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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 distribuição a Comissão E FOI PROCEDIDA A LEITURA E ENCAMINHADO A COMISSÃO PARA PARECER.
2020-05-15 Incluído na Ordem do Dia E INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE OCORRERÁ NO DIA 18/05/2020
2020-05-15 Protocolo Geral E PROTOCOLADO SOB O Nº 072/20220

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
assio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N°031/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°031/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aditivo de contrato na obra de 
reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de maio de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
de Assunção 
Municipal 
Cássio 
PROJETO DE LEI N°031/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), destinado a aditivo de 
contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 — Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 336 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercictos'Ante R$7.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de no 
valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 
de dezembro de 2.017 
Art.40 
 - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
- 
• Pl.% Prefeitura Munic <cr ig Carneirinho, 14 de Maio de 2020. 
DC ABRIL 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of. 072/2020 - Encaminhando Projeto de Lei 031/2020. 
Interna 00092-005/20 0 
4
Abertura: 15-05-2020 11:39 Previsão s. 0 9-05-2020 11:39 
Protocolado por: • M SEJUNIOR 
01.01 • '",io Legislativo 
60-PREFEITURA MUNICIP 
019
. 
JOSE JUNIOR 
01 rpoLegislativo 
E CARNEIRINHO. 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of. 072/2020 - Encaminhando Projeto de Lei 031/2020. 
Interna 00092-005/2020 
Abertura: 15-05-2020 11:39 Previsão saída: 29-05-2020 11:39 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Regina: única 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
/-/ 
moo v, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°031/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e da outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 031/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
4Vg. 
=OM rt:P' 
05 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
• „4,4 +44. re 
' 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 15 de maio de 2020. 
A.A.6 
Mário César Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
0,6 
CAMARAMUNICIPAIL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 31/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 18/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) uniãoss) 
8a Reunido Ordinária - 18/05/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem 31 1051 A_D Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva q........,. 
Entregue ao Relator em .X 1Q51P Visto do Relator: 
Daniel RodriluesMarsues 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. --L__ .. ,---- 
Entregue A ComissãoFOem IL/i)5/ 9-0 Visto do Pres: ,) .....) Q.. Wagner Alves da Silva ' 
Entregue ao Relator em / (). ._ 0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques ‘<) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
—_Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em ,rJikab discussão. 
PorAfintomi, ,vuuock 
Carneirinho-MG, 05/2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 031/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020. 
R ator 
.
e.(
43 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva A , 
, 
Vice-Pres. GersonFerrari , 04 !at 414744 
Relator Daniel Rodrigues Marques ( 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.mg.le,g.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
03 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO j'• 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 031/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de maio de 2020. 
R ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
, 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ., A._ 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques : 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 18 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
‘.1 , 
DeAIWA. 140 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 028/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de 
Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), 
destinado a aditivo de contrato na obra de reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 -Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 - Construção, Ampliação c/ou Reforma De Prédios daSande 
02.12.02.10.301.0042.2169 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 336 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios 
Ante R$7.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1" 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 189-9 - Fundo Municipal deSande- 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte 
de Recurso 202 no valor de no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), em acordo com o disposto no 
item I. § 1' e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3" - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no 
programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta no valor de R$ R$7.000,00 (sete mil reais), no 
programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - 
disposições em contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando as 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de Maio de 2020. 
ii0L4111.41 
Gen iago de A alijo 
P sidentedaCamara 

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