PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
4 RN 1t4
mawAdministração
2017-2020
MENSAGEM N°029/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°029/2020, o qual
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e da outras
providências".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para
o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes a elaboração da Lei Orçamentária Anual -
LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a
gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação informadas na elaboração do Plano Plurianual do Município de
Carneirinho, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa
Casa, abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública.
4110 0 projeto, como de rigor, tambem guarda estrita observância aos
preceitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a
fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a
propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na
intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecid rite
fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior f alidade
é a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as condições e vida e de
trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar a apreciação legislativa o presente
intento de nãosocumprir uma obrigação constitucional, mas,
legitima representatividade popular que essa Casa detém par
eto, o faço com o
do, de valer-me da
ebate critico de suas
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f- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno
exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de C eirinho, 15 de abril de 2020.
Cássio Rof e Assunção
Preto unicipal
. 28 DE ABRIL iggil.
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PROJETO DE LEI N°029/20
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.021 e
dioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e
Lesanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2021 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As prioridades e metas da administração públic municipal
para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constit m obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executiv e legislativo, às
relativas ao exercício financeiro de 2021 detalhadas no PPA 2018-2021.
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em cia com o PPA 2018-
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§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes à lei.
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de ada fonte.
-Not_
Art.7°, Constituem despesas do nicipio aquelas destinadas
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em ge 1 e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8° - O orçamentofisc
I - 0rgdo;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
sua despesa discriminada por:
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V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 10 Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em
suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 10 - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. '
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 30
- Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
A 14 II 199?
pela legislação em vigor. • 28
OF
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da 1
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a g tir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunst^ estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da L plementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à r ec va limitação de
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empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais,
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma fisico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2018-2021 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadaari
lovirri
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2019, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para p mento de
amortização, juros e outros encargos. a 7 AP-I% I
=-143
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créd os adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei rçamentdria Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art.15 - A Lei Orçamentária do e inanceiro de 2021 conterá
autorização ao Executivo para:
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I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de
Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes
eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos.
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
Iptit4ry
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recurso súblicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público c • • a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os cursos.
§ 3° - A concessão de beneficio de que tr o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de
id/0
cara entidade de forma
especifica a receber o recurso.
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§ 40
- Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Parágrafo Único - Dos recursos destinados à reserva de contingência,
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS rrkT
Art.22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federalprervard
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza • hca.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergen
saneamento e limpeza pública.
de que trata o
aio de 2000, a
as áreas de saúde,
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Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2021:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte. r s
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anteriorle ráem
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, o ervadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com desta e para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária reali Governo Federal.
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Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primário.
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário 4.manutenção da máquina administrativa.
Ot.7.• 0:t I%
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatori ente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento d
seus parágrafos da Constituição da República e ao que determin
Fiscal;
dispõeo art. 100 e
de Responsabilidade
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III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 40
- 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Ut7/APRIL
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especia unicipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas asfont
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias ec
receitas de capital;
II — aplicações, ondesera,discriminadas:
recursos financeiros,
s de receitas correntes e
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a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II— tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fo ento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Mun ipio e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 3.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas
der Executivo e
, do Ministério do
ogramas do governo
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municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasAreasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. f fkTif ff
Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2021, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Pago Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orcallielUQs de que trata a presente Lei.
t2 11?
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compe
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões • m
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a r ação
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular ne ento
municipal.
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34
4
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2021 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2020, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 31 de outubro do corrente ano,
o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2020, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados àCamaraMunicipal será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2019, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da ef
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder L ativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de o do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventu • svios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
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Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
no. 101/2000.
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1 /12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art.54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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Prefeitura Muni e Carneirinho, 15 de abril de 2.020.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO - 2021
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ABRIL/2020
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
,
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Receitas Correntes 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63
Impostos. Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878.71 3413.061.89 5.437.595,01 3.090.398,26 3.105.850,26 3.136.908,76
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859.864,16 859.864,16 864.163,48 872.805,11
Receita Patrimonial 226.113,15 188.230,33 290.443.44 290.443,44 291.895,66 294.814,62
Receita De Serviços 75.687,20 107.926,28 13.551,42 13.551,42 13.619,18 13.755.37
Transferéncias Correntes 38.798.465,07 49 102.325.49 47.538.919,24 49 886.115.99 50.135.546,57 50.636.902,04
Outras Receitas Correntes 908,745.13 266 806.23 103 808,42 103.808.42 104 327.46 105.370,73
Receitas De Capital 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00
Operações De Crédito 0.00 1.500.000,00 1.000 000,00 0.00 0,00 0,00
Alienação De Bens 628.699.81 71.630,00 150.000,00 150.000,00 150.000.00 150.000,00
Transferéncias De Capital 2001.362,89 1 800.171,06 1.500.000,00 1.500.000.00 1.500.000.00 1.500.000.00
Deduções Da Receita -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 J.468.678,00
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da
Receita A Ser Deduzida) 0.00 - 3.32 0.00 0.00 0.00 0.00
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201 70 -7 357.940.99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00
TOTAL: 42.503.133 50.447.287,52 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina 1 / 1
a'è
Municipio de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Receitas Correntes 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878,71 3 413 061.89 5.437.595,01 3.090.398,26 3105.850.26 3.136.908.76
Impostos 4.708.721,38 3.119.439,27 5.173.825,87 2.826.629,12 2.840.762,27 2.869.169,89
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.186.481,06 0,00 2.347.196,75 0,00 0,00 0.00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza 645.856,57 815.892,14 555.425.76 555.425,76 558.202.89 563.784,92
Impostos Especificos De Estados/df Municipios 1.876.383.75 2303.547,13 2 271.203,36 2.271.203,36 2.282.559,38 2.305.384.97
Taxas 314.157,33 293.622,62 263.769,14 263.769,14 265.087,99 267.738,87
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 0,00 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0.00
Taxas Pela Prestação De Serviços 314.157,33 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municipios 0,00 0,00 263.769,14 263.769,14 265.087,99 267.738,87
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859_864,16 859 864.16 864.163,48 872.805,11
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública 770.162.88 865.591.26 859.864.16 859.864,16 864.163.48 872.805.11
Receita Patrimonial 226.113.15 188.230,33 290.443,44 290 443,44 291.895.66 294.814,62
Valores Mobiliários 226.113.15 188.230,33 288.221,90 288.221,90 289.663,01 292.559.64
Juros E Correções Monetárias 184.801.90 188.230.33 281.147,61 281 147.61 282.553,35 285 378.88
Dividendos 41 311.25 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
Outros Valores Mobiliários 0,00 0.00 7.074.29 7.074,29 7 109,66 7.180.76
Demais Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 2.221,54 2.221,54 2.232,65 2.254,98
Receita De Serviços 75.687,20 107.926.28 13 551,42 13.551,42 13.619,18 13.755,37
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 28.347,20 87.670,20 10.000,00 10.000,00 10.050,00 10 150,50
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao
Transporte 47.340.00 0,00 1.221,85 1.221,85 1.227,96 1240,24
Outros Serviços 0,00 20.256,08 2.329,57 2.329,57 2.341,22 2.364,63
Transferências Correntes 38.798.465,07 49.102.325,49 47.538.919,24 49.886.115.99 50.135.546,57 50.636.902,04
Transferências Da União E De Suas Entidades 16.932.350,51 20.605.695,96
-
17.565.217,44 19912.414,19 20.011.976,26 20.212.096,02
Transferências Da União - Especifica Eim 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912.414,19 20.011.976,26 20.212.096,02
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 19.358.999,23 Cfr.— ,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 2
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISA0
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Transferências Dos Estados - EspecificaElm 19.358.999,23 24.607.309,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30
Transferências De Outras Instituições Públicas 2.507.115,33 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72
Transferências
Especifica E/m
De Outras Instituições Públicas -
2.507.115.33 3_889.319,76 3.671.852,34 3.671 852,34 3.690.211,60 3.727.113,72
Outras Receitas Correntes 908.745.13 266.806,23 103.808,42 103.808,42 104.327,46 105.370,73
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 70.485,26 70.837,69 71.546,07
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 853.676,55 213.373,31 11.107,72 11.107,72 11.163,26 11.274,89
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 5.553.86 5.581,63 5.637,45
Restituições 853.676,55 213.373,31 5.553,86 5.553,86 5.581.63 5.637,45
Demais Receitas Correntes 55.068,58 53.432,92 22.215,44 22.215.44 22.326.52 22.549.79
Receitas De Capital 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00
Operações De Crédito 0,00 1.500.000,00 1.000.000,00 0.00 0.00 0.00
Operações De Crédito - Mercado Interno 0.00 1 500.000.00 1.000.000,00 0,00 0.00 0.00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 1.500.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 0.00 1 000.000,00 0.00 0.00 0,00
Alienação De Bens 628.699.81 71.630,00 150.000.00 150.000,00 150.000.00 150.000,00
Alienação De Bens Móveis 82.314,40 71.630,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000.00
Alienação De Títulos Mobiliários 546.385,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação De Bens Móveis E Semoventes 82.314,40 71.630,00 150.000,00 150 000,00 150.000.00 150.000.00
Alienação De Bens Intangiveis 546.385,41 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00
Transferências De Capital 2.001.362.89 1.800.171.06 1.500.000,00 1.500.000.00 1 500.000 00 1 500 000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.884 362,89 1 770.171,06 1.000.000,00 1.000 000,00 1.000 000.00 1 000.000.00
Transferências Da União 1.884.362.89 1.770.171.06 1.000.000,00 1.000.000,00 1 000.000,00 1 000.000.00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 117.000.00 30.000.00 500.000,00 500.000.00 500 000.00 500.000.00
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas
Entidades 117.000,00 30.000,00 500.000,00 500.000.00 500.000,00 500.000.00
Deduções Da Receita -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da
Receita A Ser Deduzida) 0.00 -1.253,32 0,00 0.00 0.00 0,00
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201,70 -7.357.940,99 -7.357.940.99 -7.394.730,69 -7.468.678,00
Receitas Correntes -5.928.981.49 -6.867.201,70 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730.69 -7.468.678,00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -437.296,10 0,00 -469.438,91 -469.438,91 -471.786,10 -476.503,96
Transferências Correntes -5.491.685.39 -, -6. 1,70 -6.888.502,08 -6.888.502,08 -6922.944.59 -6.992.174,04
TOTAL: 42.503.133,135z 50.447.287,52 / 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina 2 I 2
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I.a - Receitas
Art. 4°. §2°, inciso II da LRF
10000000 - Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 45.802.052,14
2019 53.943.941,48 17,78
2020 54.244.181,69 0,56
2021 54.244.181,69 0,00
2022 54.515.402,61 0.50
2023 55.060.556.63 1,00
11000000 -Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 Nota
2018 5 022.878,71
2019 3.413 061,89 -32,05
2020 5 437 595,01 59 32
2021 3.090 398,26 -4317
2022 3.105.850,26 0,50
2023 3.136.908,76 1,00
11100000 -Impostos
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 4 708.721,38
2019 3.119.439,27 -33,75
2020 5 173 825,87 65,86
2021 2 826.629,12 -45,37
2022 2.840.762,27 0.50
2023 2.869.169,89 1,00
11120000 -Impostos Sobre 0 Patrimônio
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 2 186 481.06
2019 0,00 -100,00
2020 2.347.196,75 0,00
2021 0,00 -100,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
11130000 -Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 , Nota
2018 645 856,57
/ 7
2019 815.892.14 26,33
2020 555.425,76 -31.92
2021 555.425,76 0.00
2022 558.202,89 0.50
2023 563.784,92 1,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Pagina 1 / 10
Município de Carneirinho AnexoIQ. -.-- s ceitas
11180000 - Impostos Específicos De Estados/df Municípios
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação °A
_
Nota
2018 1.876.383,75
2019 2.303.547,13 22,77
2020 2.271.203,36 -1,40
2021 2.271.203.36 0,00
2022 2.282.559,38 0.50
2023 2.305.384,97 1 00
11200000- Taxas
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A Nota
2018 314.157,33
2019 293.622,62 -6,54
2020 263.769,14 -10,17
2021 263.769,14 000
2022 265.087,99 0.50
2023 267.738,87 1.00
11210000 - Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 0,00
2019 154.210.46 0.00
2020 0.00 -100.00
2021 0.00 0.00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
11220000- Taxas Pela Prestação De Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação `)/0 Nota
2018 314.157,33
2019 139.412,16 -55,62
2020 0,00 -100.00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
11280000 - Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 0,00
,
2019 0,00 0,00
2020 263.769.14 0,00
2021 263.769,14 0,00
2022 265.087,99 0,50
2023 267.738,87 1,00
12000000 - Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação V() Nota
2018 770.162,88
i
2019 865.591.26 12,39
2020 859.864,16 -0,66
2021 859.864,16 0.00
2022 864.163,48 0.50
2023 872.805,11 1,00
Exercício 2021 República Federativ o Brasil [Java 2 / 10
Iasi
4_
Município de Carneirinho Anexo Ia- ceitas
12400000- Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação Pública
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
,
Nota
2018 770.162,88
.
