.298,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 863.495,00 
Atividades 
2291 Manutenção das Atividades Esportivas 
2292 Ampliação e/ou eforma Poliesportivo 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0084 Esporte 
Objetivo: Desenvolver Atividades Esportivas no Municipio. 
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 1 
02.17.01.27.812.0084.2291 Atividade Realizada / Unidade 1 294.423,00 
02.17.01.27.812.0084.2292 Unidade Reformada / Unidade 1 200.000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 494.423,00 
Unidade 1 1 
02.17.01.27.813.0087.2296 Atividade Realizada / Unidade 1 273.824,00 
ilome Machado 02.17.01.27.813.0087.2297 Unidade Reformada / Unidade 1 100 000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 373.824,00 
Programa: 0087 Lazer 
Objetivo: Desenvolver as Atividades de Lazer no Municipio. 
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio ás Associações Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Atividades 
2296 Manutenção das Atividades do Lazer 
2297 Revitalização e Re orma 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
., 
k
r.k.r3„„ ti. 
7 
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 
Indicador 
Atividades 
2300 Manuten desda Industria. Comercio e Serviços 0217.01.23691 0091.2300 Atividas Implantadas Unidade 1 184.057,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 184.057,00 
Programa: 0091 Produzir na Cidade 
Objetivo: Desenvolver Ações para o Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Equilibrio Social na Zona Urbana do Municipio. 
Unidade Gestora: 1 7 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Esporte Prioridade: 0 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
• 
¡
mi
.-Oil No 
• s.".:••10 
02.18.01.20_608 0094.2311 Atividas Implantadas / Unidade 1 208 993,34 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 208.993,34 
2311 Manutenção das Atividade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0094 Produzir no Campo 
Objetivo: Estabelecer Ações para Produção Agropecuária no Municipio. 
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações Prioridade: 0 
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021 
Ativfdades Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 0097 Meio Ambiente 
Objetivo: Acompanhar, Orientar e Estabelecer Normas Ambientais Nacionais, Estaduais e Municipais. 
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações Prioridade: 0 
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021 
Unidade 1 1 
02.18 01.18.541.0097.2321 Atividas Implantadas! Unidade 1 214.857,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 214.857,00 
Indicador 
Atividades 
2321 Manutenção das Ativida o Me iente 
CU T STIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 
Programa: 9999 
Objetivo: 
Unidade Gestora: Prioridade: 
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Objetivo: Garantir a execução orçamentária com equilibro e eficiência. 
Unidade Gestora: 08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade: 0 
TO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 1.025.860,04 
Indicador lndice Mais Recente lndice Futuro 2021 
02.08.02.99.999.9999.2030 Processo Adflistrativo Finalizado / Unidade 1 1.025.860,04 
Atividades 
2030 Reserva de Contingência 
Unidade de Medida 
Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
METAS E PRIORIDADES PARA 2021 
60-PREFEITURA N ICIPAI. DE CARNEIRINI10. 
ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo Protocolado por: 
Y./ 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Encaminhando cópia do Projeto de Lei 29/20 - LDO 
Interna 00124-005/2020 
Abertura: 26-06-2020 09:59 Previsão saída: 10-07-2020 09:59 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA. 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: Oruca 
•••., 11040%., 
". 
1;4:1 
PM= 
.11R 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Encaminhando cópia do Projeto de Lei 29/20 - LDO 
Interna 00124-005/2020 
Abertura: 26-06-2020 09:59 Previsão saída: 10-07-2020 09:59 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Th 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 29/2020 
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/06/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R: lhão 1 ) 
6' Reunião Extraordinária - 02/07/2020 110 41.9611w. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem(0 Oi /,90 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em av? /go Visto do Relator: 
0 Daniel Rodrigues Marques c, \-? 
0 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOema 07 / gO Visto do Pres: .'-----) .—__ N....-- Wagner Alves da Silva • N.._ 
Entregue ao Relator em / gO Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinhaing.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
40, 
Relator 
APROVADO em discussão. 
Porj(j/vIa41.4tmA, 
Carneirinho- /072. /2020. 
efn, ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - ... ( 
Vice-Pres. GersonFerrari e. / l' 
Relator Daniel Rodrigues Marques tt 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 
+. 
