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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5265

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NEIRN 
Prefeitura Municipal d arneirinho, 21 de maio de 2020. 
Cássio de Assunção 
P eito Municipal 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS Ammisonompr 
a. A.._ wiz 
MENSAGEMN"032/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°032/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de patrulha 
mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
28 DE ABRIL A992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adic.. suplementar quando 
não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$122.600,00 (ce 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
te e dois mil e seiscentos reais), no 
relativo ao exercício financeiro de 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - F , 
C •. 7 1: 26.042.515/0001-48 
. (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
PROJETO DE LEI N°032/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos 
reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL 
n°892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$114.600,00 
F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 8.000,00 
TOTAL R$122.600,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: 
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019 o excesso 
de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária especifica na Agência 936-2 Banco Caixa 
Econômica Federal no valor de R$114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, 
conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 
r‘f.) • 
II — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I doArt.2° desta Lei 
será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), 
Fontes de Recursos 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Pref ra Municipal de Carneirinho, 21 de maio de 2020. 
de Assunção 
Municipal 
Cássio 
om1os.0 do 
jra of( CG1 parcoc, 
..... ... ./ 
lento: Pres P,*, 
, -,4m.cuyilztetf 
Art. 40 
 - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
: .1s:57 
.......... 
........... 
....................... • 
'14i RN .-11RittbItill 
San:4-o? DE A a 199(1 • ',la das Sesseiesen a, 
"- idente 
OhoitAF474 44 I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Protocolado por: 
60-PREFEITURAMUNICIPAL D r " \ ' NEIRINHO. of 
le 
i 
•J. • 
ALMEIDA 
01.01 -C 
SE JUNIOR 
Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. 
Interna 00106-005/ 20 
Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão 05-06-2020 16:43 
Protocolado por: 
1 - Corpo Legislativo 
A EIDA JOSE JUNIOR 
61/1 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. 
Interna 00106-005/2020 
Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão saida: 05-06-2020 16:43 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: únic 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 05/4
- 
CNPJ 26.042.572/0001-27 Utt 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 32/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
22/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 
Ordem Do Dia Da S ; • nião(lies) 
5a Reunido Extraordinária - 28/05/2020 /,'./ .... —'-- 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem A j a , 7 A_ o Visto do Pres: 
Wagner Alves Ada Silva 
Entregue ao Relator em kg /05/ 3_6 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques IC ,) 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 057 Ad Visto do Pres: 
.
11( 
. 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /(:)'T/ . 2.0 Visto do Relator: 
, 
Daniel Rodrigues Marques i 
- __ ' 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.ley,.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em ///) discussão. 
Por,6,nati, c 
Carneirinh MG, If / Õ5 /2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 032/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques —, : 72 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 032/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .........tz rk. 
. 
, Vice-Pres. GersonFerrari V 
Relator Daniel Rodrigues Marques ) ---\- -1 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
tr. 
`ry4 wok:1g 'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°032/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 032/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 09 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. 
Mário1 . artins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.1.8.00.0.0.00 — 
2.4.1.8.10.0.0.00 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
— TRANSFERÊNCIAS DECONVENIOS DA UNIA0 E SUAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO•IC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 029/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de patrulha 
mecanizada conforme convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n°892816/2019, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As 
Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 563 - 124 — Transf.Cony.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência 
Social R$114.600,00 
F: 563 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 8.000,00 
TOTAL R$122.600,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei: 
I — Para convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL 
n°892816/2019 o excesso de arrecadação de convênio a ser depositado em conta bancária 
especifica na Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$114.600,00 
(cento e quatorze mil e seiscentos reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de 
receita a seguir: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 —1i 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 4 
ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - 
PRINCIPAL 
FONTE DE RECURSO 124 R$114.600,00 
II — Para contrapartida dos convênios mencionados nos itens I doArt. 
2° desta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do 
Brasil no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), Fontes de Recursos 200, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Parágrafo Único: E nulo de pleno direito o crédito adicional 
suplementar quando não for efetivado o deposito de numerário em conta bancaria especifica. 
Art.3° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e 
seiscentos reais), no programa de trabalho 0094— Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$122.600,00 (cento e vinte e dois mil e 
seiscentos reais), no programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Geno iago deAraújo 
Pre dentedaCamara 

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