2019 865.591,26 12,39
2020 859.864,16 -0.66
2021 859.864,16 0,00
2022 864.163,48 0.50
2023 872.805.11 1,00
13000000 - Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 226.113,15
2019 188.230,33 -16,75
2020 290.443,44 54,30
2021 290.443,44 0,00
2022 291.895,66 0,50
2023 294.814,62 1,00
13200000 - Valores Mobiliários
I Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 226.113.15
2019 188.230.33 -16.75
2020 288 221,90 53.12
2021 288.221.90 0,00
2022 289.663,01 0.50
2023 292.559,64 1.00
13210000 - Juros E Correções Monetárias
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Vo Nota
2018 184.801,90
2019 188.230,33 1,86
2020 281 147,61 49.36
2021 281.147,61 0,00
2022 282.553,35 0,50
2023 285.378,88 1.00
13220000 - Dividendos
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação ()/0 Nota
2018 41 311.25
2019 0.00 -100.00
2020 0.00 0.00
2021 0.00 0.00
2022 0,00 0,00
2023 0.00 0,00
13290000- Outros Valores Mobiliários
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A) Nota
2018 0,00
-
2019 0,00 0,00
2020 7.074,29 0.00
2021 7.074,29 0,00
2022 7.109,66 0,50
2023 7.180,76 1.00
Exercício 2021 Republica Federati Página 3 / 10
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas
13900000 - Demais Receitas Patrimoniais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
—
Nota
2018 0.00
2019 0,00 0,00
2020 2.221,54 0,00
2021 2.221,54 0,00
2022 2.232,65 0,50
2023 2.254.98 1.00
16000000 - Receita De Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 75.687,20
2019 107.926,28 42,60
2020 13.551,42 -87.44
2021 13.551,42 0.00
2022 13.619,18 0,50
2023 13.755.37 1.00
16100000 - Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
i Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 28.347,20
2019 87.670,20 209,27
2020 10.000,00 -88,59
2021 10 000,00 0.00
2022 10 050,00 050
2023 10 150.50 1.00
16200000 - Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao Transporte
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 47.340,00
2019 0,00 -100,00
2020 1 221,85 0,00
2021 1.221.85 0.00
2022 1.227,96 0.50
2023 1.240,24 1,00
16900000 - Outros Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 0,00
2019 20.256,08 0.00
2020 2.329.57 -88,50
2021 2.329,57 0.00
2022 2.341,22 0,50
2023 2.364,63 1,00
17000000 - Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 38.798.465,07
v.//,
2019 49.102.325,49 26,56
2020 47.538.919,24 -3,18
2021 49.886.115,99 4,94
2022 50.135.546,57 0,50
2023 50.636.902,04 1,00
Exercício: 2021 Republica Federativa do rasil Página 4' 1 C.
Município de Carneirinho
Ig\-1\
Anexo I a - Receitas
17100000 - Transferéncias Da União E De Suas Entidades
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 16.932.350.51
2019 20 605.695.96 21,69
2020 17565.217,44 -14,76
2021 19.912.414,19 13,36
2022 20.011.976,26 0.50
2023 20.212.096,02 1,00
17180000 - Transferências Da União - Especifica E/m
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 16 932.350.51
2019 20.605.695,96 21,69
2020 17.565.217,44 -14,76
2021 19.912.414,19 13,36
2022 20.011.976,26 0,50
2023 20.212.096,02 1,00_
17200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
1 Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 19.358.999,23
2019 24.607.309,77 27,11
2020 26.301.849,46 6,89
2021 26.301.849,46 0,00
2022 26.433.358,71 0.50
2023 26 697 692 30 1.00
17280000 - Transferências Dos Estados - Especifica Elm
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 19.358.999,23
2019 24.607.309,77 27,11
2020 26.301.849,46 6,89
2021 26.301.849,46 0.00
2022 26.433.358,71 0,50
2023 26.697.692,30 1,00
17500000 - Transferências De Outras Instituições Públicas
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °/ci Nota
2018 2.507.115,33
/
/
2019 3.889.319,76 55.13
2020 3 671.852,34 -5.59
2021 3.671 852,34 0.00
2022 3.690.211.60 0.50
2023 3 727.113,72 1,00
17580000 - Transferências De Outras Instituições Públicas - Especifica E/m
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
k..)
Nota
2018 2.507.115,33
2019 3.889.319,76 55.13
2020 3.671.852,34 -5,59
2021 3.671.852,34 0,00
2022 3690.211.60
2023 3.727.113.72
0.57
1,0
Exercício : 2021 República Federativa do Brasil Pagina 5 10
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas
19000000 - Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
_
Nota
2018 908.745,13
2019 266.806,23 -70,64
2020 103.808,42 -61,09
2021 103.808.42 0.00
2022 104.327.46 0,50
2023 105.370,73 1,00
19100000- Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 0,00
2019 0.00 0,00
2020 70 485,26 0.00
2021 70.485,26 0.00
2022 70.837,69 0,50
2023 71.546,07 1,00
19200000 - Indenizações, Restituições E Ressarcimentos
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 853.676,55
2019 213.373,31 -75.01
2020 11.107,72 -94,79
2021 11.107,72 0,00
2022 11.163,26 0,50
2023 11.274,89 1,00
19210000 - Indenizações
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 0.00
2019 0,00 0.00
2020 5.553,86 0.00
2021 5.553,86 0,00
2022 5.581.63 0.50
2023 5.637,45 1,00
19220000 - Restituições
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 853.676,55
2019 213.373,31 -75,01
2020 5.553,86 -97,40
2021 5 553 86 0,00
2022 5581.63 0.50
2023 5.637,45 1,00
19900000 - Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 55.068.58
,
—
2019 53.432,92 -2,97
2020 22.215,44 -58,42
2021 22.215,44 0,00
2022 22.326,52 0.50
2023 22 549,79 1 00
Exercicio 2021 Republica Feder va do Brasil Pagina 6 / 10
Município de Carneirinho Anexo I a - Receitas /
20000000 - Receitas De Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 2.630.062,70
2019 3.371.801,06 28,20
2020 2.650.000,00 -21,41
2021 1.650.000,00 -37,74
2022 1.650.000,00 0,00
2023 1.650.000,00 0,00
21000000 - Operações De Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota
2018 0,00
2019 1.500.000,00 0.00
2020 1.000.000,00 -33.33
2021 000 -10000
2022 000 000
2023 0,00 0.00
21100000- Operações De Crédito - Mercado Interno
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Vo Nota
2018 0,00
2019 1 500.000,00 0,00
2020 1 000.000.00 -33,33
2021 0.00 -100.00
2022 0,00 0,00
2023 0.00 0,00
21120000- Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 0.00
2019 1.500 000.00 0.00
2020 0,00 -100.00
2021 0.00 0.00
2022 0.00 0,00
2023 0.00 0,00
21190000 - Outras Operações De Crédito - Mercado Interno
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 0,00
2019 0,00 0,00
2020 1.000.000,00 0.00
2021 0.00 -100.00
2022 0,00 0.00
2023 0.00 0,00
22000000 - Alienação De Bens
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota
2018 628.699,81
i
i
/
.—
2019 71.630,00 -88,61
2020 150.000,00 109,41
2021 150.000,00 0,00
2022 150.000,00 0,00
2023 150.000,00 0,00
Exercicio. 2021 República Federativa do Brasil Pagina 7 / 10
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas
22100000 - Alienação De Bens Móveis
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
.