02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
(56 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ....—...., \......,( 
, 
Vice-Pres. GersonFerrari rut 
Relator Daniel Rodrigues Marques -1—_-2 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(6)carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°029/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 
2.021 edãoutras providências". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria para emissão de parecer, o Projeto de 
Lei no 029, de 15 de Abril de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que tem 
como objetivo Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para exercício de 2.021. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANÁLISE JURÍDICA 
0 Estado federal brasileiro caracteriza-se, essencialmente, pela repartição 
de competência entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos dotados de autonomia política administrativa e financeira, 
desfrutando de competência legislativa própria, respeitados os limites 
estampados no ordenamento jurídico. 
No que tange ã competência normativa, as matérias que só podem ser 
reguladas pela União estão enumeradas noart22, da Constituição Federal. 
As de competência do Estado, a regra básica está consagrada no §1°, do 
art25, da Lei Maior. É a chamada competência residual, que lhe faculta tratar 
das matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do 
Município. 
Quanto a competência dos Municípios, prevista noart30, da Carta 
Republicana de 1.988, resta esclarecer que são assegurados a estes a 
prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual, para melhor atender às suas peculiaridades. 
A luz dos dispositivos mencionados acima, entendemos que a partir do 
regime constitucional de 1988 a organização do Município passou a competir a 
ele próprio. Após a criação do Município por lei estadual, o mesmo adquire 
autonomia política, administrativa e financeira, decorrentes de sua condição de 
entidade estatal de terceiro grau (CF, art29-31), integrante do sistema 
federativo (CF, art19. 
Meirelles. Hely Lopes - Direito Municipal Brasileiro, 13 ed. Malheiros Editore 
(1, CÁk'MARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 6
{ CNPJ 26.042.572/0001-27 
Autonomia, segundo o mestre HELY LOPES MEIRELLES1, "6 a prerrogativa 
política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados￾membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua 
Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF,art18). É a 
administração própria daquilo que lhe é próprio. Dai porque a Constituição 
assegura a autonomia do Município pela composição de seu governo e pela 
administração própria no que concerne ao seu interesse local(art30, I)". 
Evidencia-se dessa conceituação que os Municípios tem autonomia para 
imprimir direção própria nos negócios que lhes são próprios. 
A Autonomia Política, isto 6, a capacidade de auto-organização vem 
expressa noart29, caput,da CF, com a permissão de o Município elaborar sua 
própria lei orgânica. 
Outro principio assegurador da autonomia municipal é a garantia que a 
Constituição da República oferece ao Município de decretar e arrecadar os 
tributos de sua competência e aplicar suas rendas sem tutela ou dependência de 
qualquer poder, prestando contas e publicando balancetes nos prazo fixados em 
lei(art30, III). 
A Constituição Federal de 1.988 mantém em seu texto, além da autonomia 
política do Município (composição de seu governo e legislação local), a 
administração própria no que concerne ao interesse local, mais a organização e 
execução dos serviços públicos de sua competência e a ordenação urbanística de 
seu território(art30, IV, V, VI, VII, VIII e IX). É a chamada Autonomia 
Administrativa. 
0 conceito de administração própria não oferece dificuldade de 
entendimento e delimitação - é a gestão dos negócios locais pelos 
representantes do povo do Município, sem interferência dos poderes da União ou 
do Estado-membro. 
Interesse local, na conceituação do doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, 
na mesma obra citada anteriormente, "não é interesse exclusivo do Município; 
não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se 
se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido 
ficaria o âmbito da Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz 
praga a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja 
reflexamente da União e do Estado-membro, como, também, não há interesse 
regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da 
Federação Brasileira. 0 que define e caracteriza o 'interesse local', inscrito como 
dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do 
Estado ou da União". 
A bem da verdade o interesse local se caracteriza pela predominância (e 
não pela exclusividade) do interesse para o Município em relação ao do Estado e 
da União. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Com efeito, podemos dizer que tudo quanto repercutir direta e 
indiretamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município, embora 
possa interessar também direta e mediatamente ao Estado-Membro e à União. 
Estabelecida essa premissa é que se deve partir em busca dos assuntos da 
competência municipal, a fim de selecionar os que são e os que não são de seu 
interesse local, isto 6, aqueles que predominantemente interessam à atividade 
local. Seria fastidiosa - e inútil, por incompleta - a apresentação de um elenco 
casuistic°de assuntos de interesse local do Município, porque a atividade 
municipal, embora restrita ao território da Comuna, é multifária nos seus 
aspectos e variável na sua apresentação, em cada localidade. 
