PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
assio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
MENSAGEM N°031/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°031/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aditivo de contrato na obra de
reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de maio de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
de Assunção
Municipal
Cássio
PROJETO DE LEI N°031/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), destinado a aditivo de
contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2169 — Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 336 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercictos'Ante R$7.000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 —
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de no
valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21
de dezembro de 2.017
Art.40
- Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de
trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
-
• Pl.% Prefeitura Munic <cr ig Carneirinho, 14 de Maio de 2020.
DC ABRIL
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of. 072/2020 - Encaminhando Projeto de Lei 031/2020.
Interna 00092-005/20 0
4
Abertura: 15-05-2020 11:39 Previsão s. 0 9-05-2020 11:39
Protocolado por: • M SEJUNIOR
01.01 • '",io Legislativo
60-PREFEITURA MUNICIP
019
.
JOSE JUNIOR
01 rpoLegislativo
E CARNEIRINHO.
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of. 072/2020 - Encaminhando Projeto de Lei 031/2020.
Interna 00092-005/2020
Abertura: 15-05-2020 11:39 Previsão saída: 29-05-2020 11:39
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Regina: única
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
/-/
moo v, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°031/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e da outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 031/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
4Vg.
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05
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
• „4,4 +44. re
'
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 15 de maio de 2020.
A.A.6
Mário César Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
0,6
CAMARAMUNICIPAIL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 31/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/05/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 18/05/2020
Ordem Do Dia Da(S) uniãoss)
8a Reunido Ordinária - 18/05/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem 31 1051 A_D Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva q........,.
Entregue ao Relator em .X 1Q51P Visto do Relator:
Daniel RodriluesMarsues
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. --L__ .. ,----
Entregue A ComissãoFOem IL/i)5/ 9-0 Visto do Pres: ,) .....) Q.. Wagner Alves da Silva '
Entregue ao Relator em / (). ._ 0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques ‘<)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
, Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
—_Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em ,rJikab discussão.
PorAfintomi, ,vuuock
Carneirinho-MG, 05/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 031/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020.
R ator
.
e.(
43
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva A ,
,
Vice-Pres. GersonFerrari , 04 !at 414744
Relator Daniel Rodrigues Marques (
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.mg.le,g.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
03
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO j'•
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 031/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de maio de 2020.
R ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
,
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ., A._
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques :
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
‘.1 ,
DeAIWA. 140
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 028/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de
Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal.
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais),
destinado a aditivo de contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal deSande
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 -Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2169 - Construção, Ampliação c/ou Reforma De Prédios daSande
02.12.02.10.301.0042.2169 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F: 336 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios
Ante R$7.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1"
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 189-9 - Fundo Municipal deSande- 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte
de Recurso 202 no valor de no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no
item I. § 1' e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3" - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no
programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no
programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 -
disposições em contrário.
Art.5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando as
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de Maio de 2020.
ii0L4111.41
Gen iago de A alijo
P sidentedaCamara