2018 82.314.40
2019 71.630,00 -12,98 11
2020 150.000,00 109,41
2021 150.000,00 0,00
2022 150.000,00 0,00
2023 150.000,00 0,00
22110000- Alienação De Títulos Mobiliários
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 546.385,41
2019 0,00 -100.00
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0.00
2022 0,00 0.00
2023 0.00 0.00
22130000 - Alienação De Bens Moveis E Semoventes
' Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 82.314,40
2019 71.630,00 -12,98
2020 150.000,00 109,41
2021 150.000.00 0.00
2022 150.000,00 0,00
2023 150 000.00 0.00
22300000 - Alienação De Bens Intangíveis
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 546.385,41
2019 0.00 -100,00
2020 0.00 0,00
2021 0,00 0.00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
24000000 - Transferências De Capital
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 2.001.362,89
2019 1.800.171,06 -10,05
2020 1.500.000.00 -16,67
2021 1.500000,00 0,00
2022 1500.000,00 0,00
2023 1.500.000,00 0,00
24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 1.884.362,89
2019 1.770.171.06 -6.06
2020 1.000.000,00 -43,51
2021 1.000.000,00 000
2022 1.000.000.00 0.00
2023 1.000.000,00 0.00
Exercicio 2021 República Federativa do Brasil Pagina 8 / 10
Município de Carneirinho Anexo I.a -' F.2eceltas
24180000 - Transferências Da União
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação °A) Nota
2018 1 884.362.89
2019 1 770.171.06 -6.06
2020 1 000.000,00 -43,51
2021 1 000.000,00 0,00
2022 1 000.000,00 0,00
2023 1.000.000,00 0,00
24200000 - Transferéncias Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação u/c Nota
2018 117.000,00
2019 30.000,00 -74,36
2020 500.000,00 1.566,67
2021 500.000,00 0,00
2022 500.000.00 0.00
2023 500.000.00 0,00
24280000 - Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades
' Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação `)/0 Nota
2018 117.000,00
2019 30.000,00 -74,36
2020 500.000,00 1.566,67
2021 500.000,00 0.00
2022 500 000,00 0,00
2023 500.000.00 0,00
90000000 - Deduções Da Receita
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação °A, Nota
2018 -5.928.981,49
2019 -6868.455,02 15,85
2020 -7357.940,99 7.13
2021 -7 357.940,99 0.00
2022 -7 394.730,69 0,50
2023 -7.468.678,00 1.00
92000000 - Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota
2018 0,00
/
2019 -1.253,32 0.00
2020 0.00 -100,00
2021 0,00 0.00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0.00
95000000 - Fundeb
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 -5.928.981,49
/
2019 -6.867.201.70 15.82
2020 -7.357.940,99 7.15
2021 -7.357.940.99 0.00
2022 -7.394.730,69 0,50
2023 -7.468.678,00 1.00
Exercício: 2021 República Federativa i Brasil Pagina 9 / 10
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas
95100000 - Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 -5.928.981,49 Z
2019 -6.867.201.70 15.82
2020 -7.357 940,99 7 15
2021 -7.357.940,99 0.00
2022 -7.394.730,69 0,50
2023 -7.468.678,00 1,00
95110000- Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 -437.296.10
2019 0.00 -100.00
2020 -469.438,91 0.00
2021 -469.438,91 0.00
2022 -471.786,10 0.50
2023 -476.503,96 1,00
95170000 - Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - IRS Variação % Nota
2018 -5.491.685,39
AI
2019 -6.867.201,70 25,05
2020 -6.888.502,08 0,31
2021 -6.888.502,08 0,00
2022 -6.922.944,59 0,50
2023 -6.992.174,04 1.00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 10 /10
ti
Fr:16g
7
•
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2018 2019 2020 2021 2022 2023
30000000- Despesas Correntes 38.791.657,78 40.114.305,09 42.999.322,45 43.000.240,70 43.124.671,91 43.526.966,13
31000000- Pessoal E Encargos Sociais 22 729.787,11 23.384.971,37 21.804.806.07 21.804.806,07 21.913.830,10 22.132.968,40
32000000- Juros E Encargos Da Divida 173.868.84 152.434,51 160.000.00 360.000,00 300.000,00 240.000,00
33000000- Outras Despesas Correntes 15 888.001.83 16.576.899,21 21.034.516.38 20.835.434,63 20.910.841,81 21 153.997,73
40000000- Despesas De Capital 4.273.086,86 7.551.784,08 4.540.000,00 3.540.000,00 3.640.000,00 3.688.912,50
44000000- Investimentos 3.412.666.91 6 995.961.15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2298.912.50
45000000 - Inversões Financeiras 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
46000000 -Amortização Da Divida 860.419.95 555.822.93 1.290 000.00 1.290.000,00 1.390.000,00 1.390.000,00
99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do
0,00 0,00 1.996.918,25 1.996.000,00 2.006.000,00 2.026.000,00 Rpps
TOTAL: ,c' . - --
43.064.744,64 47.666.089,17 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,91 49.241.878,63
Exercício. 2021 República Federativa do Brasil Página 1 / 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo II.a - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 41.t
310000 - 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vc Nota
2018 22 729.787.11
2019 23.384.971.37 2.88
2020 21.804.806,07 -6,76
2021 21.804.806,07 0,00
2022 21.913.830,10 0,50
2023 22.132.968,40 1,00
320000 - 32000000 - Juros E Encargos Da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota
2018 173.868,84
2019 152.434,51 -12,33
2020 160.000,00 4,96
2021 360.000.00 125,00
2022 300.000.00 -16,67
2023 240.000,00 -20,00
330000 - 33000000 - Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % Nota
2018 15.888.001,83
2019 16.576.899,21 4,34
2020 21.034.516,38 26,89
2021 20.835.434,63 -0,95
2022 20.910.841,81 0.36
2023 21.153.997.73 1,16
440000 -44000000 -Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 3.412.666,91
2019 6.995 961.15 105,00
2020 3 250.000,00 -53.54
2021 2.250 000,00 -30.77
2022 2.250000.00 0.00
2023 2.298.912,50 2,17
450000 -45000000 -Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota
2018 0,00
/ I
2019 0,00 0,00
2020 0.00
2021 0.00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
Exercício: 2021 Republica Federativa d rasil Pagina 1 / 2
Município de Carneirinho
460000 - 46000000 - Amortização Da Divida
Anexo II.a - D spesas
Ill
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Vo Nota
2018 860.419,95
/
2019 555.822,93 -35,40
2020 1 290.000,00 132,09
2021 1 290.000,00 0,00
2022 1.390.000,00 7,75
2023 1.390.000,00 0,00
Exercicio: 2021 República Federativa do Brasil Pagina 2 / 2
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
AnexoIII - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
6,07,
...1••••••.
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES ( I ) 45.802.052,14 53.943.941,48 54.244.181,69 54.244.181,69 54.515.402,61 55.060.556,63
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 5.022.878,71 3.413061,89 5.437.595,01 3.090.398,26 3.105.850,26 3.136.908,76
Impostos 4.708.721,38 3119439,27 5.173.825,87 2.826.629,12 2.840.762,27 2.869.169,89
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.186.481.06 0.00 2.347 196,75 0.00 0,00 0.00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza 645 856.57 815.892,14 555 425.76 555.425,76 558 202.89 563.784.92
Impostos Especificos De Estados/df Municipios 1.876.383.75 2303547.13 2.271.203,36 2.271 203,36 2.282.559,38 2.305.384,97
Taxas 314.157.33 293.622,62 263 769,14 263 769.14 265.087.99 267.738.87
Taxas Pelo Exercicio Do Poder De Policia 0,00 154 210,46 0,00 0,00 0.00 0,00
Taxas Pela Prestação De Serviços 314.157,33 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municipios 0,00 0,00 263 769,14 263 769,14 265.087.99 267.738,87
Contribuições 770.162,88 865.591,26 859 864,16 859.864.16 864.163.48 872.805,11
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública 770.162,88 865 591,26 859 864,16 859.864.16 864 163.48 872.805.11
Receita Patrimonial 226.113,15 188.230,33 290.443,44 290.443,44 291.895.66 294.814.62
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 226.113,15 188.230,33 288.221,90 288 221.90 289.663.01 292.559.64
Juros E Correções Monetárias 184.801.90 188.230,33 281 147,61 281 147,61 282.553.35 285.378.88
Dividendos 41.311,25 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
Outros Valores Mobiliários 0.00 0,00 7.074,29 7.074,29 7.109.66 7.180.76
Demais Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 2.221,54 2 221,54 2.232.65 2.254,98
Receita De Serviços 75.687,20 107.926,28 13.551,42 13 551,42 13.619,18 13.755.37
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 28.347,20 87.670.20 10 000,00 10 000.00 10.050.00 10.150,50
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao
Transporte 47 340,00 0.00 1.221,85 1.221,85 1.227,96 1.240,24
Outros Serviços 0,00 20.256,08 2.329,57 2 329,57 2.341.22 2.364,63
Transferências Correntes 38.798.465,07 49.102.325,49 47.538.919,24 49.886 115,99 50.135.546.57 50.636.902,04
Transferências Da União E De Suas Entidades 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912 414,19 20.011.976,26 20.212.096,02
Transferências Da União - Especifica E/m 16.932.350,51 20.605.695,96 17.565.217,44 19.912 414,19 20.011.976,26 20.212.096,02