Pois bem, feito tais considerações, em nosso particular modo de ver, 
entendemos que a matéria objeto da proposição em exame se constitui entre as 
prerrogativas asseguradoras da autonomia administrativa do Município, pois 
jamais poderíamos pensar que este ser-lhe-ia "Independente" sem dispor de um 
"sistema orçamentário" próprio, com liberdade para assumir obrigações capazes 
de melhorar o atendimento aos seus munícipes. 
A Constituição Federal de 1.988 institucionalizou um verdadeiro sistema 
orçamentário ao prever a edição de uma lei do plano plurianual, lei de diretrizes 
orçamentárias e lei do orçamento anual, todas atos normativos que, de forma 
hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público de um 
processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo 
racional a longo, médio e curto prazos. 
Assim, a competência da União sobre direito financeiro e orçamento limita￾se à edição de normas gerais, cabendo aos Municípios a normatização especifica 
sobre a matéria. 
De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) deve estabelecer as metas e prioridades da Administração 
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor 
sobre as alterações na legislação tributária local e ser aprovada ate o final do 
primeiro semestre de cada ano (CF, art. 165, §20). 0art.166, §40 , da CF 
prevê a possibilidade de emendas ao projeto de LDO, desde que 
compatíveis com o plano plurianual. 
A Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - 
[RE), noart40, cuida da LDO, que compreenderá as metas e prioridades da 
Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das 
agencias financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165, §20). A LDO deverá dispor 
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de 
empenho nas hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos dos 
orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas (art.40, I, e suas alíneas "a", "b", "e" e "f"). 
t
ril 
Er/Ain! r
or Aao... 
ÂMARA MI JNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
Integrará o projeto da LDO o anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, 
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse Anexo também 
deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; o 
demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica municipal; a evolução do 
patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 
A LDO também deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem 
(LRF, art40, §30). Este Anexo deverá descrever os potenciais eventos capazes 
de perturbar o equilíbrio das contas caso ocorram passivos contingentes e outros 
riscos, vale dizer, ocorrência de fatos circunstanciais que gerem despesas 
imprevisíveis, redução de receita ou perda de bens patrimoniais. 
0 Projeto de Lei no 029/2020 estabelece consoante o texto constitucional, 
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo 
as: 
1) as metas fiscais da administração pública municipal; 
2) as prioridades da administração pública municipal; 
3) a estrutura dos orçamentos; 
4) as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município; 
5) as disposições sobre a Divida Pública Municipal; 
6) as disposições sobre despesas com pessoal; 
7) as disposições sobre alterações da legislação tributária. 
Em face da ausência da lei complementar prevista no § 90, do art.165, da 
Constituição da República e das situações não atendidas pela Lei federal no 
4.320, de 1964, as leis de diretrizes orçamentárias têm estabelecido, de forma 
adicional, um conjunto de regras sobre execução orçamentária e financeira, bem 
como sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. 
Com relação as metas fiscais para o exercício de 2021, a proposição em 
exame identifica-as através do Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II 
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
DemonstrativoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do 
?!.3 
O
t
tin A ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 6
CNPJ 26.042.572/0001 4 -27 
Patrimônio Liquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciarias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
No que se refere as prioridades da Administração Pública local para o 
exercício de 2021, a proposição cumpre a sua função constitucional, qual seja, 
selecionar entre os programas do plano plurianual aqueles considerados 
preferenciais para inclusão na lei orçamentária relativa ao exercício 
subsequente, especialmente as despesas de capital e os programas de 
duração continuada, de forma que o planejamento se torne efetivamente o 
elemento central do ciclo orçamentário. 
A Estrutura do Orçamento para o exercício financeiro de 2021, prevista 
no Projeto de Lei em exame está abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, bem como especificando que as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, deverão ser 
desdobradas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação (artigos 3°/8°) 
Além disso, observamos que o orçamento do ano de 2021, deverá conter 
mensagem de encaminhamento nos exatos termos exigidos pela LRF. 
Dentre as diretrizes gerais para a elaboração e execução do 
orçamento - (artigos 9°/20), do município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, percebemos que a proposição em análise atendeu as exigência da LRF, 
especialmente no que diz respeito a obediência aos princípios da transparência e 
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os dois poderes (artigo 17), 
cuidou de definir a forma em que ser-lhe-ão realizados os estudos para definição 
do Orçamento da Receita para 2021, os mecanismos de limitação de empenhos e 
movimentação financeira se verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Riscos 
Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
informando as providencias a serem tomadas (Reserva de Contigência - 
"Poupança"), caso se concretizem (artigos 15 e 20 e Anexo Próprio de Riscos 
Fiscais), a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para as Unidades Gestoras. 
