| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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NEIRN Prefeitura Municipal d arneirinho, 21 de maio de 2020. Cássio de Assunção P eito Municipal Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Ammisonompr a. A.._ wiz MENSAGEMN"032/20 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°032/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019. Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 28 DE ABRIL A992. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adic.. suplementar quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. Art.3° - Acrescenta R$122.600,00 (ce programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 te e dois mil e seiscentos reais), no relativo ao exercício financeiro de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - F , C •. 7 1: 26.042.515/0001-48 . (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 PROJETO DE LEI N°032/20 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$114.600,00 F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 8.000,00 TOTAL R$122.600,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 r‘f.) • II — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I doArt.2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), Fontes de Recursos 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Pref ra Municipal de Carneirinho, 21 de maio de 2020. de Assunção Municipal Cássio om1os.0 do jra of( CG1 parcoc, ..... ... ./ lento: Pres P,*, , -,4m.cuyilztetf Art. 40 - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. : .1s:57 .......... ........... ....................... • '14i RN .-11RittbItill San:4-o? DE A a 199(1 • ',la das Sesseiesen a, "- idente OhoitAF474 44 I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Protocolado por: 60-PREFEITURAMUNICIPAL D r " \ ' NEIRINHO. of le i •J. • ALMEIDA 01.01 -C SE JUNIOR Legislativo Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. Interna 00106-005/ 20 Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão 05-06-2020 16:43 Protocolado por: 1 - Corpo Legislativo A EIDA JOSE JUNIOR 61/1 Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. Interna 00106-005/2020 Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão saida: 05-06-2020 16:43 SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: Observação: Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: únic CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 05/4 - CNPJ 26.042.572/0001-27 Utt FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 32/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo VOTAÇÃO Maioria simples DATA DE RECEBIMENTO 22/05/2020 ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 Ordem Do Dia Da S ; • nião(lies) 5a Reunido Extraordinária - 28/05/2020 /,'./ .... —'-- PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. Entregue à ComissãoFOem A j a , 7 A_ o Visto do Pres: Wagner Alves Ada Silva Entregue ao Relator em kg /05/ 3_6 Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques IC ,) Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. Entregue A ComissãoFOem 057 Ad Visto do Pres: . 11( . Wagner Alves da Silva Entregue ao Relator em /(:)'T/ . 2.0 Visto do Relator: , Daniel Rodrigues Marques i - __ ' Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador Unanimidade A favor Contra Rejeitado por x Arquivado Com emenda sim( ) não ( ) Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.ley,.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br APROVADO em ///) discussão. Por,6,nati, c Carneirinh MG, If / Õ5 /2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 032/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva Vice-Pres. GersonFerrari Relator Daniel Rodrigues Marques —, : 72 CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 032/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrario Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva .........tz rk. . , Vice-Pres. GersonFerrari V Relator Daniel Rodrigues Marques ) ---\- -1 CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br tr. `ry4 wok:1g 'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Parecer Jurídico Referência: PROJETO DE LEI N°032/2020 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências" I — HISTÓRICO 0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei no 032/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 4.320/64: Lei Federal no. 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 09 CNPJ 26.042.572/0001-27 III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. Este é o nosso parecer. S.M.J Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. Mário1 . artins de Miranda OAB/MG 120.140 2.0.0.0.00.0.0.00 2.4.0.0.00.0.0.00 2.4.1.8.00.0.0.00 — 2.4.1.8.10.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIA0 E SUAS CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO•IC CNPJ 26.042.572/0001-27 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 029/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01.20 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$114.600,00 F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 8.000,00 TOTAL R$122.600,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 —1i Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 4 ENTIDADES 2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 II — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I doArt. 2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), Fontes de Recursos 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adicional suplementar quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. Art.3° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), no programa de trabalho 0094— Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Geno iago deAraújo Pre dentedaCamara