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 19.358.999,23 24 607.309,77 26.301 849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30
Transferências Dos Estados - Especifica E/m 19.358.999,23 24.607.309,77 26.301.849,46 26.301.849,46 26.433.358,71 26.697.692,30
Transferências De Outras Instituições Públicas
1 ...... 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 3
Município de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Transferências
Especifica E/m
De Outras Instituições Públicas -
2.507.115,33 3.889.319,76 3.671.852,34 3.671.852,34 3.690.211,60 3.727.113,72
Outras Receitas Correntes 908.745,13 266.806,23 103.808,42 103.808,42 104.327,46 105.370,73
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0.00 0,00 70.485,26 70.485,26 70.837,69 71.546.07
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 853.676,55 213.373.31 11.107,72 11.107,72 11.163,26 11.274.89
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 5.553,86 5.581,63 5.637.45
Restituições 853.676,55 213.373,31 5.553,86 5.553,86 5.581,63 5.637.45
Demais Receitas Correntes 55.068,58 53.432,92 22.215,44 22.215,44 22.326,52 22.549.79
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III ) -5.928.981,49 -6.868.455,02 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678,00
Restituições (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da
Receita A Ser Deduzida) 0,00 -1.253,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundeb -5.928.981,49 -6.867.201.70 -7.357.940,99 -7 357.940.99 -7.394.730,69 -7.468.678.00
Receitas Correntes -5.928.981.49 -6.867.201.70 -7.357.940,99 -7.357.940,99 -7.394.730,69 -7.468.678.00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -437.296,10 0,00 -469.438,91 -469.438,91 -471.786,10 -476.503,96
Transferências Correntes -5.491.685.39 -6 867.201.70 -6.888.502,08 -6 888.502.08 -6.922.944,59 -6.992.174,04
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III) 39.646.957,50 46.887.256,13 46 598 018.80 46.598.018,80 46.831.008,91 47.299_318.99
RECEITAS DE CAPITAL ( V) 2.630.062,70 3.371.801,06 2.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00
Operações de Crédito ( VI ) 0,00 1 500.000.00 1 000 000.00 0,00 0,00 0,00
Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 1 500.000.00 1 000.000,00 0.00 0,00 0,00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0.00 0,00 1.000.000.00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens ( VII ) 628.699,81 71.630.00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150_000,00
Alienação De Bens Móveis 82.314.40 71 630.00 150.000,00 150.000.00 150.000.00 150.000,00
Alienação De Títulos Mobiliários 546.385,41 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Alienação De Bens Móveis E Semoventes 82.314.40 71.630,00 150.000.00 150.000,00 150.000,00 150.000.00
Alienação De Bens Intangíveis 546.385,41 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferências De Capital 2.001.362.89 1.800 171,06 1 500.000,00 1 500.000.00 1 500.000,00 1.500.000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.884.362.89 1 770_171.06 1 000 000.00 1 000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências Da União 1.884.362,89 1.770.171,06 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 117.000,00 30.000.00 500.000,00 500.000.00 500.000,00 500 000,00
Transferências
Entidades
Dos Estados. Distrito Federal, E De Suas
117.000.00 30.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 2.001.362,89 1.800,171,06 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 41.648.320,39 48.687.427,19 48.098.018,80 48.098.018,80 48.331.008,91 48.799.318,99
RECEITA TOTAL 42.503.133,35 50.447.287,52 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,92 49.241.878,63
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 38.791.657,78 40.114.305,09 42.999.322,45 43.000.240,70 43.124.671,91 43.526.966,13
Pessoal E Encargos Sociais
, __......_.-----7-------------- 22.729.787,11 23.384.971,37 21 804.806,07 21.804.806,07 21.913.830,10 22.132.968.40
-
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Pagina: 2 / 3
Município de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Juros e encargos da divida ( XIII ) 173.868,84 152.434,51 160.000,00 360.000,001 300.000,00 240.000,00
Outras Despesas Correntes 15.888.001,83 16.576.899,21 21.034.516,38 20.835.434,63 20.910.841,81 21.153.997,73
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 38.617.788,94 39.961.870,58 42.839.322,45 42.640.240,70 42.824.671,91 43.286.966,13
DESPESAS DE CAPITAL ( XV) 4.273.086,86 7.551.784,08 4.540.000,00 3.540.000,00 3.640.000,00 3.688.912,50
Investimentos 3.412.666,91 6.995.961,15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.298.912,50
Amortização da divida ( XVI ) 860.419,95 555.822,93 1.290.000,00 1.290.000,00 1.390.000,00 1.390.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 3.412.666,91 6.995.961,15 3.250.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.298.912,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) 0.00 0,00
_
1 996 918,25 1.996.000,00 2.006.000,00 2.026.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LIQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 42.030.455,85 46.957.831,73 48.086.240,70 46.886.240,70 47.080.671,91 47.611.878,63
DESPESA TOTAL 43.064.744,64 47.666.089,17 49.536.240,70 48.536.240,70 48.770.671,91 49.241.878,63
RESULTADO PRIMÁRIO (1 -
_
-382.135,46 1.729.595,46 11.778,10 1.211.778,10 1.250.337,00 1.187.440,36
Exercício 2021 Republica Federativa do Brasil Página 3 / 3
••.1
Armom..
.,.4g7A.7151
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 3.817.480,13 5.250.169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36
DEDUÇÕES ( II ) 6.048.200,52 12.029.539,10 2.017.226,82 1.500.000,00 1.300.000,00 1.000.000,00
Ativo Disponível 8.711.631,65 13 124 796,19 2.500.000,00 2.000.000,00 1.800 000,00 1.500.000,00
Haveres Financeiros 17.226,82 23.547,65 17 226,82 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 2.680.657,95 1.118.804,74' 500.000,00 500.000,00 500.000.00 500.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III ) = ( I - II ) -2.230.720,39 -6.779.369,75 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36
RECEITA DE PRIVATIZAÇOES ( IV ) 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V) 82.751.73 624.916,52 0,00 0,00 0.00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA( III + IV - -2.313.472,12 -7.404.286,27 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36
RESULTADO NOMIN29..---- ) -2.289.616,54 -5.090.814,15 13.100.667,81 -772.773,18 -1.190.000,00 -1.090.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo V - Montante da Divida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Jaw..
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 4.453.889,66 3.817.480,13 5 250 169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 4.453.889,66 3.817.480,13 5 250 169,35 7.713.608,36 6.423.608,36 5.033.608,36 3.643.608,36
DEDUÇÕES (II) 4.477.745,24 6.048.200,52 12029539,10 2.017.226,82 1.500.000.00 1.300.000.00 1.000.000,00
Ativo Disponível 6.181.123.28 8.711.631,65 13 124.796,19 2.500.000,00 2.000.000.00 1.800.000,00 1.500.000,00
Haveres Financeiros 24.828,23 17.226.82 23 547,65 17.226,82 0.00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 1 728.206.27 2.680.657,95 1 118 804.74 500 000.00 500.000.00 500.000,00 500.000,00
Obrigações Não Integrantes da Divida solidada 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquiler , -23.855,58 -2.230.720,39 -6.779.369,75 5.696.381,54 4.923.608,36 3.733.608,36 2.643.608,36
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página. 1 / 1
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 2022 2023
Valor Corrente /1,0200 Valor Corrente / 1,0455 Valor Corrente / 1,0716
Nt'
1. - -
'4641 Fri#•772
"
Pow. sie
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I - Metas Fiscais
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
°A PIB
(a / PIB x 100)
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
_
% PIB
(b / PIB x 100)
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB x 100)
Receita Total 48.536 240,70 47584.549,71 0.009 48.770.671,92 46.648.179,74 0.009 49.241.878,63 45 950 126.45 0,009
Receita Primária (I) 48.105.093,09 47.161.855,97 0,009 48 338 118,57 46.234.451,05 0,009 48.806.499,75 45.543.852,05 0,009
Despesa Total 48.536.240,70 47.584.549,71 0,009 48.770.671,91 46.648.179,73 0,009 49.241.878,63 45.950 126,45 0.009
Despesa Primária (II) 46.886.240,70 45.966.902,65 0.008 47.080.671,91 45.031.728.27 0,009 47.611.878,63 44.429.089.72 0,009
Resultado Primario (Ill) = (I-II) 1.218.852,39 1.194.953,32 0,000 1.257.446,66 1.202.722,77 0,000 1.194.621,12 1114.762,33 0.000
Resultado Nominal -772.773,18 -757.620,76 0.000 -1.190.000,00 -1.138.211 38 0,000 -1.090.000,00 -1.017.134,99 0.000
Divida Pública Consolidada 6.423.608,36 6.297.655,25 0.001 5.033.608,36 4_814.546.49 0,001 3.643.608,36 3.400.038,13 0,001
Divida Consolidada Liquida 4.923.608,36 4.827.067,02 0.001 3.733.608,36 3.571.122,30
_.