A presente proposição contém, ainda, disposições sobre a divida pública 
municipal e despesas com pessoal (artigos 21), em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. 
Por fim, vale destacar que o projeto de lei em análise dispõe, também, 
sobre a forma de eventuais alterações na legislação tributária. (artigos 27/29). 
Do acima exposto, conclui-se que o projeto de lei em análise, cujo objetivo 
é dispor sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de 2.021 e dá outras providências, está em perfeita harmonia com ordenamento 
jurídico pátrio. 
Em sendo assim, entendemos que a proposição em exame não merece 
retoques por parte desta Consultoria em seu aspecto jurídico. 
Quanto a deflagração do processo legislativo, a Lei Orgânica Municipal não 
inseriu a matéria em análise no domínio da iniciativa reservada a Mesa Diretora, 
às Comissões, aos vereadores ou aos eleitores em geral. 
Ao contrário, conferiu ao Chefe do Poder Executivo local competência 
(exclusiva) para propor o projeto de lei em tela, já que existe previsão legal no 
processo legislativo disciplinado na Lei Orgânica local, de natureza privativa do 
Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise artigo 65, inciso II da 
Lei Orgânica Municipal, a seguir transcrito: 
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
II - organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentaria, serviços públicos e pessoal da administração; 
Nesta perspectiva e a luz das considerações anteriores, está claro que a 
proposição não apresenta vicio de iniciativa, uma vez que as proposições que 
visam abertura de créditos exigem lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
Com relação a espécie legislativa, percebemos que a matéria objeto do 
projeto de lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente a Lei Complementar, podendo, portanto, por exclusão, ser 
disciplinada por meio de Projeto de Lei Ordinária, como de fato está ocorrendo. 
Como se vê, os pontos fundamentais que norteiam o exame do projeto por 
esta Consultoria Jurídica, a saber, a competência deste Município para dispor 
sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a autoridade 
competente para deflagrar o processo legislativo, encontram-se em harmonia 
com o ordenamento vigente. 
Além disso, observamos que a norma legal em apreciação contém uma 
boa "Técnica Legislativa", já que possui estilo escorreito dalinguaem que está 
escrita, ementa, preâmbulo, texto, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, 
podendo ser perfeitamente compreendida por todos nós. 
Assim sendo, inexiste óbice à tramitação do Projeto de Lei no 029/2020, 
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
exercício de 2.021 e dá outras providências", por esta Casa de Leis e respectiva 
Secretaria, bem como sua inserção na Ordem do Dia para discussão e apreciação 
dos senhores Edis. 
Em razão da matéria, a presente proposição é de competência das 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
ins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
Mário 
ritt 
MOM: 
ik"lp 
2...erroolo 
ÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Orçamento, nos termos do 74 e 75 do Regimento Interno, da Câmara Municipal 
de União Minas, Estado de Minas Gerais. 
III- CONCLUSÕES 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa, pois 
a exceção da ausência da realização da audiência pública, obedece aos ditames 
da Constituição Federal e está adequado a Lei de Responsabilidade Civil e à Lei 
no. 4.320/64. 
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho, 26 de Junho de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ' 1-k 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 040/2020 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.021 e 
dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e 
Lesanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2021 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 demaw()de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas â divida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as 
relativas ao exercício financeiro de 2021 detalhadas no PPA 2018-2021. 
§ 1° - O orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2018- 
2021. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br §, 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes A lei. 
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, alugueis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art.7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas A 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art.8° - 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I - Órgão; 
II - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
XI -Fontede Recurs(); 
§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades 
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa 
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em 
suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 sera 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentáriasera)orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 10, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 91 trItZte. CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
SOtieRi!O 
.2*011iga2" 
hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas As obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2018-2021 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2019, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de 
Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de 
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes 
eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma 
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
4
fri rZt 
=NM 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
VI— criar novas Fontes de Recursos. 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 40 
 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada. 
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% 
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Dos recursos destinados â reserva de contingência, 
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO cflr2 CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
'210easielas' 
riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art.22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2021: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da 
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas A expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 30
, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados A.CamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO •°' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
01 
§ 40 
 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qualsera:,indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
— Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
CN1).1 26.042.572/0001-27 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 4441.41EIRWe 
• 2.0CASPIR:i02. 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. 
Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2021, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO tu 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2021 seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2020, 
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 31 de outubro do corrente ano, o 
qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2020, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2019, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 A 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art.52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art.54 — É parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Gen iago de Araújo 
Pr dente da Câmara 

open original →