0,001 2.643.608,36 2.466.886,76 0.000
Receitas Primarias Advindas dePPP
(IV) 0.00 0,00 0.000 0.00 0.00 0.000 0,00 0.00 0,000
Despesas Primárias Geradas Por
PPP(V) 0,00 0.00 0,000 0,00 0.00 0,000 0,00 0,00 0.000
Impacto do Saldo dasPPP(VI) =
(IV-V)) 0,00 0.00 0.000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0.000
Nota
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
PIB Real (crescimento % anual) -3.00 -2,00 -1,00
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (média % anual ) 3.00 3,00 3,00
Câmbio (RS/USS - Final de ano) 5.00 5,00 5,00
Inflação média (% anual) projetada com base em indicesoficiais de inflação 2,00 2,50 2,50
Projeção do PIB do Estado (em milhares) 562.600,00 551.348,00 545.835,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
ESPECIFICAÇÃO
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2119
ALOR
580 000 000 000 00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercido Anterior
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
WININRIR
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2019
(a)
Vo PIB
Metas Realizadas
2019
(b)
°A PIB
Variação
Valor
(c) = ( b - a )
%
(c/ax 100)
Receita Total 46.608.934.46 0,01 50.447.287,52 0,01 3.838.353,06 8,24
Receita Não-Financeira ( I ) 46.195.193.74 0,01 48.687.427.19 0,01 2.492.233,45 5,40
Despesa Total 46.608.934,46 0,01 47.666.089,17 0,01 1.057.154,71 2,27
Despesa Não-Financeira ( II ) 44.908.934.46 0,01 46.957.831.73 0.01 2.048.897,27 4,56
Resultado Primano ( I - II ) 1.286.259,28 0,00 1.729.595.46 0,00 443.336,18 34,47
Resultado Nominal 2.936.603.04 0,00 -5.090.814.15 0,00 -8.027.417,19 -273,36
Divida Pública Consolidada 3.484.079,74 0,00 5.250.169,35 0,00 1.766.089,61 50,69
Divida Consolidada Liquida 484.079,74 0,00 -6.779.369,75 0,00 -7.263.449,49 -1.500,47
PIB estadual Previsto e Realizado para 2019
Exercicio. 2021 Reptiblica Federativa do Brasil Página 1 /1
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 I 2019 I oh 2020 I oh 2021 0/
0
ESPECIFICAÇÃO
2022 o
o 2023 o o
Receita Total 49 571.055,95 48 473 291,84 -2,21 49 536 240,70 2,19 47584.549,71 -3.94 46 648.179.74 -1.97 45.951.734,44 -1,49
Receita Não-Financeira 45.084 306,82 48043001,49 6,56 49 095 797,26 2,19 47.161.855,97 -3,94 46234451,05 -1,97 45.545.445,83 -1,49
Despesa Total 49.571.055.95 48.473.291,84 -2,21 49536240.70 2,19 45627.686.96 -7,89 44.729.480.55 -1,97 44.061 103,61 -1,49
Despesa Não-Financeira 47.406 055,95 46.705.291,84 -1,48 48 086.240.70 2,96 44.010.039,90 -8,48 43.113.029,09 -2,04 42.540.013,65 -1,33
Resultado Primano -2.321 749,13 1 337.709,65 -157,62 1 009 556,56 -24,53 3.151.816,07 212,20 3 121 421.96 -0,96 3.005 432,18 -3,72
Resultado Nominal -1 981.076,11 3 054.067,16 -254,16 3 149 351,04 3.12 -757.620,76 -124,06 -1.138.211.38 50,23 -1.017.170,59 -10,63
Divida Pública Consolidada 4 042.843,49 3.623.442.93 -10,37 4 833 430.78 33.39 6 297.655,25 30,29 4 814 546,49 -23,55 3.400.157,11 -29,38
Divida Consolidada Liquida -2654.856,47 503 442,93 -118,96 3 633 430,78 621.72 4827067.02 32,85 3.571.122,30 -26.02 2.466.973,09 -30,92
iNDICES DE INFLAÇÃO
2018 2019 2020 2021* 2022 2023
3,75 4.09 4,00 2.00 2,50 2,50
VALORES DE REFERENCIA
Valor Corrente • 1,0825 Valor Corrente * 1,0400 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0200 Valor Corrente / 1,0455 Valor Corrente / 1,0716
* Inflação Media (1)/0 Anual) projetada com e n ice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
República Federativa do Brasil
0
Página: 1 / 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 0/0 2020 oh 2021 oh, 2022 % 2023 %
Receita Total 45.793.123,28 46.608.934,46 1,78 49536.24070 6,28 48.536.240,70 -2,02 48.770.671,92 0,48 49.241.878,63 0,97
Receita Não-Financeira 41.648.320,39 46 195.193.74 10,92 49 095.797,26 6,28 48.105.093,09 -2,02 48.338.118,57 0.48 48_806.499,75 0.97
Despesa Total 45 793 123.28 46.608 934,46 1,78 49 536.240,70 6.28 46.540.240,70 -6,05 46 764.671,91 0,48 47.215.878,63 0,96
Despesa Não-Financeira 43793.123,28 44.908.934,46 2,55 48 086 240,70 7.07 44.890.240,70 -6,65 45.074.671,91 0,41 45.585.878,63 1.13
Resultado Primano -2.144 802,89 1.286.259,28 -159,97 1 009 556,56 -21,51 3214.852,39 218.44 3263.446.66 1.51 3.220.621.12 -1,31
Resultado Nominal -1.830 093,40 2.936.603,04 -260.46 3 149.351,04 7.24 -772.773,18 -124,54 -1190000,00 53.99 -1.090.000.00 -8,40
Divida Pública Consolidada 3 734 728.40 3.484.079,74 -6,71 4 833.430,78 38,73 6.423.608,36 32,90 5.033.608,36 -21,64 3643608,36 -27,61
Divida Consolidada Liquida -2.452.523,30 484.079,74 -119,74 3633.430,78 650,59 4.923.608,36 35.51 3.733 608,36 -24,17 2.643.608,36 -29,19
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes.
Exercício: 2021
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
AEA
4111111111111111
0/0
0
1J,00
0,00
0,00
2017
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2021
Art. 4°, §2°, inciso ll da LRF
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 2018 % 2017
Patrimônio / Capital 14.596.241,55 20,73 3.563.679,46 100,00 6.673.989,09
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 55 809.347.65 79,27 0,00 37.649.426,64
TOTAL 70.405.589,20 100,00 3.563.679,46 100,00 44.323.415,73
')/0
15,06
0,00
84,94
100,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
'.ucros ou Prejuízos Acumulados
¡TOTAL
illitaEXPLICATIVA:
REGIME PREVIDENCIARIO
2019 0/0 2018
0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00
República Federativa do Brasil Pagina: 1 /1
580.000,00
580.000,00
580.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
= ((lb — Ile) + Illi)
20.339,81 k 48.699,81
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
99.990,00
99.990,00
99.990,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
( g ) = ((la —11d) +111h)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(i ) = (lc — Ilf)
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
NOTA:
NOTA EXPLICATIVA:
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
2021
Art. 4°, §2°, incisoIII da LRF
RECEITAS REALIZADAS 2019
( a )
2018
( b )
2017
( c )
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
Alienação de Bens Móveis
71.630,00
71 630 00
628.699,81
82.314,40
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
( d ) ( e ) ( f )
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENARIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciãria do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENARIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoa Civil
Pessoa Militar
Para Cobertura de Deficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Exercido 2021
4
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2`, inciso IV, alínea a)
2017 2018 2019
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0.00 0.00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0.00
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0.00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
11111.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
República Federativa do Brasil Página 1 / 2
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENARIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas previdenciárias
Compensação Previdenciá ria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas previdencibrias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENARIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS
NOTA EXPLICATIVA 7/
a
de Carneirinho Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 0,00 0,00 0,00
2017 2018 2019
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00
0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
NOTA EXPLICATIVA:
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
2021
Art. 4°, §2°, inciso ll da LRF
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1 /1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
MOIL
EVENTO 2021
Aumento Permanente da Receita 0,00
Saldo Utilizado ( IV )
rf
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC( III - IV ) 0,00
NOTA EXPLICATIVA
Exercicio: 2021
714-1
Republica Federativa do Brasil Pagina 1 / 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria"
2021
Art. 40
, §20 daLRF
NOTA EXPLICATIV
fxerc cio: 2021 i República Federativa do Brasil
XVI
Pagina: 1 /
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas. despes
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra,
nejadas a menor
nhas não previstas
NOTA EXPLICATIVA
E rcicio: 2021
.A1
República Federativa do Brasil Pagina 1 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Anexo de Riscos Fiscais
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
Art. 4°, §3° da LRF
DEMANDAS JUDICIAIS
PROVIDENCIAS
Descrição
Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência
150.000,00 SUBTOTAL
DIVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO
PROVIDENCIAS
RISCO
Descrição
Processos Judiciais Trabalhistas e Civeis
SUBTOTAL
RISCO
Valor
150 000,00
Valor
150 003 00
150.000,00
Dicisões Judiciais
SUBTOTAL
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 50.000 00 50.000,00
• Reserva de Contingência
50.000,00 SUBTOTAL 50.000,L
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Calamidade Pública 50 000' 00 5000000 Reserva de Contingência
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Tributos Municipais Arrecadados a Menor 50 000,00 Limitação de empenho 50 000,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
1PMIPPMPIPIV OUTROS RISCOS FISCAIS
RISCO PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Outros riscos que causam desequilíbrio na Abertura de Créditos Adicionais a partir 700.000.00 700.000.00 despesa fixada. Reserva de Contingência
SUBTOTAL 700.000,00 SUBTOTAL 700.000,00
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0001 Legislativo Municipal
Objetivo: Legislar sobre todas as matérias de competência do Município.
Unidade Gestora: 01 Poder Legislativo Prioridade: 0
01.01.01.01.031.0001.2001 Matéria Deliberada / Unidade
Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
300 300
300 3.136.134,00
Indicador
Deliberação
2001 Manutenção das Atividades Legislativas
Unidade de Medida
Unidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.136.134,00
N% . t-'4• '*1
77
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0011 Administração do Executivo Municipal
Objetivo: Elaborar o trabalho administrativo da Gestão Municipal
Unidade Gestora: 03 Secretaria Municipal de Governo Prioridade: 0
Indicador
Processo
2011 Manutenção da Procuradoria Juridic,a
2012 Manutenção da Controladoria
2013 Manutenção da Secretaria de Governo
2014 Manutenção do Gabinete do Prefeito
2015 Manutenção daSub-Prefeitura desac) Sebastião do Pontal
2016 Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
2017 Manutenção da Secretaria de Planejamento
2018 Manutenção da Secretaria de Administração
2020 Manutenção da Secretaria de Finanças
2029 PASEP
2021 Manutenção da Secretaria de Educação
2022 Manutenção da Secretaria de Saúde
2023 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2024 Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
Unidade de Medida Indice Mais Recente
Unidade 1
Indice Futuro 2021
1
02.01.01.02.062.0011.2011 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 100 1.286.132,99
02.02.01.04.124.0011.2012 Convênio Realizado / Unidade 1 339.773,00
02.03.01.04.122.0011.2013 Convénio Realizado / Unidade 1 267.022,00
02.03.02.04.122.0011.2014 Servidor Capacitado / Unidade 1 1.204.989,00
02.03.03.04.122.0011.2015 Convénio Realizado / Unidade 1 460.187,00
02.04.01.04.131.0011.2016 Convênio Realizado / Unidade 1 253.328,00
02.05.01.04.121.0011.2017 Convênio Realizado / Unidade 1 213.139,00
02.06.01.04.122.0011.2018 Convênio Realizado / Unidade 1 2.598.446,00
02.08.01.04.123.0011.2020 Convênio Realizado / Unidade 1 959.674,00
02.08.02.28.846.0011.2029 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 249.596,00
02.09.01.04.122.0011.2021 Convênio Realizado / Unidade 1 361.662,00
02.11.01.04.122.0011.2022 Convênio Realizado! Unidade 1 353.647,00
02.13.01.04.122.0011.2023 Convénio Realizado / Unidade 1 290.673,00
02 14.01 04.123.0011.2024 Convênio Realizado / Unidade 1 287.237,00
r, -, iv's' ,. : ,..
-• 1 Fv- -n ) :1
W
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2C25 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04.122.0011 2025 Convênio Realizado / Unidade 317.007,00
2026 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.04.122.0011.2026 Convênio Realizado / Unidade 253.290,00
2027 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuéria, Agricultura e Apoio às Associações 02.18.01.04.122.0011.2027 Convênio Realizado! Unidade 1 292.029,00
2028 Manutença d ura e Turismo 02.19.01.04.122.0011 2028 Convênio Realizado / Unidade 1 244.856,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 10.232.687,99
Unidade de Medida Indice Mais Recente
Unidade
Indice Futuro 2021
02.06.02.04.122.0012.2041 Convênio Realizado / Unidade 1
1
169.286,00
02.06.02.04.122 0012.2042 Convênio Realizado! Unidade 68.699,00
02.06.02.04.122.0012.2043 Convênio Realizado! Unidade 1
1
38.929,00
02.06.02.04.122.0012.2044 Convênio Realizado / Unidade 54.958,00
02.18.01.20.606.0012.2047 Convénio Realizado! Unidade 1 201.861,00
02.18.01.20 609.0012.2046 Convênio Realizado! Unidade 1 105.224,00
Indicador
Convênio
2041 Convênio Policia Civil
2042 Convénio Policia Militar
2043 Convênio Policia Ambiental/Rodoviária
2044 Convênio Corpo de Bombeiro
2047 Convênio EMATER
2046
Con %)4111.
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0012 Convênios de cooperação entre Município
Objetivo: Cooperar com o Estado na realização dos serviços de sua competência no ambito municipal
Unidade Gestora: 06 Secretaria Municipal de Administração Prioridade: 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 638.957,00
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0015 Divida Pública Municipal
Objetivo: Amortizar no período pré estabelecido a divida pública municipal.
Unidade Gestora: 08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Ind ice Mais Recente Indice Futuro 2021
Contrato Unidade
2081 Divida o atadcargos 02.08.01.04.123.0015.2081 Contrato Realizado / Unidade 1 1 700.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.700.000,00
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0031 Administração da Educação Pública Municipal
Objetivo: Fiscalizar e dar suporte técnico e administrativo aareaeducacional do municipio.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021
Unidade o o
02.09.02.12.122.0031.2091 Processo Administrativo Finalizado/ Unidade 1 201.306,00
02 09.03.12.122.0031.2092 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 68.420,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 269.726,00
Processo
2091 Manutenção do Núcleo Administr • e Pedagógico
2092 Manutençãd %00011111111F- el hos unicipais deEducação
•,/
Programa: 0032 Alimentar para Aprender
Objetivo: Alimentar alunos do ensino público municipal.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Aluno
2101 Manutenção da Merenda Escolar Creche
Unidade
02.09.03.12.306.0032.2102 Aluno Alimentado / Unidade
02.09.03.12.306.0032.2103 Aluno Alimentado / Unidade
o o
1 169.707,00
1 260.742,00
1 249.339,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 679.788,00
2102 Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola
2103 Manutenção Meren ar ij. Fundamental
02.09.03.12.306.0032.2101 Aluno Alimentado / Unidade
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Aluno Unidade
2111 Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.02.12.361.0033.2111 Aluno Transportado I Unidade
2111 Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.361.0033.2111 Aluno Transportado / Unidade
2113 Aquisição e/ou Substituição de Veiculo Escolar 02.09.03.12.361.0033.2113 Veiculo adquirido /UN
2112 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033.2112 Aluno Transportado / Unidade
2111 Manutenção doTrans ucação Básica 02.10.01 12.361.0033.2111 Aluno Transportado / Unidade
o
1 1.103.606,00
1 441.309,00
1 200.000,00
1 1.373.990,00
1 792.319.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.911.224,00
e
Programa: 0033 Transportar para Estudar
Objetivo: Transportar o aluno para dar acesso a educação.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2122 Manutenção de Pré-escola
Município de Carneirinho
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0034 Primeiros Passos
Objetivo: Oferecer as crianças do municipio a educação básica.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade: 0
Unidade de Medida Indice Mais Recente
Unidade
Indice Futuro 2021
02.09.02.12.361.0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 1 618.047,00
02.09.02.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 500.888,00
02.09.02.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 1 648.785,00
02.09.02.12.367.0034.2124 Aluno Matriculado / Unidade 1 208.846,00
02.09.03.12.361 0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 213.105.00
02.09.03.12.361.0034.2125 Unidade Reformada / Unidade 1 500.000,00
02.09.03.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 50.731,00
02.09.03.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 1 71.138,00
02.09.03.12.365.0034.2125 Unidade Reformada / Unidade 1 100.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 Aluno Matriculado / Unidade 1 2.526.707,00
02.10.01.12.365.0034.2121 Aluno Matriculado / Unidade 1 283.276,00
02.10.01.12.365.0034.2122 Aluno Matriculado / Unidade 226.307,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 6.947.830,00
Indicador
Transporte
2121 Manutenção de Creche
2122 Manutenção dePre-escola
2124 Manutenção do Ensino Especial
2123 Manutenção do Ensino Fundamental
2125 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais
2121 Manutenção de Creche
2122 Manutenção de Pré-escola
2125 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais
2123 Manutenção do Ensino Fundamental
2121 Manutenção de Creche
2123 Manutenção do Ensino Fundamental
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0041
Objetivo:
Unidade Gestora: Prioridade:
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$
'•ar
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0041 Administração da Saúde Pública Municipal
Objetivo: Fortalecer a capacidade de gestão pública no ambito da saúde, de forma a potencializar o conjunto de recursos disponiveis na prestação de serviços qualificados e controle social.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021
Unidade
02.12.01.10.122.0041.2151 Unidade de Saúde Orientada / Unidade 1 184.391,00
02.12.01.10.122.0041.2152 Unidade de Saúde Orientada / Unidade 1 38.849,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 223.240,00
Processo
2151 Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde
2152 Manutenção do Conselho Municip
Municipio de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0042 Atenção Básica
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Objetivo: Garantir o acesso, a responsabilidade e a satisfação ao cliente.
Cliente
Indicador
02.12.01.10.301.0042.2161
Unidade de Medida Indice Mais Recente
Unidade
Indice Futuro
1
2021
2161 Manutenção de Unidades Básicas de Saúde Cliente Atendido / Unidade 639.856,00
2162 Manutenção Saúde da Familia 02.12.01.10.301.0042.2162 Cliente Atendido / Unidade 1 953.936,00
2163 Manutenção Agente Comunitário de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2163 Cliente Atendido / Unidade 1 201.522,00
2164 Manutenção Saúde Bucal 02.12.01.10.301.0042.2164 Cliente Atendido / Unidade 1 430.149,00
2165
2161
Manutenção NASF 02.12.01.10.301.0042 2165 Cliente Atendido / Unidade i 87.018,00
Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 Cliente Atendido / Unidade 1 711.066,00
2162 Manutenção Saúde da Familia 02.12.02.10.301.0042.2162 Cliente Atendido / Unidade 1 293 896,00
2163 Manutenção Agente Comunitário de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2163 Cliente Atendido / Unidade 1 292.577,00
2164 Manutenção Saúde Bucal 02.12.02.10.301.0042.2164 Cliente Atendido / Unidade 1 102.224,00
2165 Manutenção NASF 02.12.02.10.301.0042.2165 Cliente Atendido / Unidade 1 164.878,00
2167 Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 Veiculo adquirido /UN 1 140.000,00
2168 Aquisição e/ou Subst. deEquip.eMat.Permanente da At. Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 Equipamento Adquirido /UN 1 200.000,00
2169 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios d Ode 02.12.02.10.301.0042.2169 Unidade Reformada / Unidade 1 200.000,00
2171 Manutenção do Ambulatório 02.12.02.10.302.0042.2171 Cliente Atendido/Unidade 1 18.580,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2191 Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.02.10.303.0042.2191 Cliente Atendido / Unidade 1 114 499 00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 4.550.201,00
2172 Aquisiçãoe/ou Subst. de Equip. e Ma manente da At Especial
Prshog
jk
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0043 Atenção Especializada
Objetivo: Garantir o acesso e manter os serviços oferecidos na atenção especializada.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
Cliente Unidade 1 1
2171 Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 Cliente Atendido! Unidade 761.087,00
2173 Construção, Ampli forma de Prédios da Saúde Especial.
02.12.02.10.302.0043.2172 Equipamento Adquirido! UN
02.12.02.10 302.0043.2173 Unidade Reformada / Unidade
180.000,00
300 000.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.241.087,00
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1
02120110 302.0044.2181 Cliente Atendido! Unidade 1 1.908.988,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.908.988,00
Programa: 0044 Unidade Pronto Atendimento
Objetivo: Prestar o serviço de urgência e emergência, visando estabilização do quadro clinico, diminuindo o risco de morte.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Indicador
Cliente
2181 Manutenção do Pronto endi
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0045 Assistência Farmacêutica
Objetivo: Adquirir, armazenar. controlar e dispensar medicamentos e cocrelatos.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Unidade 1 1
02 120110 303.0045.2191 Cliente Atendido / Unidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.093.447,00
1 1 093 447,00
Cliente
2191 Manutenoao da F
Andicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0046 Vigiláncia em Saúde
Objetivo: Desenvolver ações na vigilância sanitária, epidemiologica, zoonoses, endemias e saúde do trabalhador.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Visita
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente
Unidade
lndice Futuro 2021
2201 Manutenção da Vigilância Sanitária 02.12.01.10.304.0046.2201 Visita Realizada/Visita 1 157.172,00
2202 Manutenção da Vigilância Epdemiológica 02.12.01.10.305.0046.2202 Visita Realizada / Visita 1 431.272,00
2201 Manutenção da Vigilância Sanitári 02.12.02.10.304.0046.2201 Visita Realizada / Visita 1 14.373,00
2202 Manutenção a V ccia EpmiolÕgica 02.12.02 10.305.0046.2202 Visita Realizada / Visita 1 93 163,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 695.980,00
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aVa.
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0047 TFD - Tratamento Fora do Domicílio
Objetivo: Transportar o cliente com segurança e eficiência visando as evidências clinicas. logisticas, normas e regulamentos do transporte.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
Transporte Unidade 1 1
_
2211 Manutenção Tra po e Saúde 02.12.01 10.302.0047.2211 Cliente Transportado / Unidade 1 1.281.948,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.281.948,00
t7.-Ç,t11
til1MOO
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0061 Administração da Assistência Social
Objetivo: Fortalecer a Capacidade de Gestão Pública no Ambito da Assistência Social, de Forma a Potencializar o Conjunto de Recursos Disponiveis na Prestação de Serviços Qualificados e
Controle Social.
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
Processo Unidade 1
2221 Manutenção do Núcleo Adm. Da Assit Social 02.15.01.04.122.0061.2221 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 110.648,00
2222 Manutenção dos Conselhos Sociais 02.15.01.04.122.0061.2222 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 64.222,00
2223 Gestão do B Isa
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00111. 02.15.03.08.244.0061.2223 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 124.082,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 298.952,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0062 Habitar Carneirinho
Objetivo: Desenvolver Ações na Busca de Soluções para Regularização de Loteamentos Existentes e Implantação em Novas Unidades Habitacionais.
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente lndice Futuro 2021
Processo Unidade 1
2231 Manutenção das Atividades de Habitação 02.15.02.16.482.0062.2231 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 144.005,00
2232 Regularizaça ..firentos — 02.15.02.16.482.0062.2232 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 68.699,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 212.704,00
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Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0063 Proteção Social Básica
Objetivo: Desenvolver Ações Públicas para Proteger o lndividuo no Seio da Sociedade.
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0
Cidadão
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente
Unidade
lndice Futuro 2021
2242 Manutenção do Conselho Tutelar 02.16.01.08.243.0063.2242 Cidadão Atendido / Unidade 207.242,00
2241 Manutenção das Atividades do CRAS 02.16.01.08.244.0063.2241 Cidadão Atendido / Unidade 539.262,00
2243 Subvenção Entidades Filantrópicas 02.16.01.08.244.0063.2243 Cidadão Atendido / Unidade 137.399,00
2241 Manutenção das Atividades d 02.16.02.08.244.0063.2241 Cidadão Atendido / Unidade 202.521,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.086.424,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0064 Beneficios Sociais
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0
Objetivo: Socorrer o Individuo e/ou Familia nas Suas Necessidades Vitais e Básicas.
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1 1
enciais 02.16.01.08.244.0064.2251 Cidadão Atendido / Unidade 1 262.936,00
02.16.01.08.244.0064.2252 Cidadão Atendido / Unidade 1 320.597,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 583.533,00
Cidadão
2251 Manutenção das Atividades A
2252 Benefícios v •
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Untdade 1 1
Indicador
Processo
2261 Manutenção das Ativi strativas do Serv. Urbanos 02.13.02.15.451.0071.2261 Processo Administrativo Finalizado I Unidade 1 228 980.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 228.980,00
Programa: 0071 Administração do Serviço Urbano
Objetivo: Dar Suporte ao Quadro Administrativo para Execução dos Serviços Urbanos.
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade 1
02.13.02.15.451.0072.2266 Processo Administrativo Finalizado / Unidade 1 374.872,00
02.13.02.15.451.0072.2267 M2Recapeado / M2 1 1.000.000,00
02.13.02.15.451.0072.2268 Unidade Reformada / Unidade 1 30C 000.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 1.674.872,00
Programa: 0072 Infraestrutura Básica Urbana
Objetivo: Executar Ações de Infra Estrutura Básica Urbana.
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Processo
2266 Manutenção das Atividades de Infraestrutura Urbana
2268 Construção e/ou Ref. de Ga Meio Fio c/ Sargeta
2267 Recapeamento Asfaltico Urbano
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
4 )f, uzArn .
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0073 Serviços Públicos Municipais
Objetivo: Implantar Ações para Execução dos Serviços Básicos Públicos Municipais.
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1
02.13.03.15.452 0073.2271 Serviço Realizado / Unidade 1 3.040.205,00
02.11.03.15 452 0073 2272 Unidade Reformada / Unidade 1 250.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.290.205,00
Serviço
2271 Manutenção dos Serviços Urbanos
2272 Construção, Ampliação e/ou de Praças Públicas
KM 1
02.14.01 26.782.0074.2281 Estrada Recuperada / KM 1 903.857,00
02.14.01.26 782.0074.2282 Estrada Recuperada / KM 1 452.554,00
02.14.01.26.782.0074.2283 Serviço Realizado / Unidade 1 400.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.756.411,00
KM Pecuperado
2281 Manutenção das Estradas Municipais
2282 Manutenção de Pontes e Mata Burros
2283 Construção de P nt taBuos
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0074 lnfraestrutura Básica Rural
Objetivo: Manter a Estrutura Viaria Pública Rural.
Unidade Gestora: 14 Secretaria Municipal de Serviços Rurais Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
Atividades
2285 Manutenção das Atividades
2289 Manutenção do Pa tural
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4
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4.
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0081 Cultura
Objetivo: Resgatar e Promover a Identidade Cultural do Municipio.
Unidade Gestora: 19 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1 1
02.19 01 13 392.0081.2285 Atividade Realizada / Unidade 1 703.197.00
02.19.02 13.391.0081.2289 Atividade Realizada / Unidade 1 160.298,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 863.495,00
Atividades
2291 Manutenção das Atividades Esportivas
2292 Ampliação e/ou eforma Poliesportivo
Municipio de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0084 Esporte
Objetivo: Desenvolver Atividades Esportivas no Municipio.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1 1
02.17.01.27.812.0084.2291 Atividade Realizada / Unidade 1 294.423,00
02.17.01.27.812.0084.2292 Unidade Reformada / Unidade 1 200.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 494.423,00
Unidade 1 1
02.17.01.27.813.0087.2296 Atividade Realizada / Unidade 1 273.824,00
ilome Machado 02.17.01.27.813.0087.2297 Unidade Reformada / Unidade 1 100 000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 373.824,00
Programa: 0087 Lazer
Objetivo: Desenvolver as Atividades de Lazer no Municipio.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio ás Associações Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Atividades
2296 Manutenção das Atividades do Lazer
2297 Revitalização e Re orma
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
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k
r.k.r3„„ ti.
7
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1
Indicador
Atividades
2300 Manuten desda Industria. Comercio e Serviços 0217.01.23691 0091.2300 Atividas Implantadas Unidade 1 184.057,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 184.057,00
Programa: 0091 Produzir na Cidade
Objetivo: Desenvolver Ações para o Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Equilibrio Social na Zona Urbana do Municipio.
Unidade Gestora: 1 7 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Esporte Prioridade: 0
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
•
¡
mi
.-Oil No
• s.".:••10
02.18.01.20_608 0094.2311 Atividas Implantadas / Unidade 1 208 993,34
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 208.993,34
2311 Manutenção das Atividade
Município de Carneirinho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0094 Produzir no Campo
Objetivo: Estabelecer Ações para Produção Agropecuária no Municipio.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
Ativfdades Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0097 Meio Ambiente
Objetivo: Acompanhar, Orientar e Estabelecer Normas Ambientais Nacionais, Estaduais e Municipais.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações Prioridade: 0
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
Unidade 1 1
02.18 01.18.541.0097.2321 Atividas Implantadas! Unidade 1 214.857,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 214.857,00
Indicador
Atividades
2321 Manutenção das Ativida o Me iente
CU T STIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$
Programa: 9999
Objetivo:
Unidade Gestora: Prioridade:
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Objetivo: Garantir a execução orçamentária com equilibro e eficiência.
Unidade Gestora: 08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade: 0
TO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: RS 1.025.860,04
Indicador lndice Mais Recente lndice Futuro 2021
02.08.02.99.999.9999.2030 Processo Adflistrativo Finalizado / Unidade 1 1.025.860,04
Atividades
2030 Reserva de Contingência
Unidade de Medida
Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
60-PREFEITURA N ICIPAI. DE CARNEIRINI10.
ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo Protocolado por:
Y./
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Encaminhando cópia do Projeto de Lei 29/20 - LDO
Interna 00124-005/2020
Abertura: 26-06-2020 09:59 Previsão saída: 10-07-2020 09:59
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA. 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: Oruca
•••., 11040%.,
".
1;4:1
PM=
.11R
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Encaminhando cópia do Projeto de Lei 29/20 - LDO
Interna 00124-005/2020
Abertura: 26-06-2020 09:59 Previsão saída: 10-07-2020 09:59
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Th
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 29/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/06/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/07/2020
Ordem Do Dia Da(S) R: lhão 1 )
6' Reunião Extraordinária - 02/07/2020 110 41.9611w.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem(0 Oi /,90 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em av? /go Visto do Relator:
0 Daniel Rodrigues Marques c, \-?
0
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOema 07 / gO Visto do Pres: .'-----) .—__ N....-- Wagner Alves da Silva • N.._
Entregue ao Relator em / gO Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinhaing.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
40,
Relator
APROVADO em discussão.
Porj(j/vIa41.4tmA,
Carneirinho- /072. /2020.
efn, ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - ... (
Vice-Pres. GersonFerrari e. / l'
Relator Daniel Rodrigues Marques tt
CamaraMunicipal de Carneirinho,
+.
02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
(56
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ....—...., \......,(
,
Vice-Pres. GersonFerrari rut
Relator Daniel Rodrigues Marques -1—_-2
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(6)carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°029/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para exercício de
2.021 edãoutras providências".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria para emissão de parecer, o Projeto de
Lei no 029, de 15 de Abril de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para exercício de 2.021.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
0 Estado federal brasileiro caracteriza-se, essencialmente, pela repartição
de competência entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os
Municípios, todos dotados de autonomia política administrativa e financeira,
desfrutando de competência legislativa própria, respeitados os limites
estampados no ordenamento jurídico.
No que tange ã competência normativa, as matérias que só podem ser
reguladas pela União estão enumeradas noart22, da Constituição Federal.
As de competência do Estado, a regra básica está consagrada no §1°, do
art25, da Lei Maior. É a chamada competência residual, que lhe faculta tratar
das matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do
Município.
Quanto a competência dos Municípios, prevista noart30, da Carta
Republicana de 1.988, resta esclarecer que são assegurados a estes a
prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual, para melhor atender às suas peculiaridades.
A luz dos dispositivos mencionados acima, entendemos que a partir do
regime constitucional de 1988 a organização do Município passou a competir a
ele próprio. Após a criação do Município por lei estadual, o mesmo adquire
autonomia política, administrativa e financeira, decorrentes de sua condição de
entidade estatal de terceiro grau (CF, art29-31), integrante do sistema
federativo (CF, art19.
Meirelles. Hely Lopes - Direito Municipal Brasileiro, 13 ed. Malheiros Editore
(1, CÁk'MARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 6
{ CNPJ 26.042.572/0001-27
Autonomia, segundo o mestre HELY LOPES MEIRELLES1, "6 a prerrogativa
política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua
Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF,art18). É a
administração própria daquilo que lhe é próprio. Dai porque a Constituição
assegura a autonomia do Município pela composição de seu governo e pela
administração própria no que concerne ao seu interesse local(art30, I)".
Evidencia-se dessa conceituação que os Municípios tem autonomia para
imprimir direção própria nos negócios que lhes são próprios.
A Autonomia Política, isto 6, a capacidade de auto-organização vem
expressa noart29, caput,da CF, com a permissão de o Município elaborar sua
própria lei orgânica.
Outro principio assegurador da autonomia municipal é a garantia que a
Constituição da República oferece ao Município de decretar e arrecadar os
tributos de sua competência e aplicar suas rendas sem tutela ou dependência de
qualquer poder, prestando contas e publicando balancetes nos prazo fixados em
lei(art30, III).
A Constituição Federal de 1.988 mantém em seu texto, além da autonomia
política do Município (composição de seu governo e legislação local), a
administração própria no que concerne ao interesse local, mais a organização e
execução dos serviços públicos de sua competência e a ordenação urbanística de
seu território(art30, IV, V, VI, VII, VIII e IX). É a chamada Autonomia
Administrativa.
0 conceito de administração própria não oferece dificuldade de
entendimento e delimitação - é a gestão dos negócios locais pelos
representantes do povo do Município, sem interferência dos poderes da União ou
do Estado-membro.
Interesse local, na conceituação do doutrinador HELY LOPES MEIRELLES,
na mesma obra citada anteriormente, "não é interesse exclusivo do Município;
não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se
se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido
ficaria o âmbito da Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz
praga a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja
reflexamente da União e do Estado-membro, como, também, não há interesse
regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da
Federação Brasileira. 0 que define e caracteriza o 'interesse local', inscrito como
dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União".
A bem da verdade o interesse local se caracteriza pela predominância (e
não pela exclusividade) do interesse para o Município em relação ao do Estado e
da União.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Com efeito, podemos dizer que tudo quanto repercutir direta e
indiretamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município, embora
possa interessar também direta e mediatamente ao Estado-Membro e à União.
Estabelecida essa premissa é que se deve partir em busca dos assuntos da
competência municipal, a fim de selecionar os que são e os que não são de seu
interesse local, isto 6, aqueles que predominantemente interessam à atividade
local. Seria fastidiosa - e inútil, por incompleta - a apresentação de um elenco
casuistic°de assuntos de interesse local do Município, porque a atividade
municipal, embora restrita ao território da Comuna, é multifária nos seus
aspectos e variável na sua apresentação, em cada localidade.
Pois bem, feito tais considerações, em nosso particular modo de ver,
entendemos que a matéria objeto da proposição em exame se constitui entre as
prerrogativas asseguradoras da autonomia administrativa do Município, pois
jamais poderíamos pensar que este ser-lhe-ia "Independente" sem dispor de um
"sistema orçamentário" próprio, com liberdade para assumir obrigações capazes
de melhorar o atendimento aos seus munícipes.
A Constituição Federal de 1.988 institucionalizou um verdadeiro sistema
orçamentário ao prever a edição de uma lei do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei do orçamento anual, todas atos normativos que, de forma
hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público de um
processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo
racional a longo, médio e curto prazos.
Assim, a competência da União sobre direito financeiro e orçamento limitase à edição de normas gerais, cabendo aos Municípios a normatização especifica
sobre a matéria.
De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve estabelecer as metas e prioridades da Administração
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor
sobre as alterações na legislação tributária local e ser aprovada ate o final do
primeiro semestre de cada ano (CF, art. 165, §20). 0art.166, §40 , da CF
prevê a possibilidade de emendas ao projeto de LDO, desde que
compatíveis com o plano plurianual.
A Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
[RE), noart40, cuida da LDO, que compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agencias financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165, §20). A LDO deverá dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de
empenho nas hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos dos
orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas (art.40, I, e suas alíneas "a", "b", "e" e "f").
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ÂMARA MI JNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
Integrará o projeto da LDO o anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse Anexo também
deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; o
demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica municipal; a evolução do
patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
A LDO também deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
(LRF, art40, §30). Este Anexo deverá descrever os potenciais eventos capazes
de perturbar o equilíbrio das contas caso ocorram passivos contingentes e outros
riscos, vale dizer, ocorrência de fatos circunstanciais que gerem despesas
imprevisíveis, redução de receita ou perda de bens patrimoniais.
0 Projeto de Lei no 029/2020 estabelece consoante o texto constitucional,
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo
as:
1) as metas fiscais da administração pública municipal;
2) as prioridades da administração pública municipal;
3) a estrutura dos orçamentos;
4) as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;
5) as disposições sobre a Divida Pública Municipal;
6) as disposições sobre despesas com pessoal;
7) as disposições sobre alterações da legislação tributária.
Em face da ausência da lei complementar prevista no § 90, do art.165, da
Constituição da República e das situações não atendidas pela Lei federal no
4.320, de 1964, as leis de diretrizes orçamentárias têm estabelecido, de forma
adicional, um conjunto de regras sobre execução orçamentária e financeira, bem
como sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.
Com relação as metas fiscais para o exercício de 2021, a proposição em
exame identifica-as através do Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
DemonstrativoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do
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tin A ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 6
CNPJ 26.042.572/0001 4 -27
Patrimônio Liquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciarias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
No que se refere as prioridades da Administração Pública local para o
exercício de 2021, a proposição cumpre a sua função constitucional, qual seja,
selecionar entre os programas do plano plurianual aqueles considerados
preferenciais para inclusão na lei orçamentária relativa ao exercício
subsequente, especialmente as despesas de capital e os programas de
duração continuada, de forma que o planejamento se torne efetivamente o
elemento central do ciclo orçamentário.
A Estrutura do Orçamento para o exercício financeiro de 2021, prevista
no Projeto de Lei em exame está abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, bem como especificando que as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, deverão ser
desdobradas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação (artigos 3°/8°)
Além disso, observamos que o orçamento do ano de 2021, deverá conter
mensagem de encaminhamento nos exatos termos exigidos pela LRF.
Dentre as diretrizes gerais para a elaboração e execução do
orçamento - (artigos 9°/20), do município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, percebemos que a proposição em análise atendeu as exigência da LRF,
especialmente no que diz respeito a obediência aos princípios da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os dois poderes (artigo 17),
cuidou de definir a forma em que ser-lhe-ão realizados os estudos para definição
do Orçamento da Receita para 2021, os mecanismos de limitação de empenhos e
movimentação financeira se verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Riscos
Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
informando as providencias a serem tomadas (Reserva de Contigência -
"Poupança"), caso se concretizem (artigos 15 e 20 e Anexo Próprio de Riscos
Fiscais), a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras.
A presente proposição contém, ainda, disposições sobre a divida pública
municipal e despesas com pessoal (artigos 21), em consonância com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.
Por fim, vale destacar que o projeto de lei em análise dispõe, também,
sobre a forma de eventuais alterações na legislação tributária. (artigos 27/29).
Do acima exposto, conclui-se que o projeto de lei em análise, cujo objetivo
é dispor sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
de 2.021 e dá outras providências, está em perfeita harmonia com ordenamento
jurídico pátrio.
Em sendo assim, entendemos que a proposição em exame não merece
retoques por parte desta Consultoria em seu aspecto jurídico.
Quanto a deflagração do processo legislativo, a Lei Orgânica Municipal não
inseriu a matéria em análise no domínio da iniciativa reservada a Mesa Diretora,
às Comissões, aos vereadores ou aos eleitores em geral.
Ao contrário, conferiu ao Chefe do Poder Executivo local competência
(exclusiva) para propor o projeto de lei em tela, já que existe previsão legal no
processo legislativo disciplinado na Lei Orgânica local, de natureza privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise artigo 65, inciso II da
Lei Orgânica Municipal, a seguir transcrito:
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
II - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentaria, serviços públicos e pessoal da administração;
Nesta perspectiva e a luz das considerações anteriores, está claro que a
proposição não apresenta vicio de iniciativa, uma vez que as proposições que
visam abertura de créditos exigem lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Com relação a espécie legislativa, percebemos que a matéria objeto do
projeto de lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente a Lei Complementar, podendo, portanto, por exclusão, ser
disciplinada por meio de Projeto de Lei Ordinária, como de fato está ocorrendo.
Como se vê, os pontos fundamentais que norteiam o exame do projeto por
esta Consultoria Jurídica, a saber, a competência deste Município para dispor
sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a autoridade
competente para deflagrar o processo legislativo, encontram-se em harmonia
com o ordenamento vigente.
Além disso, observamos que a norma legal em apreciação contém uma
boa "Técnica Legislativa", já que possui estilo escorreito dalinguaem que está
escrita, ementa, preâmbulo, texto, artigos, parágrafos, incisos e alíneas,
podendo ser perfeitamente compreendida por todos nós.
Assim sendo, inexiste óbice à tramitação do Projeto de Lei no 029/2020,
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2.021 e dá outras providências", por esta Casa de Leis e respectiva
Secretaria, bem como sua inserção na Ordem do Dia para discussão e apreciação
dos senhores Edis.
Em razão da matéria, a presente proposição é de competência das
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e
ins de Miranda
OAB/MG 120.140
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ÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Orçamento, nos termos do 74 e 75 do Regimento Interno, da Câmara Municipal
de União Minas, Estado de Minas Gerais.
III- CONCLUSÕES
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa, pois
a exceção da ausência da realização da audiência pública, obedece aos ditames
da Constituição Federal e está adequado a Lei de Responsabilidade Civil e à Lei
no. 4.320/64.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
Carneirinho, 26 de Junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ' 1-k
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 040/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.021 e
dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e
Lesanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2021 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 demaw()de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas â divida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as
relativas ao exercício financeiro de 2021 detalhadas no PPA 2018-2021.
§ 1° - O orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2018-
2021.
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br §,
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes A lei.
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, alugueis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art.7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas A
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art.8° - 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
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XI -Fontede Recurs();
§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em
suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 sera
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentáriasera)orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 10, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
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hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
I - as dotações consignadas As obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma fisico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2018-2021 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2019, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de
Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes
eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
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VI— criar novas Fontes de Recursos.
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 40
- Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada.
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Parágrafo Único - Dos recursos destinados â reserva de contingência,
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
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riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art.22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2021:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas A expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primário.
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
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CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa.
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 30
, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados A.CamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
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01
§ 40
- 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qualsera:,indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
— Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
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do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos.
Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2021, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
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Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento
municipal.
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2021 seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2020,
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 31 de outubro do corrente ano, o
qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2020, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2019, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do
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artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art.54 — É parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Gen iago de Araújo
Pr dente da Câmara